Art. 137, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Pedro Militão, Advogado
há 27 dias

Estado de Calamidade: conceito, efeitos e distinções entre os estados de excepcionalidade

período. Importante alerta, contudo, que na modalidade de Estado de Sítio, regrada pelo artigo 137, II, da CF/88, a duração... 139 da Constituição; já no caso do Estado de Sítio decretado com …
há 28 dias

Direito e ir e de vir em face da pandemia do covid19

expressas em no texto constitucional , art. 137 , inciso I e II , Estado de Sítio, desde que decretada pelo Presidente... ou contexto humanitário. 1- BRAIL. Constituição Federal 88. art. 5º , XV , …
Pedro Bacaro, Estudante de Direito
mês passado

PEC do Orçamento de Guerra e a restrição circunstancial de Emenda à Constituição Federal

, o reconhecimento de Estado de Sítio, plenamente cabível na atual situação, vide o art. 137 , II , da Constituição Federal , não foi... e presente na doutrina pátria em quase na totalidade dos …
há 2 meses

Direito e ir e vir em face da pandemia do covid19

, e de vir, sendo tais medidas extraordinárias expressas em no texto constitucional , art. 137 , inciso I e II , Estado de Sítio... direito de liberdade. Neste sentido, a Constituição Federal traz …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Julho de 2019

RELATÓRIO N.º 06 O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável – SDS, no uso de suas atribuições e tendo em Vista o disposto no art. 19, do Decreto n.º 1127/2008, informa o…

Página 211 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Junho de 2019

Paraná , 27 de Junho de 2019 • Diário Oficia § 2º – Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da…
Jéssica Cunha, Estudante de Direito
ano passado

Estado de Defesa e estado de Sítio

CURSO DE DIREITO JÉSSICA SOARES DA CUNHA ESTADO DE DEFESA E ESTADO DE SÍTIO CUNHA, JÉSSICA [1] RESUMO O presente ensaio estudará a cerca do contexto constitucional do estado de defesa e do estado de…

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Julho de 2018

Art. 33 – Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2019 até o limite de trinta por cento do total da despesa fixada…

Andamento do Processo n. 29.657 - Reclamação - 20/04/2018 do STF

RECLAMAÇÃO 29.657 (472) ORIGEM : 00166759220178140061 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ARTUR DE JESUS BRITO ADV.(A/S) : IVANA MARIA FONTELES CRUZ…

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2018

ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta…