Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Contestação - TRT05 - Ação Desconfiguração de Justa Causa - Rot - contra Companhia Hidro Eletrica do Sao Francisco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARREIRAS - BA. Processo n° RTOrd Reclamante: Reclamada: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF COMPANHIA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001610-54.2018.8.16.0065 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001610-54.2018.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS LUCIANO FERREIRA ADVOGADO(A/S) MILTON MACHADO | 47422/PR KEYTI CHRISTIANE MORAES RIBEIRO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001589-80.2021.8.25.0014 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001589-80.2021.8.25.0014 POLO ATIVO ESMERALDA MANDU DE LIMA POLO PASSIVO ANA CELIA DOS SANTOS EDNEUZA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA | 13774/SE IRENE DO CARMO…

Razões - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - de Nilton Belmiro dos Santos contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ-SP Processo digital n° , já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem mui…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2080242 PE 2022/0057527-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.080.242 - PE (2022/0057527-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE LAERCIO VIANA DE QUEIROZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Andamento do Processo n. 5274228-39.2020.8.09.0133 - Processo Criminal / Julgamento - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 12:09:04 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 202164001595 - Procedimento Comum - 20/05/2022 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202164001595 NÚMERO ÚNICO: 0001589-80.2021.8.25.0014 REQUERENTE : ESMERALDA MANDU DE LIMA ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERIDO : ANA CELIA DOS SANTOS…

Página 16827 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente…

Página 16829 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2022

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO TCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO PENAL. JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE MUTATIO LIBELLI…

Página 760 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Maio de 2022

NÚMERO ÚNICO: 0001525-70.2021.8.25.0014 REQUERENTE : EDIVALDO BRASILIANO DOS SANTOS ADV. : PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774-SE REQUERIDO : GLADYSON DA SILVA BARBOSA SENTENÇA....: SENTENÇA I –…