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Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
TJMG • 1036904-29.2019.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Juízo da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte – MG. Proc. Nº: 0024 19 103 690 4 Autor: Órgão de Execução do Ministério Público de Minas Gerais. Réu: Douglas Richard de Lourdes Espécie: Art. 155, caput,…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0029222-72.2016.8.13.0112 Campo Belo
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCUSSAO SOBRE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFEITOS DA…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0585826-60.2016.8.05.0001
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA Classe : Apelação nº…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1721880 RS 2018/0023523-7
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1721880 - RS (2018/0023523-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1654490 RS 2017/0033975-0
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1654490 - RS (2017/0033975-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0585826-60.2016.8.05.0001
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL FURTO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA VALOR DO BEM E ANTECEDENTES INAPLICABILIDADE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DA POSSE - INADMISSIBILIDADE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1702240 RS 2017/0255175-3
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1702240 - RS (2017/0255175-3) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1679543 RS 2017/0151837-6
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1679543 - RS (2017/0151837-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1670961 RS 2017/0113661-0
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1670961 - RS (2017/0113661-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fulcro no art. 105, III, "a", da CRFB, em …