e 66 do Código de Processo Penal. É que a lei se interpreta a partir da Constituição, não o contrário. Recurso.... EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. …
Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
, terceiro ou outro fato causou-o). Ainda, não se pode olvidar de que algumas decisões no processo penal, presumidamente... material civil (responsabilidade civil), devendo o Juízo Civil obedecer a …
Página 407 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019
dos art. 98 do Código de Processo Civil – Pretensão afastada – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI... incompetente o Judiciário Trabalhista para julgar a causa, segundo interpretação …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00418633020178120001 MS 0041863-30.2017.8.12.0001
, portanto, do ônus previsto no art. 156, do Código de Processo Penal. De mais a mais, não subsiste a alegação... de coação. A defesa não se desincumbiu, portanto, do ônus previsto no art. 156, do Có……
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0041863-30.2017.8.12.0001 MS 0041863-30.2017.8.12.0001
, portanto, do ônus previsto no art. 156, do Código de Processo Penal. De mais a mais, não subsiste a alegação... POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA – …
Página 11086 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
e consequente sentença de mérito. No juízo cível também poderá ser observados os dispostos no art. 65 do CPP e se for o caso... independentes, na forma do art. 935 do Código Civil, descabida a …
Página 11154 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019
e consequente sentença de mérito. No juízo cível também poderá ser observados os dispostos no art. 65 do CPP e se for o caso... independentes, na forma do art. 935 do Código Civil, descabida a …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522616720178260053 SP 1052261-67.2017.8.26.0053
. 188 , inciso I e 935 , do Código Civil de 2002 , 91 , inciso I , do Código Penal c.c. arts. 63 , 64 , 65 e 66 , do Código..., inciso VII, do CPP - Pena de demissão do serviço público após regular …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 10005304120178260050 SP 1000530-41.2017.8.26.0050
previstas nos artigos 65, 66 e 67, estes do Código de Processo Penal, não havendo se cogitar de decisões contraditórias..., inciso III, e na forma do artigo 69, todos do Código Penal, em razão dos …
Andamento do Processo n. 2018.01.1.013864-8 - Ação - Ação Penal Título - 18/09/2019 do TJDF
artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido da acusação. Concedo ao sentenciado... na denúncia, para condenar EDIVALDO DE JESUS MENDONÇA nas penas do artigo 329, …