Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
, conforme autoriza a redação do § 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal , o Parquet apresentou memoriais pugnando pela..., nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal , CONDENO o acusado WESLEY RAFAEL RODRIGUES, devidamente qualificado... artigo 613 , I , do Código de Processo Penal . É o relatório. VO...
PROCURADOR(A) DE JUSTICA: MARIA CELIA FILOCREAO GONCALVES . PROCESSO Nº: 00133522-13.2008.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA... da legalidade e da individualização da pena, como também, os arts. 65 e 68 do CPP, pelo que, requer seja a referida súmula...Andamento do Processo n. 00135221320088140006 - 20/07/2018 do TJPA...
DA COSTA . Acórdão: _________________ 1ª Turma de Direito Penal Comarca de BELÉM/PA Processo nº 0007426-43.2012.8.14.0401... CARLOS TRAVASSOS SILVA , através de defensor constituído com fulcro no art. 593, inciso III, alínea A, do CPP contra a r... Nº: 00133522-13.2008.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PEN...
). Assim, dado o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, FIXO A PENA-BASE... do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Passo a dosimetria da pena. No tocante às circunstâncias...) de maconha, circunstância que prepondera sobre o art. 59 do CPP, nos term...
/05/2015). Assim, dado o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e diante dos parâmetros do art. 59 do Código Penal, FIXO... prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Passo a dosimetria da pena. No tocante às... gramas) de maconha, circunstância que prepondera sobre o art. 59 do CPP, nos termos d...
). Decido. A lei de falências prevê inúmeras hipóteses de fatos típicos (arts. 168 a 178 da Lei n.º 11.101/2005... suposto credor mediante a apresentação de algum título falso (art. 175 da Lei 11.101/2005), mas que, em face... DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de...
hipóteses de fatos típicos (arts. 168 a 178 da Lei n.º 11.101/2005), sendo que vários deles não possuem... de algum título falso (art. 175 da Lei 11.101/2005), mas que, em face do privilégio de que goza o crédito tributário (art... dos efeitos da coisa julgada criminal no juízo cível, nos termos dos arts. 65 e 66 do C...
a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. Contudo, ante o teor da Súmula nº 231 do STJ, deixo de sopesá-la..., com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal e princípio in dubio pro reo.” Analiso os recursos separadamente... pelo artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, de...
-BENZ DO BRASIL LTDA . , ficando resolvido o processo na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil..., relativizada em excepcionais pontos de intersecção, conforme ilustrativamente retrata o artigo 65 do CPP . A respeito... do art. 200 do Código Civil pressupõe a existência de relação de prejudicialid...
, ambos da Lei nº 11.343/2006, com esteio no artigo 387, do Código de Processo Penal. Passo, então, à dosimetria da pena... do § 4º, do artigo 63, da Lei n.º 11.343/2006. Em obediência ao art. 387, VI, do CPP, publique-se integralmente... sendo atribuídas a s suposta s prática s do s crimes capitulado s no s artigo s 3...