Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
NR. PROTOCOLO : 232396-92.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 831 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALESSANDRO NUNES DE MELO ADRIANO REIS SOUSA SILVA VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO
E ENSEJOU O RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMACAO DO SENTENCIADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, CONTRIBUINDO PARA MOROSIDADE DA PRESTAC AO JURISDICIONAL. VERIFICO, AINDA, QUE O ADVOGADO SUPRAMENCIONADO
nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução.Poderá o réu apelar emliberdade, tendo emvista a ausência dos requisitos da segregação cautelar,
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular : DR. BRUNO HERMES LEAL Juiz Substit. : DR. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE
NR. PROTOCOLO : 76765-52.2008.8.09.0051 ( 200800767653 ) AUTOS NR. : 277 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FE PÚBLICA ACUSADO : SILAS ALBERTO MENDES ADV ACUS : 18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA DESPACHO :
MARCELO RODRIGUES MARTINS ACUSADO : FABIO ALVES DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N 201700009359 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 384, 2, DO CODIG O DE
Processo n.º 24827-97.2015.8.10.0001 Acusado(a): JAKOMYLLESON MENDES COSTA Vítima: A Coletividade Art. 16 da lei 10.826/03. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA proferida pelo
Art. 16 da lei 10.826/03. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior,
Com Interação Solidária de Apiúna - CRESOL - Diante disso, rejeito a impugnação. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, certifique-se, liberem-se os valores depositados em favor do exequente -
PROCESSO: 00109407820168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: