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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Andamento do Processo n. 0014496-98.2010.8.26.0223 - Procedimento Investigatório Criminal - 18/01/2018 do TJSP

do Artigo 1º , inciso III, do Decreto-lei 201 /67, é certo que o § 1º do referido dispositivo penal, estabelece... 014496-98.2010.8.26.000; e dos Autos em apenso 00895-15.2016.8.26.0223), com espeque no CPP art. 61 caput. Reporto-me.../2009 a 18/11/2009, - em suposta violação do Artigo 1º , inciso III, do Decreto-l...

Pg. 1127. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

‘interrupção’ do fluxo prescricional penal (interpretação do CP art. 107 , I , a luz da novel sistemática do CPP na Lei 11.719... Vara Cível local), - ressalvada a situação legal especifica do art. 65 CPP que notoriamente não se aplica na espécie, etc... a sistemática antiga do velho CPP . CONTUDO, depois das Reformas...

Pg. 408. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

.C.M., com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal; e(ii) ex vi do art. 383 do Código de Processo Penal, ATRIBUIR... reparação dos danos, consoante disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal.Tendo em vista que o réu é... preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), concedolhe o direito de rec...

Do oferecimento da denuncia à coisa julgada penal: passo a passo e aspectos críticos

seus requisitos assinalados no art. 41, do CPP, requisitos esses idênticos ao da queixa crime, que da origem a ação penal privada... do processo, de modo que a ausência desta não completa o processo, com base no art. 363, do CPP, que prevê a relação “actus... julgada material, conforme o art. 63, 65, 66 e 67, do CPP, ...

Andamento do Processo n. 278273-77.2014.8.09.0006 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

BRASILEIRO E ARTIGO 307 C/C ARTIGO 65 , INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AS DIRETRIZES... E ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO VISTOS ETC. A RE PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM EXERCICIO NESTE JUÍZO, OFER ECEU... DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ARTIGO 307 DO CÓDIG...

Andamento do Processo n. 292022-74.2008.8.09.0006 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJGO

BRASILEIRO C/C ARTIGO 65 , INCISO III, ALINEA D DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ART... DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CASO NAO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, R..., PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PRO...

Pg. 132. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO... 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 68..." DO CODIGO DE TR ANSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO CODIGO ...

Pg. 136. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PA RCIALMENTE PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO CLAUDI OMAR LUIZ... DOS SANTOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 302, "CAPUT" DO CODIG O DE TRANSITO BRASILEIRO C/C ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D..." DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTA AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ART IGOS 59 E 68...

Andamento do Processo n. 2238-26.2015.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

TAL PROVA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ARMA DE FOGO, MESMO QUE NAO TENHA O PODER DE DISPARAR..., PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS E COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PRO CEDENTE A AÇÃO... VITIMAS : ATHO S CORDEIRO E OUTROS INFRACAO: ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, N...

Andamento do Processo n. 193306-70.2009.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULAD A NA DENUNCIA, PARA O FIM... O VALOR M INIMO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONDUTA DO REU (ART. 3 87 , IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... BSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5 , INCISO XLVI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBL ICA E ...

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