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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 611011 RJ 2014/0290273-6

do art. 126 da Lei 8.112 /90, art. 935 do Código Civil e art. 65 do Código de Processo Penal . 6. Negado provimento.... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. ART. 53 , § 1º , DA LEI 4.878 /65. COMISSÃO AD DOC. NULIDADE... julgada na esfera administrativa. Inteligência do art. 126 da Lei 8.112...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088734620158260066 SP 1008873-46.2015.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277691 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008873-46.2015.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

com as disposições do Código de Processo Civil de 1973 , nada obstante a vigência da nova disciplina processual civil, Lei ..., ainda que no grau mínimo. Neste contexto, insta lembrar que o artigo 64 do Código de Processo Penal estabelece que a ação... aguardar o julgamento da ação penal ( Código de Processo Penal ,...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

e ao art. 24 da Lei 8.906 -94, para ao Defensor Dr. Francisco Rodrigues Mourão, OAB-MA 9803... 51483-28.2014.8.10.0001AÇÃO PENAL - ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENALRÉU: ADRIANO DIAS PEREIRAVÍTIMA: NELSON FERREIRA... DIAS PEREIRA como incurso nas penas do art. 157 , § 2º , I e II do Código Penal , por crime...

Pg. 612. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

MT PARTE(S) REQUERIDA(S): CLAUDINEIA MARQUES DE ARRUDA, JOÃO APARECIDO DE ARAÚJO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ARMANDO CAMARGO PENTEADO NETO - OAB:14.284/MT Intimação

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50069560220174040000 5006956-02.2017.404.0000

, IX , do CPP ). 4. Conforme o § 1º do artigo 282 do Código de Processo Penal , 'as medidas cautelares poderão ser... FINANCEIRA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). ÔNUS... nos arts. 334-A , 288 e 180 do Código Penal , e art. 70 da Lei n. 4.117 /62,...

Andamento do Processo n. 457216-81.2006.8.09.0173 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 457216-81.2006.8.09.0173 ( 200604572160 ) AUTOS NR. : 1852006 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SOCIEDADE ACUSADO : SERGIO MARCIO DA SILVA ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 15084

Pg. 3004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

RELATO, PELO QUE SEGUE A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO D ISPOSITIVO. FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDAMENTACAO AO COMPULSAR AO S AUTOS VERIFICA-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, SENDO

Andamento do Processo n. 038-0009124-73.2014.8.23.0010 - 10/04/2017 do DJRR

038 - 0009124-73.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.009124-9 Réu: Janildo da Silva Mariano Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR JANILDO

Andamento do Processo n. 0000354-80.2015.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/04/2017 do TJPA

Processo Ação 0000354-80.2015.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 06/04/2017 Data de Assinatura SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. O Ministério Público do Estado do Pará

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