Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Página 1043 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Agosto de 2019

DESPACHO : AUTOS N: 2019.0058.9308 D E S P A C H O: DENOTA-SE NOS AUTOS QUE O S ADVOGADOS DO S ACUSADO S WILKER DA SILVA CARVALHO, JOAO DANIE L DE PAULA, CLEBER DE OLIVEIRA ROSA E ADAUTO CICERO DE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10024121751994004 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INTERROGATÓRIO DOS RÉUS QUE ANTECEDEU À OITIVA DAS TESTEMUNHAS - PROCEDIMENTO DA LEI 11.343/06 - REJEIÇAO. - O...

Andamento do Processo n. 137503-46.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137503-46.2013.8.09.0175 AUTOS NR. : 450 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALBERTINO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR FABIELE MENDES CARDOSO PATRICIA DANIELLE SILVA DAMASCENO VITIMA : VIVO SA...

Andamento do Processo n. 198103-11.2017.8.09.0137 - Acao Penal - 21/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 198103-11.2017.8.09.0137 AUTOS NR. : 1252 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSELITO GOMES DE SOUSA ELCIONE ALVES LOPES VITIMA : WELBER CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA ADV ACUS : 16139 GO -...

Página 1289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

de fornecimento do medicamento, a demandante ajuizou a presente ação com o intuito de ser ressarcida da quantia despendida com o tratamento nos meses em que não houve a concessão do medicamento, por...

Página 1797 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

65, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, DESIGNO O DIA 03/12/2019 AS 16:50 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGA MENTO . EXPECA-SE CARTA PRECATORIA (SE NECESSARIO), COM PRAZO DE 45...

Página 54 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2019

PAULO, PARA A OITIVA DA VITIMA DENILSON RABELO DE ARAUJO, NO SEG UINTE ENDERECO: RUA DOUTOR FAUSTO FERRAZ, N 172, 11 ANDAR, BELA V ISTA, SAO PAULO. INTIME-SE TAMBEM O DEFENSOR DE FABIELE MENDES CA...

Página 147 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 21 de Agosto de 2019

de Aldeci Alves de Queiroz, quanto ao crime previsto no art. 171, § 2º, II, do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, o que faço com fulcro nos arts. 107, IV,...

Andamento do Processo n. 00368684920158140401 - 20/08/2019 do TJPA

PROCESSO: 00368684920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/08/2019...

Página 1087 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

PROCESSO: 00368684920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/08/2019...