Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BARREIRAS - BA. Processo n° RTOrd Reclamante: Reclamada: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF COMPANHIA…
NÚMERO ÚNICO: 0001610-54.2018.8.16.0065 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO CARLOS LUCIANO FERREIRA ADVOGADO(A/S) MILTON MACHADO | 47422/PR KEYTI CHRISTIANE MORAES RIBEIRO…
NÚMERO ÚNICO: 0001589-80.2021.8.25.0014 POLO ATIVO ESMERALDA MANDU DE LIMA POLO PASSIVO ANA CELIA DOS SANTOS EDNEUZA ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA | 13774/SE IRENE DO CARMO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAUÁ-SP Processo digital n° , já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem mui…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.080.242 - PE (2022/0057527-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSE LAERCIO VIANA DE QUEIROZ contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 19/05/2022 12:09:04 LOCAL : 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…
de pessoas, diferentemente do que ocorre com a prevista no artigo 65 do mesmo diploma. 2. O momento da acusação deve propiciar a descrição do fato com suas circunstâncias, indicando precisamente…
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ART. 42, III, DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO DO TCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO DO TIPO PENAL. JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE DE MUTATIO LIBELLI…