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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Andamento do Processo n. 232396-92.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 232396-92.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 831 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ALESSANDRO NUNES DE MELO ADRIANO REIS SOUSA SILVA VITIMA : FE PÚBLICA ADV ACUS : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO

Pg. 325. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

E ENSEJOU O RETORNO DOS AUTOS PARA INTIMACAO DO SENTENCIADO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, CONTRIBUINDO PARA MOROSIDADE DA PRESTAC AO JURISDICIONAL. VERIFICO, AINDA, QUE O ADVOGADO SUPRAMENCIONADO

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

nos termos do artigo 60, do Código Penal, devendo haver a atualização monetária quando da execução.Poderá o réu apelar emliberdade, tendo emvista a ausência dos requisitos da segregação cautelar,

Pg. 51. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TABATINGA-1ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. BRUNO HERMES LEAL  Juiz Substit.  :  DR. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE 

Andamento do Processo n. 76765-52.2008.8.09.0051 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 76765-52.2008.8.09.0051 ( 200800767653 ) AUTOS NR. : 277 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : FE PÚBLICA ACUSADO : SILAS ALBERTO MENDES ADV ACUS : 18594 GO - YARA MACEDO DA SILVA DESPACHO :

Pg. 112. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

MARCELO RODRIGUES MARTINS ACUSADO : FABIO ALVES DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : AUTOS N 201700009359 DESPACHO NOS TERMOS DO ART. 384, 2, DO CODIG O DE

Andamento do Processo n. 24827-97.2015.8.10.0001 - 20/07/2017 do TJMA

Processo n.º 24827-97.2015.8.10.0001 Acusado(a): JAKOMYLLESON MENDES COSTA Vítima: A Coletividade Art. 16 da lei 10.826/03. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA proferida pelo

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

Art. 16 da lei 10.826/03. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: PUBLICAR A SENTENÇA proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr. José Ribamar D'Oliveira Costa Júnior,

Pg. 1374. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

Com Interação Solidária de Apiúna - CRESOL - Diante disso, rejeito a impugnação. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, certifique-se, liberem-se os valores depositados em favor do exequente -

Andamento do Processo n. 00109407820168140040 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00109407820168140040 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:

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