DOS ARTIGOS 125 E 126, AMBOS DA LEI Nº 8.112/90; DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO; E DOS ARTIGOS 65, 66 E 67... DA INFRAÇÃO PENAL OU, EFETIVAMENTE, NÃO CONCORREU PARA A SUA PRÁTICA (ARTIGO …
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020
¿, do Código de Processo Penal , aplicando-a em fase de dosimetria. CAUSAS ATENUANTES E AGRAVANTES Circunstância atenuante... , do art. 33 , da Lei 11.343 /06 o qual dispõe que ¿nos delitos …
Página 1777 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020
. Passo a análise do nexo causal. Nos termos do art. 13 do Código Penal o resultado, de que depende a existência do crime..., qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei…
Página 1780 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020
, sendo válida a utilização dessas provas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal : Art. 155. O juiz formará.... 14 da Lei 10.826 /03. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 …
Página 1789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Julho de 2020
¿ do Código Penal . Detração Penal (art. 387 , § 2º , do CPP ) Deixo de realizar a detração penal, pois não haverá alteração..., nos termos do art. 65 , II ¿d¿ do CPP e súmula 545 do STJ. Apesar da …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01788669220178060001 CE 0178866-92.2017.8.06.0001
, c/c art. 13, § 1º, VI e XXXII, todos da Lei Estadual nº 13.407/2003 (Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará... serviço ativo, como cabo, da Polícia Militar do Ceará. II. De acordo com o Cód……
Andamento do Processo n. 0003337-86.2015.8.24.0079 - Apelação Criminal - 06/07/2020 do TJSC
DA EXECUÇÃO.DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º, DO CPP). TEMPO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO QUE, ALIADO A EXISTÊNCIA... de A. V. e E. dos S. G. apenas para reconhecer a atenuante de confissão …
Página 2686 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
. Passo a análise do nexo causal. Nos termos do art. 13 do Código Penal o resultado, de que depende a existência do crime..., qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei…
Página 2689 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
, sendo válida a utilização dessas provas, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal : Art. 155. O juiz formará.... 14 da Lei 10.826 /03. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 …
Página 2694 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
inicialmente em regime aberto, na forma do art. 33 , § 2º , ¿c¿ do Código Penal . Detração Penal (art. 387 , § 2º , do CPP... circunstâncias agravantes. Há circunstância atenuante em razão da …