Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
APRESENTAREM AS SUAS ULTIMAS ALEGACOES, EM FORMA DE MEMORIAIS, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 403, 3, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. NR. PROTOCOLO : 67268-33.2016.8.09.0051...Pg. 169. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018 65 DO CPP.... PROTOCOLO : 174772-80.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 625 NATURE...
coisa julgada no cível por conta do art. 65 do CPP, todavia, a absolvição penal, por sua vez, somente não acarretará... e impedimento de contratar com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. Processo 053/2018PL FAZENDA... e deveres éticos da Corporação; 3.1.1. não há que se confundir o processo...
(exceto nas hipóteses previstas nos artigos 65 , 66 e 67 , do Código de Processo Penal , inocorrentes neste caso concreto... a responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do artigo 935 do Código Civil - Lei nº 10.406 /2002... de crédito rural (Decreto-lei nº 167 /67), dos títulos de crédito industria...
O ABANDONO DO PROCESSO, SOB PENA DE APLICACAO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 2 65 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL CUMPRA-SE RIO VERDE-GO... CUNHA R EZENDE E THIAGO RAMOS, QUALIFICADO AS FLS. 02 E 03, IMPUTANDO-LHE S O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 121, 2..., INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. DE ACORDO...
recorrente aponta violação dos arts. 186 , 927 , 932 , 935 do Código Civil , 65 , 66 e 67 do Código de Processo Penal... dos arts. 186 , 927 , 932 , 935 do Código Civil , 65 , 66 e 67 do Código de Processo Penal . Sustenta, em síntese.... SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do Códi...
, pelos arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal, pelo art. 935 do Código Civil e pela Súmula 18 do STF. Em regra... administrativa, foi lavrado novo parecer que valorizou julgamento criminal atinente a delito do art. 216-A do Código Penal... de demissão foi aplicada não em virtude do cometimento de conduta adequada a...
. 65 do CPP , que estatui, in verbis:Art. 65 - Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato..., o dano e o nexo de causalidade entre eles. No caso em análise, quando da sentença penal (processo nº 3992/2011) proferida... decidido na sentença penal que o funcionário da empresa Grupo Sentinel...
violação dos arts. 186, 927, 932, 935 do Código Civil, 65, 66 e 67 do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese... DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. DEVER DE INDENIZAR..., do que acontece na esfera penal. V. Não há nos autos evidência de que...
delineado pelos arts. 12 e 21, II, da Lei 8.429/1992, pelos arts. 65 e 66 do Código de Processo Penal, pelo art. 935... criminal atinente a delito do art. 216-A do Código Penal e afiançou a vinculação entre o decidido nas searas criminal... adequada ao tipo do art. 216-A do Código Penal, mas, sim, de conduta que viola...
, caput , da LIA , bem como nos termos dos artigos 65 do Código de Processo Penal e 935 do Código Civil , são independentes... por apropriada exceção, consoante determinam os artigos 304 e 305 do Código de Processo Civil. 4. Conforme o art. 12... artigo 1.025 , do Novo Código de Processo Civil , verbis : "consideram-s...