Art. 65 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CONDEN..., AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANT ES, MAS PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, II I, D, DO CODIGO PENAL... O VALOR MINIMO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA CONDU TA DO ...
ART. 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO FORMULADA NA DENUNCIA, PARA CONDEN AR SEBASTIAO... AGRAVANT ES, MAS PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ART. 65, II I, D, DO CODIGO PENAL). ASSIM, RECONHECO... DE INTIMACAO PARA MAT EUS TEIXEIRA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 392, VI, DO CODIGO ...
). Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal... do apelo, de quais alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal estariam a sustentar o inconformismo da parte... do apelo, de quais alíneas do art. 593, III, do Código de Proces...
DE PROCESSO PENAL E ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. COISA JULGADA NA ESFERA CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA... o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável..., III do Código de Processo Penal, que prevê: "Art. 386. O jui...
O INFORTÚNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA... garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar... do teor da ação penal absolutória. Com base no art. 493 do Código ...
. 168 a 178 da Lei n.º 11.101/2005), sendo que vários deles não possuem qualquer correlação possível... da Lei 11.101/2005), mas que, em face do privilégio de que goza o crédito tributário (art. 186 do CTN), esta conduta seria... criminal no juízo cível, nos termos dos arts. 65 e 66 do CPP. Tendo em vista que não const...
de falências prevê inúmeras hipóteses de fatos típicos (arts. 168 a 178 da Lei n.º 11.101/2005), sendo que vários deles não... mediante a apresentação de algum título falso (art. 175 da Lei 11.101/2005), mas que, em face do privilégio de que goza... demonstrar a inocorrência dos efeitos da coisa julgada criminal no ju...
, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO-LHES A MULTA NO VA LOR DE 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS PARA CADA DEFENSORA...Andamento do Processo n. 416078-27.2016.8.09.0160 - Acao Penal - 06/12/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 416078... DA COSTA WARREN , OAB/DF 42.4333 - QUE FORAM INTIM ADAS E QUEDARAM-SE INERTES (FLS. 378 E ...
na esfera criminal e estão sob o manto da coisa julgada material, conforme disposto no artigo 65 do Código de Processo... Penal . Corroborando com o que dispõe o Código de Processo Penal , o Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos...), dispunha em seu artigo 160 (art. 188 do Novel Código Civil ) (...). Assim, ...
- QUE FORAM INTIM ADAS E QUEDARAM-SE INERTES (FLS. 378 E 383), COM FULCRO NO ART. 2 65, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO-LHES A MULTA NO VA... NETO , OAB/DF 38.096 - QUE FOR A INTIMADO E QUEDOU-SE INERTE (FLS. 417/418), COM FULCRO NO ART. 265, CAPUT, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, APLICO-LHES A MULTA NO V A...