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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 560 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 560, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2134794-65.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/07/2017 do TJSP

Nº 2134794-65.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1655. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E

Agravo de Instrumento: AI 21347946520168260000 SP 2134794-65.2016.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS E EMPRESA – I – Prejudicada a análise do agravo regimental - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de incapacidade financeira, os empresários, diferentemente, deverão comprov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10271130061614002 MG

EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 561 DO CPC - EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Por força do disposto no art. 561 do NCPC, na ação de reintegração

Pg. 783. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2017

2. Não bastasse isso, o recurso não pode ser conhecido, por ausência de peça obrigatória, elencada no art. 1.017, I, CPC/2015. 2.1. Na ausência de peças obrigatórias ou essenciais para a correta

Pg. 1133. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

2168552-35.2016.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator: Desembargador Spencer Almeida Ferreira, j. em 05.10.16, v. u.); “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO DETERMINAÇÃO PARA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21347946520168260000 SP 2134794-65.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495120 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2134794-65.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 6001956720148240044 Orleans 0600195-67.2014.8.24.0044

Apelação Cível n. 0600195-67.2014.8.24.0044, de Orleans Relator: Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva    SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Pg. 724. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

cujo relatório adoto, julgou improcedente o pedido sob fundamento de que havia previsão nos instrumentos celebrados entre as partes para correção do valor devido e condenou a autora ao pagamento das

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado;

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