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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 560 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 560, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110737620145010049

                      Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ                       Advogado :Dr. Guilherme Vilela de Paula                       Agravado : JEFFERSON MACHADO VAZ

Andamento do Processo n. 0011073-76.2014.5.01.0049 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0011073-76.2014.5.01.0049 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ 2201/2017 Tribunal Superior do

Pg. 2958. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

"RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA ILEGÍVEL. 1 - É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12120520135010501

                      Agravante: MASSA FALIDA do BANCO MORADA S.A.                       Advogado :Dr. Marcello Ignácio Pinheiro de Macedo                       Advogado :Dr. César Augusto Carvalho

Andamento do Processo n. 0001212-05.2013.5.01.0501 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001212-05.2013.5.01.0501 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Agravante MASSA FALIDA do BANCO MORADA S.A. 2191/2017 Tribunal Superior do

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/03/2017

2191/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 Advogado Dr. Marcello Ignácio Pinheiro de Macedo(OAB: 65541/RJ) Advogado Dr. César Augusto

Andamento do Processo n. 0005397-05.2008.8.26.0505 - Apelação - 23/02/2017 do TJSP

Nº 0005397-05.2008.8.26.0505 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Pires - Apelante: Sueli Jesus Silva Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Carlos Eduardo Amorim Tavares - Apelado: Hospital e

Pg. 3274. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Luís Presta (OAB: 168622/SP) - Vivian Cristina Zatta (OAB: 198881/SP) - 1º andar sala 115/116 RETIFICAÇÃO Nº 0000451-75.2010.8.26.0066 - Processo Físico -

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106215120135010033

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6106520125010075

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/ms/eo/l  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 . NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 896,

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