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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 560 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 560, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 2160970-47.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/10/2017 do TJSP

Nº 2160970-47.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1399. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

Banco Santander Brasil S/A - Agravado: CRISTINA MARIA GARCIA SAES FACINCANI ME - Voto nº 29829 Decisão em separado. - Magistrado(a) Rebello Pinho - Advs: Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) -

Pg. 1400. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

é a lição do mestre José Carlos Barbosa Moreira: “Faculta-se ao agravante instruir a petição com cópias de outras peças dos autos, além das obrigatórias, que ele considere necessárias ou úteis à

Inteiro Teor. : 21609704720178260000 SP 2160970-47.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000763103 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2160970-47.2017.8.26.0000 Relator(a): Rebello Pinho Órgão

Pg. 310. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

caso do Tribunal não entender pela anulação da sentença, a aplicação do artigo 560, parágrafo único do CPC/73, que autoriza..., de 31/05/2013 (e-DJF2R de 06/06/2013). Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. assinado eletronicamente (Art. 1º, § 2º, III...-64.2014.4.02.5051 - 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal Pr...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 113516620135010064

do preparo recursal um erro sanável, na forma do artigo 560, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Invoca... um erro sanável, na forma do artigo 560, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Invoca os artigos 5º, II... os artigos 5º, II, XXXV, LIV e LV, 37 da Constituição da República, 511...

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