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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/07/2017

e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50192889820174040000 5019288-98.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019288-98.2017.4.04.0000/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : ANDREA FOGACA SOUBHIA : CELSO RICARDO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073505190 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70073505190 (Nº CNJ: 0114634-09.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE CAUSA DE

Pg. 1803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/06/2017

processo: 0004289-51.2017.8.07.0020 AUTOR: MARIA EUNICE TAVARES RÉU: CARLOS ROBERTO COELHO DE SA CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz, designo a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 28/08/2017 às

Andamento do Processo n. 0033273-05.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - 22/06/2017 do TJSP

Processo 0033273-05.2011.8.26.0577 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - P.G.B.B.S. - C.S.C. - S.G.B.B. - Em consulta ao SAJ, verificou o Juízo que houve recurso contra a condenação da

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

CURY (OAB 132217/SP) Processo 0013380-57.2013.8.26.0577 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Nathalia Erika Lourenco - Não atendida a determinação de fl. 100,

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/06/2017

CONCRETO. O TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, É A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 3739520178240000 Santo Amaro da Imperatriz 0000373-95.2017.8.24.0000

  Conflito de Competência n. 0000373-95.2017.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Relatora: Desembargadora Denise Volpato    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C

Pg. 341. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2017

EXTINÇÃO DA DEMANDA POR CARÊNCIA DE AÇÃO EM FACE À AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIASADMINISTRATIVAS, FORTE NO ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL, DE

Pg. 320. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/06/2017

Origem VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO - 20141310048275 - Procedimento Sumário Ementa APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RITO SUMÁRIO.

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