Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o julgamento da ação penal 0000096-31.2018.8.26.0601, com fulcro no art. 64 , parágrafo único , do CPP e art. 315 do CPC..., qualificado (a) nos autos, com fulcro no artigo 89 , § 5º , da Lei

Página 576 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

da ação civil. É o que dispõe o art. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal: Art.64.Sem prejuízo do disposto no... do presente feito civil. Isso porque, conforme estabelece o art. 935 do Có…

Página 5125 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

de suspensão do processo, nos termos do artigo 315 do CPC/2015: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender... criminal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AÇÃO PENA…

Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

a conclusão que facilmente se extrai da redação do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 3... DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA - ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - PRECEDENTES - …

Página 3336 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

DO ARTIGO 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP PRUDÊNCIA JUDICIAL RECOMENDA A SUSPENSÃO DO FEITO PARA QUE AGUARDE O DESFECHO PENAL.... RECURSOS CONHECIDOS E DETERMINADA UNANIMEMENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO

Página 1095 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2019

, às 15:00 horas. O rol de testemunhas, limitadas a 03 (três) testemunhas por parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deve ser... do feito até o julgamento definitivo daquela lide, nos termos do parágrafo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016247820188260053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053

feito até o trânsito em julgado da ação penal 0002420-26.2017.8.26.0052, nos termos do art. 64, parágrafo único.... A despeito do acima mencionado, dispõe o art. 64, caput e parágrafo único: Art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001624-78.2018.8.26.0053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053

de suspensão da ação civil para aguardar o deslinde penal – Inteligência do artigo 64, parágrafo único, do CPP – Prudência... unanimemente a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da ação p…

Andamento do Processo n. 0000721-49.2012.8.20.0114 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 30/08/2019 do TJRN

, da Lei 9.455/97, fazendo incidir, com efeito, o art. 935 do Código Civil, vedando que este juízo reavalie a autoria.... Pois bem, a prescrição da pretensão indenizatória em face da Fazenda …

Página 149 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Agosto de 2019

os autores no crime do art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97, fazendo incidir, com efeito, o art. 935 do Código Civil... - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO - AÇÃO CÍVEL E AÇÃO PENAL CONEXAS - ARTS. 64, PA…