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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0725232-85.2013.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 18/01/2018 do TJAL

, 944 e 945, do Código Civil; art. 315, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil; assim como, o art. 64, parágrafo único... de Processo Civil, assim como ao art. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal, já que necessária a determinação...-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts....

Andamento do Processo n. 201670001011 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

PRATICADO PELA PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL, CONFORME A FACULDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64 DO CPP E NO ART..., OBSERVANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 315 DO CPC. APÓS O JULGAMENTO... DO PROCESSO 201670001947 OU DECORRIDO O PRAZO DE 1 (UM) DE...

Pg. 23. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

de Processo Civil; assim como, o art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contrarrazões apresentadas nas fls. 525...; por fim, iii) ao art. 315, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao art. 64, parágrafo único do Código..., aduz que o acórdão combatido viola os art. 402, 944 e 945, do Cód...

Pg. 24. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

, os arts. arts. 333, I, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 7.347/85; 8º, XIV, da Lei Complementar n. 140/11..., do CPC e art. 64, parágrafo único do CPP, em que pesem as razões expostas no recurso especial, estas esbarram... DO ART. 3º DA LEI N. 7.718/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. ...

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DO PROCESSO 201670001947, OBSERVANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART... EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, PARÁGRAFO 3º, DO CPC/2015, APLICÁVEL À ESPÉCIE, OBSERVADA A SÚMULA 111... ÚNICO DO ARTIGO 64 DO CPP E NO ART. 315 DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO P...

Andamento do Processo n. 201670001135 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSE

DELITUOSO PRATICADO PELA PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL, CONFORME A FACULDADE PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 64... DO CPP E NO ART. 315 DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO .... 201670001947, OBSERVANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO ...

Pg. 939. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, do Código de Processo Penal, do art. 188, inciso I, do Código Civil e do art. 315 do Código de Processo Civil , até... DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE SIMULTÂNEA TRAMITAÇÃO. 1. A despeito do disposto no Art. 110, CPC, a suspensão da ação... de ressarcimento não é obrigatória e depende de avaliação do magistrado, nos ...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

DO PROCESSO . 201670001947, OBSERVANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO PREVISTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART...: 6628-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE... ÚNICO DO ARTIGO 64 DO CPP E NO ART. 315 DO CPC, DETERMINO A SUSPENS...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do feito... do juiz competente pelo processo e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Rejeito.... Ficam as partes intimadas, nos termos do parágrafo único do art. 3...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do feito. Passo..., constituindo, tal ato, mera faculdade do juiz competente pelo processo e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único..., do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do fei...

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