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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

aguardar o julgamento da ação penal ( Código de Processo Penal , artigo 64 , parágrafo único ). Isso só pode ser 8ª..., ainda que no grau mínimo. Neste contexto, insta lembrar que o artigo 64 do Código de Processo Penal estabelece que a ação... com as disposições do Código de Processo Civil de 1973 , nada obstante a v...

Agravo de Instrumento: AI 15423688 PR 1542368-8 (Acórdão)

pelo Código de Processo Penal . Pelo contrário, o parágrafo único do artigo 64 daquele diploma legal faculta ao juiz, nestes... E CRIMINAL. ARTIGO 644 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO... de suspensão do processo cível até o julgamento da ação de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117351920118060158 CE 0011735-19.2011.8.06.0158

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0011735-19.2011.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Pg. 250. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/04/2017

058/1.10.0001624-5 (CNJ 0016241-64.2010.8.21.0058) -NILVA TREMEA (PP. RIMICHEL TONINI 36E076/RS, RIMICHEL TONINI 81362/RS E TICIANE BIOLCHI TONINI 60912/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP.

Andamento do Processo n. 0002003-45.2014.8.26.0160 - Ação Civil Pública - 03/04/2017 do TJSP

Processo 0002003-45.2014.8.26.0160 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Regina Célia Gomes Gonçalves de Mattos e outros - Os mesmos fatos discutidos neste processo cível foram objeto

Pg. 2605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/04/2017

Civil. Notifique-se o executado, através de seus advogados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1% do valor da causa (R$ 1.000,54), na

Andamento do Processo n. 4475-28.2015.4.01.3809 - Execução Fiscal/fazenda Nacional - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 4475-28.2015.4.01.3809 4475-28.2015.4.01.3809 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL EXQTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXCDO : ANTONIO SERGIO GOMES ADVOGADO : MG00110030 - ESTEVAM MORAES

Andamento do Processo n. 0005245-12.2014.8.21.0011 - 31/03/2017 do TJRS

011/1.14.0001996-2 (CNJ 0005245-12.2014.8.21.0011) -DIEISON JARDEL DA SILVA WEISCHUNG (PP. ARLEY CHARLES RUAS LUBI 32518/SC E JACKSON AGAZZI 36985/SC) X IVALDETE RITA BEVILAQUA VILLANI E OUTROS (SEM

Pg. 980. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2017

Atos do Exmo. : DR. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ AUTOS COM DECISÃO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 1657-06.2015.4.01.3809 1657-06.2015.4.01.3809 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS

Pg. 135. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/03/2017

QUAL A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ SER INTIMADA QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 011/1.07.0008206-8 (CNJ 0082061-79.2007.8.21.0011) -CRISTIANE VAZ DE MORAES PERTUSI (PP. CLAUDEI ANTONIO MACCARI 12447/RS

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