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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Inteiro Teor. 20150910143325 DF 0014164-49.2015.8.07.0009

, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal . O réu apelou (fl. 151) e a Defesa Técnica, em suas razões... , do Código de Processo Penal ; b) superada a tese, na dosimetria, o afastamento da causa de aumento do artigo 141 , inciso III... judiciais do artigo 59 do Código Penal , fixando a pena-base no míni...

Andamento do Processo n. 00015677020148140047 - 09/07/2018 do TJPA

de indenização para aguardar o destino do réu na instância criminal é faculdade conferida ao juiz pela norma do art. 64... do processo criminal 0001203-98.2014.814.0047. Posteriormente, conclusos. Rio Maria - PA, 04 de julho de 2018. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito Comarca de Rio Maria...Andamento do Proces...

Pg. 1344. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2018

, 03 de julho de 2018. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito PROCESSO: 00015677020148140047 PROCESSO ANTIGO... para aguardar o destino do réu na instância criminal é faculdade conferida ao juiz pela norma do art. 64, § único do CPP... se basearam em índice equivocado, no caso, o INPC, o qual carece de modulação. Tamb...

Pg. 285. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/06/2018

decisum deste processo, determino, com fulcro no parágrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal, a suspensão... que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código... de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do ...

Pg. 11066. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018

outro ato que não a aplicação do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo penal, pois intentada a ação penal... a implicação que terá na demanda cível, pois poderá o Juízo criminal, segundo o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixar..., não da continuidade do feito cognitivo, tal como estamenta o a...

Pg. 1230. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2018

, parágrafo único, do Código de Processo Penal, do art. 188, inciso I, do Código Civil e do art. 315 do Código de Processo... pelo Requerente e certificado pela Secretaria, observado o limite do art. 315, § 2º, do Código de Processo Civil..., GOIÂNIA-GO CERTIDÃO Processo : 5323395.19.2016.8.09.0051 Certifico e dou fé...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/06/2018

, o que não se afigura razoável.Por isso que o artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, diz que “intentada a ação... legal nesse sentido.” (“Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo”, 1ª edição, 3ª tiragem....” (“Código de Processo Penal Comentado”, Editora Saraiva, 2012,...

Pg. 10515. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/06/2018

a aplicação do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, pois intentada a ação penal, o Juiz da ação... na demanda cível, pois poderá o Juízo criminal, segundo o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixar valor mínimo... cognitivo, tal como estamenta o artigo 63 do Código Penal Brasileiro, e se...

Pg. 10524. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/06/2018

a aplicação do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo Penal, pois intentada a ação penal, o Juiz da ação... na demanda cível, pois poderá o Juízo criminal, segundo o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixar valor mínimo... cognitivo, tal como estamenta o artigo 63 do Código Penal Brasileiro, e se...

Pg. 240. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/06/2018

contradições. Isso posto, embasado nas disposições do art. 313 , V, b do Código de Processo Civil e Art. 64 , parágrafo único... dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo... do Código de Processo Penal , suspendo o processo até decisão até o jul...

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