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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 4195. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

os autos em comento, conforme preceitua o artigo 64, parágrafo único, do CPP. Nesse diapasão, suspenda-se os autos até... apreciação meritória da demanda criminal. Cumpra-se. Intime-se. Mônica Cezar Moreno Senhorelo Juíza de Direito do 1º JECível fac...

Pg. 1291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

.c. artigo 64, parágrafo único, do CPP. Intimem-se. Cumpra-se. 0002336-56.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr... dos documentos juntados com a inicial, defiro a realização de nova prova pericial médica, nos termos do artigo 370 do Código... sobre a necessidade de suspensão do processo, nos termos dos ar...

Pg. 2579. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

de fl. 392, aguarde-se por mais 12 meses o desfecho da ação penal, nos termos do art. 64, parágrafo único do Código..., nos termos do art. 866 § 2° do Código de Processo Civil. Assim, diga o exequente quanto ao prosseguimento no prazo de 30 dias... III, do Código de Processo Civil. Int. (NOTA DE CARTÓRIO: ciência à ex...

Pg. 163. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/11/2018

CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006... 8.112/1990 e art. 64, paragrafo único do CPP. 2. No mérito, postula-se pela absolvição com base na ausência de provas ou ausência de dolo. O pedido é.... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ...

Pg. 70. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/11/2018

, devendo as penas serem cumuladas, na forma do art. 69 do Código Penal.Por derradeiro, registro não existir contradição... requerer, na ação civil, a suspensão daquele processo e aguardar o desfecho na esfera criminal, isso com base no art. 64... do delito previsto no art. 139 do Código Penal, o que faço com base no a...

Joe Coppi

Joe Coppi -

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende

Pg. 1801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

seria problema de mérito? (Luiz Guilherme Marinoni, Novas Linhas do Processo Civil, 3ª edição, Malheiros). Confira-se, a propósito, julgados do c. Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte,

Pg. 1802. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

RÉU: WEVERTON VIANA MARINHO, WELBERT RICHARD VIANA MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação que tramita sob o procedimento comum movida por TATIANE GRAZELA DE OLIVEIRA ALMEIDA e EDIMILSON

Pg. 1804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

AFASTADA. 1. O instituto da conexão tem a finalidade de evitar discrepância entre os julgamentos, mas isso não implica a obrigatoriedade de que as demandas reunidas devam obrigatoriamente ter seu

Pg. 1805. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

Indenização a título de danos materiais nos valores estimados em R$ 3.171, 35 (três mil, cento e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) e R$ 3.069,05 (três mil, sessenta e nove reais e cinco

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