Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Joe Coppi, Advogado
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A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

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Como dizia o saudoso Dr. Gabriel C. Penna de Moraes, presidente do Sindicato das Seguradoras de 1952 a 1956: "O seguro é o fiador da economia nacional" - e familiar, acrescentamos nós... E, conforme…

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Breves considerações acerca da Ação Civil Ex Delicto

1. Conceito A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida simploriamente como uma ação ajuizada na esfera cível, requerendo a indenização de dano moral ou material juridicamente reconhecido em infração…

Ação civil ex delicto

A prática da infração penal torna certo o dever de reparar o dano, todo ilícito penal é também ilícito civil. O dever de indenizar não depende da punição ou da punibilidade. Existem dois tipos de a…