Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Página 730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/05, requerendo a remessa de cópias de fls. 01/19, 747/750, 3987/4078 e 4817/4832 à Polícia Civil, para..., nos termos do art. 187 da LFR c.c. o artigo 40 do CPP. Sem prejuízo das …

Página 1204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, até o término do processo criminal ao qual responde. No... (Fls. 459/473). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.021 …

Página 6503 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

de prejudicialidade externa (art. 64, parágrafo único, CPP e art. 313, V, a e § 5º, CPC). A relação de prejudicialidade entre duas...Pg. 6503. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 313 , inciso V, alínea a, e artigo 315 , ambos do Código de Processo Civil, e artigo 64 , parágrafo único... , do Código de Processo Penal . Oportunamente será analisada a preliminar de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020917920198260196 SP 1002091-79.2019.8.26.0196

do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, até o término do processo criminal ao qual responde. No mérito..., de agravo de instrumento, com fulcro no artigo 1.015 do Código de Proce…

Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

e a oportunidade acerca dessa suspensão. Extrai-se essa faculdade também do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo...-se, portanto, que os fatos são atípicos, sendo de rigor a …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

). DESTA FORMA, POR ENTENDER QUE HÁ PREJUDICIALIDADE NA DEMANDA ORA SOB ÓCULO, COM BASE NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP... DECISÃO/DESPACHO....: POIS BEM. INFERE-SE QUE O ADVOGADO CADASTRADO …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101/05, requerendo a remessa de cópias de fls.01/19, 747/750, 3987/4078 e 4817... do disposto no parágrafo único, do artigo 64, da LFR em relação ao(s) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10596170003724002 MG

de provas de qualquer forma de dano; c) que a lei 11.719/2008 alterou o Código de Processo Penal firmando ser...)LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DO FEITO O artigo 68 do Código

Página 1503 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

da ação penal 0013246-78.2015.8.24.0039 movida contra o réu Rodrygo. O art. 315 do CPC disciplina... ao magistrado, na forma dos artigos 110 e 265, IV, a, e § 5º, do Código de Processo Civil” …