Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Página 138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

) Quanto ao aguardo da conclusão da ação penal sobre os mesmos fatos, nos termos do art. 64, parágrafo único, do CPP... penalprivada (art. 64, parágrafo único do CPP). No mérito, pugnoupela …

Página 730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/05, requerendo a remessa de cópias de fls. 01/19, 747/750, 3987/4078 e 4817/4832 à Polícia Civil, para..., nos termos do art. 187 da LFR c.c. o artigo 40 do CPP. Sem prejuízo das …

Página 1204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, até o término do processo criminal ao qual responde. No... (Fls. 459/473). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.021 …

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 313 , inciso V, alínea a, e artigo 315 , ambos do Código de Processo Civil, e artigo 64 , parágrafo único... , do Código de Processo Penal . Oportunamente será analisada a preliminar de …

Página 6503 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

de prejudicialidade externa (art. 64, parágrafo único, CPP e art. 313, V, a e § 5º, CPC). A relação de prejudicialidade entre duas...Pg. 6503. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de …

Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

e a oportunidade acerca dessa suspensão. Extrai-se essa faculdade também do parágrafo único do artigo 64 do Código de Processo...-se, portanto, que os fatos são atípicos, sendo de rigor a …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101/05, requerendo a remessa de cópias de fls.01/19, 747/750, 3987/4078 e 4817... do disposto no parágrafo único, do artigo 64, da LFR em relação ao(s) …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

). DESTA FORMA, POR ENTENDER QUE HÁ PREJUDICIALIDADE NA DEMANDA ORA SOB ÓCULO, COM BASE NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP... DECISÃO/DESPACHO....: POIS BEM. INFERE-SE QUE O ADVOGADO CADASTRADO …

Página 1503 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

da ação penal 0013246-78.2015.8.24.0039 movida contra o réu Rodrygo. O art. 315 do CPC disciplina... ao magistrado, na forma dos artigos 110 e 265, IV, a, e § 5º, do Código de Processo Civil” …

Página 11516 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2019

da justiça criminal (art. 315 do Código de Processo Civil e paragrafo único do art. 64 do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal). Contudo, é facultado ao magistrado sobrestar o …