Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001624-78.2018.8.26.0053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053

de suspensão da ação civil para aguardar o deslinde penal – Inteligência do artigo 64, parágrafo único, do CPP – Prudência... unanimemente a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da ação p…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703790-59.2017.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0703790-59.2017.8.07.0009

, ao tempo e modo devidos desafiava recurso de Agravo de Instrumento (Código de Processo Civil, artigo 1.015, IX, c/c art... , parágrafo único , do Código de Processo Penal não constitui uma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026450-76.2019.4.04.0000 5026450-76.2019.4.04.0000

1º, inciso IV, e artigo 5º, inciso I, ambos da Lei n.º 7.347/85, no enunciado da súmula n.º 329 do Superior Tribunal.... A aplicação das penalidades elencadas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000126-56.2013.8.08.0047

no art. 110 do Código de Processo Civil e no art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal permitem a suspensão...- Acerca da pensão deferida pelo Magistrado a quo , o art. 950 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032290-73.2019.8.26.0000 SP 2032290-73.2019.8.26.0000

DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. Ainda estando em curso inquérito policial... e, portanto, inexistindo ação penal instaurada, mostra-se inviável a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2187123-83.2018.8.26.0000 SP 2187123-83.2018.8.26.0000

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM ANDAMENTO NA ESFERA CRIMINAL. PLEITEADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE É MERA FACULDADE DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756088 AL 2018/0184633-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.756.088 - AL (2018/0184633-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : P H DE J P RECORRIDO : J J P F ADVOGADO : ANTONIO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020502-29.2016.8.07.0001 DF 0020502-29.2016.8.07.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRIGA. AGRESSÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. DANOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1721275 MG 2018/0021642-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.275 - MG (2018/0021642-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOSÉ ROBERTO MARCUSSI JUNIOR RECORRENTE : DANIELE MARCUSSI RECORRENTE : VANESSA MARCUSSI ADVOGADOS : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1594846 RN 2016/0078060-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.846 - RN (2016/0078060-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO : ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO E OUTRO(S) - RN000426A …