Art. 64, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

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Modelo de Contrarrazões a Apelação de Medicamento Alto Custo. Curitiba, 14 de maio de 2018, segunda-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes, crescei na graça e no…