Artigo 137 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

ÀS 11H39, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUERIA NOBERTO DOS SANTOS REASSUMIU A PRESIDÊNCIA E ENCERROU OS TRABALHOS DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Recife, 25 de…

Página 41 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

pelo Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça e opinar favoravelmente pelo vitaliciamento, com o consequente encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco”. 4-) DECISÃO de…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Des. Corregedor Geral da Justiça e opinar favoravelmente pelo vitaliciamento, com o consequente encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco”. 9-) DECISÃO de 23 de fevereiro…

Página 43 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Des. Corregedor Geral da Justiça e opinar favoravelmente pelo vitaliciamento, com o consequente encaminhamento ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco”. 14-) DECISÃO de 23 de fevereiro…

Página 44 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

19-) DECISÃO de 23 de fevereiro de 2021, do Exmº Sr. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo – Corregedor Geral da Justiça (SEI nº 39872-63.2019) . PROCEDIMENTO DE VITALICIAMENTO Nº…

Andamento do Processo n. 0800119-22.2021.8.02.9002 - Habeas Corpus Criminal - 04/05/2021 do TJAL

Habeas Corpus Criminal n.º 0800119-22.2021.8.02.9002 Ameaça Câmara Criminal Relator: Des. Sebastião Costa Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Impetrante : Ordem dos Advogados…

Página 156 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Maio de 2021

DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação em que figuram, como recorrentes Elizandra de Oliveira, Erenilca Maria da Conceição e Rafaela Pereira dos Santos e, como recorrido, o Ministério Público. As…

Página 19737 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

16f8e06. De início, consigne-se que a r. sentença de origem condenou a reclamada ao pagamento do dobro das férias, relativa aos períodos aquisitivos de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018,…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010683-38.2017.5.03.0149 MG 0010683-38.2017.5.03.0149

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO TRABALHADOR, PRESERVE SUA SAÚDE DURANTE A JORNADA LABORAL. PROCESSO nº 0010683-38.2017.5.03.0149 (AP) AGRAVANTE: PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 662833 ES 2021/0127156-4

HABEAS CORPUS Nº 662833 - ES (2021/0127156-4) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado por RAI MARTINS OLIVEIRA, em benefício próprio, apontando como autoridade coatora o Governador do Estado do …