Artigo 137 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Andamento do Processo n. 0000649-16.2018.5.20.0013 - AIRR - 10/08/2020 do TST

de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é descabida porquanto é cediço..., do TST, mencionando o teor dos artigos 137 , 134 e 145 , da CLT . …

Andamento do Processo n. 5477138.23.2017.8.09.0113 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

), certo tratar-se de atribuição do Presidente da República. Confira-se o disposto no artigo 137 da Constituição Federal: Art... Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral, firmou o …

Página 1919 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

, como preceituado pelos artigos 84, IX e 137, ambos da Constituição Federal. Da mesma forma, a questão de nº 28 tratou de tema...

Página 3943 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

-se de atribuição do Presidente da República. Confira-se o disposto no artigo 137 da Constituição Federal: Art. 137. O Presidente... a alternativa correta. (A) Segundo a CF, cada território federal

Andamento do Processo n. 0010984-64.2018.5.15.0068 - ROT - 06/08/2020 do TRT-15

. Nem se alegue, ademais, que o art. 137 se reportaria, exclusivamente, ao art. 134 , ambos da CLT e isso porque a concessão... não concessão tempestiva das férias e impõe, por conseguinte, a …

Andamento do Processo n. 0011199-12.2019.5.15.0066 - ROT - 06/08/2020 do TRT-15

, com o artigo 7º , inciso XVII , da Constituição Federal , sendo que a questão já se encontra pacificada pelo C. TST... o prazo de que trata o art. 134 da CLT devem ser pagas em dobro, como …

Página 3756 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020

. Indica, assim, violação do art. 5º , inciso II , da Constituição Federal . Defende a tese de que deve ser instaurado... Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 …

Página 285 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2020

mista, estabelece a Constituição, no seu art. 137, § 1º, II, a sujeição dos seus regimes jurídicos ao direito do Trabalho..., que a tese da inconstitucionalidade do art. 28, § 5º, da Constituição
Mateus Nunes, Estudante de Direito
há 17 dias

Covid-19,Decretos e restrições

, ainda sim não é o suficiente para a restrição de direitos fundamentais garantidos pela magna carta de 88. O artigo 136 da C..., e também não existe instabilidade institucional para tanto. O artigo

Andamento do Processo n. 0010378-48.2020.5.03.0020 - ATSum - 24/07/2020 do TRT-3

, em retroação ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição.../2017). Isso porque, a Súmula 450 do TST apenas conferiu interpretação …