Artigo 137 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Auxílio Doença com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BILAC, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, solteira, calçadista, inscrita no R.G. sob o n.°. SSP/SP, e no CPF n.°. , com endereço na , Centro,…

Petição - TJSP - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: A , autarquia estadual criada pela Lei Complementar Estadual n°…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP A , pela Defensora Pública subscritora, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança, com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

Exmo. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Birigui-SP , brasileiro, casado, profissão empresário, inscrito no CPF/MF sob n.° , RG n° e residente e domiciliada na Cep: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Desaposentação com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO - SP , brasileiro, casado, aposentado, RG n° , CPF n° 790.229.608/20, residente e domiciliada na CEP , por meio de seu…

Andamento do Processo n. 0000684-15.2019.5.21.0012 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000684-15.2019.5.21.0012 RECLAMANTE PEDRO FERNANDO DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO MANOEL MACHADO JUNIOR(OAB: 7359/RN) RECLAMADO SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DANIELLE MAYANE ALVES…

Andamento do Processo n. 0000684-15.2019.5.21.0012 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000684-15.2019.5.21.0012 RECLAMANTE PEDRO FERNANDO DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO MANOEL MACHADO JUNIOR(OAB: 7359/RN) RECLAMADO SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO DANIELLE MAYANE ALVES…

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Maio de 2022

comprovantes, este juízo determinou a mesma que juntasse ais autos os aludidos documentos. A ré trouxe aos autos somente os comprovantes relativos aos períodos aquisitivos 2015/2016 e 2016/2017, os…

Página 480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Maio de 2022

postuladas, bem como a retificação da CTPS. Improcedentes os pedidos. Dobra de férias (pagamento fora do prazo) O autor relata que por ocasião do gozo das férias relativas aos períodos aquisitivos…

Andamento do Processo n. 1003348-10.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1003348-10.2022.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Paulo Henrique Buscariollo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei…