Art. 137 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:
I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;
II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103217920165030146

da personalidade jurídica demanda análise dos artigos 133 a 137 do CPC e não apenas do artigo 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR..., da Constituição Federal- (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar …

O direito constitucional em crise

). De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas são integral e plenamente subordinadas ao poder civil... 142 da Constituição Federal : Art. 142. As Forças Armadas, constituídas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7703320185120024

, da Constituição Federal . Requer a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencias. A análise..., os artigos 1.030 , I , a , e 1.035 , § 8º , do CPC estabelecem que …

Andamento do Processo n. 9000504-10.2019.8.21.0038 - 02/06/2020 do TJRS

NOS CASOS DE SEGURANÇA NACIONAL OU RELEVANTE INTERESSE COLETIVO (ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).NÃO SE PODE OLVIDAR....QUANTO AO PONTO CONTROVERTIDO, PASSO AANÁLISE A SEGUIR.DE ACORDO COM O ART…

Página 156 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 2 de Junho de 2020

(ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A SOCIEDADE DE ECONOMIA FAZ PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..., CONFORME ART. 355, I, DO CPC/15.NÃO HÁ PRELIMINARES E SOB A PERSPECTIVA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2008820185200003

aos artigos 2º, 5º, incisos II e XXXIX da CONSTITUIÇAO FEDERAL. Sustenta ainda que o inadimplemento não ocorreu... em consonância com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104216820155030146

do art. 50 do CCB ou dos artigos 133 a 137 do CPC , já que se a questão envolve reconhecimento de grupo econômico... e literal do artigo 5º , incisos II , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição F…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00009585520185200007

. A necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Súmula n. 111/STJ, ex vi do art. 97 da Constituição Federal de 1988, é... com a do artigo 137 do mesmo diploma legal e notadamente com a …

Página 523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 29 de Maio de 2020

fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, em interpretação sistemática com o art. 137 do mesmo diploma, importa no... próprio texto da CLT, por interpretação harmônica e conjunta dos artigos 137 e …

Do COVID-19 a ADI 6341 MC: a derrota do liberalismo e a vitória do 'tecnicismo constitucional'.

garantidor de direitos fundamentais não pode ser restrito apenas à União, nos termos do art. 198 , I , da Constituição Federal... DE CRISE", as quais estão definidas no art. 136 e art. 137 da CRFB/8…