Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0301355-94.2018.8.24.0034 - Procedimento Comum Cível / Acidente de Trânsito - 18/10/2019 do TJSC

, levando em consideração as disposições do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 935 do Código Civil. Consigno... do que dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil, manifestarem-se acerca da …

Página 890 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

as disposições do art. 64 do Código de Processo Penal e art. 935 do Código Civil. Consigno que, em razão do trânsito em julgado da sentença prolatada no processo... a redução ou exclusão de multa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10208553220168260451 SP 1020855-32.2016.8.26.0451

(artigo 64, Código de Processo Penal). E não se encaixando o feito em tela em nenhuma das circunstâncias dos artigos 65... veiculadas, conforme expressamente autorizado pelo artigo 67, I, do mesmo C…

Andamento do Processo n. 2.764 - Ação Rescisória - 17/10/2019 do STF

de todos os danos sofridos, nos termos do art. 91 do Código Penal e dos arts. 64 e 387, inciso IV, do Código de Processo... Penal Militar e 621 do Código de Processo Penal. No caso, menciona que: …

Andamento do Processo n. 0900216-90.2017.8.24.0067 - Apelação Criminal - 17/10/2019 do TJSC

, SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE APLICA SOMENTE À AÇÃO CIVIL EX DELICTO. PRELIMINAR... (ART. 1º, INCISOS XIII, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, POR TRÊS VEZES, NA …

Página 730 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da Lei 11.101/05, requerendo a remessa de cópias de fls. 01/19, 747/750, 3987/4078 e 4817/4832 à Polícia Civil, para..., nos termos do art. 187 da LFR c.c. o artigo 40 do CPP. Sem prejuízo das …

Página 79 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

), com a reparação de todos os danos sofridos, nos termos do art. 91 do Código Penal e dos arts. 64 e 387, inciso IV... art. 966, incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil e nos arts. 259 a …

Página 651 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

. 8.429/92. PRECEDENTE. ADEMAIS, SUSPENSÃO DE QUE TRATA O ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE APLICA SOMENTE À AÇÃO.... 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. PROEMINAL …

Andamento do Processo n. 0717548-61.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 16/10/2019 do TJDF

.? ? são todas de caráter criminal cuja apuração obedece aos ritos previstos no Código de Processo Penal e, portanto, foge... de suspensão do feito com suporte no disposto no artigo 313 , V, a, e …

Página 1172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

previstos no Código de Processo Penal e, portanto, foge a alçada deste órgão judicial. Do mesmo modo, o pedido para determinar..., a, e por analogia ao artigo 64 do CPP . P. BRASÍLIA, DF, 14 de outu…