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17 de julho de 2018
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0025564-53.2015.5.24.0004 - RO - 12/07/2018 do TRT-24

, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal). Nesse quadro, correta a sentença, ao pronunciar... previstas no Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes) e do contido na Instrução Normativa n. 27/2005 do Colendo TST. Desse...Andamento do Processo n. 0025564-53.2015.5.24.0004 - ...

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civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal). Nesse quadro, correta a sentença, ao pronunciar... previstas no Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes) e do contido na Instrução Normativa n. 27/2005 do Colendo TST. Desse...Andamento do Processo n. 0025564-53.2015.5.24.0004 - RO - 12/07/2018 do T...

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de f. 79). Se isso não bastasse, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal.... 944 do Código Civil, em que pese o previsto no art. 223-G da Lei 13.467/2017 que deve ser interpretado em harmonia... de emprego de advogado, mas das normas previstas no Código de Processo Civil (art. ...

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sem apresentação de recurso (certidão de f. 79). Se isso não bastasse, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64... do Código de Processo Penal). Nesse quadro, correta a sentença, ao pronunciar a prescrição em relação aos demandantes Carlos... de novos ilícitos. Exegese do art. 944 do Código Civil, em que p...

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). Se isso não bastasse, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal ). Nesse quadro... do art. 944 do Código Civil , em que pese o previsto no art. 223-G da Lei 13.467 /2017 que deve ser interpretado... qual se discuta relação de emprego de advogado, mas das normas previstas no Cód...

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bastasse, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal ). Nesse quadro, correta... de emprego de advogado, mas das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes) e do contido...Andamento do Processo n. 0025564-53.2015.5.24.0004 - RO - 12/07/2018 do TRT-24 Process...

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, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal ). Nesse quadro, correta a sentença... de emprego de advogado, mas das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 85 e seguintes) e do contido na Instrução...Andamento do Processo n. 0025564-53.2015.5.24.0004 - RO - 12/07/2018 do...

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bastasse, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal ). Nesse quadro, correta... do Código Civil , em que pese o previsto no art. 223-G da Lei 13.467 /2017 que deve ser interpretado em harmonia... de emprego de advogado, mas das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 8...

Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/07/2018

). Se isso não bastasse, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal). Nesse quadro...Pg. 465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/07/2018 previsto no art. 223-A da Lei..., o prazo para o ajuizamento da ação reparatória, com o devido respeito, é aque...

Pg. 476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 12/07/2018

, a responsabilidade civil independe da penal (art. 64 do Código de Processo Penal). Nesse quadro, correta a sentença..., considerando que nos termos do art. 12 do Código Civil essa legitimidade também se estende a qualquer parente em linha... reta, ou colateral até o quarto grau (Parágrafo único do art. 12 combinado c...

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