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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40312779320188240000 Chapecó 4031277-93.2018.8.24.0000

. E, na espécie, o Magistrado consignou expressamente que "a suspensão do feito na forma do art. 315 do Código de Processo... exercício de atribuições do Poder Público; [...]. O art. 1º da Lei n. 12.016/2009, por sua vez, disciplina: Art. 1º... do Código de Processo Civil de 2015, que permitiria a interposição de agrav...

Andamento do Processo n. 34028-60.2018.8.09.0026 - Flagrante/inquerito - 14/11/2018 do TJGO

DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A ACUSAC AO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FRU STRADA A CITACAO... DECISAO 1. DO RECEBIMENTO DA DENUN CIA: RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO 41, CPP. 2... OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO P ROCESSO, NOS TERM...

Andamento do Processo n. 00001967520108140091 - 14/11/2018 do TJPA

artigo (art. 213). Anteriormente, conquanto as penas fossem idênticas (reclusão de 6 a 10 anos), o artigo 213 do Código... regit actum) e que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF), iremos considerar, para... penal, tal como imposto pelo art. 387, IV, do CPP, a partir da edição da...

Andamento do Processo n. 0015051-49.2015.403.6000 - 14/11/2018 do TRF-3

pecuniária, à suspensão condicional do processo ou à transação penal, emcaso de não pagamento, não propiciamo início... quanto aos honorários diretamente no Juízo cível:AGRAVO INTERNOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO... do Código Tributário Nacional e Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça). 3. A...

Pg. 477. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

PRESCRICIONAL. ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUSPENDO O P ROCESSO, BEM COMO O CURSO... AO, CONFORME DISPOE O ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. FRU STRADA A CITACAO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA... A DENUNCIA, VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ARTIGO ...

Pg. 2294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/11/2018

pela infração penal, tal como imposto pelo art. 387, IV, do CPP, a partir da edição da Lei n. 11.719/08, porque não... em julgado, para que tome as providências legais (artigo 15, III, CRFB/88 c/c artigo 72, §2º, Código Eleitoral c/c o art. 4... facultado à vítima ou ao seu representante legal ¿ se assim desejar ¿, ou...

Pg. 956. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

a prática dos crime de descaminho, tipificado no art. 334-A, do Código Penal combinado comart. 2º e 3º do Decreto-Lei...-A do Código de Processo Penal (f. 64), tendo a defesa técnica apresentado resposta à acusação (fls. 102/103), reservando...:AGRAVO INTERNOEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1968620148260322 SP 0000196-86.2014.8.26.0322

existência do crime e da culpa do imputado. E, com supedâneo no art. 64, combinado com o art. 67, II, ambos do Código de Processo..., o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos dos artigos 109, inciso VI; 110, § 1º, do Código Penal no caso... criminal de Filipe pelo crime do artigo 155, caput, do Código Pen...

Andamento do Processo n. 0010016-06.2016.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJPE

, nos termos dos art. 383 e 387 do Código de Processo Penal, e CONDENO CARLOS ADALBERTO FERREIRA GUIMARÃES , com qualificações... : 2018/00251 Processo : 0010016-06.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado...), e, considerando o disposto no art. 67 do Código Penal, sendo ambas pr...

Andamento do Processo n. 0002247-33.2018.4.03.6327 - 13/11/2018 do TRF-3

de suspensão do processo, nos termos dos artigos 313, inciso V, alíneas a e 'b", e 315 do CPC, c.c. artigo 64, parágrafo único...Andamento do Processo n. 0002247-33.2018.4.03.6327 - 13/11/2018 do TRF-3 0002247-33.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANA PAUL...

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