Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 1003165-56.2017.8.11.0003 - 20/09/2019 do TJMT

e 66 do Código de Processo Penal. É que a lei se interpreta a partir da Constituição, não o contrário. Recurso.... EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 51, INC. …

Página 802 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

no artigo 64 do CPP, pela suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal . 212... interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 …

Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos dos Enunciados 135 do FONAJE e 02 do FOJESP, c.c. artigo 485, IV, do Código de Processo Civil... necessário suspender todas as ações cíveis que versem sobre o tema, nos termos 64

Página 407 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

dos art. 98 do Código de Processo Civil – Pretensão afastada – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI... incompetente o Judiciário Trabalhista para julgar a causa, segundo interpretação …

Página 11086 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

independentes, na forma do art. 935 do Código Civil, descabida a suspensão nos moldes previstos no artigo 313, V, "a", do CPC. 2... sem apreciação do mérito alegando necessidade de vinculação com o …

Página 11154 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

independentes, na forma do art. 935 do Código Civil, descabida a suspensão nos moldes previstos no artigo 313, V, "a", do CPC. 2... sem apreciação do mérito alegando necessidade de vinculação com o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10522616720178260053 SP 1052261-67.2017.8.26.0053

. 188 , inciso I e 935 , do Código Civil de 2002 , 91 , inciso I , do Código Penal c.c. arts. 63 , 64 , 65 e 66 , do Código..., contradição entre a decisão administrativa e desfecho final do processo

Página 2823 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o julgamento da ação penal 0000096-31.2018.8.26.0601, com fulcro no art. 64 , parágrafo único , do CPP e art. 315 do CPC..., qualificado (a) nos autos, com fulcro no artigo 89 , § 5º , da Lei

Página 576 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

da ação civil. É o que dispõe o art. 64, parágrafo único do Código de Processo Penal: Art.64.Sem prejuízo do disposto no... do presente feito civil. Isso porque, conforme estabelece o art. 935 do Có…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50229455020154047200 SC 5022945-50.2015.4.04.7200

, também, prequestionar a matéria atinente ao art. 29 do Código Penal; artigos 63, 64, 66, 387, inciso IV, 579..., do Código de Processo Penal; art. 395 do Código Civil, e artigos 141, 304, §§ 1º , …