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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 25790-13.2012.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 25790-13.2012.8.10.0001 (275942012) ACUSADO(S): JOÃO CARLOS SOUSA DUARTE VÍTIMA: JERFFERSON FERREIRA COSTA e MÁRCIO ANDRE NASCIMENTO

Andamento do Processo n. 25790-13.2012.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 25790-13.2012.8.10.0001 (275942012) ACUSADO(S): JOAO CARLOS SOUSA DUARTE VÍTIMA: JERFFERSON FERREIRA COSTA e MÁRCIO ANDRE NASCIMENTO

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

se que o condenado ficou custodiado durante o período de 30/06/2012 a 25/07/2012 pelo presente processo, de modo que o regime inicial para cumprimento de pena é o SEMIABERTO, nos moldes do art. 33 §

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. E, em consonância com a redação da Lei n.º 12.736/12, que determina o desconto do tempo de prisão provisória para a fixação do regime inicial

Pg. 2793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

termo nos autos. Providencie a serventia a inclusão da minuta para transferência dos valores e posterior protocolo. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB

Andamento do Processo n. 201511301531 - Procedimento Comum - 24/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201511301531 REQUERENTE : EDINA BARRETO FERREIRA ADV. : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985-SE REQUERENTE : LUZINALDO TADEU DO NASCIMENTO ADV. : LAURA CRISTINA

Pg. 87. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

AUTOS COM DESPACHO No(s) processo(s) abaixo relacionado(s) Numeração única: 8587-78.2016.4.01.3300 8587-78.2016.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR  :  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  ADVOGADO  : 

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

SUSCITADA.DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.A PARTE DEMANDADA REQUER O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CRIMINAL Nº 201520100247, A QUAL APURA A RESPONSABILIDADE

Andamento do Processo n. 0003391-67.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0003391-67.2016.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Kleber Roberto de Oliveira - O averiguado Kleber Roberto de Oliveira foi preso e

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, sempre se observando as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelas

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