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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Pg. 2301. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Deixo de arbitrar..., a ser cumprida na GRAEL. Entendo adequada a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, uma vez que o réu atende... valor mínimo para reparação dos prejuízos sofridos pela vítima, nos t...

Pg. 1343. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, a, do Código de Processo Civil e 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Anote-se naqueles autos a obrigação... artigo 924, II do Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantamento, em favor do procurador dos autores, do valor..., suspendo o processo 1003022-77.2016 até o trânsito em julgado da sentenç...

Pg. 1585. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

, no juízo cível (art. 64 do Código de Processo Penal ). 4. A condenaç?o nas custas processuais decorre da sucumbência... do art. 302 da Lei 9.503 /97 que se imp?e. A conduta narrada na denúncia atropelar a vítima no acostamento... do que aquela prevista pelo art. 302 da mesma Lei. 3. Redimensionamento da resposta p...

Andamento do Processo n. 2012/0091535-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, VI, 475-N, II, DO CPC/73; 91, I, do Código Penal e 63, 64, 68 do Código de Processo Penal, porquanto é possível o manejo... do art. 200 do Código Civil tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é..., por 06 (seis) meses, como incurso no art. 302 do Código de Trânsito Br...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

único, do CC/02; 1º, 2º, 3º, 7º, 267, VI, 475-N, II, DO CPC/73; 91, I, do Código Penal e 63, 64, 68 do Código... de Processo Penal, porquanto é possível o manejo da liquidação da sentença penal contra o Estado. Afirma que (e-STJ, fl. 596... ORDINÁRIAS EM PROCESSO : DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10326838920158260053 SP 1032683-89.2015.8.26.0053

, sendo que este artigo legal encontra-se em perfeita harmonia com o que estabelece o art. 63, do Código de Processo Penal. No caso, tais... regras legais devem ser interpretadas em conjunto com o disposto nos arts. 64 e 65, do Código de Processo Penal... de um direito reconhecido (inciso I). Já o art. 91, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 2013/0342461-2 - Agravo / Recurso Especial - 20/02/2017 do STJ

-Lei 9.760/46; b) 1º do Decreto 20.910/32, sob a tese de que "o Autor insurge-se contra os atos praticados pela... da pretensão do Autor" (fl. 395e); c) 2º, 3º, 9º, 14, 19, 198, 202 do Decreto-Lei 9.760/46, eis que "a existência... destacar que a tese referente à prescrição, sob a indicada ofensa ao art. 1º do...

Andamento do Processo n. 0010027-92.2013.5.06.0002 - RO - 20/02/2017 do TRT-6

moral e material no bojo do próprio processo penal e ali mesmo liquidar o valor respectivo (artigos 63 e 387, inciso IV...Andamento do Processo n. 0010027-92.2013.5.06.0002 - RO - 20/02/2017 do TRT-6 PROC. TRT - 0010027-92.2013.5.06.0002... contra o ofensor ou contra o responsável civil pelos atos por ele perpetrad...

Pg. 3561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017

por omissão (art. 535 CPC ). No mérito, sustenta a vinculação do juízo cível ao penal (ofensa dos arts. 64 do CPP e 265 , IV... , b e 333 do CPC ) e defende sua inocência (afronta ao art. 10 da Lei 8.429 /92). 2. Afasta-se a preliminar...Pg. 3561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2017 PENAL E A INOCÊNCIA D...

Pg. 1996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/02/2017

a oportunidade ao ofendido de obter a reparação moral e material no bojo do próprio processo penal e ali mesmo liquidar o valor... do direito de ação independente contra o ofensor ou contra o responsável civil pelos atos por ele perpetrados (art. 64... contida no art. 7º , inciso XXIX , in fine, da CF/88. Apelo da aut...

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