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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Andamento do Processo n. 0026760-29.2013.814.0401 - 12/01/2018 do TJPA

; c/c o art. 71 todos do Código Penal . O réu B.D.G.D.S é acusado de ter abusado sexualmente de J...Andamento do Processo n. 0026760-29.2013.814.0401 - 12/01/2018 do TJPA Processo 0026760-29.2013.814.0401 Denunciados...: B.D.G.D.S e M.B.D.S Autor: Ministério Público Estadual . Tipo Penal: Art. 217-A c/c art. 226, II...

Andamento do Processo n. 201670001135 - Procedimento Comum - 12/01/2018 do TJSE

DO CPP E NO ART. 315 DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ... SENDO APURADA CRIMINALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO . 201670001947. COM EFEITO, MUITO EMBORA A RESPONSABILIDADE CIVIL... DELITUOSO PRATICADO PELA PARTE REQUERIDA, RAZÃO PELA QUAL, CONFORME A FACULDADE PRE...

Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/01/2018

, tal como imposto pelo art. 387, IV, do CPP, a partir da edição da Lei n. 11.719/08, porque, apesar de haver depoimentos... do processo penal, a referida indenização; não tendo, contudo, o órgão ministerial atribuição constitucional para atuar... de objetivarem a reparação, nos termos do artigo 91, I, do CP c/c artigo...

Pg. 939. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, do Código de Processo Penal, do art. 188, inciso I, do Código Civil e do art. 315 do Código de Processo Civil , até... pelo Requerente e certificado pela Secretaria, observado o limite do art. 315, § 2º, do Código de Processo Civil, venham-me os autos... criminal, devida o sobrestamento do andamento do processo. (TRF...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/01/2018

: 6628-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE... ÚNICO DO ARTIGO 64 DO CPP E NO ART. 315 DO CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO... DO PROCESSO . 201670001947, OBSERVANDO-SE O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO D...

Joice Alves

Joice Alves -

Memoriais de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais

.” Analisando ainda o art. 64 do Código de Processo Penal, extrai-se o entendimento de que a ação de ressarcimento.... De mais a mais, tal rep Ora, Nobre Julgador,o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, é claro ao abordar que “O condutor..., independentemente da ação penal em curso ou a ser ajuizada. Neste ca...

Pg. 755. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do feito... do juiz competente pelo processo e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Rejeito... do processo: 0023982-83.2014.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO (24...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

daquela (artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do feito. Passo..., constituindo, tal ato, mera faculdade do juiz competente pelo processo e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo único..., do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do fei...

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

criminal, constituindo, tal ato, mera faculdade do juiz competente pelo processo e julgamento daquela (artigo 64, parágrafo... único, do Código de Processo Penal). Rejeito, pois o pedido de suspensão do feito. Passo a análise dos requerimentos... do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: 1...

Andamento do Processo n. 0500730-98.2014.8.05.0146 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 19/12/2017 do TJBA

0305428-29.2017.8.05.0146, de modo que, amparado no art. 64, § único, do Código de Processo Penal, determino a suspensão... MARIENE SEGURADORA S/A - DESPACHO Processo : 0500730-98.2014.8.05.0146 Classe Assunto:Procedimento Comum - Acidente...Andamento do Processo n. 0500730-98.2014.8.05.0146 - Procedimento Comum - A...

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