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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 64 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10088734620158260066 SP 1008873-46.2015.8.26.0066

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000277691 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008873-46.2015.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é

Agravo de Instrumento: AI 11736157 PR 1173615-7 (Acórdão)

, ainda que no grau mínimo. Neste contexto, insta lembrar que o artigo 64 do Código de Processo Penal estabelece que a ação... aguardar o julgamento da ação penal ( Código de Processo Penal , artigo 64 , parágrafo único ). Isso só pode ser 8ª... com as disposições do Código de Processo Civil de 1973 , nada obstante a v...

Agravo de Instrumento: AI 15423688 PR 1542368-8 (Acórdão)

pelo Código de Processo Penal . Pelo contrário, o parágrafo único do artigo 64 daquele diploma legal faculta ao juiz, nestes... E CRIMINAL. ARTIGO 644 , PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUIZ. RECURSO PROVIDO... 64 do Código de Processo Penal , nada mais é do que uma fa...

Inteiro Teor. Apelação: APL 117351920118060158 CE 0011735-19.2011.8.06.0158

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0011735-19.2011.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

Andamento do Processo n. 302682-64.2009.8.09.0145 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 302682-64.2009.8.09.0145 AUTOS NR. : 79 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : LDS VITIMA : JP DESPACHO : PROTOCOLO: 200903026826 DESPACHO INICIALMENTE, CERTIFIQUE A ESCRI VANIA QUAL O TIPO

Andamento do Processo n. 457216-81.2006.8.09.0173 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 457216-81.2006.8.09.0173 ( 200604572160 ) AUTOS NR. : 1852006 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SOCIEDADE ACUSADO : SERGIO MARCIO DA SILVA ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 15084

Pg. 2888. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

NR. PROTOCOLO : 302682-64.2009.8.09.0145 AUTOS NR. : 79 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LDS VITIMA : JP DESPACHO : PROTOCOLO: 200903026826 DESPACHO INICIALMENTE, CERTIFIQUE A ESCRI VANIA QUAL O TIPO

Pg. 3004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

RELATO, PELO QUE SEGUE A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO D ISPOSITIVO. FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDAMENTACAO AO COMPULSAR AO S AUTOS VERIFICA-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, SENDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 68110820144036000 MS

, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal e, em consequência, substituída... de Andrade pela prática do delito de contrabando previsto no art. 334 , caput , do Código Penal (com a redação anterior à Lei... com os seguintes argumentos: a) não cabe a imputação pela...

Andamento do Processo n. 307889-39.2012.8.09.0145 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 307889-39.2012.8.09.0145 AUTOS NR. : 182 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE NILVAN PEREIRA DOS SANTOS VITIMA : JOSE BIRACILDES RODRIGUES DE ARAUJO DESPACHO : PROTOCOLO: 201203078891

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