Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
Flávio Tartuce, Advogado
há 23 dias

Ressarcimento integral de danos e custos do crime pelo agente ofensor como um Direito do Estado

de substituição da pena aplicada (art. 9º, § 6º), diferentemente do que dispõe o Código Penal. Bem de ver que a Lei ... pelo crime” (artigo 91, inciso I, com a redação da Lei 7.209/1984). …
Pedro Felix, Estudante de Direito
há 3 meses

Ato sexual mediante Fraude

(a) civilmente pode entrar com uma ação civil, (ação civil ex delicto) conforme preceitua o Código de Processo Penal: “Art....planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm . Acesso …

Você sabe o que é a Ação Civil Ex Delicto?

do processo penal, durante e até mesmo depois conforme o artigo 64 do Código de Processo Penal , quando ajuizada... o crime seja de competência do Juizado Especial Criminal (JECRIM), a composição …

A requisição do (policial) militar no processo penal comum

Fundamental, ADPF’s 444 e 395, realizando análise do Artigo 260 do Código de Processo Penal ( CPP ), ao dispor... que “apesar da não alteração específica do art. 7º da Lei 8.038 , a partir do Cód…
Joe Coppi, Advogado
ano passado

A Infungibilidade entre as Cautelares de Arresto e Sequestro no Processo Penal

       RESUMO   Hodiernamente surgem debates acalorados na doutrina e na jurisprudência sobre os limites do poder do julgador, discutindo-se e buscando-se delimitá-los. A segurança jurídica depende…
ano passado

Jurisdição penal & civil: integração e conflitos

Ao receber o convite para participar da merecida homenagem da AASP a Theotonio Negrão, lembrei da noite em que o conheci, em uma cerimônia no TRE. Foi em 1977, ano em que eu, recém graduado, tentava…
Junior Ribeiro, Advogado
ano passado

Singularidades da execução ex delicto e da ação civil ex delicto.

Singularidades da execução ex delicto e da ação civil ex delicto 1. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem como objetivo primário, transmitir ao leitor a informação de que a vítima de um ilícito criminal…

Responsabilidade civil e a interação entre as jurisdições civil e penal

RESUMO A jurisdição possui um caráter uno e indivisível, porém por uma questão de se evitar possíveis conflitos jurisdicionais decorrentes de sentenças conflitantes, optou-se por separá-las visando…
Caio Rivas, Advogado
há 3 anos

Quais são os efeitos de uma Condenação Criminal?

INTRODUÇÃO: A prática de uma infração penal dá ensejo a uma relação jurídica, em que o Estado figura como sujeito ativo, o infrator como sujeito passivo e a sanção penal como seu objeto. O titular…
há 4 anos

Responsabilidade Civil e seus preceitos fundamentais

RESPONSABILIDADE CIVIL Todo aquele que violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito ( CC , art. 186 ). Complementa este artigo o disposto no art. 927, que diz: “Aquele que, por ato…