Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Página 1204 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal, até o término do processo criminal ao qual responde. No... (Fls. 459/473). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.021 …

Página 637 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Outubro de 2019

das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da presente decisão... ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. …

Página 2954 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 313 , inciso V, alínea a, e artigo 315 , ambos do Código de Processo Civil, e artigo 64 , parágrafo único... , do Código de Processo Penal . Oportunamente será analisada a preliminar de …

Página 6503 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

Pg. 6503. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/10/2019 Processo ... de prejudicialidade externa (art. 64, parágrafo único, CPP e art. 313, V, a e § 5º, CPC). A …

Página 728 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não ter.... Entendo inadequado o benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, diante …

Página 543 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

-se, portanto, que os fatos são atípicos, sendo de rigor a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal... ação penal, quanto aos fatos que caracterizariamo crime …

Página 2135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

de crime previsto no artigo 168 da Lei 11.101/05, requerendo a remessa de cópias de fls.01/19, 747/750, 3987/4078 e 4817... a relação de credores do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05 foi publicado, …

Página 178 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Outubro de 2019

). DESTA FORMA, POR ENTENDER QUE HÁ PREJUDICIALIDADE NA DEMANDA ORA SOB ÓCULO, COM BASE NO ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP... DECISÃO/DESPACHO....: POIS BEM. INFERE-SE QUE O ADVOGADO CADASTRADO …

Página 423 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

nos autos, nas penas dos artigos 214, § único c/c artigo 224 e artigo 225, todos do Código Penal, antes da vigência da Lei ... DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 64, § 2º e 485, inciso IV, ambos …

Página 1 da Rio Piracicaba do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Outubro de 2019

/TESOUREIRO : Gabriela Gomes Coelho Carlos Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º SECRETARIA DO JUÍZO AUTO DE PRISÃO...-FEIRA, 07 DE OUTUBRO DE 2019 - 187 "Assinatura Digital: o presente …