Art. 64 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001624-78.2018.8.26.0053 SP 1001624-78.2018.8.26.0053

de suspensão da ação civil para aguardar o deslinde penal – Inteligência do artigo 64, parágrafo único, do CPP – Prudência... unanimemente a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado da ação p…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028378-62.2019.4.04.0000 5028378-62.2019.4.04.0000

, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO..., X da Constituição e art.11 do Código de Processo Civil). Importa registrar que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028334-43.2019.4.04.0000 5028334-43.2019.4.04.0000

, assim como ausência de justa causa a sustentar seu processamento, nos termos do art. 330, § 1°, do Código de Processo Civil e art. 17...-se de passagem, é exceção à luz do sistema constitucional …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703790-59.2017.8.07.0009 - Segredo de Justiça 0703790-59.2017.8.07.0009

, ao tempo e modo devidos desafiava recurso de Agravo de Instrumento (Código de Processo Civil, artigo 1.015, IX, c/c art... , parágrafo único , do Código de Processo Penal não constitui uma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026450-76.2019.4.04.0000 5026450-76.2019.4.04.0000

. A aplicação das penalidades elencadas no artigo 12 da Lei n.º 8.429/92, dentre as quais multa civil, foi expressamente... O ENTENDIMENTO NO STJ DE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVE SER APLICADO …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000126-56.2013.8.08.0047

no art. 110 do Código de Processo Civil e no art. 64, parágrafo único, do Código de Processo Penal permitem a suspensão...- Acerca da pensão deferida pelo Magistrado a quo , o art. 950 do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006059-03.2019.4.04.0000 5006059-03.2019.4.04.0000

vista do artigo 41 do Código de Processo Penal, ao preceituar que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato...-se , pois, que a inicial delimitou satisfatoriamente a imputação, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079558722 RS

Civil e 64 e seguintes do Código de Processo Penal . Caso concreto em que o abalo moral experimentado pela menor é..., nos termos do artigo 91 , I , do Código Penal , resta definir a sua apuração. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2032290-73.2019.8.26.0000 SP 2032290-73.2019.8.26.0000

DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. Ainda estando em curso inquérito policial... e, portanto, inexistindo ação penal instaurada, mostra-se inviável a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002082-08.2010.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0002082-08.2010.8.24.0067

. EXEGESE DO ART. 200 DO CC. Na ação civil ex delito (art. 64 do Código de Processo Penal), havendo processo criminal no... OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS MESMOS FATOS. …