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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 560 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 560 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Agravo de Instrumento: AI 16263806 PR 1626380-6 (Decisão Monocrática)

nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea B do Código de Processo Civil (sequência 89.1). 2 7. Sendo assim, resta... superveniente do seu objeto, razão pela qual, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil1, não... 932, inciso III do Código de Processo Civil1, não conheço do agravo de in...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6247026020168060000 CE 0624702-60.2016.8.06.0000

agravada é proprietária do bem e a ocorrência do esbulho. Conforme os artigos 561 , 562 , do Código de Processo Civil... o deferimento do mandado de reintegração de posse sem a oitiva prévia do demandado, conforme prevê o art. 562 do Código de Processo... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA....

Inteiro Teor. Apelação: APL 9871920158220003 RO 0000987-19.2015.822.0003

do Código de Processo Civil , “o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no... de propriedade da parte-autora. Posse. Esbulho. Requisitos do art. 927- CPC /73. Reintegração concedida. Na ação de reintegração... recorrente e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC /73. Pr...

[Modelo] Contestação em Ação de Reintegração de Posse

seu pedido de reintegração de posse. Ora, conforme preceituado nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil..., que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 564 do Código de Processo Civil... Excelência extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos t...

Andamento do Processo n. 0060041-69.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2017 do TJRJ

. 1. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil , o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse...Andamento do Processo n. 0060041-69.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/04/2017 do TJRJ 022. AGRAVO... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060041-69.2016.8.19.0000 Assunto: Reivindicação / Propriedade / ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6239517320168060000 CE 0623951-73.2016.8.06.0000

juris. Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da primeira parte do art. 562 do novo Código de Processo Civil... e a ocorrência do esbulho. Conforme os artigos 561 , 562 , do Código de Processo Civil , tem-se que a comprovação da posse é... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ARTIGOS 561 E 562 , DO CÓDIGO DE PROCESSO C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6253192020168060000 CE 0625319-20.2016.8.06.0000

nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973 e 561 do Novo CPC : “ Incube ao autor provar: I – a sua posse... os requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil , concedo liminarmente, o pedido, determinando a expedição... em apreço.Diante do exposto, estando preenchidos os requisitos insc...

Pg. 463. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, FUNDADA NOS ARTS. 560 E SS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC , COM PEDIDO LIMINAR. DISPÕE O ART. 562 DO DIPLOMA PROCESSUAL... DO CARMO SENTENÇA....: PROCESSO : 201763000323 SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, A TEOR DO ART. 38 , CAPUT, DA LEI ... DO NCPC . OUTROSSIM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 6951, DO NOVO CÓDIGO...

Apelação: APL 15093906 PR 1509390-6 (Acórdão)

em liquidação de sentença, a teor dos artigos 606 e 07 do Código de Processo Civil . (...)" ­ mov. 63.1 ­ Nossos Grifos... da Lei 4.947 /66, além dos artigos 1º e seguintes do Decreto 59.566 /66. Foi consignado na sentença, na parte... das Normas Gerais (artigos 92 , 93 e 94 da Lei 4.504 ), em que todas as di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16263806 PR 1626380-6 (Decisão Monocrática)

. Dr. Juiz a quo, com a extinção do processo nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea B do Código de Processo Civil... concessão da liminar requerida, razão pela qual a DEFIRO, com amparo no art. 560 do CPC , para determinar à parte... autora. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n....

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