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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 560 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 560 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 560. Qualquer questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Parágrafo único. Versando a preliminar sobre nulidade suprível, o tribunal, havendo necessidade, converterá o julgamento em diligência, ordenando a remessa dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1050. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Reintegração / Manutenção de Posse ( CPC ) Processo nº: 5399757.28.2017.8.09.0051 Requerente(s):

Pg. 2421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que “o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075137240 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075137240 (Nº CNJ: 0277839-20.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO INTERNO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. RECURSO CONTRA DECISAO DO RELATOR.

Pg. 2680. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de testemunhas (fls.130) e a parte autora pugna pela produção de prova pericial e na oitiva de testemunha já arrolada (fls.132). É o relatório. 1. A alegação de ilegitimidade arguida pela corré

Pg. 2616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

matrícula nº 4.986 do CRIA local, comprova que o imóvel em questão é de propriedade do autor.A testemunha Jonatas alegou que o imóvel foi doado pela Light - Serviços de Eletricidade S/A à Prefeitura

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

CARTA PRECATÓRIA - PROCESSO Nº. 0001641-67.2017.8.14.0032 JUÍZO DEPRECANTE: SECRETARIA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE SANTARÉM DENUNCIADO: JOSÉ MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO: OTACÍLIO DE JESUS CANUTO -

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

se depreende pelos depoimentos prestados em audiência de justificação, a ocupação do imóvel pela requerida, com a construção da cerca, deu-se, ao que tudo indica, de forma clandestina, sem o

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2017

ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Requereram os Agravantes a concessão dos benefícios da justiça gratuita, anexando, para

Pg. 6075. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

É o relatório. Decido. A ação de Reintegração de Posse é assegurada ao possuidor privado de sua posse, conforme dispõe o artigo 560, do Código de Processo Civil, in verbis: "O possuidor tem direito a

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/10/2017

Processo nº 0000314-81.2016.8.18.0074 Classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: JAIRO DE CARVALHO SOUSA Advogado(s): EDUARDO

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