, mediante a comprovação da extensão dos danos efetivamente suportados. forma do art. 63 , parágrafo único , do Código de Processo... , do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência …
Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Andamento do Processo n. 1475-42.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 26/05/2020 do TJMA
CONCEIÇÃO VIANA PIRES, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 1475-42.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 26/05/2020 do TJMA …
Página 393 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020
, Carlos Augusto Santana Reis e Cleiton Pinheiro Trindade, por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código... de Processo Penal. Ademais, pugna o Ministério Público pelo …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00097610920168070007 DF 0009761-09.2016.8.07.0007
, § 1º, do Código Penal , e na contravenção penal disposta no artigo 21 , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, ambos c/c artigos..., p. 3/4): “(...) A contravenção penal de vias de fato, capitulada no artigo…
Andamento do Processo n. 0606972-25.2019.8.04.0020 - Apelação Criminal - 25/05/2020 do TJAM
perante o Juízo cível para a apuração do dano efetivo, conforme o art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal... perante o Juízo cível para a apuração do dano efetivo, conforme o art. 63, …
Página 43 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2020
, conforme o art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal.6. Partindo dessas premissas, no caso dos Autos..., conforme o art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 6. Partindo …
Página 221 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020
dos autos por 10 (dez) dias. (Incluído pela Lei nº 11.719 , de 2008). (Código de Processo Penal) Ainda, eventual manifestação... em fixá-los, ex vi art. 22, Si 0, da Lei nº. 8.906 /94, que assim …
Página 1455 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2020
do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.Art. 387. O juiz, ao proferir SENTENÇA condenatória: (...) IV - fixará... nos autos, como incurso nas sanções do art. 147 por duas vezes, do Cód……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00035915420178070017 DF 0003591-54.2017.8.07.0017
do parágrafo 4º, do Código Penal , pelo que requer o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios... MARIA IVATÔNIA Acórdão Nº 1248271 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00069918320178120002 MS 0006991-83.2017.8.12.0002
de indenização à vítima. A pretensão não merece prosperar. O inciso IV, do art. 387, do Código de Processo Penal, estabelece... de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. …