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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 412. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/04/2017

o veículo Ford/Ka, placas PMD-5044, guiado por Juliana Ganzaroli, a qual sofreu lesões corporais, bem como o passageiro Thiago Figueiredo de Moura, e, após o infortúnio o acusado não prestou socorro

Andamento do Processo n. 0001943-27.2014.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0001943-27.2014.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - E.J.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, o fazendo para CONDENAR o réu

Pg. 2117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 89/2017 - Nipoa AUTOR : J.P. INDICIADO : L.J.M. VARA:2ª VARA 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR ESCRIVÃ(O)

Andamento do Processo n. 0000455-64.2016.8.17.0580 do dia 30/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00062 Processo Nº: 0000455-64.2016.8.17.0580 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: L. L. P. Advogado: CE025622 - Nasário Duarte Bento Vítima Menor: A. B. P.

Pg. 1114. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: L. L. P. Advogado: CE025622 - Nasário Duarte Bento Vítima Menor: A. B. P. Vítima Menor: C. P. DA S. Vítima Menor: A. C. P. DA S. Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 8947020148260394 SP 0000894-70.2014.8.26.0394

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000212130 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000894-70.2014.8.26.0394, da Comarca de Nova

Andamento do Processo n. 0061437-46.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJCE

ADV: KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS (OAB 21201/CE), RENATO ANDERSON DE OLIVEIRA COE (OAB 21997/CE) -Processo 0061437-46.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -

Andamento do Processo n. 079860167.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJCE

ADV: ANA LUCIA SOARES DE CARVALHO (OAB 6265/CE), ALAN FROTA BASTOS (OAB 24742/CE) - Processo 079860167.2014.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério

Pg. 448. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

ADV: KATIA IZABEL QUEIROZ DE FREITAS (OAB 21201/CE), RENATO ANDERSON DE OLIVEIRA COE (OAB 21997/CE) -Processo 0061437-46.2013.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito -

Pg. 449. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/03/2017

descumprimento da obrigação e poderá importar na retomada da pena privativa de liberdade substituída.A prestação de serviço à comunidade deverá ser realizada gratuitamente, de acordo com suas

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