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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 373291-69.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

RESTRITI VA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS..., AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA REFERENT E AO CRIME DE LESAO CORPORAL. ATENTO..., DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AU TONOMAS E SUBSTITUEM AS ...

Andamento do Processo n. 373291-69.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

e seguintes do Decreto-Lei n. 3.365/41, verbis: Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro: § 1 As dívidas fiscais... RESTRITI VA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS..., nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil. Em caso de ...

Pg. 352. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP , TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPORTA ACENTUAR QUE O REFERIDO..., AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VIGENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERACOES E TENDO..., POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC IAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE...

Pg. 356. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP , TAMBEM COM A SUA NOVA REDACAO. IMPORTA ACENTUAR QUE O REFERIDO..., AS SENTENCAS JA PROFERIDAS SOB A VIGENCIA DA LEI REVOGADA (ART. 2., DO CPP). DIANTE DESSAS CONSIDERACOES E TENDO..., POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDIC IAL; 6. DA REPARACAO DO DANO DE...

Pg. 321. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

DE DANOS A VITIMA E NORMA COGENTE, INSTITUIDA PELA NOVA REDAC AO DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ARTIGO 44 DO C ODIGO PENAL. (...)," (TJGO, AC 243093-28.2010.8.09.0042, REL. DES . ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1 C. CRIM... A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE SURSIS. INTELIGENC IA DO ART. 44 E 77 DO CO...

Pg. 328. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

OS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL, BEM COMO DA JURISPRUDE NCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA E, EM CONSONANCIA... CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PR ECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP... DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO P ENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QU...

Pg. 331. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2018

OS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL, BEM COMO DA JURISPRUDE NCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA E, EM CONSONANCIA... CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, CONSOANTE PR ECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP... DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO P ENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QU...

Pg. 120. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/07/2018

. (Incluído pela Lei 11.719, de 2008). (Código de Processo Penal) Ressalte-se que a atuação na ação foi simples... cumprimento da pena, caso haja regressão de regime, em conformidade com os termos do Provimento CGJ - 14/2007, artigo 1º.... Tal designação está consubstanciada em ditames da Constituição Federal de ...

Pg. 394. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2018

O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.Apesar do novel teor dos artigos 63, § único e 387, IV do Código de Processo Penal... de Albuquerque - (...) Designo audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal... de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo ...

Pg. 395. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/07/2018

dos artigos 63 § único e 387, IV do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei . 11.719/2008, que prevê... as contrarrazões.Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal. Juiz...) - Processo 0139908-18.2009.8.06.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário ...

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