mínima em prol dos ofendidos (art. 63 , parágrafo único , e 387 , IV , do Código de Processo Penal ), uma vez que o tema não..., nos exatos termos do art. 201 do Código de Processo Penal (consoante …
Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Página 757 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019
do dano efetivamente sofrido” (Parágrafo Único do Art. 63 do CPP, incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)... “Sem prejuízo... do direito de ação (que a CF/88 e as lei civil assegura) contra os …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160610030994 DF 0003054-28.2016.8.07.0006
, nos termos do parágrafo único do art. 63 do Código de Processo Penal, transitada em julgado a sentença condenatória, poderá..., na forma do art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, c/c o art. 5º, …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20171310039319 DF 0003796-83.2017.8.07.0017
que condenou o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime do art. 147 do CP c/c art. 5º , III... , da L. 11.340 /06 - ameaça no âmbito doméstico e familiar (duas vezes), …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50229455020154047200 SC 5022945-50.2015.4.04.7200
, como se extra da interpretação conjunta do artigo 63 , parágrafo único , com artigo 387 , IV , do Código de Processo Penal : Art... , do Código de Processo Penal ; art. 395 do Código Civil , e arti……
Página 3614 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
cível (CPP, art. 387, IV, c/c art. 63, parágrafo único). Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, ficam mantidas as prisões... a ele, entretanto, as medidas cautelares previstas nos incisos II e III …
Página 332 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO, C ONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBE M... NORM A TIPICAMENTE PROCESSUAL, NAO ATINGINDO, AS SENTENCAS JA PROFERID AS …
Página 335 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO , CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TA MBEM... REDACAO DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DEVER …
Página 352 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS...), PREVISTOS NO ARTIGO 77, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA REPROVABILIDADE DE …
Andamento do Processo n. 1836-39.2017.8.10.0040 - Penal - 13/09/2019 do TJMA
, conforme previsto no art. 387, IV, c/c o art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A defesa de Samira Valéria... do IP), na forma do artigo 386, V, do Código Penal”. Imperatriz, 11de …