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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 270236-39.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

. 129, 9 DO CP; E ABSOLVER LISS ANDRO MOTA DE PAULA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ... ABERTO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVI SAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO DE APLICAR... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO...

Pg. 226. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

ABSOLVER WARLEY MENDONCA DE OLIVEIRA, QUALIFICADO, NOS T ERMOS DO ART. 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ... PERANTE O JUIZO CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO , CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63... O ART. 5, XLVI DA CONSTITU ICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS AR...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

necessárias. Certifique-se. Deixo de fixar indenização mínima (art. 63, parágrafo único, e 387, IV, do Código de Processo Penal... o entendimento cristalizado na Súmula 440 do STJ (fica registrado, para os fins do §2º do art. 387 do Código de Processo... (e de sua representante legal), nos exatos termos do art. 201...

Andamento do Processo n. 0000016-57.2018.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJBA

o recolhimento e a destruição (Lei n.º 10.826 /2003, art. 25 e Decreto 5.123 /2004. art. 65). 2.1. Acaso não encontrado (s... custeada pelo Estado da Bahia (Lei n.º 8.906 /1994, art. 22 , § 1º ). No futuro, provida a comarca com Defensor Público... elementos levaram ao Ministério Público capitular a conduta como de...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

, e art. 47 , Lei n.º 8.625 /1993, art. 26 , I , b , e IV , Lei n.º 8.069 /1990, art. 201 , VI , VII e XII , e CF/1988 , art.... 4.2.5. As intimações do defensor dativo no curso do processo serão pessoais ( CPP , art. 370 , § 4º ). Porém, não... , do Código Penal . O que consta dos autos demonstra indícios suficientes ...

Andamento do Processo n. 414463-15.2016.8.09.0091 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

PARÁGRAFO 2 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, QUAIS SEJAM, O EMPREGO DE VIOLENCIA/AMEACA EXERC IDA COM EMPREGO DE ARMA... DO A RTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PEL A LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA..., INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMET RIA DA PENA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59, 6...

Pg. 10761. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

REQUISITO E LENCADO NO 2 DO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. QUANTO AO SURSIS, ME R EPORTO AOS ARGUMENTOS EXPLICITADOS NO PARAGRAFO... PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRIT IVA DE DIREITOS (INCISOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL), VERIFIQU EI... DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PEL A LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A ...

Andamento do Processo n. 109684-03.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

PELA NOVA REDACAO DO I NCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DEVER D O MAGISTRADO, NA SENTENCA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIO NAL... CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL, BEM CO...

Andamento do Processo n. 447702-83.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

, NAS SANCOES DO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. PASSO A SEGUIR A INDIVIDUALIZAR A P ENA, CONFORME PRECEITO..., NOS TERMOS ART. 61, II, F, DO CODIGO PENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA, RAZAO PELA..., INSTITUIDA PELA NOVA REDACAO DO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE P...

Andamento do Processo n. 274506-72.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 10/01/2018 do TJGO

CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTI GO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU EM QU ALQUER... COM VIOLENCIA E GRAVE AM EACA CONTRA A PESSOA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CODIGO PENAL, BEM COMO DA JURISPRUDENCIA... DO CODIGO PENAL. (...)," (TJGO, AC 243093 -28.2010.8.09.0042, REL. DE...

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