Parágrafo 1 Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 5133657-40.2022.8.09.0006 - Processo Criminal / Audiência de Instruçâo - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instruçâo e Julgamento Realizada com Sentença - 18/05/2022 14:00 - Data da Movimentação 20/05/2022 17:36:22 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL…

Página 594 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL sas gerais ou especiais de aumento e diminuição de pena a serem analisadas. Assim, fica o acusado DEFINITIVAMENTE condenado à pena de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença de Ação Penal Condenatória pelo Procedimento Comum - Cumprimento de Sentença - de Organização de Ensino Hélios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1011030-41.2016.8.26.0006 ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HELIOS LTDA…

Página 135 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2022

que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000960-18.2017.8.16.0105 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000960-18.2017.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDILSON APARECIDO PEREIRA PEIXOTO | 43362/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0001396-18.2020.8.16.0122 Ortigueira 0001396-18.2020.8.16.0122 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001396-18.2020.8.16.0122 ED 1, da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, em que é EMBARGANTE MARIO DE LIMA MACHADO e…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0001396-18.2020.8.16.0122 Ortigueira 0001396-18.2020.8.16.0122 (Acórdão)

embargos de declaração – alegação de omissão – inexistência – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – embargos declaratórios que se prestam AO reexame MERITÓRIO De matéria já discutida – INOBSERVÂNCIA doS artIGOS 619 …

Andamento do Processo n. 0700277-07.2022.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/05/2022 do TJDF

N. 0700277-07.2022.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO JOSE SALDANHA. Adv(s).: DF37972 - MARCOS GABRIEL DA SILVA GOMES. R: NEURILENE GONCALVES DE MELO ALMEIDA. Adv(s).:…

Página 1662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

Paris: LGDJ, 1952, p. 416). 8. Poder-se-á dizer que uma vez proposta a ação civil, o Juiz do cível não é obrigado a sobrestar-lhe o andamento, porquanto tal procedimento implicaria impedir ao lesado…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n° , brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , por seus…