Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Audiência de Instruçâo e Julgamento Realizada com Sentença - 18/05/2022 14:00 - Data da Movimentação 20/05/2022 17:36:22 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL…
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANÁPOLIS GABINETE DA 1ª VARA CRIMINAL sas gerais ou especiais de aumento e diminuição de pena a serem analisadas. Assim, fica o acusado DEFINITIVAMENTE condenado à pena de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1011030-41.2016.8.26.0006 ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HELIOS LTDA…
que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ,…
NÚMERO ÚNICO: 0000960-18.2017.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDILSON APARECIDO PEREIRA PEIXOTO | 43362/PR PODER JUDICIÁRIO…
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001396-18.2020.8.16.0122 ED 1, da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, em que é EMBARGANTE MARIO DE LIMA MACHADO e…
embargos de declaração – alegação de omissão – inexistência – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – embargos declaratórios que se prestam AO reexame MERITÓRIO De matéria já discutida – INOBSERVÂNCIA doS artIGOS 619 …
N. 0700277-07.2022.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANTONIO JOSE SALDANHA. Adv(s).: DF37972 - MARCOS GABRIEL DA SILVA GOMES. R: NEURILENE GONCALVES DE MELO ALMEIDA. Adv(s).:…
Paris: LGDJ, 1952, p. 416). 8. Poder-se-á dizer que uma vez proposta a ação civil, o Juiz do cível não é obrigado a sobrestar-lhe o andamento, porquanto tal procedimento implicaria impedir ao lesado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n° , brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , por seus…