Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
carta de guia. Fica desde logo determinada a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 44 § 4º do CPB) quando ocorrer o descumprimento e o condenado não apresentar
DA EM 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, CON FORME ENTENDO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO
ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0056017-89.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - RÉU: Jhonatas
ADV: FABIO DA COSTA ALVES (OAB 20134/CE), SABRINA LAGO FALCÃO (OAB 22228/CE), EDER CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 18999/CE) - Processo 0148248-04.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -
ADV: BRUNO PRADO FAÇANHA (OAB 17157/CE) - Processo 0194375-34.2015.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: Ministério Público do Estado
ADV: SONIA MARIA LOPES MATOS (OAB 8675/CE) - Processo 0478059-43.2010.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUTOR: Ministério Público do Estado do Ceará - VÍTIMA:
Roberto Gomes, indicadas pela acusação são respectivamente, esposa da vítima e marido da colega de trabalho da esposa da vítima. Ambas não viram o acidente, a primeira depõe sem compromisso de dizer
a Audiência de Instrução e Julgamento. ADV: FABIO DA COSTA ALVES (OAB 20134/CE), SABRINA LAGO FALCAO (OAB 22228/CE), EDER CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 18999/CE) - Processo 0148248-04.2016.8.06.0001 -
dos Santos Brito - VÍTIMA: Edilson de Aguiar Magalhaes - Condeno o réu Jose Artenio dos Santos Brito, como incurso na sanções do art. 302, caput e 306 da Lei nº 9503/97, porque no dia 26 de setembro
como suficiente para inviabilizar a regressão da pena.Vítima ou familiaresPossibilidade de executar a sentença no juízo cível, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido em ação autônoma