Art. 63, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
PENALACUSADOS Art. 1º inciso I , II , III , IV e V c/c art. 11 da Lei 8.137 /90, na forma do art. 71 do Código Penal .MARCOS.../c art. 11 da Lei 8.137 /90, na forma do art. 71 do CP , em concurso material com o art. 1º , inciso I, da Lei nº 8.176... infração cometida contra o Estado da Bahia, nos termos do art. 63 , p...
nos autos, como incurso no artigo 147 do Código Penal c/c artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Observando as diretrizes... acusado foi CONDENADO da acusação da prática das condutas delituosas dos artigos 147 do Código Penal, combinado com a da lei... prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, razão p...
TRIBUTÁRIA TIPO PENALACUSADOS Art. 1° inciso I, II, III, IV e V c/c art. 11 da Lei 8.137/90, na forma do art. 71 do Código... de pagamento de ICMS. Valor: R$121.552.361,74 CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA TIPO PENALACUSADOS Art. 1, inciso I, da Lei... PENALACUSADOS Art. 288 do Código Penal. MARCOS AUGUSTO ERICK DOLIVEI...
, porém, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, razão pela qual majoro a expiação... cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. Deixo de substituir a pena... óbice legal - artigo 44, I, do Código Penal. Verifico, entretanto, que o den...
atualizado até a data do efetivo pagamento, como incurso nas sanções do artigo art. 48 da Lei n.º 9.605/98; A pena... direta da sentença penal , nos termos do art. 63, § único, do CPP, seria necessário que a sentença tivesse determinado...-se. Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , na form...
ser atualizado até a data do efetivo pagamento, como incurso nas sanções do artigo art. 48 da Lei n.º 9.605/98; A pena... atualizado até a data do efetivo pagamento, como incurso nas sanções do artigo art. 48 da Lei n.º 9.605/98; A pena... civil direta da sentença penal, nos termos do art. 63, § único, do CPP, seria n...
., DJe 13/12/2016, destaquei) [...] 1. A regra do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal com redação dada pela... vigência ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal , determinando-se, assim, o restabelecimento... do crime de ameaça em sede violência doméstica O art. 387, IV, do Código ...
NEVES como incurso nas penas do art. 129, § 9º do Código Penal, c/c o artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Atenta..., conforme a inteligência do art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O réu poderá recorrer em liberdade...Andamento do Processo n. 2017.15.1.005208-0 - Ação Penal - Procedimento Sumario - ...
normativo esculpido no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, não estabelece nenhuma restrição quanto à natureza... a apuração do dano efetivo (art. 63, parágrafo único, do CPP). 6. Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor... mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do art. 387, IV, ...
QUE LHE FOI FEITA EM RELACAO AO CRIME DE VIOLACAO DE DOMICILIO, NA SANCAO DOS ARTIGOS 150, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N... A EXTREMA PERICULOSIDADE COMPROVADA, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DE KESLEY SOBRAL BORGES, COM FULCRO NO ARTIGO 387, 1... DA PENA. 6-DA REPARACAO D O DANO A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPE...