Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000078-23.2010.805.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJBA

, em atendimento aos requisitos do art. 59 e 68 do Código Penal. Em cotejo com os elementos existentes no processo... de contraditório acerca da reparação civil, nos moldes do inciso IV do artigo

Andamento do Processo n. 0000126-35.2017.805.0262 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJBA

§ 2° do artigo 387, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei Federal n° 12.736/12, haja vista... aos requisitos do art. 59 do Código Penal. Em cotejo com os elementos existentes …

Andamento do Processo n. 67946-65.2019.8.09.0173 - Acao Penal - 28/02/2020 do TJGO

IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PE LA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA..., COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS DOS SEGUINTES ART IGOS: A) NO ARTIGO 217-A, …

Andamento do Processo n. 0000207-13.2017.8.07.0008 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/02/2020 do TJDF

GLEYDSON PEREIRA PEDROSA às penas do artigo 121, caput, do Código Penal. Atento às disposições constantes do art. 5o XLVI... ?b? do § 2º do art. 33 do Código Penal. Deixo de aplicar a detração …

Página 2585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

da independência das instâncias. É o disposto nos artigos 63 e seguintes do Código de Processo Penal. Portanto, o arquivamento... ou honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Para fins de …

Página 289 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2020

, como ocorre coma ação penal, cujo processamento demanda indícios suficientes de autoria e materialidade (artigo 395 do CPP... (artigo 103 do Decreto-Lein. 7.661 de 1945). Não se trata de mecanismo …

Página 3622 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

§ 2º do artigo 387 , do Código de Processo Penal , com redação conferida pela Lei Federal 12.736 /12, haja vista... nos autos, como incurso nas sanções penais sediadas no art. 171 , caput (três …

Página 3627 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

, nos moldes do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal , deixo de fixar valor mínimo de indenização.... Deixo de efetuar a detração da pena na forma no novel § 2º do artigo 387 , do Códi…

Página 780 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2020

(CP, ARTIGO 77). SALIENTO QUE, NA ANALISE PREVISTA NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO QUE O REU... DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OUTORGADA PE LA LEI FEDERAL N …

Página 1593 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020

GLEYDSON PEREIRA PEDROSA às penas do artigo 121, caput, do Código Penal. Atento às disposições constantes do art. 5o XLVI..., qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas penas do art. …