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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 291048-77.2015.8.09.0172 - Acao Penal - 14/12/2018 do TJGO

), TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA COND ENACAO, PASSO A DOSAR A PENA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO COMANDO C... DO CP) CONSIDERANDO IDENTICAS AS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 59, DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MES DE D ETENCAO... NAO CHEGO U A SER PRESO DURANTE ESSE PROCESSO, ASSIM, NAO HA Q...

Andamento do Processo n. 0702433-41.2017.8.07.0010 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TJDF

-se em consideração o disposto no art. 63 do Código de Processo Penal, converto o julgamento em diligência e determino... que sejam os autores intimados a informar o andamento da ação penal 2017.10.1.001927-2 que tramita em face do ora demandado...Andamento do Processo n. 0702433-41.2017.8.07.0010 - Procedimento Com...

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

o art.63 e seguintes do Código de Processo Penal, as esferas criminal e cível são independentes, de modo que eventual... VITOR RODRIGUES DA SILVA acabou denunciado como incurso no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, imputação... CARNEIRO VALLIM EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0264/2018 Processo 0000023-...

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

-se ao IIRGD. Expeça-se incontinenti guia definitiva de execução.Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual .... Oportunamente, expeça-se guia de execução. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo... definitiva de execução. Por força do parágrafo 9º, do artigo ...

Pg. 323. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

SURSIS: DE OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE O SEN TENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, RAZ AO PELA... PROTECAO PENAL DA VITIMA E, LEVANDO-SE EM CONTA A NORMA PREVISTA NO ARTIGO 79, DA LEGISLACAO PENAL, FIXO... PELA EQUIPE. 7-DA REPARACAO DO DANO A VITIMA: DE ACORDO COM A NOVA REDACAO OPERADA PELA L...

Pg. 341. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO DEVER DO MAGISTRADO, NA SENTENCA, APLIC AR REFERIDA NORMA, FIXANDO O QUANTUM MINIMO, A TITULO DE... DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS AO T EOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL () (TJGO, AC 24309 3-28..., PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUN STANCIAS DO...

Pg. 342. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

GENETICA DO ACUSADO, CONFORME PR ECEITUA A LEI DE EXECUCAO PENAL EM SEU ART 9-A, PARA OS DEVIDOS FINS CUSTAS NA FORMA..., CP); POR ULTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO E O SISTEMA ADOTADO PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, CONFORME O ART 68, CP..., CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TAMBEM...

Pg. 1669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

DO ARTIGO 63 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENO, AINDA, O ACU SADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS... DE PRI SAO PROVISORIA A SER DETRAIDO, CONFORME DETERMINADO PELO ARTIGO 3 87, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM NADA... DO ARTIGO 80 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM ...

Pg. 2124. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

O SENTENCIADO NAO CHEGO U A SER PRESO DURANTE ESSE PROCESSO, ASSIM, NAO HA QUE SE FALAR E M DETRACAO PENAL, NA FORMA... VI C/C ART. 2, 1, DA LEI N 8.072/98. 4.6 DO D IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O ACUSADO PERMANECEU TODA A INSTR UCAO... DE LIQUIDACAO O VALOR A SER REPARADO, NOS TERMOS DO ART. 63, PARAGRAFO UNICO, D...

Pg. 160. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/12/2018

. 381 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, descrita na denúncia, a fim... dias-multa, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). 24 - O período de prisão provisória... substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto". J...

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