Andamento do Processo n. 34089-32.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 34089... QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS PA RA A LOCALIZACAO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 361, C/C O ART…
Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Andamento do Processo n. 167036-50.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO
Andamento do Processo n. 167036-50.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 167036... OS MEIOS PA RA A LOCALIZACAO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 361, C/C O ART. 3 63, 1, DO …
Página 726 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019
, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil... o de reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos dos arts. 107, I, …
Página 1334 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019
o aberto, conforme art. 33, §2º, letra "c", do Código Penal.Sursis. Deixo de aplicar "sursis" com base no art. 77, inc. II... ao réu.Pena restritiva de direitos (art. 44 do CP). Presentes as …
Página 481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal , para essa finalidade. Nada a deliberar... 49 , § 2º , do mesmo Codex. Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos …
Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019
aos interessados proceder na forma do artigo 63 e seguintes, do Código de Processo Penal , para essa finalidade. Nada... os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 , do Código de Processo Penal …
Página 35 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
, nos exatos termos do art. 201 do Código de Processo Penal (consoante redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690 /08... mínima em prol dos ofendidos (art. 63 , parágrafo único , e 387 , IV , do Cód……
Página 632 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
PENAL: ART. 14 DA LEI 10.826/03 VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS TRATA- SE DE PED IDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO... O CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE , UMA VEZ REMETI DO O INQUERITO POLICIAL (OU FINALIZADA …
Página 651 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
OS MEIOS PA RA A LOCALIZACAO DO ACUSADO, NOS TERMOS DO ART. 361, C/C O ART. 3 63, 1, DO CPP, PROCEDA-SE A SUA CITACAO...-50.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 858 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ESTADO DE …
Andamento do Processo n. 0000588-97.2014.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJSP
, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tendo em vista a ausência, nos autos, de contraditório acerca... previsto no artigo 44 do Código Penal. Da mesma forma, impossível a …