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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0036882-57.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJCE

, com remissão ao art. 302, § 1º, II da Lei 9503/97, porque no dia 30 de junho de 2014, por volta das 19h, próximo...Andamento do Processo n. 0036882-57.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJCE ADV... de executar a sentença no juízo cível, sem prejuízo da apuração do dano efetivament...

Pg. 2938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

condenatória, na forma do artigo 63 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível para fins de reparação... advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil..., a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as co...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei.... Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito... prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quan...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

intermediária, devido a incidência do parágrafo único, do art. 303 (com remissão ao art. 302, §1, III) da Lei 9.503/97 : 10... (art. 63 parágrafo único do CPP).SecretariaApós entregue a CNH, oficiar o DETRAN comunicando a proibição imposta a(o) ré(u... 4368/BA), THALES HABIB (OAB 49784/BA) - Processo 0065161-87.201...

Andamento do Processo n. 0000767-58.2010.8.10.0026 - Recurso Especial Cível - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 017182/2017 (0000767-58.2010.8.10.0026) - Balsas Recorrente: Armazém Mateus Ltda Advogado: Dr.ª Eneide Aparecida de Camargo Simon (OAB/MA 6.053-A) Recorrido: Valdenil Nalin

Andamento do Processo n. 0000387-17.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0000387-17.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - H.J.F.J. - Vistos. HENRIQUE JUNIO FELIX JULIÃO, vulgo “Paçoca”, qualificado nos autos, foi processado

Andamento do Processo n. 0000465-70.2017.8.26.0177 - Auto de Prisão em Flagrante - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0000465-70.2017.8.26.0177 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.O.S. - -G.T.S. - DO DISPOSITIVO.Ante o exposto, CONDENO CARLOS ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS,

Pg. 15. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Vistos, etc. Armazém Mateus Ltda , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e "c", da Constituição da República, interpõe o presente recurso especial contra a decisão prolatada pela

Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

segundo a qual o referido crime se consuma com a subtração, ainda que em poder do agente por pouco tempo e não seja pacífica a posse. É certo também que não prospera a alegação da insignificância da

Pg. 2533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

RELAÇÃO Nº 1088/2017 Processo 0000122-79.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.S. -Recebo o recurso manifestado pelo representante do

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