, do Código Penal (lesão corporal em contexto de violência doméstica, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais (vias... de Processo Penal . Quanto ao delito previsto no art. 140 , caput, do Código P……
Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Página 445 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
Quarta Câmara Criminal de 28/05/2020 Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal... de valor para reparação do dano em ação penal, nos termos dos arts. 91 do C……
Andamento do Processo n. 5000447-61.2020.4.03.6181 - Apelação Criminal - 28/05/2020 do TRF-3
disposto nos artigos 63 e 65 do Código de Processo Penal. 4. Ainda que pudéssemos pensar em eventual ilícito... suficientes da autoria. Adenúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de …
Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020
), WILSON FERNANDINHO OLIVEIRA BARBOSA (OAB 269453/SP) Processo 1500284-33.2019.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... de reparação de dano à vítima, fixado na sentença, aplica-se o …
Página 249 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL COM A REDACAO OU TORGADA PELA LEI FEDERAL N 11.719/2008, ANTE A AUSENCIA DE COMPRO VACAO... DESPENALIZADORAS PREVISTA S NA LEI 9.099/95, EM RAZAO DA VEDACAO EXISTENTE NA …
Estudo da Actio civilis ex delicto
, para o efeito da reparação dos danos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal: Transitada em julgado... das partes, como disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Portanto, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50052173820204047000 PR 5005217-38.2020.4.04.7000
do art. 283 do Código de Processo Penal , na redação dada pela Lei nº 12.403 , de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro... tipificado no artigo 22 , parágrafo único , da Lei nº 7.492 /1986 c/c arti……
Andamento do Processo n. 1.654.333 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ
do que aplicar o art. 63 do Código de Processo Penal, que tem a seguinte redação: Art. 63. Transitada em julgado a sentença..., seu representante legal ou seus herdeiros. Esse artigo, de sua vez, é …
Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
que: "A decisão nada mais faz do que aplicar o art. 63 do Código de Processo Penal , que tem a seguinte redação: Art. 63... art. 91 do Código Penal : Art. 91. São efeitos da condenação: I - tornar …
Andamento do Processo n. 1475-42.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 26/05/2020 do TJMA
CONCEIÇÃO VIANA PIRES, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 1475-42.2017.8.10.0001 - Ação Penal - 26/05/2020 do TJMA …