Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
, com remissão ao art. 302, § 1º, II da Lei nº 9503/97, porque no dia 30 de junho de 2014, por volta das 19h, próximo...Andamento do Processo n. 0036882-57.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/07/2017 do TJCE ADV... de executar a sentença no juízo cível, sem prejuízo da apuração do dano efetivament...
condenatória, na forma do artigo 63 do Código de Processo Penal, faz coisa julgada no cível para fins de reparação... advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil..., a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as co...
reparação do dano causado, estabelecido com fulcro no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei.... Insubsistentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito... prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Registro, quan...
intermediária, devido a incidência do parágrafo único, do art. 303 (com remissão ao art. 302, §1, III) da Lei nº 9.503/97 : 10... (art. 63 parágrafo único do CPP).SecretariaApós entregue a CNH, oficiar o DETRAN comunicando a proibição imposta a(o) ré(u... 4368/BA), THALES HABIB (OAB 49784/BA) - Processo 0065161-87.201...
RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 017182/2017 (0000767-58.2010.8.10.0026) - Balsas Recorrente: Armazém Mateus Ltda Advogado: Dr.ª Eneide Aparecida de Camargo Simon (OAB/MA 6.053-A) Recorrido: Valdenil Nalin
Processo 0000387-17.2017.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - H.J.F.J. - Vistos. HENRIQUE JUNIO FELIX JULIÃO, vulgo “Paçoca”, qualificado nos autos, foi processado
Processo 0000465-70.2017.8.26.0177 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.A.O.S. - -G.T.S. - DO DISPOSITIVO.Ante o exposto, CONDENO CARLOS ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS,
Vistos, etc. Armazém Mateus Ltda , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas 'a' e "c", da Constituição da República, interpõe o presente recurso especial contra a decisão prolatada pela
segundo a qual o referido crime se consuma com a subtração, ainda que em poder do agente por pouco tempo e não seja pacífica a posse. É certo também que não prospera a alegação da insignificância da
RELAÇÃO Nº 1088/2017 Processo 0000122-79.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - E.C.S. -Recebo o recurso manifestado pelo representante do