, cientificando-a(o)(s) do artigo 63 do Código de Processo Penal, a saber: Art. 63. Transitada em julgado a sentença... a, do Código Penal e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela L……
Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Andamento do Processo n. 52362-87.2019.8.09.0130 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO
312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DE TER SIDO FIXA DO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SEND... DISPOSTO NA LEI DE DROGAS, EM SEU ART. 63, AO PROFERIR SENTENCA DE …
Andamento do Processo n. 0157248-57.2018.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/10/2019 do TJCE
o que preceitua o art. 383, do Código de Processo Penal, o qual demonstra ser permitido ao julgador dar nova definição... § 2º, II e § 2º - A, I, em continuidade delitiva (art. 71, CP - 03 …
Página 2235 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019
da pena, atendendo aos pressupostos do art. 33, § 2º a, do Código Penal e art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação... o caso, ou seus parentes ou representantes, cientificando-a(o)(s) do artig……
Página 2478 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019
PRESENTES OS MOTIVOS AUTORIZADORES ELENCADOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DE TER SIDO FIXA DO O REGIME... CADA UM, CONFORME O ART. 804, DO CPP. SEGUNDO DISPOSTO NA LEI DE …
Página 507 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Outubro de 2019
, em observância ao que preceituam os arts. 312 c/c 310, inciso II e 313, inciso II, todos do Código de Processo Penal. Objetiva... Majorado Observando-se as diretrizes do art. 59, do Código Penal …
Andamento do Processo n. 2019.15.1.000573-0 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 10/10/2019 do TJDF
(por duas vezes), todos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006. Atenta ao que estatui a Constituição da República... as medidas protetivas outrora deferidas até o cumprimento da pena. Para …
Andamento do Processo n. 0900235-83.2016.8.24.0018 - Apelação Criminal - 10/10/2019 do TJSC
fixação de valor para reparação do dano em ação penal, nos termos dos arts. 91 do Código Penal e 63 e 387, IV, do Código...) APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR DUAS …
Página 1007 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019
DE PENA Em consonância com o art. 33, §3º, do Código Penal, e art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, observo que o réu... das custas processuais. Quanto ao preceito estabelecido no art. 387, …
Página 3355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019
RELAÇÃO Nº 0498/2019 Processo 1500114-77.2019.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEX JUNIOR... DA SILVA como incurso no art. 157, “caput”, do Código Penal, à pena de 04 …