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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 7217. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

. Tanto é assim que no artigo 63 do Código de Processo Penal, existe a previsão da ação civil ex delicto, uma ação... ou seus herdeiros." Além disso, o art. 935 do Código Civil, que trata da independência dos processos civil e criminal, dispõe... de natureza civil, mas em decorrência de um crime. "Art. 63. Transitada e...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074094806 RS

melhor atender ao disposto na alínea “c” do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que traz o tempo de duração... ao disposto na alínea “c” do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que traz o tempo de duração da causa...-se, primeiramente, o processo 027/1.06.0002343-8. Narrou a inicial, em síntese...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074571936 RS

independente da penal, nos termos do artigo 935 do Código Civil. No caso em tela, a absolvição do requerido na esfera criminal não..., solicitando-se cópia integral do processo 021/2.11.0014032-7 (fl. 120). Degravação às fls. 122/129. Cópias... pelo sinistro (Art. 935 do CC, art. 91, I, do CP e art. 63 do CPP). Des...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074289919 RS

na forma do artigo 37, §6, do artigo 734 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art. 37... do transportador do usuário de transporte coletivo é objetiva na forma do artigo 37, §6, do artigo 734 do Código Civil... e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, restou con...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076556216 RS

PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41 NA 1º INSTÂNCIA. PROVA CONCLUSIVA. DESCLASSIFICAÇAO MANTIDA. 1. A prova..., do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTOS Des.ª Cristina Pereira Gonzales (RELATORA) Conheço do recurso..., do art. 214 do CP, mas importunação ofensiva ao pudor, do art. 61 da Lei de Cont...

Andamento do Processo n. 373291-69.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

RESTRITI VA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS..., AMBOS DO CODIGO PENAL, C/C LEI N 11.340/06. 4. DOSIMETRIA DA PENA REFERENT E AO CRIME DE LESAO CORPORAL. ATENTO..., DO CODIGO PENAL: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SAO AU TONOMAS E SUBSTITUEM AS ...

Andamento do Processo n. 373291-69.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 20/07/2018 do TJGO

DOS ARTIGOS 129, 9 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C LEI N 11.340 /06. 4. DOSIMETRIA DA PENA REFERENT E AO CRIME DE LESAO... DE LIBERDADE POR PENA RESTRITI VA DE DIREITOS ENCONTRA VEDACAO EXPRESSA NO ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL : ART... EXPRESSA NO ARTIGO 44 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL : ART. 44. AS PENAS...

Andamento do Processo n. 778-73.2013.8.10.0126 - Processo Criminal - 20/07/2018 do TJMA

recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal: "SENTENÇA. (...)Ante... presentes as condições do art. 44 do Código Penal. Quanto à prisão. Não é caso de se decretar prisão do réu EDSON CARLOS..., caput, do Código Penal) em concurso material (art. 69 do CP). Em ra...

Andamento do Processo n. 0237266-32.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Latrocínio - 20/07/2018 do TJAM

a sua reincidência criminal, nos termos do art. 63, do Código de Processo Penal Brasileiro. Com relação a sua conduta..., caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Atendendo às diretrizes do art. 59, do Código Penal Brasileiro, passo à... GRAVE PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA AUDALICE MORAES DOS SANTOS - ART. 157, § 3º, PRI...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2018

de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal: "SENTENÇA. (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE... a denúncia para CONDENAR EDSON CARLOS DOS SANTOS SOUSA pelos crimes de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal... OLIVEIRA LIMA - Juíza de Direito. Resp: 191437. PROCESSO 0001467-49....

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