Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ AL PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO (EXEQUENTE MAIOR DE 60 ANOS) , brasileira, viúva,…
da apresentação da defesa preliminar escrita deverá o I. Defensor indicar, com relação a ele, ao réu (caso ainda não conste nos autos) e a eventuais testemunhas arroladas, e-mail e número telefônico…
impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.            Ademais, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77, do Código…
assinado pelo Juiz responsável por sua realização, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. 5 Defiro, ainda, a expedição de ofício à empresa Agrícola Moreno de Nipoã Ltda, para que informe, em…
interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.
Paris: LGDJ, 1952, p. 416). 8. Poder-se-á dizer que uma vez proposta a ação civil, o Juiz do cível não é obrigado a sobrestar-lhe o andamento, porquanto tal procedimento implicaria impedir ao lesado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n° , brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , por seus…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CIVEL DE SOROCABA-SP HELOÁ , regularmente representada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência em atenção ao R. Despacho de folhas 390, juntar as…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO ITAQUAQUECETUBA - SP Processo n. ° , brasileira, com união estável, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita…