Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Petição Inicial - TJAL - Ação de Execução de Título Judicial - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ AL PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO (EXEQUENTE MAIOR DE 60 ANOS) , brasileira, viúva,…

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

da apresentação da defesa preliminar escrita deverá o I. Defensor indicar, com relação a ele, ao réu (caso ainda não conste nos autos) e a eventuais testemunhas arroladas, e-mail e número telefônico…

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2022

impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.            Ademais, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77, do Código…

Página 252 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Maio de 2022

            Passo à fixação da pena.             Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que…

Página 1800 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

assinado pelo Juiz responsável por sua realização, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. 5 Defiro, ainda, a expedição de ofício à empresa Agrícola Moreno de Nipoã Ltda, para que informe, em…

Página 1661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

Página 1662 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

Paris: LGDJ, 1952, p. 416). 8. Poder-se-á dizer que uma vez proposta a ação civil, o Juiz do cível não é obrigado a sobrestar-lhe o andamento, porquanto tal procedimento implicaria impedir ao lesado…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA/SP Processo n° , brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° , por seus…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento Comum Cível - contra Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA CIVEL DE SOROCABA-SP HELOÁ , regularmente representada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência em atenção ao R. Despacho de folhas 390, juntar as…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO ITAQUAQUECETUBA - SP Processo n. ° , brasileira, com união estável, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita…