Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

FERRAZ (OAB 240940/SP) Processo 1500399-19.2021.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DAMIÃO PEREIRA DE LIMA - Tratase de pedido revogação da prisão preventiva em favor do autuado…

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Para tanto, imprescindível que, em obediência às garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório, houvesse pedido…

Página 238 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em face da necessidade de prova oral, porquanto depois de apresentada a resposta pelo apelante, e tendo em vista os documentos juntados aos autos, em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003678-97.2018.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PAI E MARIDO DAS AUTORAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE.

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000328-45.2020.5.13.0032 0000328-45.2020.5.13.0032

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000328-45.2020.5.13.0032 (ROT) RECORRENTE: MARCELO ELEUTERIO DE MELO RECORRIDO: CAPITAL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0901617-80.2018.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA APELANTE: JACSON VIEIRA (ACUSADO) ADVOGADO: AUBANO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0901617-80.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0901617-80.2018.8.24.0038

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES AMBIENTAIS. POLUIÇÃO POR MEIO DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DETRITOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS OU REGULAMENTOS (ARTS. 38, 48 E 54, § 2º, …

Página 283 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

Aduz a autora, acerca da necessidade e partilha das aplicações financeiras das contas bancárias do requerido. Ocorre que, conforme já consignado na decisão de saneamento e organização do processo, em…

Página 284 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

condenação do réu em eventual sentença penal condenatória, o direito da ofendida de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0158754-39.2016.8.06.0001 CE 0158754-39.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0158754-39.2016.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará…