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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 335578-35.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 335578-35.2016.8.09.0172 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 335578... OS HONORARIOS DO DEFENSOR DATI VO, ARBITRADOS PELO JUIZ, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 2 63 DO CPP 1 . INTIME...-35.2016.8.09.0172 AUTOS NR. : 277 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ROBSON JOSE DA SILVA PE...

Pg. 7434. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, bastaria promover a execução no Juízo Cível, para efeito de reparação, como alude o artigo 63 do Código de Processo Penal... de Processo Civil, aqui aplicado supletivamente, notadamente no artigo 33 da Lei 9.099/95, em que o Juiz poderá limitar..., muito embora exista discutibilidade de liquidação do dano, em face do...

Pg. 2086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2 63 DO CPP 1 . INTIME-SE O ADVOGADO PESSOALMENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS... SUBSTITUTA 1ART. 263. SE O ACUSADO NAO O TIVER, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PELO JUIZ, RESSALVADO O SEU DIREITO DE, A TODO TEMPO...

Inteiro Teor. : 10136755320138260100 SP 1013675-53.2013.8.26.0100

do Código Penal). O mesmo se aplica, no campo civil, às imputações que consubstanciam difamação ou injúria. Os elementos.... PENA. MULTA SUBSTITUTIVA. VALOR. O nosso Código Penal adota, para a fixação da pena de multa, o critério bifásico, onde... transito em julgado da referida decisão. Isso porque, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 270236-39.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

. 129, 9 DO CP; E ABSOLVER LISS ANDRO MOTA DE PAULA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ... ABERTO, NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA PREVI SAO DO ART. 44 DO CP, DEIXO DE APLICAR... DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO...

Pg. 226. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

PARA ABSOLVER WARLEY MENDONCA DE OLIVEIRA, QUALIFICADO, NOS T ERMOS DO ART. 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... A PENA SEGUNDO O ART. 5, XLVI DA CONSTITU ICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PEN AL... PERANTE O JUÍZO CIVEL PARA A REPARACAO EFETIVA E INTEGRAL DO DANO SOFRIDO , CONS...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

necessárias. Certifique-se. Deixo de fixar indenização mínima (art. 63, parágrafo único, e 387, IV, do Código de Processo Penal... o entendimento cristalizado na Súmula 440 do STJ (fica registrado, para os fins do §2º do art. 387 do Código de Processo... (e de sua representante legal), nos exatos termos do art. 201...

Andamento do Processo n. 0000016-57.2018.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJBA

o recolhimento e a destruição (Lei n.º 10.826 /2003, art. 25 e Decreto 5.123 /2004. art. 65). 2.1. Acaso não encontrado (s... elementos levaram ao Ministério Público capitular a conduta como descrita no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal... , Lei n.º 8.625 /1993, art. 26 , I , b , e IV , Lei n.º 8.069 /1990...

Andamento do Processo n. 0001745-55.2017.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJBA

/30 do salário mínimo; b) posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826 /03), à pena de 1 ano, 1 mês...-se as armas/munições apreendidas ao Comando do Exército, na forma do art. 25 da Lei 10.826 /03. Ao CREAS incumbirá... o prazo obstado, pois o art. 600 , § 4º , do Código de Processo Penal não fo...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

elementos levaram ao Ministério Público capitular a conduta como descrita no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... requisitório ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. 47, Lei n.º 8.625/1993, art. 26, I, b, e IV, Lei n.º.... 4.2.5. As intimações do defensor dativo no curso do processo serão pesso...

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