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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 63 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000158-13.2012.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/04/2017 do TJSP

Processo 0000158-13.2012.8.26.0268 (268.01.2012.000158) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -T.M.C.A. - DISPOSITIVO.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva para

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 19/04/2017

, b do Código Penal , já considerando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072 /1990 (STF -HC 111.840... do Código Penal , defendido por Nelson Hungria, e ao princípio da individualização da pena previsto no art. 5º , XLVI... fixada, frente às previsões do art. 213 c/c art. 226 do Código Penal e com a...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.079959-9 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF

Civil , 584 , inciso I , do Código de Processo Civil , e 63 do Código de Processo Penal . VII. Devido a esse entrelaçamento...Andamento do Processo n. 2016.01.1.079959-9 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TJDF 2016.01.1.079959-9... pelo qual afasto a incompetência alegada. Consoante o disposto no art. 206 , § 3º ...

Apelação: APL 15938106 PR 1593810-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. (AÇÃO CIVIL "EX DELICTO"...

Pg. 139. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

cerebral com o uso de neuronavegador por profissional médico especializado na respectiva área de atuação, afigura-se injustificada a conduta da administradora do plano de saúde que, a despeito de

Andamento do Processo n. 457216-81.2006.8.09.0173 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 457216-81.2006.8.09.0173 ( 200604572160 ) AUTOS NR. : 1852006 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : SOCIEDADE ACUSADO : SERGIO MARCIO DA SILVA ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA ADV ACUS : 15084

Pg. 3004. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

RELATO, PELO QUE SEGUE A ANALISE DA FUNDAMENTACAO E PROLACAO DO D ISPOSITIVO. FUNDAMENTO E DECIDO. II FUNDAMENTACAO AO COMPULSAR AO S AUTOS VERIFICA-SE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, SENDO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 68110820144036000 MS

, pois decorridos mais de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal e, em consequência, substituída... de Andrade pela prática do delito de contrabando previsto no art. 334 , caput , do Código Penal (com a redação anterior à Lei... com os seguintes argumentos: a) não cabe a imputação pela...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 438042 ES 2013/0389986-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.042 - ES (2013/0389986-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOÃO JORGE SOARES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO EUSTÁQUIO CUNHA PRATTI - ES006722 GUSTAVO LUIZ BUSSULAR E OUTRO(S) - ES011019 AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : ANDRÉ S...

Andamento do Processo n. 2013/0389986-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3845) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 438.042 - ES (2013/0389986-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JOÃO JORGE SOARES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : ARNALDO EUSTÁQUIO CUNHA PRATTI

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