Inciso IV do Artigo 968 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
IV - o objeto e a sede da empresa.

Petição - Ação Duplicata de Inoxpar Indústria e Comércio contra Aludir Aluminio Distribuicao e Representacao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Classe: EDCL Execução de Título Extrajudicial n° Exequente: E COMÉRCIO LTDA Executada: E…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0027050-48.2021.8.16.0000 Maringá 0027050-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I. Trata-se de agravo de instrumento, sem pedido liminar, interposto da decisão de mov. 87 dos autos da Execução Fiscal nº 0008335-77.2015.8.16.0190, que rejeitou a exceção de pré-executividade…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0027050-48.2021.8.16.0000 Maringá 0027050-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, FUNDADA NA NULIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA, REJEITADA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011254-17.2021.8.16.0000 Maringá 0011254-17.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face da decisão proferida nos autos de execução fiscal n. 0005678-65.2015.8.16.0190, que indeferiu o pedido de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0011254-17.2021.8.16.0000 Maringá 0011254-17.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME …

Andamento do Processo n. 1001236-14.2016.5.02.0491 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001236-14.2016.5.02.0491 RECLAMANTE MARCIO JOSE FERREIRA ADVOGADO REGINA FERREIRA DUQUE ESTRADA (OAB: 236624/SP) ADVOGADO EMILIA FONTES FURTADO COUTINHO (OAB: 443441/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1001236-14.2016.5.02.0491 - ATOrd - 22/10/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001236-14.2016.5.02.0491 RECLAMANTE MARCIO JOSE FERREIRA ADVOGADO REGINA FERREIRA DUQUE ESTRADA (OAB: 236624/SP) ADVOGADO EMILIA FONTES FURTADO COUTINHO (OAB: 443441/SP) ADVOGADO…

Página 16944 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2021

DECIDO NULIDADE DE CITAÇÃO Não há nulidade a ser declarada. A citação da reclamada A L J RADIOLOGIA LTDA - ME para a audiência designada no presente processo (id dcaba20), aviada por via postal, foi…

Página 16947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2021

O vício na citação ocorreria apenas nas hipóteses de devolução posterior da notificação pelos Correios, ou ainda, se a executada demonstrasse de maneira eficaz que o endereço para o qual a citação…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 96000-13.2006.5.03.0109

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/scl/ja/ef RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇAO DOS AUTOS PARA…