Art. 968, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:
IV - o objeto e a sede da empresa.

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2019

no art. 968 , IV , do Código Civil . Configuração, em tese, de abuso de direito ( Código Civil , art. 187 ) concernente... os preceitos legais, como se depreende do disposto no artigo 35 , inciso I …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4007320125010023

, da Lei 9.472 /1997 e 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995, nos termos do art. 9º da CLT , segundo o qual " serão nulos... , II , da Lei 9.472 /1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( …

Página 3 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

previsto no art. 968, IV, do Código Civil. Configuração, em tese, de fraude, concernente a inexatidão de endereço da sede... de responsabilidade limitada, ou encerramento das atividades, conforme …

Página 2 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

os preceitos legais, como se depreende do disposto no artigo 35, inciso I, da Lei 8.934/1994, determino o cancelamento... os preceitos legais, como se depreende do disposto no artigo 35, inciso

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

ao ato-condição previsto no art. 968 , IV , do Código Civil . Configuração, em tese, de abuso de direito ( Código Civil... art. 40 § 1º , do Decreto n 1.800 /96, e determino a imediata suspensão do …

Página 1 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2019

. Inexistência de impugnação. Infringência ao ato- condição previsto no art. 968 , IV , do Código Civil . Configuração..., em tese, de abuso de direito (Código Civil, art. 187) concernente a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 114331920165030038

DE PLENÁRIO (CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 (LEI... (CF, art. 97 e SV 10). 3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao …

Andamento do Processo n. 0011433-19.2016.5.03.0038 - Ag / AIRR - 26/07/2019 do TST

da segunda Demandada, ou seja, os seus serviços de telefonia. Inaplicáveis, portanto, os artigos 85 e 94, inciso II, da Lei... infringência à referida lei e ao art. 5º, inciso II, da CR/88, em …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Julho de 2019

da República (art. 1º, III e IV, da Lei Maior). Em abono da tese, registro a polissemia própria ao vocábulo 'inerente... social (art. 968, IV, do CC). Assim, e tendo em vista que a empresa consiste …

Página 3 da Jucesp do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2019

na indicação de endereço de terceiros. Infringência ao ato-condição previsto no art. 968, IV, do Código Civil. Configuração... Federal 9.784/99, e artigo 10, da Lei Estadual 10.177/98, conforme se …