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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 212685-95.2008.8.09.0051 - Execução Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 212685-95.2008.8.09.0051 ( 200802126850 ) AUTOS NR. : 443 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : LUZIVAN ALVES MARQUES VITIMA : GILSON HENRIQUE DA SILVA ADV ACUS : 3174 TO - ALINE ALVES

Andamento do Processo n. 389148-92.2014.8.09.0175 - Execução Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 389148-92.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1845 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCOS VINICIUS PEDROSA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA DESPACHO : COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E

Andamento do Processo n. 260882-19.2016.8.09.0175 - Execução Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 260882-19.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1217 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JONATHAN PEREIRA QUEIROZ VITIMA : FABIANA FERREIRA DA SILVA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PÚBLICA DO

Andamento do Processo n. 154845-64.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154845-64.2007.8.09.0051 ( 200701548457 ) AUTOS NR. : 480 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA ROMAO VITIMA : LEONARDO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 26246 GO - MANOEL

Andamento do Processo n. 0007054-91.2012.8.19.0066 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0007054-91.2012.8.19.0066 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADRIANO MIRANDA DA COSTA (Adv (s). Dr (a). JORGE ALBERTO BAROUCH (OAB/RJ-106401) Sentença: Considerando que a

Andamento do Processo n. 0004247-27.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - 26/07/2017 do TJAC

ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 0004247-27.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: RODRIGO AMARAL BRITO - Sentença Analisando os

Andamento do Processo n. 0561479-60.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ARTUR JOSÉ PIRES VELOSO (OAB 6338/BA), ELISMAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 21417/BA) - Processo 0561479-60.2016.8.05.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas

Andamento do Processo n. 0301053-33.2015.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES,ALEXANDRE FERNANDES MAGALHÃES (OAB 20775/BA),ALEXANDRE GABRIEL DUARTE (OAB 19410/BA), DIEGO FELIPE DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 31571/BA), GUSTAVO MARQUES

Andamento do Processo n. 0305742-16.2013.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 26/07/2017 do TJBA

ADV: SOLON PINHEIRO DE BRITO LIMA (OAB 41500/BA) - Processo 0305742-16.2013.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Joanderson

Andamento do Processo n. 2016.11.1.002063-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/07/2017 do TJDF

Nº 2016.11.1.002063-8 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - R: MAURIZIO MONTANI. Adv (s).: DF037258 - VANESSA RAMOS DE SOUSA. JULGAMENTO - Vistos etc. Quanto ao pleito formulado à fl. 157, nada a

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