Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 00005307120098140018 - 20/09/2019 do TJPA

DOS SANTOS, (fls. 346, 333 e 335), faça-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 62 do CPP . 3...Andamento do Processo n. 00005307120098140018 - 20/09/2019 do TJPA PROCESSO: …

Andamento do Processo n. 5834-66.2008.4.01.4000 - 20/09/2019 do TRF-1

da punibilidade de MANOEL DANTAS , nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5834-66.2008.4.01.4000 - 20/09/2019 do TRF-1 …

Andamento do Processo n. 0000002-29.2013.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TJAL

o art. 107 , I , do Código Penal , acima transcrito. Ante o exposto, com fulcro no art. 107 , I , do CP e no art. 62...Andamento do Processo n. 0000002-29.2013.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento …

Andamento do Processo n. 16270-55.2015.8.09.0032 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

A PUNIBILIDADE (ART. 62, DO CPP). NESTAS CIRCUNSTANCIAS , COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 62... DO AGENTE. O ARTI GO 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE: NO CASO DE …

Andamento do Processo n. 164407-44.2012.8.09.0012 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

JOSE DE OLI VEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 62, CODIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DESTITUO O DR... CADAVERICO DO ACUSADO WELINGTON J OSE DE OLIVEIRA (FLS. 146/149). O ARTIGO

Andamento do Processo n. 18645-48.2019.8.09.0142 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO

CONCLUSOS BREVE RELATADO. DECIDO. CONSOANTE O INCISO I, DO ART. 107, DO CODIGO PENAL, EM CASO DE MORTE DO AGEN TE, IMPOE...-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE O EXP OSTO, COM …

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de homicídio qualificado, segundo a definiç"o do art. 121, §2°, I c/c 29 do Código Penal. Recebida a denúncia, o processo teve..., I do Código Penal. O art. 62 do CPP, por sua vez, estabelece que …

Página 1678 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

: H. L. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL PROCESSO: 0000255...) VITIMA: J. P. C. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA …

Página 2128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

. . PROCESSO 0001092-97.2011.8.14.0022 - AÇÃO PENAL SENTENÇA R. H. 1. O art. 107, I, do Código Penal prevê... que a punibilidade do agente do crime se extingue com a morte. O art. 62 do Código de …

Página 2129 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

com a morte. O art. 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, condiciona a declaração de extinção da punibilidade à.... Relatados em síntese. Passo a decidir. 3. Segundo dispõe o art. 312 do Códi…