Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP Processo n° , brasileiro, casado, advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n°…
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 3a DELEGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES CONTRA A FAZENDA. Inquérito Policial n.° 2088567-78.2020 E-Saj: ,…
Autos n.º 0715286-38.2021.8.01.0001 Classe Inquérito Policial Autor do Fato Wilson Souza Vieira EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) DESTINATÁRIO MARIA RAIMUNDA PEREIRA SANTANA, brasileira, Solteira,…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/04/2022 17:06:00 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0222664-75.2015.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2022 18:46:57 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0411434-28.2010.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…
ADV: UBIRATAN ALVES DANTAS (OAB 1371/AL) - Processo 0700439-23.2020.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes contra a Dignidade Sexual - INDICIADO: Benedito Novo da Silva - 3.
Processo 1500371-20.2022.8.26.0356 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL FELIPE DA SILVA COLUCI - - RONALDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. Postula a defesa do réu,…