Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
PREVISTA PELO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , E DE SER RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. A PROPOSITO..., DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DO BEM APREENDIDO A FL. 13, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. APOS CONCLUSOS... : PROCESSO N. 201...
do fato.Assim, com fulcro no Art. 107, I do Código Penal e no artigo 62 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TIAGO... declarada a extinção da punibilidade do réu, pela ocorrência de morte do agente, com fulcro no art. 107, I, do CP e artigo 62... PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X MICHELY SARA DAMASIO Em observância ao ar...
Andamento do Processo n. 0000272-82.2001.8.17.0980 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJPE Sentença Nº: 2018/00119 Processo... DO NASCIMENTO , por infração aos artigos 157, § 1º e 2º, I e II c/c art. 70, do CPB e art. 10, §3º, I da Lei 9.437/97. A denúncia... Nº: 0000272-82.2001.8.17.0980 Natureza da Ação: Ação Penal - Proce...
I, DO C ODIGO DE PENAL E ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS, O TRA NSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS...Andamento do Processo n. 451721-94.2015.8.09.0123 - Ação Penal - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 451721... EM FACE DE AFONSO COELHO CAVALCANTE, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, CAPUT, D...
O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CÓDIGO PEN AL, C/C 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTA...Andamento do Processo n. 342184-96.2016.8.09.0134 - Execução Penal - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 342184...-96.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 961 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : PAULO JOSE RUFAEL ...
a constatação do evento morte, conforme certidão de óbito referida, com fulcro no art. 62 do Código de Processo Penal e 107, I... nº 0000022-80.2017.8.14.0201 DENUNCIADO: MARCIO BATISTA DA SILVA VÍTIMA: O.E. SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Penal..., do Código Penal, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DEC...
Posto isso, EXTINGO A PUNIBILIDADE do acusado, assim o fazendo com base nos artigos 62 do CPP e 107, I do Código Penal... em relação ao ora acusado. Explique-se com maior vagar. O tema está disciplinado no artigo 62 do CPP, verbis: Art. 62. No...Andamento do Processo n. 00009270320158140057 - 18/07/2018 do TJPA PROCES...
, assim o fazendo com base nos artigos 62 do CPP e 107, I do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público.... O tema está disciplinado no artigo 62 do CPP, verbis: Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista...Andamento do Processo n. 01394430320158140057 - 18/07/2018 do TJPA ...
, imputando-lhe fatos tipificados no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06.Informação de óbito à fl. 815....O Ministério Público, na promoção de fl. 815v, requereu a expedição de ofício ao RCPN, na forma do art. 62 do CPP.É o relatório...Andamento do Processo n. 0025762-19.2014.8.19.0003 - 18/07/2018 do TJRJ ...
, do Código Penal, c.c. os arts. 61 e 62 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE... de Helio Aparecido Santos de Sousa, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, prejudicado o exame do mérito recursal...Andamento do Processo n. 0000617-76.2015.8.26.0052 - Recurso em Sentido Es...