Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0600036-53.2021.6.02.0014 - Ação Penal Eleitoral - 01/03/2024 do TRE-AL

AÇÃO PENAL ELEITORAL(11528) Nº 0600036-53.2021.6.02.0014 : 0600036-53.2021.6.02.0014 AÇÃO PENAL ELEITORAL (MARAGOGI PROCESSO - AL) RELATOR : 014ª ZONA ELEITORAL DE PORTO CALVO AL AUTOR : MINISTÉRIO…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 1 de Março de 2024

Augusto FV Nascimento - AJAJ INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº XXXXX-96.2022.6.02.0014 PROCESSO : XXXXX-96.2022.6.02.0014 INQUÉRITO POLICIAL (JAPARATINGA - AL) RELATOR : 014ª ZONA ELEITORAL DE PORTO…
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Página 2162 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2024

consta Advogado), PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI ( 101326 ) (Adv(s).: Não consta Advogado) X KEIVERSON HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s).: Não consta Advogado), ERICK FABIO GONÇALVES DE AGUIAR…
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Página 355 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-03.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo XXXXX-21.2020.8.12.0800) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Réu: Claudio Domingos da Silva e outros ADV: LUANA PAIVA DE…
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Página 3836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo Penal Comentado, Forense ; Rio de Janeiro, 13ª edição, revista, atualizada e ampliada, 2014, p. 835). Portanto, na situação, em havendo diferentes procuradores, o(a) Ilustre advogado(a), uma…
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Página 655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

possível, entrar em contato pelo e-mail rioclaro3cr@tjsp.jus.br, com cópia para pedrosilva2@tjsp.jus.Br. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico…
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Página 4178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

bem como acerca da consulta agendada para o dia 20/03/2024. - ADV: HELIO DA SILVA SANCHES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-73.2024.8.26.0521 - Pedido de Providências - Autorização de visita -…
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Página 65 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Março de 2024

RESOLUÇÃO CIB Nº 098/2024 Aprova ad referendum a inclusão dos itens Cloreto de Sódio 0,9% frasco 500ml, Dipirona 500mg comprimido e Dipirona 500mg/ml, solução injetável e solução oral, no elenco de…
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Página 288 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2024

33 MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS (ESTUDANTE) 34 MAIARA CRISTINA DA SILVA (ESTUDANTE) 35 LUIZ MIGUEL LIRA AMORIM (ESTUDANTE) LISTA DE JURADOS: 2ª SEMANA E DIAS 25 E 26 DE MARÇO 01 - GABRIEL MEDEIROS DE…
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Página 390 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 1 de Março de 2024

ressalto que sua realização é facultativa e, diante da indisponibilidade de data para sua realização em período próximo, entendo pela inviabilidade de sua designação neste momento, motivo pelo qual…
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