Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0004630-42.2018.8.17.0480 - Medidas Protetivas de Urgência - 23/09/2020 do TJPE

. Diante do exposto, nos termos do artigo 62, do CPP e no art. 107, inciso I do Código Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE...: 2020/00353 Processo : 0004630-42.2018.8.17.0480 Natureza da Ação: …

Andamento do Processo n. 372732-22.2011.8.09.0024 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/09/2020 do TJGO

SER COMPROVADA ATRAVES DE CERTIDAO DE OBITO, N OS TERMOS DO ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, A CE RTIDAO..., DO CODIGO PENAL, C/C 62 DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 0702911-62.2020.8.07.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/09/2020 do TJDF

FRANCISCO TELES DO NASCIMENTO, com supedâneo nos artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal, c/c o art. 107, inciso I... do Código Penal; art. 50, inciso I e parágrafo único, incisos I e II c/c art

Página 2944 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): ENGUELLYES TORRES DE LUCENA A??o: Ação Penal - Procedimento..., face à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva/executória …

Página 2957 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

. NOTIFIQUE-SE a vítima, do teor da presente Sentença, nos termos do art. 21 da Lei 11.340 /06. Com o trânsito em julgado... de Alcilene Nascimento da Silva, suposta vítima de violência …

Página 340 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

é alimentado pelos Serviços Extrajudiciais de todo o Estado, e considerando que o art. 62 do Código de Processo Penal..., com fulcro no art. 107 , I , do Código Penal .Com o trânsito em julgado, …

Página 186 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2020

EM OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A PERMISSÃO DO ART. 3º DA LEI ADJETIVA... remanescentes para um sexto, e, em conformidade com a regra do art. 580 do Có…

Página 184 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Setembro de 2020

com arrimo no art. 107 , I do CP , c/c art. 62 , do CPP . 17.85. ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS 1560450 Processo ...) Em cumprimento ao disposto no Art. 2º, incisos I, II e III, do …

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 23 de Setembro de 2020

das condições impostas pela remissão, o que faço com base no art. 126 , parágrafo único da Lei . 8.069 /90. 17.98. SENTENÇA... - VARA ÚNICA DE ALTOS 1560531 Processo 0000646-94.2018.8.18.0036 …

Página 338 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2020

, nos termos do disposto nos artigos 107 , I , do Código Penal c/c 61 e 62 do Código de Processo Penal . Transitada... do artigo 61 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , em qualquer fase …