Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei .343/06 • Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 • 0076861-66.2017.8.19.0021 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Fls. Processo: 0076823-54.2017.8.19.0021 Processo Eletrônico Réu preso Classe/Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) - Associação para a Produção e Tráfico e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006597-02.2019.8.13.0480 Patos de Minas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES PATRIMONIAIS - FURTO QUALIFICADO C/C ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL C/C CORRUPÇAO DE MENORES - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA - AUTORIA EVIDENCIADA - QUALIFICADORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0658986-30.2016.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DO RÉU. JUÍZO CONDENATÓRIO LASTREADO EM OUTROS ELEMENTOS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO CONFORTADOS PELOS ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Conflito de Jurisdição : CJ 8028578-21.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Criminal  Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8028578-21.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA …

Andamento do Processo n. 0038008-85.2017.8.19.0021 - 07/05/2021 do TJRJ

Proc. 0038008-85.2017.8.19.0021 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GILMAR DA SILVA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEIVISON DE SOUZA ALVES (OAB/RJ-173362) Fica intimado o Dr. patrono do réu da sentença proferida em…

Andamento do Processo n. 0649765-02.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial / Estupro - 07/05/2021 do TJAM

ADV: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA (OAB 6698/AM) - Processo 0649765-02.2020.8.04.0001 - Inquérito Policial -Estupro - AUTORFATO: Armando Andrade Araújo - Extingue-se a punibilidade pela morte…

Andamento do Processo n. 0640334-46.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 07/05/2021 do TJAM

ADV: HENRIQUE SANTOS CANET (OAB 45691/BA) - Processo 0640334-46.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Hélio Queiroz da Costa - Diante de…

Página 2534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAQUELINE DE ALVARENGA CABRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0712/2021 Processo 1500727-76.2020.8.26.0617 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -…

Página 187 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Proc. 0013378-34.2018.8.19.0213 - A.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X T.A.S., M.V.S.M. Sentença: ...requerentes convivem com o adolescente desde longa data, amparando-a de…

Página 300 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 7 de Maio de 2021

Evio Almeida Barbosa Filho (OAB 7684/AL) Hector Igor Martins e Silva (OAB 9650/AL) Mário César Ribeiro Machado (OAB 13096/AL) Michael Vieira Dantas (OAB 12564/AL) Roolemberg Almeida e Silva (OAB…