Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0024302-69.2012.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJPI

com o art. 62 do Código de Processo Penal em face da Certidão de Óbito apresentada (f. 124) dos autos. Juizos de Direito da Capital.... SENTENÇA - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1424318 Processo

Andamento do Processo n. 0029330-52.2011.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/01/2020 do TJPI

do acusado FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal,combinado com o art. 62 do Código.... SENTENÇA - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1424573 Processo

Andamento do Processo n. 59-47.2019.6.02.0037 - Ação Penal - 21/01/2020 do TRE-AL

trazidas pela Lei 11.719/08 ao Código de Processo Penal no que tange aos arts. 396, 396-A e art. 400 devem ser aplicadas..., INTRODUZIDAS PELA LEI 11.719/2008 AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. …

Andamento do Processo n. 0003036-09.2009.8.08.0011 - Ação Penal de Competência do Júri - 21/01/2020 do TJES

, III, do CP. Lado outro, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal e artigos 61 e 62 do CPP, declaro EXTINTA...Andamento do Processo n. 0003036-09.2009.8.08.0011 - Ação Penal de …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Janeiro de 2020

, combinado com o art. 62 do Código de Processo Penal em face da Certidão de Óbito apresentada (f. 124) dos autos. 15.300.... 15.299. SENTENÇA - 8ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1424318 Processo

Página 129 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Janeiro de 2020

DOS SANTOS ALENCAR, e o faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. IV DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Dou... do acusado FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS, com fulcro no art. 107, …

Página 511 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Janeiro de 2020

da punibilidade: a morte do agente, conforme preceitua o art. 107, I, do Código Penal. Diante do exposto, declaro extinta... a punibilidade do nacional ROBERTO MATEUS MORAES DA SILVA, já …

Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Janeiro de 2020

geral, introduzidas pela Lei 11.719/08 ao Código de Processo Penal (arts. 396 e 396-A) em detrimento de regra..., a fim de que sejam observadas as regras processuais introduzidas pela Lei

Página 160 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Janeiro de 2020

estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal , bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma... que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de …

Andamento do Processo n. 584-02.2018.8.10.0093 - Termo Circunstanciado - 20/01/2020 do TJMA

; Desta forma, nos termos do art. 62 do Código de Processo Penal, o magistrado diante da comprovação do óbito do autor do fato..., a teor do art. 107, I, do Código Penal, a morte do agente é uma das …