Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

DOS SANTOS, (fls. 346, 333 e 335), faça-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 62 do CPP . 3...Andamento do Processo n. 00005307120098140018 - 20/09/2019 do TJPA PROCESSO: …

da punibilidade de MANOEL DANTAS , nos termos do artigo 107, I, do Código Penal, c/c o artigo 62 do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 5834-66.2008.4.01.4000 - 20/09/2019 do TRF-1 …

o art. 107 , I , do Código Penal , acima transcrito. Ante o exposto, com fulcro no art. 107 , I , do CP e no art. 62...Andamento do Processo n. 0000002-29.2013.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento …

A PUNIBILIDADE (ART. 62, DO CPP). NESTAS CIRCUNSTANCIAS , COM BASE NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 62... DO AGENTE. O ARTI GO 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE: NO CASO DE …

JOSE DE OLI VEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 62, CODIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL. DESTITUO O DR... CADAVERICO DO ACUSADO WELINGTON J OSE DE OLIVEIRA (FLS. 146/149). O ARTIGO …

CONCLUSOS BREVE RELATADO. DECIDO. CONSOANTE O INCISO I, DO ART. 107, DO CODIGO PENAL, EM CASO DE MORTE DO AGEN TE, IMPOE...-SE A DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. ANTE O EXP OSTO, COM …

de homicídio qualificado, segundo a definiç"o do art. 121, §2°, I c/c 29 do Código Penal. Recebida a denúncia, o processo teve..., I do Código Penal. O art. 62 do CPP, por sua vez, estabelece que …

: H. L. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA AÇÃO PENAL PROCESSO: 0000255...) VITIMA: J. P. C. S. . PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA …

. . PROCESSO Nº 0001092-97.2011.8.14.0022 - AÇÃO PENAL SENTENÇA R. H. 1. O art. 107, I, do Código Penal prevê... que a punibilidade do agente do crime se extingue com a morte. O art. 62 do Código de …

com a morte. O art. 62 do Código de Processo Penal, por sua vez, condiciona a declaração de extinção da punibilidade à.... Relatados em síntese. Passo a decidir. 3. Segundo dispõe o art. 312 do Códi……