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28 de abril de 2017
Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 9000051-11.2013.8.10.0077 - Processo Criminal - 25/04/2017 do TJMA

, desde que comprovada por certidão de óbito , a teor dos artigos 107 , I , do CP c/c art. 62 do CPP . A CF/88 prevê que a pena não... DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE. ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . EM PRELIMINAR, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE... a extinção da punibilidade do mesmo, conforme preceitua o art...

Pg. 295. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

da materialidade e autoria, com a consequente condenação do acusado José Elias Machado às sanções do art. 180 do Código Penal... de receptação: Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal verifico que... 25359/SC) Processo 0005382-57.2016.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário ...

Pg. 346. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

está a morte do agente, cuja previsão legal está disposta no art. 107 , I , do Código Penal , in verbis: Art. 107... ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (…) Por sua vez, o art. 62.... 34. Diante do exposto, nos termos do art. 107 , I , do Código Penal , declaro E...

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

no artigo 330 , do Código Penal . Juntada aos autos, a certidão de óbito do denunciado. Com vista dos autos... Penal está a morte do agente, cuja previsão legal está disposta no art. 107 , I , do Código Penal , in verbis: Art. 107.... Diante do exposto, nos termos do art. 107 , I , do Código Penal , declaro EXTINTA A ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/04/2017

do art. 180 do Código Penal , no art. 14 da Lei 10.826/03 e art. 244-B da Lei 8.069/90 ( ECA ), na forma do art. 69... Penal ). Do segundo fato, crime do art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 2. Fixação da pena: Por imperativo legal..., com fulcro nos artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal DECIDO:A) PRONU...

Pg. 190. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

, conforme determina o artigo 62 do Código de Processo Penal ; providências estas já tomadas, como se vê do relatório... e aplicação da pena nos termos do disposto no artigo 68 do Código Penal . ADV: SHELBY MOREIRA FINICELLI (OAB 5684/AM) -Processo... da droga.Nos termos do art. 63 da Lei n.º 11.343 /06, decreto o perd...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, DO CÓDIGO PENAL , C/C O ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CASO TENHAM SIDO CUMPRIDAS TODAS AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS..., PARA QUE TOMEM CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 2º, DA PORTARIA 069, DE 2016, QUE ESTES AUTOS FORAM CONVERTIDOS... - EXPEDIENTE CRIMINAL DATA DO EXPEDIENTE : 18/4/2017 AÇÃO PENAL - ...

Pg. 598. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. TERMO... ART. 107 , IV C/C ART. 109 , VI (REDAÇÃO ORIGINAL) AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO.... É CEDIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107 , I , DO CÓDIGO PENAL , QUE SE EXTINGUE A PUNI...

Pg. 609. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I – PELA MORTE DO AGENTE;” NO MESMO SENTIDO É O QUE DISPÕE O ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 107 , INCISO I DO CÓDIGO PENAL E ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLIQUE... EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE É A MORTE DO AGENTE, AO QUE DISPÕE O ART. 107 ...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE DILSON SOUZA FILHO, COM BASE NO ART. 107 , I , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 62 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . P.R.I. ARQUIVESE. (VI) EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201266310123 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA APENADO... EFEITO DO § 4º DO ARTIGO 76 DA LEI 9.099 /95. P. R. I. NOTIFIQUE-SE O REPRES...

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