Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP Processo n° , brasileiro, casado, advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n°…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 0004731-75.2016.8.26.0229 SP 0004731-75.2016.8.26.0229

Registro: 2022.0000380199 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Criminal Processo n° 0004731-75.2016.8.26.0229 Relator(a): MARCELO GORDO Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Criminal Cuida-se de apelação…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA 3a DELEGACIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DA DIVISÃO DE INVESTIGAÇÕES SOBRE CRIMES CONTRA A FAZENDA. Inquérito Policial n.° 2088567-78.2020 E-Saj: ,…

Andamento do Processo n. 0002437-08.2021.8.19.0023 - Apelação - 20/05/2022 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0002437-08.2021.8.19.0023 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Ação: 0002437-08.2021.8.19.0023 Protocolo: 3204/2022.00088613 -…

Andamento do Processo n. 0715286-38.2021.8.01.0001 - Inquérito Policial - 20/05/2022 do TJAC

Autos n.º 0715286-38.2021.8.01.0001 Classe Inquérito Policial Autor do Fato Wilson Souza Vieira EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 15 dias) DESTINATÁRIO MARIA RAIMUNDA PEREIRA SANTANA, brasileira, Solteira,…

Andamento do Processo n. 0222664-75.2015.8.09.0006 - Processo Criminal / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 12/04/2022 17:06:00 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0222664-75.2015.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0411434-28.2010.8.09.0006 - Processo Criminal / Decisão - 20/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2022 18:46:57 LOCAL : ANÁPOLIS - 1ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0411434-28.2010.8.09.0006 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 0058668-81.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Atentado Violento ao Pudor - 20/05/2022 do TJAL

ADV: RAPHAELLA MIRANDA DAMÁSIO (OAB 13573/AL) - Processo 0058668-81.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Atentado Violento ao Pudor - RÉU: JOSGEVALDO SANTANA DOS SANTOS - Dê-se…

Andamento do Processo n. 0700439-23.2020.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Dignidade Sexual - 20/05/2022 do TJAL

ADV: UBIRATAN ALVES DANTAS (OAB 1371/AL) - Processo 0700439-23.2020.8.02.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -Crimes contra a Dignidade Sexual - INDICIADO: Benedito Novo da Silva - 3.

Andamento do Processo n. 1500371-20.2022.8.26.0356 - Auto de Prisão em Flagrante - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1500371-20.2022.8.26.0356 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL FELIPE DA SILVA COLUCI - - RONALDO PEREIRA DA SILVA - Vistos. Postula a defesa do réu,…