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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Pg. 41. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018

Pg. 41. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/01/2018 do crime tipificado no art. 1º da Lei... termos, com fulcro no disposto no artigo 107, inciso I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do réu RONALDO... 107, inciso I, do Código Penal. Fez juntada de cópia da certidão de óbito. Os auto...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

DA PUNIBILIDADE. 1. Julga-se extinta a punibilidade, nos termos do inciso I, do artigo 107, do Código Penal c/c art. 62 do Código... SILVA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121,§2º, II DO CÓDIGO PENAL). MORTE...) Impetrado : Juiz de Direito da Comarca de Urbano Santos Incidên...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

(artigo 62 do Código de Processo Penal ).No entanto, é certo que as inúmeras provas trazidas aos autos, e relacionadas... a exceção legal presente no artigo 62 do Código de Processo Penal , diante de prova apta a comprovar a morte do agente... artigo 33 da Lei 11.343 /2006, por CARLOS RODRIGUES DE SOUSA , vulgo "CA...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/01/2018

de Processo Penal. Extinção da Pretensão Punitiva. Art. 107, I, do Código Penal. Vistos etc. Nos presentes autos o Ministério... em relação ao réu que faleceu. Por isso, com fundamento no artigo 107, I, do CP-Código Penal, e artigos 61 e 62, ambos do CPP...-Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade ...

Pg. 1766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SIMONE FEITOSA DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento... da MM.ª Juíza CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA, com base no Provimento 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1. Fica designada... DE SOUZA Diretora de Secretaria da 1ª Vara Penal em exercício. PROCE...

Pg. 238. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

a MORTE DO AGENTE, com fulcro no art. 107, I, do Código Penal e art. 62 do Código de Processo Penal.... com fundamento do artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.099/95.Conforme disposto no art. 7º, parágrafo 5º, do Provimento CGJ 80/2011... Leonardo Lopes Leal pelos fatos imputados e tipificados no art. 302, caput, da Lei 9....

Pg. 114. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

o opinativo Ministerial para declarar, por sentença, com fundamento no art. 107, iniciso I, do Código Penal e art. 62, do Código... do processo , com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I e § 2º, contrario sensu da Lei 9099/95... comprovado, é causa de extinção de punibilidade na forma disposto no ...

Andamento do Processo n. 0723815-92.2016.8.02.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/01/2018 do TJAL

da persecutio criminis em juízo, com fulcro no art. 28, do Código de Processo Penal. Ademais, o Órgão Ministerial..., Comentários ao Código de Processo Penal, 1945, v. V, p. 422, baseado no antigo Código de Processo Penal italiano, art. 69... público, para manifestação acerca da indigitada causa extintiva. Confira-se ...

Pg. 104. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal ;Oficie-se ao Tribunal..., sendo necessário ser ouvido o Ministério Público antes do decreto de extinção, é o que determina o artigo 62 do Código... a pena SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, consoante artigo 33 , § ...

Pg. 133. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/01/2018

morte do agente.O art. 62 do Código de Processo Penal dispõe que no caso de morte do acusado, o juiz, depois da juntada... , inciso I , do Código Penal e artigo 62 do Código de Processo Penal .Sem custas. Publique-se, registre e intimemse... do direito de representação, nos moldes do disposto no art. 107 , IV , do Cód...

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