Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Artigo 62 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Andamento do Processo n. 0003983-50.2010.8.17.0990 - 16/11/2018 do TJPE

do agente, observado o art. 62, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a morte..., inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, e arts. 29 e 69, todos do Código Penal, praticado no dia 12 de março de 2010... mencionado devidamente intimado: Processo Crime 0007694-97.2009.8.17...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/11/2018

, do Código de Processo Penal . É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a morte do acusado encontra... II , e arts. 29 e 69 , todos do Código Penal , praticado no dia 12 de março de 2010, contra as vítimas Gleyson Francisco.... 107 , inciso I , do CP , para fins de extinção da punibilidade do acusado...

Pg. 105. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

PUNITIVA DO ESTADO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 30, DA LEI N.º 11.343/2006. 008... DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI N.º 2.848/1940), EM TESE PRATICADO NO DIA 06/02/2018, NESTA COMARCA, POR PAULO ALEXANDRE... ENCONTRA-SE FORMALMENTE ADEQUADA, DE ACORDO COM O ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PRO...

Andamento do Processo n. 0000326-29.2013.805.0053 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJBA

, do Código Penal que a morte do agente é um dos fatores extintivos da punibilidade. Por sua vez, o art. 62 do Código...-se suprida. Assim, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ADILSON ALMEIDA...Andamento do Processo n. 0000326-29.2013.805.0053 - Ação Penal - Procedimen...

Andamento do Processo n. 006135968.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 14/11/2018 do TJAL

. O procedimento para que o juiz extinga a punibilidade em virtude do óbito está previsto no art. 62 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 006135968.2010.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 14/11/2018... -sentença R.h. Vistos e etc. Com a Denúncia de fls. 01/03, o MINISTÉRIO PÚB...

Andamento do Processo n. 0386016-46.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 14/11/2018 do TJBA

do agente é um dos fatores extintivos da punibilidade. Por sua vez, o art. 62 do Código de Processo Penal estabelece... prevista no art. 157, § 2º, inciso II c/c art. 70, ambos do Código Penal. Posteriormente, foi juntado aos autos, fl. 79..., certidão de óbito, comprovando assim o seu falecimento. Dispõe o art. 107, ...

Andamento do Processo n. 201151000192 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSE

I, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 61 E 62, AMBOS DO CPP. Comarcas do Interior VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ESTÂNCIA - EXPEDIENTE Data do Expediente : 13/11/2018...Andamento do Processo n. 201151000192 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... NA CERTIDÃO DE ÓBITO RETRO, DECRETO A E...

Andamento do Processo n. 201555000773 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSE

AS EXIGÊNCIAS DO ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOHNATA SANTOS DE OLIVEIRA..., O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO DE FLS. 315 EXTINGUIU...Andamento do Processo n. 201555000773 - Procedimento Ordinário - 14/11/2...

Andamento do Processo n. 0000398-81.2016.4.03.6105 - Apelação Criminal - 14/11/2018 do TRF-3

de ITALO REGIANI JUNIOR, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo 62, do Código de Processo Penal. Dê... de fls. 187/191 que condenou o réu como incurso nas penas do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 e art. 337-A, inciso I...Andamento do Processo n. 0000398-81.2016.4.03.6105 - Apelação Crimina...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/11/2018

905124 AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0005476-87.2015.8.18.0140 Classe: Ação Penal...ª Vara Criminal de TERESINA) Processo 0026596-26.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário.... SENTENÇA - 4ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 905987 Processo 0017187-65.2010.8.18.0140 Cla...

×