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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 559 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 559 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

Inteiro Teor. : 88489120084036105

PROC. -:- 2008.61.05.008848-8 Ap 1511236 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008848-91.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.008848-8/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso merece admissão, ante a aparente

Pg. 134. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

31, § 11. MANUTENÇÃO DE COMPROVANTES FISCAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ART. 5º DA LC 84/96. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. O interesse público na arrecadação e na

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1145260 SP 2017/0188463-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.260 - SP (2017/0188463-9) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : FABIO PIRES MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO : RONALDO PINTO DA SILVA E OUTRO(S) - SP301003 AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADOS : SIMONE APARECIDA GASTALDELLO E ...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - grifou-se) No tocante à alegada ofensa aos art. 499, I e II, 559 do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 951309 CE 2016/0184283-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951.309 - CE (2016/0184283-1) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) AGRAVANTE : SHELL BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO : FRANCISCO RIBEIRO TODOROV - DF012869 AGRAVADO : SOBRAL & PALACIO PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS : JÚLIO NOGUEIRA MILITAO NETO - CE003144 M...

Inteiro Teor. : 8503620084036117

PROC. -:- 2008.61.17.000850-2 Ap 1395798 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000850-36.2008.4.03.6117/SP 2008.61.17.000850-2/SP APELANTE : DATAPEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME

Inteiro Teor. Apelação: APL 16242170 PR 1624217-0 (dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 1.624.217-0. APELANTE 1: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA APELANTE 2: TORLIM

Inteiro Teor. Apelação: APL 16406841 PR 1640684-1 (dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NA APELAÇAO CÍVEL Nº 1.640.684-1. APELANTE: ROBERTO CARLOS PEDRO APELADA: AZ IMÓVEIS LTDA. PREVENÇAO. AÇAO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 17076072 PR 1707607-2 (dúvida/exame de competência)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T I Ç A 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EXAME DE COMPETÊNCIA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº 1.690.346-1 E 1.707.607-2. AGRAVANTE 1: DANIELE SCHATZ AGRAVANTE 2: ALEXANDRE

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