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24 de julho de 2017
Artigo 559 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 559 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

Andamento do Processo n. 0004189-51.2014.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00034 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004189-51.2014.4.03.6130/SP 2014.61.30.004189-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR :

Pg. 429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação e à

Andamento do Processo n. 0000596-48.2011.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 206661/2017 QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 32910-2016 REFERENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 5573-2016 REFERENTE AO

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

"No caso em tela, não há nenhum suporte razoável para se desconstituir a decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento; e, após, julgá-lo prejudicado. Ressalte-se, por oportuno, que

Andamento do Processo n. 0000506-88.2017.403.6004 - 17/07/2017 do TRF-3

0000506-88.2017.403.6004 - RUDY SALVATIERRA ARTEAGA (MS006016 - ROBERTO ROCHA) X INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBA/MS RUDY SALVATIERRA ARTEAGA ajuizou a presente ação mandamental apontando o

Pg. 521. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

RUDY SALVATIERRA ARTEAGA ajuizou a presente ação mandamental apontando o INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ, MS, como autoridade coatora. Alegou ser o proprietário do veículo classe Noah, marca

Andamento do Processo n. 0016513-48.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 03/07/2017 do TJRJ

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0016513-48.2017.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação:

Pg. 168. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2017

mesmo considerar que medidas suplementares poderiam ter sido tomadas de molde a que ficassem demonstrados os limites das eventuais benfeitorias e plantações existentes, visando as consequências da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1516800 SP 2015/0037191-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.800 - SP (2015/0037191-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUREA FERNANDES FOGANHOLO ADVOGADO : ANTONIO CARLOS POLINI E OUTRO(S) - SP091096 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AUREA FERNANDES FOGANHOLO, com fulcro na ...

Ação Rescisória n. 5188732.58.2017 - 29/06/2017 do TJGO

RELATOR 12/J Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. DESPACHO - 26/06/2017 09:49:06

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