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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 559 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 559 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 559. A apelação não será incluída em pauta antes do agravo de instrumento interposto no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 262514 SP 2012/0241165-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 262.514 - SP (2012/0241165-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS : CANDIDO RANGEL DINAMARCO E OUTRO(S) - SP091537 FERNANDO BRANDÃO WHITAKER - SP105692 GUSTAVO LORENZI DE CASTRO E OUTRO(S) - SP129134 DANIEL RAICHELIS ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 8868820154036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000886-88.2015.4.03.6002/MS 2015.60.02.000886-9/MS RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE :

Embargos de Declaração: ED 1579847101 PR 1579847-1/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os aclaratórios. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE EXERCEU O JUÍZO DE R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1422657 BA 2013/0395720-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.657 - BA (2013/0395720-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA E OUTRO(S) - MG098643 RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISP...

Andamento do Processo n. 2013/0395720-5 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(3511) RECURSO ESPECIAL Nº 1.422.657 - BA (2013/0395720-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA ADVOGADO : DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA E OUTRO (S) -

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

prejudicado o recurso diante da perda superveniente do seu objeto. 2. A decisão- recorrida não depende mais de modificação pelo julgamento deste recurso, até porque as partes, nessa circunstância,

Apelação Cível n. 0334969.53 - 05/04/2017 do TJGO

COMARCA INHUMAS AGRAVANTE EDIMAR PEREIRA CARDOSO AGRAVADA BANCO DO BRASIL S/A RELATOR JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS

Pg. 1507. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIÂNIA 6ª Câmara Cível Rua 10 Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526, 150, SETOR OESTE, GOIÂNIA -Fone: (62) 3216-2330 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Andamento do Processo n. 2013/0341357-7 - Tutprv / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4495) TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.340 - SP (2013/0341357-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO REQUERENTE : PAULO SZYMONOWICZ E CÔNJUGE ADVOGADO : PAULO BENEDITO NETO COSTA JUNIOR E

Pg. 6248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. [...] 3. Se o julgamento de matéria jurídica for ultimado, mesmo que em apreciação de agravo de instrumento, as conclusões ali exaradas são

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