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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0100123-15.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 28/03/2017 do TJRN

ADV: WALDIR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 14119/RN), RODRIGO SANTOS LEMOS (OAB 865A/RN) - Processo 0100123-15.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Réu: RANIERY DE

Pg. 573. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LARAH CALAFANGE DE SÁ RABÊLLO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0554/2017 ADV:

Andamento do Processo n. 0000134-45.2010.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0000134-45.2010.8.26.0400 (400.01.2010.000134) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Mirian de Souza Silva - Decisão de fl. 201/202: Vistos.1. Fl. 195 (Manifestação do

Andamento do Processo n. 0303742-74.2015.8.05.0274 - Inquérito Policial - Injúria - 27/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0303742-74.2015.8.05.0274 - Inquérito Policial - Injúria - AUTOR: DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER-DEAM - VÍTIMA:

Andamento do Processo n. 0304398-31.2015.8.05.0274 - Inquérito Policial - Ameaça - 27/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0304398-31.2015.8.05.0274 - Inquérito Policial - Ameaça - AUTOR: DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO Á MULHER-DEAM - INDICIADO:

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

Processo 0000134-45.2010.8.26.0400 (400.01.2010.000134) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Mirian de Souza Silva - Decisão de fl. 201/202: Vistos.1. Fl. 195 (Manifestação do

Pg. 804. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2017

08:30 horas, destinada a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório do(s) réu(s). Requisitese o réu, se estiver preso. Certifique o Cartório, se for o caso, a juntada aos

Andamento do Processo n. 0115059-45.2016.8.20.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/03/2017 do TJRN

ADV: KENIA MARIA DE LIMA SILVA (OAB 14870/RN) -Processo 0115059-45.2016.8.20.0001 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Indiciado: ALLYSON LOURENÇO DA SILVA -

Pg. 662. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA ZONA NORTE JUIZ(A) DE DIREITO ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABELLE WANDERLEY RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº

Andamento do Processo n. 0300913-86.2016.8.05.0274 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - 14/03/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0300913-86.2016.8.05.0274 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: Delegacia Especial de Atendimento a

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