Art. 61, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Página 2486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. 107 , IV (DECADÊNCIA), do CP c.c. o art. 61 , parágrafo único , do CPP , EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte LUCAS DE CASTRO... - Vistos. 1. Fls. 6/10 (Boletim de ocorrência): Ciente. 2. DESIGNO, nos …

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

), do CP, 61, parágrafo único, do CPP e 66, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP), extinta a punibilidade... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0393/2019’- Exec Penal Processo

Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA...Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 0100639-52.2016.8.20.0157 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 17/09/2019 do TJRN

61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva do Ministério... c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, …

Página 1440 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA..., EM RAZAO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CODIGO DE PROC…

Página 332 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

, exintigue-se a punibilidade pela morte. Nos termos do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal... do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código

Andamento do Processo n. 0001068-59.2011.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 13/09/2019 do TJRN

no artigo 107, inciso I, do Código Penal. É o relatório. Fundamento. Decido. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único... do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 …

Andamento do Processo n. 0500044-12.2006.8.20.0133 - Execução da Pena - Estelionato - 13/09/2019 do TJRN

. Fundamento. Decido. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo... artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Transito em julgado …

Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 13 de Setembro de 2019

com a manifestação do Ministério Público Eleitoral , nos termos do parágrafo único do art. 61 do Código de Processo Penal e, com suporte... de Cartório SENTENÇAS PROCESSO 106-08.2015.6.11.0038 …

Página 430 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

. Fundamento. Decido. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo... artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado …