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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0001832-08.2016.8.17.0730 - Inquérito Policial - 10/01/2018 do TJPE

antes de sua realização (art. 78 , 1º , da Lei 9.099 /95). Devem ser intimados também o ofendido, o MP e o assistente... judiciais (Processo Penal Esquematizado, 6ª edição, p.1973). Aliás, nessa linha seguiu o novo CPC , no art. 1.022 . Tratam... arts. 61 e 81 da Lei 9.099 /95.Desse modo, inexiste a apontada omi...

Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 10/01/2018

inclusive de decisões judiciais (Processo Penal Esquematizado, 6ª edição, p.1973). Aliás, nessa linha seguiu o novo CPC, no art... o art. 61 1 do CPP à aplicação para reconhecer a consumação da decadência apenas no que tange ao delito do art. 345 do CPP...: Processo : 0001832-08.2016.8.17.0730 Natureza da Ação: Inqu...

Andamento do Processo n. 121-74.2015.6.11.0038 - 09/01/2018 do TRE-MT

único do art. 61 do Código de Processo Penal e, com suporte no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta... pela prática do crime previsto no art. 350, caput, da Lei 4.737/65. Com relação ao acusado à acusada Edvilma...Andamento do Processo n. 121-74.2015.6.11.0038 - 09/01/2018 do TRE-MT PROCESSO 121-74...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/01/2018

de Processo Penal e, com suporte no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade da acusada Edvilma.... Em consonância com a manifestação do Ministério Público Eleitoral, nos termos do parágrafo único do art. 61 do Código... no art. 350, caput, da Lei 4.737/65. Com relação ao acusado à acusada ...

Andamento do Processo n. 9-91.2017.6.20.0036 - Inquérito - 18/12/2017 do TRE-RN

, do Código Penal, e do art. 61, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, declarar extinta a punibilidade, determinando... PROCEDÊNCIA: CARAÚBAS/RN ASSUNTO: INQUÉRITO - CRIME ELEITORAL - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008 (REF. IPL N.º...Andamento do Processo n. 9-91.2017.6.20.0036 - Inquérito - 18/12/2017 ...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 18/12/2017

Regional Eleitoral, para, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e do art. 61, caput e § 1º, do Código... - ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2008 (REF. IPL N.º 078/2008) INVESTIGANTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE... em vista o que consta no PAE n.º 12424/2017, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor JO...

Andamento do Processo n. 27-63.2015.6.11.0038 - Ação Penal - 13/12/2017 do TRE-MT

Eleitoral, nos termos do parágrafo único, do art. 61, do Código de Processo Penal e, com suporte no art. 89, § 5º, da Lei ... de Arruda pela prática do crime previsto no art. 350, caput, da Lei 4.737/65 c/c o art. 29, do Código Penal. Foi expedida...Andamento do Processo n. 27-63.2015.6.11.0038 - Ação Penal - 13/...

Andamento do Processo n. 0100692-67.2014.8.20.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 13/12/2017 do TJRN

, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal..., conforme previsto no artigo 107, inciso I, do Código Penal (fls.193/194). É o relatório. Pelo comando do artigo 61..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o jui...

Pg. 56. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/12/2017

do Ministério Público Eleitoral, nos termos do parágrafo único, do art. 61, do Código de Processo Penal e, com suporte... PROCESSO 27-63.2015.6.11.0038 Ação Penal Autor: Ministério Público EleitoralRé: Eranilcy Aparecida de Arruda Advogado... em face de Eranilcy Aparecida de Arruda pela prática do crime previsto no...

Pg. 224. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2017

artigo 107, inciso I, do Código Penal (fls.193/194). É o relatório. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único... do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Remeta-se o Boletim...Pg. 224. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 1...

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