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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Pg. 2417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de um (01) mês, tendo em vista que o executado não tem histórico de descumprimento da obrigação alimentar

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 24/07/2017

adequada ao foro do Direito Penal. No que respeita aos seus reflexos na órbita do Direito Processual Penal, registre-se o fato de poder o juiz, em qualquer fase do processo, reconhecer presente causa

Andamento do Processo n. 0103897-53.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - 21/07/2017 do TJRN

ADV: ALEXANDRE GUEDES HORTENCIO DE LIMA (OAB 9727/PB) - Processo 0103897-53.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - Acusado: JACKSON DA SILVA TAVARES - Processo n.º

Andamento do Processo n. 0100056-85.2016.8.20.0151 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJRN

Processo Nº: 0100056-85.2016.8.20.0151 - Inquérito Policial ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento Nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça e em cumprimento ao art.

Andamento do Processo n. 0100016-47.2016.8.20.0105 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJRN

Processo Nº: 0100016-47.2016.8.20.0105 - Inquérito Policial ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento Nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça e em cumprimento ao art.

Pg. 275. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

Processo n.º 0100418-85.2014.8.20.0142 Acusado(a)(s): Afonso de Oliveira Júnior, Arlindo Monteiro de Oliveira SENTENÇA Vindo aos autos comprovação do óbito de Afonso de Oliveira Júnior e Arlindo

Pg. 277. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

Execução de Medidas Sócio-educativas nº: 010055970.2015.8.20.0142 Autor: Ministério Público Estadual Representado: João Marcelo Alves Dantas SENTENÇA I- Trata-se de processo de Execução de medida

Pg. 603. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA ZONA NORTE JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDRÉA DE PAIVA UBARANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0199/2017

Pg. 721. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

Vara Única - SBN FL. ________ Processo Nº: 0100056-85.2016.8.20.0151 - Inquérito Policial ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento Nº 10/2005, da Corregedoria da

Pg. 723. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

Vara Única - SBN FL. ________ Processo Nº: 0100016-47.2016.8.20.0105 - Inquérito Policial ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC e do Provimento Nº 10/2005, da Corregedoria da

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