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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 104-38.2015.6.11.0038 - Ação Penal - 13/07/2018 do TRE-MT

do Ministério Público Eleitoral , nos termos do parágrafo único do art. 61 do Código de Processo Penal e, com suporte no...Andamento do Processo n. 104-38.2015.6.11.0038 - Ação Penal - 13/07/2018 do TRE-MT PROCESSO 104-38.2015.6.11.0038... Francisco de Almeida pela prática do crime previsto no art. 350, caput, da L...

Andamento do Processo n. 0006371-27.2012.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP

, parágrafo único, do CPP e 66, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP), extinta a punibilidade de Victor Luan...Andamento do Processo n. 0006371-27.2012.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/07/2018 do TJSP Processo... 0006371-27.2012.8.26.0400 (400.01.2012.006371) - Ação Penal - Procedime...

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

, 61, parágrafo único, do CPP e 66, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP), extinta a punibilidade de Victor... RELAÇÃO 0292/2018 - criminal Processo 0002749-32.2015.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito... 39075/SP) Processo 0011673-08.2010.8.26.0400 (400.01.2010.011673) ...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 13/07/2018

do Código de Processo Penal e, com suporte no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade... de Cartório SENTENÇAS PROCESSO 104-38.2015.6.11.0038 Ação Penal Autor: Ministério Público Eleitoral Réu: Camila..., da Lei 4.737/65. Com relação ao acusado Guilherme, aos 19/03/2018, foi declarada e...

Andamento do Processo n. 0117467-09.2016.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 11/07/2018 do TJRN

nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal... recebida no 16/12/2016, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal (fls. 121... do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 d...

Pg. 640. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/07/2018

DA LEI 10.826/03, C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. 1º APELAÇÃO: PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES..., conforme previsto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código..., nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c art...

Pg. 2498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

, nos termos dos arts. 107, caput (CUMPRIMENTO DA PENA), do CP, 61, parágrafo único, do CPP e 66, II, da Lei n. 7.210/1984... RELAÇÃO 277/2018 Exec. Penal fis Execução n. 1.200.134. JUSTIÇA PÚBLICA X CARLOS HUMBERTO DE CASTRO ESCHIAPATI. Fls. 75... (Lei de Execução Penal, LEP), extinta a punibilidade de VAGNER LUIZ ...

Andamento do Processo n. 0007364-07.2011.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/07/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 0007364-07.2011.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/07/2018 do TJSP Processo... intelectual de programa de computador - Lei . 9609/98 - Willian Gonçalves Longo - Vistos, Sentença de fl. 250: “ Vistos. 1. Fls.../08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos dos arts. 107, IV ...

Andamento do Processo n. 0000656-08.2003.8.20.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 03/07/2018 do TJRN

. Com fundamento no artigo 61, parágrafo único do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após..., do Código Penal c/c o artigo 61 e 62 do Código de Processo Penal. Em relação ao réu LIDEILTON DA SILVA , determino...Andamento do Processo n. 0000656-08.2003.8.20.0102 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018

previstos no art. 782 , § 3º , todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital...Pg. 1375. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2018... da Silveira , DJ 01/08/2000). 3. Ante o exposto, DECLARO, nos termos dos arts...

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