Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Pg. 2392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0550/2018 - criminal - DG. Processo 0002051-53.2017.8.26.0530 - Ação Penal... silenciou (fls. 343 [Certidão de silêncio]). 2. HOMOLOGO, nos termos do art. 538, § 1º, das NSCGJ, os cálculos... da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Lei de Execução Fi...

Andamento do Processo n. 4.434 - Inquérito - 11/12/2018 do STF

da República reconhecendo a prescrição punitiva em outro caso envolvendo o mesmo investigado. Nos termos do art. 61, parágrafo... e 115, ambos do Código Penal” (fls. 585-6). Posteriormente, renovou pedido de reconhecimento de prescrição, afirmando... de previsão legal (neste sentido: INQ2728, Tribunal Pleno, Rel. Min....

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 11/12/2018

. Nos termos do art. 61, parágrafo único, do CPP, foi determinada a manifestação da Procuradoria-Geral da República (fls. 521... (dez) – dicção dos art. 109 e 115, ambos do Código Penal” (fls. 585-6). Posteriormente, renovou pedido de reconhecimento... da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independen...

Pg. 2728. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, nos termos da Lei, observando-se, se e quando o caso, o disposto no artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo... para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, desde logo receber a denúncia, determinando ao juízo..., VII, do Código de Processo Penal, e declara. - Advs: Defensoria Pública do Estad...

Pg. 260. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/12/2018

. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após... do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado... - "Juninho" - ATO ORDINATÓRIOAção Penal 0101867-38.2013.8.20.0102 Co...

Andamento do Processo n. 0100226-87.2014.8.20.0002 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Roubo - 04/12/2018 do TJRN

da extinção da punibilidade, conforme previsto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal. Pelo comando do artigo 61, parágrafo... a punibilidade, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61 e 62 do Código de Processo Penal... Vara Criminal DA COMARCA DE Natal Processo n.º 0100226-...

Pg. 697. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/12/2018

. Pelo comando do artigo 61, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em qualquer fase do processo, o juiz, após oitiva.... 133), declaro extinta a punibilidade, nos termos do disposto nos artigos 107, inciso I, do Código Penal c/c artigos 61... requereu a declaração da extinção da punibilidade, conforme previsto ...

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

, parágrafo único, do CPP e 66, II, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal, LEP), extinta a punibilidade de Pedro... RELAÇÃO 0523/2018 - criminal -DG. Processo 0000133-16.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo... Processo 0006110-28.2013.8.26.0400 (040.02.0130.006110) - Ação Penal - Proced...

Pg. 1759. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/11/2018

DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO... A PRATICA DA CONDUTA DESCR ITA NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 2 5/02/2016 (FLS.63) OS AUTOS...-SE OS AUTOS. EM OBSERVANCIA AO ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/03, DETE...

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2018

dos artigos 396 e 396-A do Código do Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.” - ADV: LÍGIA CRISTINA OLMOS (OAB..., qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código do Processo Penal..., nos termos dos arts. 107, IV (PRESCRIÇÃO), do CP, 61, parág...

×