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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 558, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Andamento do Processo n. 1037287-81.2017.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 21/07/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1000222-05.2017.8.26.0244 - Reintegração / Manutenção de Posse - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000222-05.2017.8.26.0244 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Edilson dos Santos - JESSICA SANTOS DE LIMA e outro - Vistos.A liminar pretendida não

Pg. 1778. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

que pague a dívida em 3 dias, nos termos do art. 829 do CPC. Desde já, fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (CPC, artigo 827, “caput”), a qual será reduzida da metade, caso ocorra o

Pg. 90. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

ajuizou a presente ação de busca e apreensão cumulada com pedido liminar em face de RENE OLAVO D AURÉLIO.Alega, em síntese, que concedeu crédito à parte requerida no valor de R$ 9.996,48, que seria

Pg. 45. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/07/2017

ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula

Pg. 3238. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Civil em vigor. 4. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/07/2017

jurisdição, em face de gozo de licença prêmio, razão pela qual foi procedida a redistribuição do processo, por sorteio. É o relatório. Razões de decidir: A pretensão do impetrante posta na inicial é

Andamento do Processo n. 0012804-98.2013.8.17.0000 do dia 18/07/2017 do DJPE

016. 0012804-98.2013.8.17.0000 Agravo de Instrumento (0320996-3) Comarca : Recife Vara : 4ª Vara da Fazenda Pública Agravte : Estado de Pernambuco Procdor : Luciana Santos Pontes de Miranda Koehler

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de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 905). Portanto, em se tratando de sentença proferida em ação cautelar, o apelo há que ser

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 173376620138140006 BELÉM

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO              PROCESSO Nº:  2014.3.010970-7 EXPEDIENTE:  1° TURMA

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