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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 558, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Agravo: AGV 1518859901 PR 1518859-9/01 (Acórdão)

QUANDO EXISTENTE RISCO E RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO - ARTIGOS 558 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /1973 E 1.012, § 4º , DO NCPC.... CONDENAÇÃO EM MULTA (ARTIGO 1.021 , § 4º , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal... - RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM...

Inteiro Teor. : 128953520084036000

da apelação é atualmente tratada no artigo 1.012 do Código de Processo Civil (correspondente aos artigos 520 e 558 , parágrafo... Civil Pública ) ou no Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 20 da Lei 8.429 /1992 - LIA, a imposição das sanções... que as disposições do Código de Processo Civil sobre os efeitos...

Apelação: APL 16005015 PR 1600501-5 (Acórdão)

EM GERAL. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 11ª C.Cível - AI.../2015). Ademias, o artigo 49 , § 1º , da Lei 11.101 /05, prevê, que os efeitos do processamento da recuperação... DE JUSTIÇA FIRMOU O ENTENDIMENTO, COM BASE NO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50083419220164049999 5008341-92.2016.404.9999

, com fundamento no artigo 273 , do Código de Processo Civil , e do teor da súmula 729, do Supremo Tribunal Federal, mantenho....e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 ainda não foi objeto... , da Lei 9.289 /96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (...

Andamento do Processo n. 0012895-35.2008.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

1.012 do Código de Processo Civil (correspondente aos artigos 520 e 558 , parágrafo único , do CPC /1973), que dispõe: Art...-se aplicar subsidiariamente as regras previstas na Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ) ou no Código de Processo... de Processo Civil sobre os efeitos emque a apelação deve ser recebida ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15751918 PR 1575191-8 (Acórdão)

do Código de Processo Civil de 1973 , a matéria será analisada sob sua ótica. Note-se que nos termos do artigo 14..., ao apreciar recurso especial processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil , reafirmou o entendimento... a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741 /03, combinado com a Lei n.º 1...

Agravo de Instrumento: AI 15508739 PR 1550873-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERM...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 1518859901 PR 1518859-9/01 (Acórdão)

, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC /1973 E 1.012, § 4º , DO NCPC -RECURSO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA EM 1... , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000195-83.2015.8.16.0148/2... prejudicado o juízo de retratação Agravo 1.518.859-9/01 kufm. previsto no...

Andamento do Processo n. 00121138620158140133 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00121138620158140133 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDINEIA MARIA MARTINS BARROS Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em:

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

FÓRUM DE MARITUBA SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA RESENHA: 06/04/2017 A 11/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE

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