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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 968 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 968, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha:

II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1o do art. 4o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 00005356720048140201 - 19/10/2018 do TJPA

PROCESSO: 00005356720048140201 PROCESSO ANTIGO: 200410166042 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 17/10/2018 AUTOR:BANCO

Pg. 958. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

acreditar que o título que aparelha a presente demanda não tem força executiva, pois é um contrato irregular não assinado por duas testemunhas. Ademais, afirma a ilegitimidade passiva da Sra MARIA

Andamento do Processo n. 2176401-58.2016.8.26.0000 - Ação Rescisória - 24/09/2018 do TJSP

Nº 2176401-58.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São

Pg. 1867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

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Processo Nº IDPJ-0100646-29.2018.5.01.0262 SUSCITANTE FLAVIO ROCHA ADVOGADO RODRIGO MACEDO FERNANDES(OAB: 148464-D/RJ) SUSCITADO ISABELA SANT ANNA ALVES Intimado(s)/Citado(s): - FLAVIO ROCHA PODER

Pg. 7066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/08/2018

jurídica própria que exerce a atividade empresária em nome próprio. No caso dos autos do processo principal, a empresária individual é a Srª ISABELA SANT ANNA ALVES (CPF nº 139.104.387-17), a qual

Pg. 2704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

Decorrido o prazo de um ano, não sendo encontrados bens penhoráveis da executada, remetam-se os autos ao arquivo (idem, §2º), iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (idem, §4º). Se o

Andamento do Processo n. 1002781-83.2017.8.26.0615 - Ação Civil Pública - 09/04/2018 do TJSP

Processo 1002781-83.2017.8.26.0615 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Ministério Público do Estado de São Paulo -V.P.M.C.C. e outros - P.M.T. - Vistos.Verifico que o Ministério Público arrolou

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Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Der - Fica o advogado do autor intimado a providenciar a distribuição da carta precatória expedida as pags.242/243, por peticionamento

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APELAÇAO Nº 0002895-61.2016.8.19.0003 APELANTE: S ZIESCHE BAR E LANCHONETE – ME, REP/P/ SVEN ZIESCHE APELADA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. RELATOR: DES. ANTONIO CARLOS ARRÁBIDA PAES EMBARGOS DE

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