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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0001369-95.2016.8.26.0219 - Termo Circunstanciado - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0001369-95.2016.8.26.0219 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - J.P. - A.V.S. - V.T. - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDER VILELA DA SILVA, CPF

Pg. 418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, consoante dispõe o artigo 387 , parágrafos primeiro e segundo do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 12.736 /12... , inciso V e 110 , § 1º , todos do Código Penal , combinando com o artigo 61 do Código de Processo Penal .Oportunamente... ao artigo 387 do Código de Processo Penal , pela Lei 12.736/12, cons...

Pg. 419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

introduzida no artigo 109 , VI , do Código Penal , pela Lei 12.234 /2010, o prazo prescricional de tal pena é de 01... , inciso IV , primeira figura, do Código Penal , e artigo 61 do Código de Processo Penal .Arbitro honorários advocatícios... e pagamento de 03 dias-multa, por incurso no artigo 155 , caput, c.c. ar...

Pg. 386. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

, E, ACATANDO O PARECER MINISTERIAL, COM FUNDAME NTO NOS ARTIGOS 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 107, INCISO IV; 109... OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O ACUSADO PARA, NOS TERMOS DO ART IGO 396 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA PELA... PUN ITIVA E, DE CONSEQUENCIA, COM FULCRO NO ART. 395, DO CÓDIGO DE PR...

Pg. 60. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

/84, vigente à época dos fatos) e 114 , II , todos do Código Penal , assim como no art. 61 do CPP , declaro extinta... Ferreira da Costa, com fundamento no art. 386 , VI , 2ª parte, do Código de Processo Penal ... Numeração única: 7488..., com fulcro nos artigos 107 , IV , 109 , V e parágrafo único , 110 , caput e §§ ...

Pg. 61. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

Penal e no art. 61 do Código de Processo Penal , declaro extinta a punibilidade do delito imputado a Ilvana de Oliveira... de Faria Alves pela prática do crime do art. 304 c/c art. 297 , ambos do Código Penal ...... - GILBERTO MARTINS CASTRO O Exmo. Sr. Juiz exarou : ...Isto posto, com fulcro nos artigos 107 , IV , e ...

Pg. 79. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

n. 14.266/07, no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 12.646/03, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal..., o que faço à luz do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime.... Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram na fase do art. 4...

Pg. 81. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

, bem como no art. 61 do Código de Processo Penal , JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos condenados Matheus Felipe Bérgamo...: “Ante o exposto, com base no art. 1º da Lei Estadual n. 14.266/07, no art. 5º, inciso II, da Lei Estadual n. 12.646/03... ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406 /02), punida na f...

Pg. 808. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

ELANIO DE SOUSA. SENTENÇA PARTE FINAL: (...) Assim sendo, nos termos do art. 107 , inciso IV , do Código Penal , c/c/ art... 2631-70.2011.8.06.0168 – TOMBO 1087/14 – AÇÃO PENAL (INFRAÇÃO: ART. 121, § 2º, IV, DO CPB) – ACUSADO: FRANCISCO... (OAB/CE 20.873). PROCESSO CÍVEL 3206-10.2013.8.06.0168 – TOMBO 3649...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

João Henrique Bressan de Souza Juiz de Direito _______________________________________________ Autos n.º 0100708-89.2015.8.20.0102 Ação Petição/PROC Autor Ministério Público Estadual SENTENÇA Ante o

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