PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 2ª Vara Criminal Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 1º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3619,…
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Andamento do Processo n. 0001039-77.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0001039-77.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - J.B.S.L. - D.D.G. - - M.A.D.V. -…
Andamento do Processo n. 1503948-83.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1503948-83.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - HUGO LEONARDO DE SALES SILVA - Vistos. Em relação ao réu HUGO LEONARDO DE SALES…
Andamento do Processo n. 1500362-13.2020.8.26.0620 - Termo Circunstanciado - 27/01/2022 do TJSP
Processo 1500362-13.2020.8.26.0620 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - RAFAEL PACHECO GONÇALVES - Vistos. Ante o integral cumprimento da composição civil, com fulcro no artigo 74,…
Andamento do Processo n. 0095653-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0095653-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LUIZ BENJAMIN TORRES REQUENA - Isto posto, com fundamento no artigo 61, Caput, do Código de Processo…
Andamento do Processo n. 0010773-47.2006.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0010773-47.2006.8.26.0050 (050.06.010773-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Lourival Izidoro da Silva Filho - Eduardo Aulicino - Isto posto, com fundamento no artigo 61,…
Andamento do Processo n. 0000609-27.2018.8.26.0236 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0000609-27.2018.8.26.0236 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins A.S.S. - Assim, nos moldes do art. 61, do CPP, de oficio, declaro EXTINTA a…
Andamento do Processo n. 0004196-27.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0004196-27.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.C. - Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e JULGO EXTINTA A…
Andamento do Processo n. 0007484-71.2013.8.26.0338 - Inquérito Policial - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0007484-71.2013.8.26.0338 - Inquérito Policial - Uso de documento falso - Fabio Alexandre Costa - Ante o exposto, reconhecendo a prescrição, conforme dispõe o artigo 107, inciso IV, do…
Andamento do Processo n. 0005331-17.2016.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2022 do TJSP
Processo 0005331-17.2016.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Injúria - M.A.C. - MARCO ANTONIO DO CARMO, qualificado nos autos, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no…