Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
extinta a punibilidade. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 61 do Código..., do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório... o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. Esta ação fora proces...
Pg. 886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 M 07/04/17. DIZ O ART. 61 DO CPP... QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO , O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LA . E NOTAVEL QUE JA SE PASSARAM... MAIS DE 03 ANOS, NAO HAVENDO NOTIC IAS DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU INTERRUPTIV...
DICCAO DO ARTIGO 3 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO, SERA CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15...-SE DO DISTRI TO DA CULPA. PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA... DE PROCESSO PENAL, OS QUAIS FORAM INSERIDOS NO MENCIONADO CODEX PELA LEI N...
do art. 61 do Código de Processo Penal. (STJ-EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1521645/CE). 2. Na espécie, verifica... como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, n/f do artigo 29, todos do Código Penal. 2) In casu...-se a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV do Códig...
, assim uma instabilidade nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos... prescricional limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61 , do Código de Processo Penal : "Em qualquer fase...: Processo crime - Art. 129 , do Código Penal . J...
, assim uma instabilidade nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos... limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61 , do Código de Processo Penal : "Em qualquer fase...: Processo crime - Art. 129 , do Código Penal . Juízo: Vara Cri...
nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso... limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo...: Processo crime - Art. 129, do Código Penal. Juízo: Vara Criminal ...
nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso... limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo...: Processo crime - Art. 129, do Código Penal. Juízo: Vara Criminal ...
, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso IV e artigo 107, IV, ambos do Código Penal...). De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta... ao indiciado é de AMEAÇA culposa na direção de veículo automotor, tipifi...
Penal e 61, caput, do Código de Processo Penal e, por consequência, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO de seu recurso. V. U...Andamento do Processo n. 0002314-73.2014.8.26.0568 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP Nº 0002314-73.2014.8.26.0568... FERREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artig...