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20 de julho de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3184820178060000 CE 0000318-48.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0000318-48.2017.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 347-69.2016.6.02.0014 - 20/07/2017 do TRE-AL

TCO nº: 347-69.2016.6.02.0014 Protocolo: 28625/2016 Autor do fato: Washington do Nascimento Souza - 034233061775 Advogado: Jose Ailton Tavares de Oliveira - OAB/AL 1.741 SENTENÇA Vistos etc.,

Andamento do Processo n. 78266-69.2011.8.09.0137 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78266-69.2011.8.09.0137 AUTOS NR. : 304 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : IVAN JOSE DA CRUZ ADV ACUS : 26167 GO - LUCIA MARIA DA SILVA MICHALCZYK DESPACHO :

Andamento do Processo n. 00034949320168140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034949320168140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 18/07/2017

Andamento do Processo n. 00023737420098140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023737420098140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:FABIANO GOMES

Andamento do Processo n. 00025844220118140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00025844220118140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:RAIMUNDO PEREIRA DA

Andamento do Processo n. 00029727120138140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029727120138140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017 ACUSADO:IONETE COSTA

Andamento do Processo n. 00070310520138140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00070310520138140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:HELDER HENRIQUE DE

Andamento do Processo n. 00070527820138140017 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00070527820138140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:MARIA HELENA

Andamento do Processo n. 0000276-05.2017.805.0104 - Termo Circunstanciado - 20/07/2017 do TJBA

0000276-05.2017.805.0104 - Termo Circunstanciado Autor (s): Jaciane Santana Da Cruz Vítima (s): Ivanilza Nunes Dantas De Oliveira Sentença: S E N T E N Ç A Trata-se de termo circunstanciado, no qual

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