Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0000318-48.2017.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério Público do
TCO nº: 347-69.2016.6.02.0014 Protocolo: 28625/2016 Autor do fato: Washington do Nascimento Souza - 034233061775 Advogado: Jose Ailton Tavares de Oliveira - OAB/AL 1.741 SENTENÇA Vistos etc.,
NR. PROTOCOLO : 78266-69.2011.8.09.0137 AUTOS NR. : 304 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : IVAN JOSE DA CRUZ ADV ACUS : 26167 GO - LUCIA MARIA DA SILVA MICHALCZYK DESPACHO :
PROCESSO: 00034949320168140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em: 18/07/2017
PROCESSO: 00023737420098140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:FABIANO GOMES
PROCESSO: 00025844220118140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:RAIMUNDO PEREIRA DA
PROCESSO: 00029727120138140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 13/07/2017 ACUSADO:IONETE COSTA
PROCESSO: 00070310520138140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:HELDER HENRIQUE DE
PROCESSO: 00070527820138140017 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Ação: Termo Circunstanciado em: 13/07/2017 AUTOR:MARIA HELENA
0000276-05.2017.805.0104 - Termo Circunstanciado Autor (s): Jaciane Santana Da Cruz Vítima (s): Ivanilza Nunes Dantas De Oliveira Sentença: S E N T E N Ç A Trata-se de termo circunstanciado, no qual