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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Inteiro Teor. : 63893820154036181

. Inaplicável, ao caso, a Lei 12.234/2010, de 5 de maio de 2010, que revogou o § 2º do artigo 110 do Código Penal , para... 12.234/2010) e 115, todos do Código Penal , c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal . P.I. Oportunamente, encaminhem... CELINA MOREIRA QUERIDO, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , ...

Inteiro Teor. : 167341020078260510 SP 0016734-10.2007.8.26.0510

da prescrição. Ante o exposto, e nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal , declara-se extinta a punibilidade..., do Código PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Penal, na redação anterior à dada pela Lei 12.234 /10..., e nos termos do artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , é de...

Inteiro Teor. : 12107120168260537 SP 0001210-71.2016.8.26.0537

, todos do Código Penal, e por duas vezes no artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, c.c. 71, “caput”, do Código... da causa de aumento prevista no artigo 157, § 4º, I, do Código Penal, além da mitigação das penas e do regime de prisão... de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código penal, pois seu po...

Andamento do Processo n. 0023377-56.2017.8.17.0001 - 19/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0023377-56.2017.8.17.0001 - 19/01/2018 do TJPE Processo : 0023377-56.2017.8.17.0001 Classe... julgo por sentença , extinta a punibilidade do(s) acusado(s) LINDBERG FERREIRA BORGES , e o faço com amparo no art. 61... do CPP e nos arts. 107, IV c/c 109, IV, ambos, do Código Penal, para que prod...

Andamento do Processo n. 0000672-22.2014.8.17.0340 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/01/2018 do TJPE

o exposto, declaro, de ofício, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, extinta a punibilidade do representado Jackson..., nos termos do art. 109, VI, c/c o art. 115 do Código Penal. PR.I.Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 17/01/2018. JULIANA... Sentença : 2018/00158 Processo : 0000672-22.2014.8.17.0...

Andamento do Processo n. 0000559-45.2017.8.17.1510 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 19/01/2018 do TJPE

previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. Ante o exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro... a prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos dos artigos 107, IV; e 115, ambos do Código Penal; e artigo 30 da Lei... Sentença : 2018/00045 Processo : 0000559-45.2017.8.17.1510 Na...

Andamento do Processo n. 318483-47.2004.8.09.0031 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, TODOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3. PUBL IQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 4...Andamento do Processo n. 318483-47.2004.8.09.0031 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 318483...-47.2004.8.09.0031 ( 200403184830 ) AUTOS NR. : 65 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLIT...

Andamento do Processo n. 159509-74.2016.8.09.0035 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

MORTE, COMO TAMBEM OS ARTIGOS 61 E 62, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA MAN EIRA, A MORTE DO AGENTE ENSEJA..., SOB RE O TEMA, TEM-SE QUE O ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, PR EVE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, PELA... DO ACUSADO VINICIU S DIVINO VIEIRA EM FACE DA OCORRENCIA DE SUA MORTE, CONSOANTE...

Andamento do Processo n. 5782-09.2013.8.09.0130 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 19/01/2018 do TJGO

UNICO DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORT E NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTINTA... DE SUSPENSAO DO PROCESSO, PREVISTA NO ART. 89 DA REFERIDA LEI, QUE TRANSCORREU CONFORME TERMO DE FLS. 3 8, ONDE O(S) ACUSADO(S... DO ART. 129, 9, DO C ODIGO PENAL. OS AUTOS OBEDECERAM AOS TRAMIT...

Andamento do Processo n. 141372-97.2014.8.09.0137 - Execucao Penal - 19/01/2018 do TJGO

107, INCISO IV, 109, INCISO II E 113, AMBOS DO CODIGO PENAL, E AINDA, 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECLARO EXTINTA... TINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, DO CODIGO PENAL (F. 201). E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSTA... (TREZE) DIAS DE RECLUSAO. DE ACORDO COM O ARTIGO 113, DO CODIGO PENAL: NO ...

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