Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0003293-13.2020.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0003293-13.2020.8.12.0019 (apensado ao Processo 0003138-10.2020.8.12.0019) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher Réu: L.P.R.L. ADV: JULIO CESAR DA CRUZ GOMES RIODOURO (OAB…

Andamento do Processo n. 0025874-58.2008.8.17.0001 - Inquérito Policial - 28/01/2022 do TJPE

Processo nº 0025874-58.2008.8.17.0001 Expediente nº 2022.0118.000467 Classe: Inquérito Policial Indiciado: ANDERSON FIDELIX DE MELO Indiciado: THIAGO RAMOS EMERICK Defensor Público: Ana Elizabeth…

Andamento do Processo n. 0142635-41.2009.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00010 Processo Nº: 0142635-41.2009.8.17.0001 Expediente nº: 2022.0118.000473 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ADESISTO VALENÇA DE QUEIROZ Advogado:…

Andamento do Processo n. 0088349-40.2014.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJPE

Processo nº 0088349-40.2014.8.17.0001 Expediente nº: 2022.0118.000475 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: IGOR FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado: PE018132 – Alexsandra…

Andamento do Processo n. 0041279-95.2012.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJPE

Sentença Nº: 2022/00017 Processo nº: 0041279-95.2012.8.17.0001 Expediente nº: 2022.0118.000484 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: JOAQUIM PAES BARRETO JÚNIOR Advogado: PE029268 –…

Andamento do Processo n. 0000184-73.2015.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJES

2 - 0000184-73.2015.8.08.0052 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: R.G.F.S. Réu: V.M.D.S. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 14528/ES - RAFAEL ARRIGONI SCARTON Réu:…

Andamento do Processo n. 0049401-58.2014.8.19.0038 - Apelação - 28/01/2022 do TJRJ

091. APELAÇÃO 0049401-58.2014.8.19.0038 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0049401-58.2014.8.19.0038 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0000181-27.2015.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0000181-27.2015.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALVARO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. O réu foi processado e condenado às penas…

Andamento do Processo n. 0001121-81.2015.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/01/2022 do TJSP

Processo 0001121-81.2015.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Misael Palmeira - Vistos. O delito descrito no artigo 306 do CTB, ocorreu em 26/06/2015, sendo o réu…

Andamento do Processo n. 00002419420138140052 - 28/01/2022 do TJPA

Processo 00002419420138140052 SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de Aç¿o Penal instaurada mediante denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em face de ORIEL NUNES NOGUEIRA, qualificado nos…