Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
de Processo Penal, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, em face do reconhecimento da prescrição em abstrato... do Estado, razão pela qual, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Rodrigues de Lima , nos termos do artigo 61, do Código...Andamento do Processo n. 0001220-07.2015.8.26.0067 - Ação Penal - P...
/1998), com fundamento no artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, na forma do artigo 61..., em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, com relação ao crime descrito na denúncia (artigo 56, “caput”, da Lei n.º 9.605... do Código de Processo Penal. Ausência de custas. Publique-se. I...
), e artigo 109, incisos V e VI c.c. artigo 115, todos do Código Penal, e artigo 61 do Código de Processo Penal. Sem custas... 121, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, c.c. artigo 73 do Código Penal) para a lesão corporal leve (artigo 129, “caput...Andamento do Processo n. 0001022-15.2016.8.26.0655 - Ação Penal - Proce...
. A prescrição, na forma do art. 61, caput, do Código de Processo Penal, é de ser conhecida a qualquer tempo e de ofício... foi denunciado como incurso nos artigos 129,§9 e 147, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14/08/2015 (fl... de lesão corporal, considerando as circunstâncias do artigo 59 do Código P...
da prescrição ex officio, nos moldes do artigo 61, do Código de Processo Penal. Verifica-se que pesa contra o acusado... a imputação da prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais... do artigo 107, inciso IV c.c. artigos 109, inciso VI e 115, do Código P...
, pelo advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,com fulcro no art. 61 do CPP c/c arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código...Andamento do Processo n. 0001403-74.2019.805.0211 - Inquérito Policial - 22/07/2019 do TJBA 0001403-74.2019.805.0211... Penal, determinando o arquivamento destes autos, com as cautelas legais. ...
de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal...Andamento do Processo n. 2494-11.2013.4.01.4301 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 22/07/2019 do TRF-1..., todos do Código Penal [ ] Os recursos de apelação interpostos pelos réus Edvando ...
DOS SANTOS, com base no art. 107, inciso I, do Código Penal, c/c os art. 61, caput, e 62, ambos do Código de Processo Penal; b.... 397, III, do Código de Processo Penal." Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjto / Ssj de Araguaína Juiza...Andamento do Processo n. 2979-40.2015.4.01.4301 - Ação Penal de Competênci...
, que é 6 anos e 8 meses, a qual prescreve em 12 (doze) anos, de acordo com art. 109, III do Código Penal, pois não houve... nos presentes embargos (CPP, art. 61). 5. Hipótese em que, após o julgamento das apelações, com o não provimento... são anteriores à entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, não se aplica, por mai...
DE OFICIO. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 107, INCISO I DO CO DIGO PENAL, E ARTIGOS 61 E 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO... DA PUNIBILIDADE. DISPOE O ARTIGO 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 62. NO CASO DE MORT E DO ACUSADO, O JUIZ SOMENTE A VISTA... SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL DEFLAGRAD A PARA APURACAO DA S...