, nos termos dos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. Publique... previstos nos artigos 229 e 230 do Código Penal Brasileiro, ao tempo em que …
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Andamento do Processo n. 0003453-94.2003.8.05.0256 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 25/01/2021 do TJBA
I, do Código Penal e, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal, há de ser conhecida a qualquer tempo..., e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Pe……
Andamento do Processo n. 0005365-73.2016.805.0191 - Inquérito Policial Autor(s): Ministério Público 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paulo Afonso/ba Indiciado(s): Abel Pereira da Silva Vítima(s): Sival Correia da Silva Decisão: Ante o Exposto - 25/01/2021 do TJBA
: Ante o exposto, considerando que em relação ao delito previsto no art. 129, caput do Código Penal, ocorreu o advento... Penal pátrio, e com fundamento no disposto no art. 107, IV, do citado …
Andamento do Processo n. 0002920-53.2014.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público do Estado da Bahia 4ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso/ba Advogado(s): Ministerio Publico Reu(s): Bruno Torres da Silva Advogado(s): Defensoria Pública do Estado da Bahia Vítima(s): Renan Lima Sampaio Sentença: Vistos e Examinados.trata - Bruno Torres da Silva - 25/01/2021 do TJBA
do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06.Instado a manifestar-se, às fls. 24, o Parquet pugnou “pela decretação da extinção... do Código Penal, e com fulcro no art. 107, IV, do citado diploma legal, e …
Andamento do Processo n. 0001162-10.2012.805.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): Ministério Público do Estado da Bahia 4ª Promotoria de Justiça de Paulo Afonso/ba.Reu(s): José Euclides Alves Advogado(s): Numeriano Gilson de Souza - 25/01/2021 do TJBA
como do art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO, POR SENTENÇA, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do denunciado JOSÉ EUCLIDES....Ressalte-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código Penal, a …
Andamento do Processo n. 0002670-82.2016.8.04.6300 - Ação Penal - 25/01/2021 do TJAM
art. 61 do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade de Parintins, Estado do Amazonas, Cartório da 2ª Vara... Processo nº 0002670-82.2016.8.04.6300 Ação Penal Autor: O Ministério …
Andamento do Processo n. 0001636-38.2017.8.04.6300 - Inquérito Policial - 25/01/2021 do TJAM
da pretensão punitiva estatal, nos moldes do art. 107, IV, primeira figura, art. 109, VI, do Código Penal c/c art. 61 do Código... (CINCO) DIAS Processo nº 0001636-38.2017.8.04.6300 Inquérito …
Andamento do Processo n. 0500802-72.2008.8.04.0001 CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Atentado Violento ao Pudor - 25/01/2021 do TJAM
201, § 2°, do Código de Processo Penal, ficando pelo presente intimado(a) a vítima SORAYA SILVA DA COSTA, da parte...Andamento do Processo n. 0500802-72.2008.8.04.0001 CONTRA DIGNIDADE SEXUAL DE …
Página 468 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021
nos artigos 61, do Código de Processo Penal e 107, e inciso IV, 109, V, todos do Código Penal Pátrio, declaro a extinção.... 61, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, e, acatando o …
Página 522 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021
se, portanto, o instituto da decadência, conforme prevê os art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal... a possível prática dos delitos de Calúnia e Injúria. Dispensado o …