Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0000365-09.2014.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - 09/03/2021 do TJMS

Processo 0000365-09.2014.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Réu: Ronaldo Francisco Machado e outros ADV: LUIS PAULO PERPETUO CANELA (OAB 15086/MS) Intima-se a defesa acerca da r.

Andamento do Processo n. 0004931-20.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/03/2021 do TJES

7 - 0004931-20.2014.8.08.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vítima: A SOCIEDADE (ART 28 DA LEI 11.343/06 E ART 41B II 10.671/03) Autor do fato: LUCAS BUSTAMANTE MOREIRA e outros Intimo os…

Andamento do Processo n. 0001566-51.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/03/2021 do TJSP

Processo 0001566-51.2016.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Jose de Arimatea Vieira da Silva -Vistos. O réu foi denunciado e encontra-se processado como incurso no artigo 155,…

Andamento do Processo n. 0002994-95.2015.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/03/2021 do TJSP

Processo 0002994-95.2015.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - R.C.S. - Reginaldo Cruz da Silva, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito previsto no…

Andamento do Processo n. 00010220220148140014 - 09/03/2021 do TJPA

PROCESSO: 00010220220148140014 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CAROLINE SLONGO ASSAD A??o: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 03/03/2021---VITIMA:A. N. O. S.

Andamento do Processo n. 00061023320208140952 - 01 de março de 2021 do TJPA

manifestação. Ananindeua-PA, 11 de janeiro de 2021. ALINE CORRÊA SOARES JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00000346720208140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALINE CORREA…

Andamento do Processo n. 0001162-34.2009.4.02.5105 - 09/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 2 - 0001162-34.2009.4.02.5105 Número antigo: 2009.51.05.001162-6…

Andamento do Processo n. 0001162-34.2009.4.02.5105 - 09/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 3 - 0001162-34.2009.4.02.5105 Número antigo: 2009.51.05.001162-6…

Andamento do Processo n. 0001162-34.2009.4.02.5105 - 09/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 4 - 0001162-34.2009.4.02.5105 Número antigo: 2009.51.05.001162-6…

Andamento do Processo n. 0001162-34.2009.4.02.5105 - 09/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 5 - 0001162-34.2009.4.02.5105 Número antigo: 2009.51.05.001162-6…