Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0600025-94.2023.6.09.0099 - Recurso Criminal Eleitoral - 29/11/2023 do TRE-GO

INTIMAÇÕES RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0600025-94.2023.6.09.0099 : 0600025-94.2023.6.09.0099 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Cavalcante -PROCESSO GO) RELATOR : ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL -…

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 29 de Novembro de 2023

Com vista dos autos, o Procurador Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida em relação à Recorrida Abadia Gonçalves dos…
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Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 29 de Novembro de 2023

prescrição da pretensão punitiva regula-se pela pena em concreto fixada no acórdão em 03 anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, cujo prazo prescricional verifica-se em 08 anos ( CP, art. 109,…
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STF Set23 - Estelionato - Boletim de Ocorrência Não Serve Como Representação

Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 231.806 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Vistos. Recurso ordinário em habeas corpus , sem pedido de liminar, interposto por…
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Andamento do Processo n. 0000167-05.2017.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 28/11/2023 do TJSP

EDITAL Processo Digital nº: 0000167-05.2017.8.26.0557 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça…

Andamento do Processo n. 0131285-24.2019.8.09.0132 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/11/2023 13:12:07 LOCAL : POSSE - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5587388-41.2023.8.09.0137 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> renúncia do queixoso ou perdão aceito - Data da Movimentação 27/11/2023 17:11:57 LOCAL : RIO VERDE…

Andamento do Processo n. 5332424-61.2020.8.09.0178 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/11/2023 08:30:15 LOCAL : MAURILÂNDIA - VARA CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 0263158-90.2005.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/11/2023 08:51:10 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DOS CRIMES…

Andamento do Processo n. 0351758-53.2006.8.09.0051 - Processo Criminal / Julgamento - 28/11/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 27/11/2023 12:25:25 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DOS CRIMES…