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16 de dezembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Inteiro Teor. 75306320134036181

anterior à Lei 12.234/10), 117, I, todos do Código Penal, c.c. o art. 61 do Código de Processo Penal, ficando.... 299 c. c. o art. 29, ambos do Código Penal, e absolveu Octacílio Gomes Pereira Guerra Filho do crime do art. 297, § 1º..., também do Código Penal. Em segunda instância, o acórdão condenou os réus Octací...

Inteiro Teor. 58456020094036181

, nos termos do artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal (com a redação anterior à Lei 12.234/2010). O acusado EDGARD... a punibilidade de EDGARD DE SOUZA COSTA, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal, pela ocorrência da prescrição... 304 c.c. artigo 298, ambos do Código Penal. Em razões recursais (fls. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10080140009681001 MG

estatal, em sua modalidade retroativa, nos termos do arts. 107 , IV , 109 , V e 115 todos do Código Penal e art. 61... privativa de liberdade aplicada ao apelante (02 anos de reclusão), em consonância com o artigo 109 , V , do Código Penal... do Código de Processo Penal . Tendo em vista que a prescrição da pretensão p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431140020618001 MG

, ambos do Código Penal, bem como art. 61 do CPP, ficando prejudicado o recurso ministerial. Tendo em vista que a prescrição... absolvido, em relação ao delito descrito no art. 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP... prescricional é de três anos, nos termos do art.109, VI, do Código Penal. P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10342180022986001 MG

naturalístico para que o delito tipificado no artigo 244-B da Lei . 8.069/1990 se configure. APELAÇAO CRIMINAL ... dos Anjos - Processo . 1.0074.05.028532-4/001(1) - Data do Julgamento: 24/03/2009 Data da Publicação: 28/04/2009). In... faria com que dificilmente pudesse ser aplicada a causa de aumento de pena do...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10309170038975001 MG

", ambos do Código Penal, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, cada um, à pena total... diversa aos fatos delineados na incoativa, sendo caso de aplicação do disposto no art. 383 do Código de Processo Penal.3.... O afastamento da qualificadora descrita no art. 157, § 3º, primeira part...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10209120067902001 MG

do Código de Processo Penal ). A propósito: "É cediço que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, deve ser decretada... do privilégio previsto no § 2º do artigo 155 do Código Penal , se o agente é primário e o valor da res furtiva não superava... como incurso no art. 155 , "caput", do Código Penal , às penas tot...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10103090085897001 MG

em qualquer momento processual (artigo 61 do Código de Processo Penal). Diz o artigo 61 do Código de Processo Penal... não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal. Precedentes. Doutrina. (HC 104907.../353, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cr: ED 10433160093210002 MG

de declaração, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal...-lo em sua essência ou substância. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 9a ed. São Paulo...: Atlas, 2002, p. 1596) Portanto, considerando a inexistência dos vícios menc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10183140166392001 MG

, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal; DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, a fim de decotar a majorante... DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE - LEI 13.654/2018 - PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA... do Código Penal, reconhecida com fundamento na existência de arma qu...

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