Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0007128-42.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI

Andamento do Processo n. 0007128-42.2015.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI 17.25.... EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1382475 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara …

Andamento do Processo n. 0009095-98.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI

Andamento do Processo n. 0009095-98.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI 17.26.... EDITAL - 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1382517 AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara …

Andamento do Processo n. 0017775-72.2010.8.18.0140 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPI

, todos do CP, c/c art. 61, do CPP. Revogo qualquer medida cautelar aplicada ao acusado, em razão desta ação penal. Após...Andamento do Processo n. 0017775-72.2010.8.18.0140 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 64-62.2017.6.21.0085 - Ap - 14/11/2019 do TRE-RS

, com base nos artigos 61 , do Código de Processo Penal e 107 , inciso I , do Código Penal . Publique-se. Registre... SANTOS LEAL, relativamente ao presente caso, com fundamento no art. 89 , § 5º , …

Andamento do Processo n. 872-46.2012.6.05.0131 - Ação Penal - 14/11/2019 do TRE-BA

que produza seus efeitos jurídicos e legal, com fulcro no artigo 61 do Código de Processo Penal . Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 872-46.2012.6.05.0131 - Ação Penal - 14/11/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000350-90.2015.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/11/2019 do TJPE

, inciso V e VI, todos do Código Penal, artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, bem como no princípio...Andamento do Processo n. 0000350-90.2015.8.17.0170 - Ação Penal - Procedimento Sumário …

Andamento do Processo n. 0000131-65.2011.8.17.1060 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJPE

Andamento do Processo n. 0000131-65.2011.8.17.1060 - Ação Penal - 14/11/2019 do TJPE Sentença n.º: 2019/00156 Processo... : 0000131-65.2011.8.17.1060 Natureza da Ação: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO …

Andamento do Processo n. 0000901-43.2009.8.17.1120 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

: Diante do exposto, com esteio no artigo 1º da Lei 2252/1954, atual art. 244-B da Lei 8.069/90; artigo 288, parágrafo... único do CPB, artigo 107, inciso IV; incisos III e IV, do art. 109; art…

Andamento do Processo n. 0011136-89.2013.8.17.0001 - Npu - 14/11/2019 do TJPE

, inciso V, 110, § 1º e 114, inciso II, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA... decretação da prescrição retroativa com fulcro no artigo 110, §1º, c/c artigo

Andamento do Processo n. 0000158-20.2008.8.17.0780 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJPE

imperiosa a declaração de extinção da punibilidade: "Art. 61 do Código de Processo Penal. Em qualquer fase do processo, o juiz...) 302, da Lei 9.503/97, conforme fato(s) narrado(s) na denúncia de …