Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

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Andamento do Processo n. 0095653-49.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - 27/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0010773-47.2006.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/01/2022 do TJSP

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Processo 0000609-27.2018.8.26.0236 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins A.S.S. - Assim, nos moldes do art. 61, do CPP, de oficio, declaro EXTINTA a…

Andamento do Processo n. 0004196-27.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/01/2022 do TJSP

Processo 0004196-27.2017.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.C.C. - Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e JULGO EXTINTA A…

Andamento do Processo n. 0007484-71.2013.8.26.0338 - Inquérito Policial - 27/01/2022 do TJSP

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