Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Página 1944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2021

patrocinado por advogado constituído, DESNECESSÁRIA a sua intimação pessoal, bastando a publicação da sentença no DJe, ex vi do art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do…

Andamento do Processo n. 0000905-20.2017.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/03/2021 do TJES

1 - 0000905-20.2017.8.08.0031 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: MARIA JOSE ANDRE DOS NASCIMENTO Indiciado: MANOEL LACERDA DE OLIVEIRA Réu: MANOEL LACERDA DE OLIVEIRA Intimo os (as) Drs…

Andamento do Processo n. Nº0000003-21.2018.8.08.0035 - Apelação Criminal - 03/03/2021 do TJES

6 Apelação Criminal Nº0000003-21.2018.8.08.0035 APTE JEFERSON SEVENAME MATEUS Advogada GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS 21665 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR…

Andamento do Processo n. 00003615720188140022 - 03/03/2021 do TJPA

A demais, o Código Processo Penal, no seu artigo 61, autoriza que o juiz reconheça a causa de extinção da punibilidade de ofício, razão pela qual passo a análise da prescrição. O artigo 115 do…

Andamento do Processo n. 0082904-46.2015.8.14.0112 - 03/03/2021 do TJPA

Processo:0082904-46.2015.8.14.0112. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VÍTIMA: S.R.D.S. DENUNCIADO: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR. MARCOS PAULO PICANÇO DOS SANTOS OAB/PA 22587. SENTENÇA.

Andamento do Processo n. 0000468-35.2012.8.14.0112 - 03/03/2021 do TJPA

Processo:0000468-35.2012.8.14.0112. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VÍTIMA: D.R.A. DENUNCIADO: JOSÉ RAMOS ALVES. ADVOGADA: HÁVILA VIEIRA ALENCAR RODRIGUES OAB/PA 20.615. SENTENÇA. É o breve…

Andamento do Processo n. 0069905-61.2015.8.14.0112 - 03/03/2021 do TJPA

Processo:0069905-61.2015.8.14.0112. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VÍTIMA I.R.L.D.S. DENUNCIADO: EDNA MONTEIRO DA SILVA. SENTENÇA. É o breve relatório. Decido. A teor do art. 61 do CPP ¿em…

Andamento do Processo n. 0000122-50.2013.8.14.0112 - 03/03/2021 do TJPA

Processo:0000122-50.2013.8.14.0112. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VÍTIMA: C.P.S.D.O. DENUNCIADO: SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: CHARLAN PEREIRA FERNANDES OAB/PA 23071. SENTENÇA. Vistos,…

Andamento do Processo n. 0004828-71.2016.8.14.0112 - 03/03/2021 do TJPA

Processo:0004828-71.2016.8.14.0112. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VÍTIMA: A.P.D.S. DENUNCIADO: CRISTIANO KARU MUNDUKURU. ADVOGADO: BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ OAB/PA 19.415. SENTENÇA.

Andamento do Processo n. 0000637-47.2012.4.02.5105 - 03/03/2021 do TRF-2

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Criminal 7 - 0000637-47.2012.4.02.5105 Número antigo: 2012.51.05.000637-0…