A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO ORA QUERELADO , COM ARRIMO NO ART. 107 , IV , DO CP C/C O ART. 61 , CAPUT, DO CPP . Sem custas...Andamento do Processo n. 0022858-77.2020.8.19.0209 - 13/08/2020 …
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Página 233 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020
OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IN CASU.... SOBREVEIONOVACONDENAÇÃO E REALIZADA A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, …
Página 2734 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Agosto de 2020
requerimentos do RMP, constante à fl. ; IV - Oficie-se à Autoridade Policial, se for o caso, requisitando a apresentação do(s) preso(s); V - Ressalto que, em relação às testemunhas não residentes na…
Página 353 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Agosto de 2020
9º Juizado Especial Criminal id: 3553317 Juiz Titular: Dte Juiz Titular: Simone Cavalieri Frota Juiz de Direito: Erica de Paula Rodrigues da Cunha Juiz de Direito: Jose Guilherme Vasi Werner Juiz de…
Andamento do Processo n. 0001000-30.2019.8.17.0710 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 12/08/2020 do TJPE
nos arts. 61 do Código de Processo Penal c/c 66 da Lei das Execuções Penais e 152 da Lei n. 8.069/90, DECLARO EXTINTA a medida... Nº: 2020/00030 Processo Nº: 0001000-30.2019.8.17.0710 Natureza da …
Andamento do Processo n. 0013043-10.2007.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/08/2020 do TJPE
do poder público. Isto posto, com fundamento no art. 61, do Código de Processo Penal, nos termos do art. 107, inciso IV..., consoante dispõe o caput do art. 61 do Código de Processo Penal. …
Andamento do Processo n. 606-59.2004.8.17.0480 - 12/08/2020 do TJPE
determina o art. 61, do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deve reconhecer a extinção da punibilidade... e 112 todos do Código Penal e, ainda, com base no art. 61 , do Código de Processo …
Andamento do Processo n. 0008264-32.2007.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 12/08/2020 do TJPE
. Relevante, ainda, destacar o art. 61, do Código de Processo Penal, dispondo que o juiz deve reconhecer a extinção... e multa. Dispõe o artigo 109, III, do Código Penal: "Art. 109 - A prescrição, …
Andamento do Processo n. 00032616920208140401 - 12/08/2020 do TJPA
do artigo 395 , III do Código de Processo Penal . Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se. Intime..., conforme inteligência do artigo 395 , III do Código de Processo Penal . …
Andamento do Processo n. 00092710320188140401 - 12/08/2020 do TJPA
de Instrução e Julgamento. III - Cite-se a denunciada, na forma dos artigos 66 e 68 , ambos da Lei nº 9.099 /95...:CARLOS ALBERTO CARDOSO DA PAIXAO VITIMA:R. B. C. G. . PROCESSO Nº: …