, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei n. 12.234/10), todos do Código Penal, e art. 61 do Código de Processo Penal.... 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei n. 12.234/10), todos do Código Penal, e ar……
Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00137446520164036181 SP
de jurisdição, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal . Doutrina. Precedente. 3. De acordo com a literalidade... do seu cumprimento após o julgamento em segundo grau de jurisdição, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004828720124036181 SP
como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41 , do Código de Processo Penal (STF, HC n... da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083427220158260196 SP 0008342-72.2015.8.26.0196
e a deste julgamento – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal. Extinção da punibilidade declarada, prejudicado o apelo..., prejudicado o apelo, o que se conhece, de ofício, por força …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30066014420138260477 SP 3006601-44.2013.8.26.0477
na condução de veículo automotor (art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97) e desobediência (art. 330 do Código Penal... DO ESTADO DE SAO PAULO caput, da Lei nº 9.503/97, e 330 do Código Penal, com …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30009538820138260443 SP 3000953-88.2013.8.26.0443
, e 303, caput, ambos da Lei nº 9.503/97, combinados na forma do artigo 70 do Código Penal, ao cumprimento de quatro (04) anos... MÁRCIO DA SILVA, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Pe……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00451146020128260577 SP 0045114-60.2012.8.26.0577
ao delito previsto no artigo 344 do Código Penal, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos... do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00043382720108260047 SP 0004338-27.2010.8.26.0047
do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, restando prejudicado o exame do mérito. Com efeito, ocorreu..., II, todos do Código Penal. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Voto …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00130164620108260624 SP 0013016-46.2010.8.26.0624
, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal. Diante da pena ora concretizada, a prescrição da pretensão..., na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Marina Rosa da Cruz Correa …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00031796320128260634 SP 0003179-63.2012.8.26.0634
). Diante do exposto, prejudicado o apelo defensivo, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, julga... Avelino Moreira, por infração ao artigo 229, caput, do Código Penal, às penas …