Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0022337-05.2015.8.10.0001 - Procedimentos Investigatórios - 18/09/2019 do TJMA

e CONDENO Walber Ribeiro Chagas pela prática do delito previsto no art. 155, caput do Código Penal, pelo que passo a dosar-lhe...Andamento do Processo n. 0022337-05.2015.8.10.0001 - Procedimentos …

Andamento do Processo n. 4-77.2019.6.16.0176 - Ação Penal - 18/09/2019 do TRE-PR

com o artigo 61 do Código de Processo Penal , em qualquer fase do processo, o juiz se reconhecer a extinção da punibilidade...Andamento do Processo n. 4-77.2019.6.16.0176 - Ação Penal - 18/09/2019 …

Andamento do Processo n. 869-77.2015.4.01.3813 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2019 do TRF-1

. 55 da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP. 2ª Vara - Sjmg / Ssj de Governador Valadares... na denúncia. Condeno a ré GRANITOS BORCHARDT LTDA pela prática do crime …

Andamento do Processo n. 0003933-13.2011.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 18/09/2019 do TJBA

no art. 147, CP e art. 12 da Lei 10.826/2003, cujas penas máximas cominadas são de 06 meses de detenção e 03 anos... do Código de Processo Penal, há de ser conhecida a qualquer tempo. Verifico que …

Andamento do Processo n. 0003933-13.2011.8.05.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Direito Penal - 18/09/2019 do TJBA

que a prescrição, na forma do artigo 61 do Código de Processo Penal, há de ser conhecida a qualquer tempo. Verifico... - SENTENÇA Processo : 0003933-13.2011.8.05.0088 Classe Assunto: Ação Penal - …

Edital de Intimação - 18/09/2019 do TJPR

A PUNIBILIDADE DO RÉU, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, e artigo 107, IV, do Código Penal. Eu (ANDRÉ W... 8.781.465-3, inscrita no CPF/MF sob 027.780.679-81, nascida em …

Edital de Intimação - 18/09/2019 do TJPR

DO RÉU, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, e artigo 107, IV, do Código Penal. Eu (ANDRÉ W... 12.699.582-2, inscrito no CPF/MF sob 067.215.039-56, nascido em 13/12/1995, …

Andamento do Processo n. 0000222-23.2007.8.16.0156 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJPR

146 §1ª do Códido Penal, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal e artigos 107, inciso IV (prescrição), c.../c art. 109, inciso V, e 117, inciso IV todos do Código Penal, …

Andamento do Processo n. 0000087-81.2012.8.02.0008 - Auto de Prisão em Flagrante / Tentativa de Furto - 18/09/2019 do TJAL

do acusado Luiz Carlos Marculino Filho. Ademais, é de bom alvitre destacar que o artigo 61 do Código de Processo Penal é.... 155, §4º, I c/c art. 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro (furto …

Andamento do Processo n. 2018.01.1.013864-8 - Ação - Ação Penal Título - 18/09/2019 do TJDF

artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido da acusação. Concedo ao sentenciado... na denúncia, para condenar EDIVALDO DE JESUS MENDONÇA nas penas do artigo 329, …