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20 de julho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Andamento do Processo n. 0000107-19.2016.8.17.0880 - Interdição - 20/07/2018 do TJPE

extinta a punibilidade. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 e na forma do art. 61 do Código..., do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório... o artigo 93, parágrafo único, da Lei 6.015/1973. Esta ação fora proces...

Pg. 886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

Pg. 886. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018 M 07/04/17. DIZ O ART. 61 DO CPP... QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO , O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LA . E NOTAVEL QUE JA SE PASSARAM... MAIS DE 03 ANOS, NAO HAVENDO NOTIC IAS DE CAUSAS IMPEDITIVAS OU INTERRUPTIV...

Pg. 2028. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

DICCAO DO ARTIGO 3 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE O REU NAO FOR ENCONTRADO, SERA CITADO POR EDITAL, COM O PRAZO DE 15...-SE DO DISTRI TO DA CULPA. PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: "A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DECRETADA... DE PROCESSO PENAL, OS QUAIS FORAM INSERIDOS NO MENCIONADO CODEX PELA LEI N...

Pg. 128. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/07/2018

do art. 61 do Código de Processo Penal. (STJ-EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1521645/CE). 2. Na espécie, verifica... como incurso no artigo 121, §2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, n/f do artigo 29, todos do Código Penal. 2) In casu...-se a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 107, inciso IV do Códig...

Andamento do Processo n. 00032670920118140008 - 19/07/2018 do TJPA

, assim uma instabilidade nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos... prescricional limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61 , do Código de Processo Penal : "Em qualquer fase...: Processo crime - Art. 129 , do Código Penal . J...

Andamento do Processo n. 00032670920118140008 - 19/07/2018 do TJPA

, assim uma instabilidade nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos... limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61 , do Código de Processo Penal : "Em qualquer fase...: Processo crime - Art. 129 , do Código Penal . Juízo: Vara Cri...

Andamento do Processo n. 00032670920118140008 - 19/07/2018 do TJPA

nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso... limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo...: Processo crime - Art. 129, do Código Penal. Juízo: Vara Criminal ...

Andamento do Processo n. 00032670920118140008 - 19/07/2018 do TJPA

nas relações sociais. Diante do exposto, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso... limitado a três anos (art. 109, IV, CPB). De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo...: Processo crime - Art. 129, do Código Penal. Juízo: Vara Criminal ...

Andamento do Processo n. 00088203220148140008 - 19/07/2018 do TJPA

, com fundamento no art. 61 do Código de Processo Penal c/c os artigos 109 inciso IV e artigo 107, IV, ambos do Código Penal...). De acordo com o art. 61, do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta... ao indiciado é de AMEAÇA culposa na direção de veículo automotor, tipifi...

Andamento do Processo n. 0002314-73.2014.8.26.0568 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

Penal e 61, caput, do Código de Processo Penal e, por consequência, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO de seu recurso. V. U...Andamento do Processo n. 0002314-73.2014.8.26.0568 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP 0002314-73.2014.8.26.0568... FERREIRA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artig...

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