Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Cianorte

Certificado digitalmente por: PAULO ROBERTO VASCONCELOS APELAÇÃO CRIME Nº 1.628.907-5, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE APELANTE: ENIVALDO GUISELINI JUNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Cianorte

EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (ARTIGO 33 , CAPUT, E § 4º, DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PEDIDO RELATIVO À ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. (II) RECONHECIMENTO, …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-5 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina

Certificado digitalmente por: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA CRIMINALESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.682.648-5 DA 3ª VARA CRIMINAL DE CRIMES CONTRA O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-57.1998.8.26.0320 Limeira

Registro: 2015.0000807348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-57.1998.8.26.0320 , da Comarca de Limeira, em que é apelante CARLOS HENRIQUE MARQUES PEREIRA , é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-93.2010.8.26.0137 Cerquilho

Registro: 2015.0000807893 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-93.2010.8.26.0137 , da Comarca de Cerquilho, em que é apelante PAULO CESAR NUNES DE MOURA , é…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-9 Curitiba

Certificado digitalmente por: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA CRIMINALESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.702.410-9, DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA…
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TJSP • Execução de Pena de Multa • XXXXX-41.2023.8.26.0050 • 1ª Vara das Execuções Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO Foro Central Criminal Barra Funda 1ª Vara das Execuções Criminais Avenida Dr Abrão Ribeiro, 313, São Paulo-SP - cep XXXXX-020 Horário…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-4 Curitiba

Certificado digitalmente por: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA CRIMINALESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.636.597-4, DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-15.2018.8.16.0014 Londrina

RECURSO DE AGRAVO NU XXXXX-53.2018.8.16.0014 RECORRENTE: ISMAEL TIBILETTI RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS RECURSO DE AGRAVO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-4 Curitiba

Certificado digitalmente por: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA CRIMINALESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME Nº 1.690.002-4, DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA…
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