Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Página 216 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 4 de Março de 2024

que "sempre que este código não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão". Consigno ainda que o réu é primário (quanto aos…
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Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 1 de Março de 2024

Trata-se de transação penal proposta pelo Ministério Público em favor de MAIQUE JONES NASCIMENTO PACÍFICO, com qualificação nos autos, aceita pelo beneficiário em audiência, ocasião em que foi…
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Página 62 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 1 de Março de 2024

RAFAEL DE ALMEIDA VIANA, com a inativação dos respectivos ASE 540 - OCORRÊNCIA A SER EXAMINADA EM PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. Publique-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Efetuem-se…
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Página 217 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2024

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-03.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Embargante: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo…
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Página 942 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

relativa à ocorrência de crimes de natureza interestadual e reconhecimento da minorante legal do art. 33,§4º no patamar máximo de 2/3. Analisando os argumentos, com todo respeito ao combativo…
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Página 3462 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

fls. 79. Item 02: “2. Requeiro cobre-se a juntada do laudo pericial do local dos fatos, conforme consta a fls. 11, bem como que as imagens constantes as fls. 12 sejam novamente disponibilizados, eis…
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Página 3463 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

análise pelo juiz de conhecimento, solicitamos que, se possível, sejam os autos remetidos ao magistrado para análise e eventual declaração da extinção da pena de multa nos termos do art. 107, II do…
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Página 3540 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

carece de competência para tais providências. Quanto ao requerimento do exequente de ofício ao juízo de conhecimento para correção da qualificação do executado, ressalto que o presente feito versa…
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Página 3542 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

localizados na conta fossem oriundos exclusivamente de salário. Nestes termos, converto a indisponibilidade em penhora, dou o executado por validamente intimado e determino seu perdimento em favor do…
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Página 89 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

celeridade e economia processual, fica precluso o direito de a parte manifestar-se quanto aos demais endereços. Int. - ADV: HUGO LOPES DE BARROS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-57.2022.8.26.0083 -…
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