Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2017.8.06.0001 Fortaleza

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DA DEFESA. OCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECURSO DE LAPSO …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-42.2017.8.04.0001 Manaus

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. - Aplicada pena de 01 (um) ano …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-71.2020.8.07.0006 1779568

Ementa: Tribunal do júri. Lesões corporais leves e graves. Decisão do conselho de sentença. Penas. Circunstâncias judiciais negativas. Confissão. Extinção da pena.  1 - Decisão do conselho de …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2013.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DAS PROVAS - SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2019.8.26.0071 Bauru

Crime de trânsito- Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor- Prescrição da pretensão punitiva do Estado verificada entre a data da publicação da sentença condenatória e anterior …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-87.2023.4.04.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSO SUSPENSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A extinção da punibilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-09.2023.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL -PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CAUSA INTERRUPTIVA - PRÁTICA DE NOVO DELITO NO CURSO DO CUMPRIMENTO DA PENA - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO …
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR XXXXX-55.2019.8.04.0001 Manaus

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ART. 163, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2018.8.26.0050 São Paulo

FURTO QUALIFICADO TENTADO (art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP) – RECURSO DEFENSIVO – Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta - Penas inferiores a 1 (um) ano – Recebimento da …
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