Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.
Daiana Monteiro, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de Memoriais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE – ESTADO DO CEARÁ Autos sob o nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXX ALESSANDRO XXXXXXXX , já qualificado nos…
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Alegações finais pedindo extinção de processo por prescrição da pretensão punitiva - Modelo de Peça Jurídica

Alegações finais pedindo extinção de processo por prescrição da pretensão punitiva – Revisado em 06/11/2023 ========================================== ==========================================…
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Extinção de punibilidade em razão da prescrição da Pretensão executória c/recolhimento imediato de todos os mandados de prisão.

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CORMACA DE .............................................. – ........................... Processo nº…
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Alegações Finais por Memorial - Modelo de Peça Jurídica

================================================== ================================================== EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE…
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Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato

AO (À) EXCELENTÍSSIM(O)A SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DE XXXXX. Processo n. xxxxxxxxxxx FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos em…
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Revisão Criminal

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO XXXX REVISÃO CRIMINAL EXECUÇÃO Nº XXX XXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão,…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Reconhecimento Antecipado da Prescrição

excelentíssimo Senhor Juiz-1 da 7ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº Denunciado: Vítima: Art. 171 – Caput – Código Penal Requer: Reconhecimento Antecipado da…
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[Modelo] Reconhecimento Antecipado da Prescrição

excelentíssimo Senhor Juiz-1 da 7ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº Denunciado: Vítima: Art. 171 – Caput – Código Penal Requer: Reconhecimento Antecipado da…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Prescrição Criminal

excelentíssimo Senhor Juiz-1 da 7ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº 000700711820 Denunciado: U. P da C. C. Vítima: G. A. M. Art. 171 – Caput – Código Penal Requer:…
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[Modelo] Prescrição Criminal

excelentíssimo Senhor Juiz-1 da 7ª Vara Criminal de Goiânia – Capital do Estado de Goiás Protocolo nº 000700711820 Denunciado: U. P da C. C. Vítima: G. A. M. Art. 171 – Caput – Código Penal Requer:…
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