Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. Processo nº MM. Juiz, , denunciado como incurso como incursos, por duas vezes, no artigo 157, §…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra _

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. Processo nº XXXXX-40.2021.8.26.0228 MM. Juiz, , denunciado como incurso como incursos, por duas vezes, no artigo…
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Petição - TJPE - Ação Dano - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Recife (Cordeiro) - 1ª Delegacia de Polícia de Homicídios - 1ª DPH e 37º Promotor de Justiça Criminal da Capital

Denúncia /2022 Ref. IP nº. 09.901. /2022-1.3 - 1a Delegacia de Homicídios NPU Autos MPPE 2022/17819 (Doc. nº. ) EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 19a VARA CRIMINAL DA CAPITAL. O Promotor de…
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Defesa Prévia - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP. Processo nº MM. Juiz, , denunciado como incurso como incursos, por duas vezes, no artigo 157, §…
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Denúncia - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 32a VARA CRIMINAL DA CAPITAL I.P. nº Consta do incluso inquérito policial que, entre os dias 6 e 19 de junho de 2021, em local incerto,…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

ADVOGADO - JARDIM COLORADO - SÃO PAULO TELEFONE E EMAIL: EXCELENTISSIMO JUÍZO DA 22a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL CRIMINAL DA BARRA FUNDA Processo Nº DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos…
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