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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 558 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4346420155090041

Agravante: ASSOCIAÇAO DE ENSINO VERSALHES Advogado :Dr. José Campos de Andrade Filho Advogado :Dr. Milca Micheli Cerqueira Leite Advogada :Dra. Rebeca Tatiane da Costa Advogado :Dr. Wellington Luiz

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074004946 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074004946 (Nº CNJ: 0164609-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. BEM PÚBLICO.

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1653906 AL 2017/0030240-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.906 - AL (2017/0030240-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : MUNICÍPIO DE UNIAO DOS PALMARES PROCURADOR : ALLAN BELARMINO SOARES - AL010869 REQUERENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA REQUERENTE : JAILSON JOSE DA SILVA REQUERENTE : FLORIANO BERNARDO DE OLIVEIRA REQUERENTE : MAR...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1109220 RJ 2017/0124808-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.220 - RJ (2017/0124808-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALINE ELÉIA ESCHER ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE ADVOGADOS : FABRINI MUNIZ GALO - RJ108596 LUÍSA DOMINGUES FERREIRA ALVES - RJ145218 WLADYMIR SOARES DE BRI...

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(3217) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.220 - RJ (2017/0124808-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALINE ELÉIA ESCHER ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO : EMPRESA DE

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Pg. 2233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

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Pg. 1669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.

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