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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 558 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002960-67.2011.8.24.0011 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TJSC

13.Apelação Cível - 0002960-67.2011.8.24.0011 - Abelardo Luz Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Juiz

Pg. 375. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2018

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO DE FORMA PERIÓDICA, JUNTAMENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E RETOMADA DO

Apelação Cível: AC 29606720118240011 Abelardo Luz 0002960-67.2011.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/1973, ART. 269, I). PLEITO LIMINAR DE RECEBIMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPERTINÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PRÓPRIA DO PROCESSO EXECUTIVO POR QUANTIA CERTA (CPC/1973, ART. 646). LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AUSENTE (LEI 5.869/1973, ART. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4346420155090041

Agravante: ASSOCIAÇAO DE ENSINO VERSALHES Advogado :Dr. José Campos de Andrade Filho Advogado :Dr. Milca Micheli Cerqueira Leite Advogada :Dra. Rebeca Tatiane da Costa Advogado :Dr. Wellington Luiz

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074004946 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074004946 (Nº CNJ: 0164609-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. BEM PÚBLICO.

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PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.906 - AL (2017/0030240-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : MUNICÍPIO DE UNIAO DOS PALMARES PROCURADOR : ALLAN BELARMINO SOARES - AL010869 REQUERENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA REQUERENTE : JAILSON JOSE DA SILVA REQUERENTE : FLORIANO BERNARDO DE OLIVEIRA REQUERENTE : MAR...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.220 - RJ (2017/0124808-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALINE ELÉIA ESCHER ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE ADVOGADOS : FABRINI MUNIZ GALO - RJ108596 LUÍSA DOMINGUES FERREIRA ALVES - RJ145218 WLADYMIR SOARES DE BRI...

Andamento do Processo n. 2017/0124808-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3217) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.220 - RJ (2017/0124808-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALINE ELÉIA ESCHER ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO : EMPRESA DE

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PROCESSO: 00055259320148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---IMPETRANTE:ROGERIO BENVINDO FIGUEIREDO

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