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25 de julho de 2017
Artigo 558 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 558 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

[MODELO] Agravo de instrumento interposto por município

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª. REGIÃO MUNICÍPIO DE RECIFE , pessoa jurídica de direito público interno, pelo procurador ao final assinado, nos

Andamento do Processo n. 0052999-39.2016.8.19.0203 - 25/07/2017 do TJRJ

Proc. 0052999-39.2016.8.19.0203 - ESPÓLIO DE JOÃO VILLAR FERNANDES (Adv (s). Dr (a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (OAB/RJ-079294) X OCUPANTE Despacho: 1. Nos termos do art. 558, parágrafo único do

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a maior e desejar restituição, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo supra, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde

Pg. 634. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

gratuidade de justiça concedida à Autora;5) Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em quinze dias.... Proc. 0012713-53.2015.8.19.0203 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Juiz Federal Substituto, na Titularidade desta 6.ª Vara Federal REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DEPOSSE(1707) Nº 5001616-80.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pg. 89. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Expeça-se mandado liminar de reintegração de posse e de citação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, 10 de julho de 2017. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal Substituto, no

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO JUÍZO DENEGATORIO DA ORDEM REQUERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Cessam os seus efeitos da liminar com a sentença de denegação da segurança, de acordo com a Súmula 405, do STF E Lei 12.016/09. No caso, se a impetrante pretendesse manter os ...

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PROCESSO:0003592-86.2017.8.14.0003 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE REQUERENTE: JOSE SALVADOR PENA MARCIÃO ADVOGADO: ÉMERSON EDER LOPES BENTES OAB/PA Nº 9538 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALENQUER -

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