Art. 558 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo as hipóteses do art. 520. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995)

Andamento do Processo n. 0002960-67.2011.8.24.0011 - Apelação Cível - 14/09/2018 do TJSC

13.Apelação Cível - 0002960-67.2011.8.24.0011 - Abelardo Luz Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Álvaro Luiz Pereira De Andrade Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Juiz…

Página 375 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Setembro de 2018

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO DE FORMA PERIÓDICA, JUNTAMENTE COM AS PRESTAÇÕES MENSAIS. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E RETOMADA DO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002960-67.2011.8.24.0011 Abelardo Luz 0002960-67.2011.8.24.0011

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (CPC/1973, ART. 269, I). PLEITO LIMINAR DE RECEBIMENTO DO APELO EM AMBOS OS EFEITOS. IMPERTINÊNCIA. EXPROPRIAÇÃO DE BENS PRÓPRIA DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4346420155090041

Agravante: ASSOCIAÇAO DE ENSINO VERSALHES Advogado :Dr. José Campos de Andrade Filho Advogado :Dr. Milca Micheli Cerqueira Leite Advogada :Dra. Rebeca Tatiane da Costa Advogado :Dr. Wellington Luiz…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074004946 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074004946 (Nº CNJ: 0164609-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. BEM PÚBLICO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL : PET no REsp 1653906 AL 2017/0030240-0

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.906 - AL (2017/0030240-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REQUERENTE : MUNICÍPIO DE UNIAO DOS PALMARES PROCURADOR : ALLAN BELARMINO SOARES - AL010869 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1109220 RJ 2017/0124808-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.220 - RJ (2017/0124808-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALINE ELÉIA ESCHER ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO : EMPRESA DE PESQUISA …

Andamento do Processo n. 2017/0124808-8 - Agravo / Recurso Especial - 30/10/2017 do STJ

(3217) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.220 - RJ (2017/0124808-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ALINE ELÉIA ESCHER ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 AGRAVADO : EMPRESA DE…

Andamento do Processo n. 2017-06-26 - Reexame Necessário - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031507720148140116 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---IMPETRANTE:PABLO CRUZ DA SILVA…

Andamento do Processo n. 2017-06-26 - Reexame Necessário - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00055259320148140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 11/10/2017---IMPETRANTE:ROGERIO BENVINDO FIGUEIREDO…