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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 1020881-93.2017.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/05/2018 do TJSP

de tentativa de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 24 de maio de 2018, às 12... a ação pela perempção (art. 60, IV, do CPP).Sem prejuízo, requisite-se folha de antecedentes e as eventuais certidões...Andamento do Processo n. 1020881-93.2017.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injú...

Pg. 3217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

.Para a audiência preliminar de tentativa de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 24 de maio... declaração extinta a ação pela perempção (art. 60, IV, do CPP).Sem prejuízo, requisite-se folha de antecedentes e as eventuais..., esta deverá ser provida em outro local, mediante aut...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686709 SP 2017/0177904-2

, na forma do art. 71 , ambos do Código Penal CP , foi rejeitada, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal CPP... contrariedade ao disposto no art. 225 , parágrafo único, do Código de Processo Penal CPP , porquanto, se o delito foi cometido... de agosto de 2009, publicada que foi em 10 de agosto de 2009...

Andamento do Processo n. 2017/0177904-2 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

. 395, II, do Código de Processo Penal – CPP, com extinção da punibilidade, na forma do art. 107, IV, do CP (fl. 45 e 88... de recurso especial, o MPE alega contrariedade ao disposto no art. 225, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP... do artigo 225 do Código Penal: Art. 225. Nos Crimes definidos nos Capí...

Pg. 7049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2018

), a renúncia (art. 104, CP), o perdão (art. 105, CP) e a perempção (art.60, I, II, III e IV, CPP). É certo que a representação... e §§, do Código de Processo Penal, forma específica para o exercício do direito de representação. Basta que possa ser... policial. O artigo 103, do Código Penal, contém a seguinte redação: ...

Andamento do Processo n. 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.B.D. - Retro: ao que parece a carta precatória anteriormente expedido foi

Pg. 4071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

- Vistos.Intimem-se os apelados, por intermédios dos respectivos patronos constituídos nos autos principais para, querendo, apresentarem as contrarrazões de recurso no prazo de oito dias.Intimem-se.

Andamento do Processo n. 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - J.A.C.A.Z. - Vistos.1. Fls. 6: concedo à querelante os benefícios

Pg. 3031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

Vistos.1. Optando a defesa por se manifestar somente quando da discussão do mérito da causa, e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da

Andamento do Processo n. 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 19/09/2016 do TJSP

Processo 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.B.D. - Vistos.Para a audiência preliminar de tentativa de conciliação

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