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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.B.D. - Retro: ao que parece a carta precatória anteriormente expedido foi

Pg. 4071. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

- Vistos.Intimem-se os apelados, por intermédios dos respectivos patronos constituídos nos autos principais para, querendo, apresentarem as contrarrazões de recurso no prazo de oito dias.Intimem-se.

Andamento do Processo n. 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - J.A.C.A.Z. - Vistos.1. Fls. 6: concedo à querelante os benefícios

Pg. 3031. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

Vistos.1. Optando a defesa por se manifestar somente quando da discussão do mérito da causa, e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da

Andamento do Processo n. 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 19/09/2016 do TJSP

Processo 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.B.D. - Vistos.Para a audiência preliminar de tentativa de conciliação

Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2016

de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º c.c. art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura clausulado e o respectivo termo.6) Indefiro o

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 274182020128260477 SP 0027418-20.2012.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000348646 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0027418-20.2012.8.26.0477, da

Andamento do Processo n. 1009168-92.2015.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 28/03/2016 do TJSP

Processo 1009168-92.2015.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Dano Qualificado - S.C.S. - Vistos. 1. Retro: acolho a justificativa do querelante. 2.

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2016 Processo

Andamento do Processo n. 1009168-92.2015.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 02/10/2015 do TJSP

Processo 1009168-92.2015.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Dano Qualificado - S.C.S. - Vistos. 1. Defiro o requerimento da querelante para que o

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