Art. 60, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Página 4899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de agosto de 2019, às 16 horas. Intimem... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Encerrada a instrução …

Andamento do Processo n. 1020881-93.2017.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 17/05/2018 do TJSP

Processo 1020881-93.2017.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria -Vivian Fernanda Garcia Moraes - J.P. - V.F.G.M. - G.S.M. - Vistos.Para a…

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

período de tempo, contra diversas vítimas, respondendo, inclusive, a outras ações penais (proc. 0022405-55.2011.18.26.0451, 0016079-69.2017.8.26.0451, 0001821-20.2018.8.26.0451,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686709 SP 2017/0177904-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.709 - SP (2017/0177904-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : G C DA P ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …

Andamento do Processo n. 2017/0177904-2 - Recurso Especial - 06/03/2018 do STJ

(6664) RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.709 - SP (2017/0177904-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : G C DA P ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 7049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

ação penal de privada para pública condicionada à representação traz, indubitavelmente, conseqüências de natureza processual e penal, tais como a decadência (art. 103, CP), a renúncia (art. 104, CP),…

Andamento do Processo n. 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1006466-42.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - B.B.D. - Retro: ao que parece a carta precatória anteriormente expedido foi…

Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2017

- Vistos.Intimem-se os apelados, por intermédios dos respectivos patronos constituídos nos autos principais para, querendo, apresentarem as contrarrazões de recurso no prazo de oito dias.Intimem-se.

Andamento do Processo n. 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 15/02/2017 do TJSP

Processo 1016784-84.2016.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - J.A.C.A.Z. - Vistos.1. Fls. 6: concedo à querelante os benefícios…

Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2017

Vistos.1. Optando a defesa por se manifestar somente quando da discussão do mérito da causa, e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da…