Art. 60, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Página 4899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

de conciliação prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, designo o dia 05 de agosto de 2019, às 16 horas. Intimem... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Encerrada a instrução …

Página 3217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2018

período de tempo, contra diversas vítimas, respondendo, inclusive, a outras ações penais (proc. 0022405-55.2011.18.26.0451, 0016079-69.2017.8.26.0451, 0001821-20.2018.8.26.0451,…

Página 7049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2018

ação penal de privada para pública condicionada à representação traz, indubitavelmente, conseqüências de natureza processual e penal, tais como a decadência (art. 103, CP), a renúncia (art. 104, CP),…

Página 4071 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2017

- Vistos.Intimem-se os apelados, por intermédios dos respectivos patronos constituídos nos autos principais para, querendo, apresentarem as contrarrazões de recurso no prazo de oito dias.Intimem-se.

Página 3031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2017

Vistos.1. Optando a defesa por se manifestar somente quando da discussão do mérito da causa, e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da…

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2016

de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º c.c. art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Expeça-se alvará de soltura clausulado e o respectivo termo.6) Indefiro o…

Página 2745 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Março de 2016

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2016 Processo…

Página 2390 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2015

JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0246/2015 Processo 0000705-81.2015.8.26.0451 - Ação Penal…

Página 160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Dezembro de 2014

Decisão CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME Num Processo 2014 01 1 052811-0 Reg. Acórdão 836614 Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Embargante(s) CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL CENTAURO E OUTROS…

Página 1025 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Outubro de 2012

Acusado: JAQUELINE ESTEVAM DA SILVA Advogado: PE000963 - ANA ARRUDA Ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados da SENTENÇA abaixo, prolatada nos autos dos processos supra…