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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Andamento do Processo n. 1001768-14.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/07/2018 do TJSP

de que o seu não comparecimento sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira... parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade do querelado. Intime...Andamento do Processo n. 1001768-14.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/n...

Andamento do Processo n. 1004257-24.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/07/2018 do TJSP

mandado de que o seu não comparecimento sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III..., primeira parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade da Querelada. 5...Andamento do Processo n. 1004257-24.2018.8.26.0292 - Representação Crimina...

Andamento do Processo n. 1004855-75.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 17/07/2018 do TJSP

comparecimento sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código... de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade da Querelada. 5. Intime-se o Ministério Público...Andamento do Processo n. 1004855-75.2018.8.26.0292 - Representação ...

Andamento do Processo n. 104 - Disposição Preliminar - 17/07/2018 do TJTO

subsequente à sua conclusão ao relator; e) verificação de cessação da periculosidade (art. 775 do Código de Processo Penal); f..., CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), que promoveu várias... nos termos do art. 15, inciso VIII, e para os fins do art. 12, in...

Pg. 679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal..., na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta... perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de ...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/07/2018

que deixar de comparecer (CPP, art. 29), e salvo o caso do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, proceder-se-á às... Código de Processo Penal (arts. 1º a 11 da Lei n 8.038, de 1990, com a alteração promovida pelo art. 400 do Código... de Processo Penal). Parágrafo único. Nas ações penais originárias serão ...

Andamento do Processo n. 0114240-74.2017.8.20.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 16/07/2018 do TJRN

nos artigos 520, 521 e 522 do Código de Processo Penal, é o ato processual que outorga especialidade a este rito....Por outro lado, sabe-se que a ausência do querelante a este ato, é sancionada com a perempção, nos termos do artigo 60, III..., do Código de Processo Penal. Situação diversa, entretanto, diz respeito à a...

Pg. 662. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/07/2018

com a perempção, nos termos do artigo 60, III, do Código de Processo Penal. Situação diversa, entretanto, diz respeito à ausência... que a audiência de reconciliação prevista nos artigos 520, 521 e 522 do Código de Processo Penal, é o ato processual... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0315/2018 ADV: JAILTON ALVES ...

Andamento do Processo n. 0001439-39.2014.8.12.0101 - Apelação Criminal - 12/07/2018 do TJMS

da punibilidade do querelado, com fulcro no inciso III, do art. 60 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos...Andamento do Processo n. 0001439-39.2014.8.12.0101 - Apelação Criminal - 12/07/2018 do TJMS Apelação Criminal ... do processo penal o recurso devolve toda a matéria à apreciação da instância ad quem...

Pg. 89. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/07/2018

de prosseguir. Acarreta, assim, a extinção da punibilidade do querelado, com fulcro no inciso III, do art. 60 do Código... o inconformismo do apelo, sendo que, no âmbito do processo penal o recurso devolve toda a matéria à apreciação da instância... de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes...

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