artigo 28 da lei nº 11.343/06. No presente caso, a ação penal relativa ao crime em comento é de natureza pública..., ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18 do Código …
Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Página 483 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
, com fundamento nos artigos 60, III, e artigo 61, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, e no artigo 107, IV do Código... da ausência injustificada do querelante na audiência de instrução. É …
Página 2047 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Fevereiro de 2020
de Processo Penal. É mister, antes do recebimento da queixa, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520... do Código de Processo Penal. Ouvidos o querelante e o querelado, …
Página 134 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020
EXPEDIÇÃO DA NE Nº 50/2019, INCIDINDO, ASSIM, O PREVISTO NO ARTIGO 60, III DO CPP, COM O QUE DECLARO EXTINTA... A PUNIBILIDADE DA QUERELADA PELA PEREMPÇÃO PELOS DELITOS DE INJÚRIA E CALÚNIA, COM …
Página 2355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020
artigo 520 , do Código de Processo Penal , sendo certo que a ausência da querelante na referida solenidade tem, inclusive..., consequência processual prevista no artigo 60 , inciso III , do …
Página 709 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Fevereiro de 2020
Penal , e 60 , III , do Código de Processo Penal . COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA..., nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. JUÍZO DE DIREITO DA VARA …
Andamento do Processo n. 00052461320198140109 - 17/02/2020 do TJPA
da queixa, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal. Ouvidos... contra a honra, com procedimento especial traçado nos arts. 519 a 523, do Código …
Andamento do Processo n. 0009889-02.2019.8.24.0023 - Recurso em Sentido Estrito - 17/02/2020 do TJSC
COM FUNDAMENTO NO ART. 60, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DE DESENTRANHAMENTO DE CERTIDÃO JUNTADA AO FEITO PRINCIPAL NÃO... CONSTITUÍDO NA AUDIÊNCIA DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE …
Página 1703 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Fevereiro de 2020
, a qual, nos termos da regra posta no art. 109, inc. V, do Código Penal, prescreve no prazo de quatro anos. No caso... da queixa, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 520 do …
Página 3563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020
A PUNIBILIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C 107, IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO... o valor do dia-multa no mínimo legal. Preenchidos os requisitos do artigo …