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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 20/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00008827920168140601 PROCESSO

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

procede a valoração neutra ao vetor em exame; conduta social deve ser valorada de forma neutra, por ausência de elementos para aferição; em relação aos motivos do crime, tudo leva a crer que foi

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal". Infere-se que as avaliações de diversos doutrinadores acerca do momento da consumação do crime de roubo não seguem uma mesma linha de

Andamento do Processo n. 0018644-04.2016.8.21.0023 - 24/07/2017 do TJRS

023/2.16.0006643-9 (CNJ 0018644-04.2016.8.21.0023) -ROZIMARA RODRIGUES ROSA (PP. CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA 88568/RS) X RENATA MACHADO SANTOS ROSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A

Pg. 340. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

9002453-85.2017.8.21.0023(CNJ) - ACADEMIA DE IMAGEM PESSOAL MAURICIO SANTOS (FERNANDA BRAZ GONCALVES 64279/RS) X LUANA FERREIRA PADOVANI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). FICA VOSSA SENHORIA CIENTE DA

Pg. 2. Jacutinga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2017

Grassi Intimação. Prazo de 0005 dia(s). " Diante da ausência dos querelantes em audiência, em qualquer justificativa, tenho por ocorrida a situação do artigo 60, I e III, do Código de Processo Penal,

Andamento do Processo n. 3170-53.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJMA

Processo nº 3170-53.2014.8.10.0060 (35742014) Natureza: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOSÉ COSTA OLIVEIRA Tipo de Matéria: Intimação Dr. Luiz Arthur Serra Lula, inscrito na

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento nº 01/07-CGJ/MA INTIMAÇÃO Processo nº 3170-53.2014.8.10.0060 (35742014) Natureza: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

das alegações finais. Todavia, comungo do entendimeto de que, para o reconhecimento da perempção e a consequente extinção de punibilidade, faz-se necessário que o querelante também seja intimado e,

Andamento do Processo n. 1019206-36.2016.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1019206-36.2016.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -Difamação - S.Y.R.M. - Sabrina Yule Reis Miyazaki - Cumpridas as formalidades legais e

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