Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 20/07/2017 A 21/07/2017 - SECRETARIA DA 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 12ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00008827920168140601 PROCESSO
procede a valoração neutra ao vetor em exame; conduta social deve ser valorada de forma neutra, por ausência de elementos para aferição; em relação aos motivos do crime, tudo leva a crer que foi
quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal". Infere-se que as avaliações de diversos doutrinadores acerca do momento da consumação do crime de roubo não seguem uma mesma linha de
023/2.16.0006643-9 (CNJ 0018644-04.2016.8.21.0023) -ROZIMARA RODRIGUES ROSA (PP. CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA FONTOURA 88568/RS) X RENATA MACHADO SANTOS ROSA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). A
9002453-85.2017.8.21.0023(CNJ) - ACADEMIA DE IMAGEM PESSOAL MAURICIO SANTOS (FERNANDA BRAZ GONCALVES 64279/RS) X LUANA FERREIRA PADOVANI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). FICA VOSSA SENHORIA CIENTE DA
Grassi Intimação. Prazo de 0005 dia(s). " Diante da ausência dos querelantes em audiência, em qualquer justificativa, tenho por ocorrida a situação do artigo 60, I e III, do Código de Processo Penal,
Processo nº 3170-53.2014.8.10.0060 (35742014) Natureza: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOSÉ COSTA OLIVEIRA Tipo de Matéria: Intimação Dr. Luiz Arthur Serra Lula, inscrito na
De ordem, nos termos do art. 225, VII, do CPC e art. 3º, XXVIII, do Provimento nº 01/07-CGJ/MA INTIMAÇÃO Processo nº 3170-53.2014.8.10.0060 (35742014) Natureza: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
das alegações finais. Todavia, comungo do entendimeto de que, para o reconhecimento da perempção e a consequente extinção de punibilidade, faz-se necessário que o querelante também seja intimado e,
Processo 1019206-36.2016.8.26.0482 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular -Difamação - S.Y.R.M. - Sabrina Yule Reis Miyazaki - Cumpridas as formalidades legais e