Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Andamento do Processo n. 0210912-16.2017.8.09.0175 - 23/05/2022 do TJGO

Processo: 0210912-16.2017.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 58 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Processo: 0210912-16.2017.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…

Página 6250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

por objetivo beneficiar o Querelado, oportunizando a ele a possibilidade de resolver o conflito, e assim não se ver processado na esfera criminal (Lei nº 9.099/95, art. 74, parágrafo único). O…

Andamento do Processo n. 1002032-89.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 20/05/2022 do TJSP

Processo 1002032-89.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Claudia Maria Alem - Designo audiência preliminar de tentativa de composição civil/oferecimento de transação…

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

Processo 1001451-45.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Elenice Neves Machado Câmara - Encaminho os autos para nova expedição de Carta de Citação e Intimação…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0005813-16.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005813-16.2021.8.16.0013 POLO ATIVO EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID POLO PASSIVO DANIEL KAMINSKI DE SOUZA ADVOGADO(A/S) TAINARA PRADO LABER | 92625/PR MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 724787 SP 2022/0047666-7

HABEAS CORPUS Nº 724787 - SP (2022/0047666-7) DECISAO JOSÉ REINER FERNANDES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC …

Andamento do Processo n. 0534172-97.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - 18/05/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0534172-97.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria Autor: NATALIA RIBEIRO DE MATTOS GUIMARÃES Réu: Maicon Sulivan…

Andamento do Processo n. 0534172-97.2017.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - 18/05/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0534172-97.2017.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria Autor: NATALIA RIBEIRO DE MATTOS GUIMARÃES Réu: Maicon Sulivan…

Andamento do Processo n. 0515904-58.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - 18/05/2022 do TJBA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0515904-58.2018.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria Autor: ANA CELIA DOS ANJOS GOMES Réu: Neymar Amancio de Souza…