Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Processo: 0210912-16.2017.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…
Processo: 0210912-16.2017.8.09.0175 ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Rua 72, QD. 15-C, 5º andar, sala 521, Jardim Goiás - CEP -…
por objetivo beneficiar o Querelado, oportunizando a ele a possibilidade de resolver o conflito, e assim não se ver processado na esfera criminal (Lei nº 9.099/95, art. 74, parágrafo único). O…
Processo 1002032-89.2022.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Claudia Maria Alem - Designo audiência preliminar de tentativa de composição civil/oferecimento de transação…
Processo 1001451-45.2020.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Elenice Neves Machado Câmara - Encaminho os autos para nova expedição de Carta de Citação e Intimação…
NÚMERO ÚNICO: 0005813-16.2021.8.16.0013 POLO ATIVO EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID POLO PASSIVO DANIEL KAMINSKI DE SOUZA ADVOGADO(A/S) TAINARA PRADO LABER | 92625/PR MIGUELÂNGELO DOS SANTOS RODRIGUES…
HABEAS CORPUS Nº 724787 - SP (2022/0047666-7) DECISAO JOSÉ REINER FERNANDES alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no HC …
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0515904-58.2018.8.05.0001 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria Autor: ANA CELIA DOS ANJOS GOMES Réu: Neymar Amancio de Souza…