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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Andamento do Processo n. 00006620520148140067 - 18/04/2017 do TJPA

perempta a presente ação penal com fundamento no art. 60 , inciso III , do CPP e decreto a extinção da punibilidade... das partes, embora tenham sido todas intimadas. É o breve relatório. Trata-se de ação penal privada. O art. 60 do Código...) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654324 MG 2017/0032719-9

GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 60 , III , DO CPP . (I) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL... DO CPP . AFRONTA GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 60 , III , DO CPP . (I) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO... insculpidos no artigo 44 do Código Penal , cabível a substituição da pe...

Andamento do Processo n. 0005368-31.2015.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0005368-31.2015.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - MARIO SERGIO NUNES DA COSTA - RENATO LEMOS GUIMARAE - Vistos, Razão assiste

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

autor(a), acarretará a extinção do processo, nos temos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Se o(a) requerido(a) não comparecer à audiência, será decretada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos

Andamento do Processo n. 00031232620168140601 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031232620168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 05/04/2017---QUERELADO:LENICE PINHEIRO

Andamento do Processo n. 00031232620168140601 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00031232620168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 05/04/2017---QUERELADO:LENICE PINHEIRO

Andamento do Processo n. 00004834020138140024 - Ação Penal Procedimento Ordinario - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00004834020138140024 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINARIO. DENUNCIADO: LUIZ FERNANDO SADEK DOS SANTOS E OUTRO : INTIMAÇÃO DE ADVOGADO: Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento

Andamento do Processo n. 00732540920158140036 - 07/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00732540920158140036 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREY MAGALHAES BARBOSA Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 05/04/2017 QUERELANTE:ELY

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

prolatou a seguinte decisão: SENTENÇA: ¿Homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre o autor do fato e a vítima, acima qualificadas, em

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

P ROCESSO: 00001640920128140024 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINARIO. DENUNCIADO: MARIA SANDRA FERREIRA DA SILVA : INTIMAÇÃO DE ADVOGADO: Nos termos do Art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2009-

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