Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
de que o seu não comparecimento sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira... parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade do querelado. Intime...Andamento do Processo n. 1001768-14.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/n...
mandado de que o seu não comparecimento sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III..., primeira parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade da Querelada. 5...Andamento do Processo n. 1004257-24.2018.8.26.0292 - Representação Crimina...
comparecimento sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código... de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta a punibilidade da Querelada. 5. Intime-se o Ministério Público...Andamento do Processo n. 1004855-75.2018.8.26.0292 - Representação ...
subsequente à sua conclusão ao relator; e) verificação de cessação da periculosidade (art. 775 do Código de Processo Penal); f..., CONSIDERANDO a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), que promoveu várias... nos termos do art. 15, inciso VIII, e para os fins do art. 12, in...
justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal..., na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada extinta... perempção, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de ...
que deixar de comparecer (CPP, art. 29), e salvo o caso do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal, proceder-se-á às... Código de Processo Penal (arts. 1º a 11 da Lei n 8.038, de 1990, com a alteração promovida pelo art. 400 do Código... de Processo Penal). Parágrafo único. Nas ações penais originárias serão ...
nos artigos 520, 521 e 522 do Código de Processo Penal, é o ato processual que outorga especialidade a este rito....Por outro lado, sabe-se que a ausência do querelante a este ato, é sancionada com a perempção, nos termos do artigo 60, III..., do Código de Processo Penal. Situação diversa, entretanto, diz respeito à a...
com a perempção, nos termos do artigo 60, III, do Código de Processo Penal. Situação diversa, entretanto, diz respeito à ausência... que a audiência de reconciliação prevista nos artigos 520, 521 e 522 do Código de Processo Penal, é o ato processual... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2018 ADV: JAILTON ALVES ...
da punibilidade do querelado, com fulcro no inciso III, do art. 60 do Código de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos...Andamento do Processo n. 0001439-39.2014.8.12.0101 - Apelação Criminal - 12/07/2018 do TJMS Apelação Criminal nº... do processo penal o recurso devolve toda a matéria à apreciação da instância ad quem...
de prosseguir. Acarreta, assim, a extinção da punibilidade do querelado, com fulcro no inciso III, do art. 60 do Código... o inconformismo do apelo, sendo que, no âmbito do processo penal o recurso devolve toda a matéria à apreciação da instância... de Processo Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes...