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19 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Pg. 3432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

de que a ausência do(a/s) querelante(s) implicará em perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do CPP, e de que a ausência... que se mostrarem necessários, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, independentemente...-se prescrito, conforme arts. 70 c.c 77 do decreto 57.6...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

da perempção em razão de o querelante não ter comparecido ao ato sem motivo justificável, nos termos do art. 60, III... delongas, verifico a ocorrência da perempção (art. 60, III do CPP), pois o querelante intimado não compareceu ao ato... intimado da sentença abaixo: Advogado: Pedro Melchior de Melo Barros OAB/PE ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/12/2018

Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Dispõe o artigo 103 do Código Penal... da hipótese ensejadora de perempção da ação penal prevista no artigo 60, inciso III do CPP. É o breve relato. Passo a decidir.... O CPP, em seu artigo 60, inciso III, considera perempta a açã...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2018

comparecido ao ato sem motivo justificável, nos termos do art. 60, III do CPP. O MP ouvido também se manifestou no... (art. 60, III do CPP), pois o querelante intimado não compareceu ao ato, nem apresentou justificativa. Posto isso, declaro...Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/12/2018 Belo ...

Pg. 398. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2018

, da Lei 9.099/95. Em consequência, amparado no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DECLARO... da presente ação penal em razão da ocorrência da perempção, de acordo com o que prevê o art. 60, III, do Código de Processo... o art. 60, III, do Código de Processo Penal.” Com a palavra o MM. ...

Andamento do Processo n. 0301956-77.2015.8.24.0011 - Representação Criminal/notícia de Crime / Calúnia - 05/12/2018 do TJSC

nos autos, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 60, inciso III, do Código... de Processo Penal.Custas na forma legal, a cargo do Querelante.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitada em julgado...Andamento do Processo n. 0301956-77.2015.8.24.0011 - Representação Criminal...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2018

PROCESSO 0000217-92.2018.8.10.0152 (2172018) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REPRESENTANTE... decreto a extinção da punibilidade da querelada, Sr(a). MARIA NEUDA SOARES RAMOS, nos termos do art. 107 inciso IV do CPB c.../c art. 60, III do CPP. Sentença publicada em audiência. Publiq...

Pg. 600. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/12/2018

, inciso IV, do Código Penal, c/c o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.Custas na forma legal, a cargo..., o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em cumprimento do disposto no art. 201... MARCO AURÉLIO HORT, já qualificado, em relação ao delito tipificado no art...

Pg. 1053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/12/2018

, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas liminarmente. Sem custas... do art. 60, III, do CPP. Desta feita, este em face do que dos autos consta até a presente data não resta outra coisa... A PUNIBILIDADE de NIELBER BRITO SANTA BRÍGIDA e de MAYARA THAYS COELHO ...

Pg. 3452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2018

implicará em perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do CPP. 4. Int. - ADV: VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP... a afetação da matéria no âmbito daquela Corte - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo..., que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982...

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