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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

no prazo legal, nos termos do art. 60, III do CPP.Ante o exposto, com fulcro no art. 60, I, do Código de Processo Penal... regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade, conforme preceitua o inciso III do mencionado artigo. Para... público observou o procedimento discriminado no art. 129 da Resolução n...

Andamento do Processo n. 2209-41.2017.8.10.0082 - 13/11/2017 - 15/01/2018 do TJMA

, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Comarcas do Interior Carutapera...Andamento do Processo n. 2209-41.2017.8.10.0082 - 13/11/2017 - 15/01/2018 do TJMA PROCESSO N.º: 2209-41.2017.8.10.0082... na audiência acarreta a perempção da ação e a conseqüente extinção da punibilidade (arts. 60, I...

Andamento do Processo n. 2215-48.2017.8.10.0082 - 14/11/2017 - 15/01/2018 do TJMA

do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) Comarcas do Interior Carutapera...Andamento do Processo n. 2215-48.2017.8.10.0082 - 14/11/2017 - 15/01/2018 do TJMA PROCESSO N.º: 2215-48.2017.8.10.0082... acarreta a perempção da ação e a conseqüente extinção da punibilidade (arts. 60, III, do CPP, e 107, IV, do...

Pg. 644. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

de Carutapera - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO N.º: 214-95.2014.8.10.0082... , Titular da Comarca de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO N.º... de Carutapera-MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001...

Andamento do Processo n. 1007181-60.2016.8.26.0071 - Crimes de Calúnia - 12/01/2018 do TJSP

justificado, acarreta a perempção, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.Isto posto, acolho..., inciso IV, do Código Penal.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.P.I.C. - ADV: PAULO...Andamento do Processo n. 1007181-60.2016.8.26.0071 - Crimes de Calúnia - 12/01/20...

Andamento do Processo n. 0151241-20.2016.8.06.0001 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 12/01/2018 do TJCE

na lúcida manifestação ministerial, a configuração da perempção, nos moldes estabelecidos pelo art. 60, III, do Código... Monteiro, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro.Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes... de Processo Penal e, ante o exposto, conheço da hipótese retrodelineada para ...

Pg. 287. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

, nos termos do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.Isto posto, acolho a cota retro do douto Promotor de Justiça... e JULGO EXTINTA a punibilidade pela perempção, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0016/2018 Processo 1007181-60.2016.8.26.0071 ...

Pg. 302. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 12/01/2018

pelo art. 60, III, do Código de Processo Penal e, ante o exposto, conheço da hipótese retrodelineada para DECLARAR EXTINTA... A PUNIBILIDADE de Maria Zilca Monteiro, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Brasileiro.Transitada esta em julgado... RELAÇÃO 0021/2018 ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE) - P...

Andamento do Processo n. 1000033-96.2017.8.26.0318 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 19/12/2017 do TJSP

EXTINTA a punibilidade dos querelados, nos termos do art. 60 III, do CPP, c.c art. 107 IV, do CP. Publique-se e intime...Andamento do Processo n. 1000033-96.2017.8.26.0318 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... Singular - 19/12/2017 do TJSP Processo 1000033-96.2017.8.26.0318 - Crimes de Cal...

Andamento do Processo n. 0005735-32.2017.8.14.0073 - Ação de Queixa Crime - 19/12/2017 do TJPA

acima designada. Intimem-se, a querelante de que o seu não comparecimento impostará em perempção (CPP, art. 60, inciso III..., como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. 011.../2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da le...

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