termos, o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal prevê que:Art. 60. Nos casos em que somente se procede... DOS SANTOS FERREIRA, nos termos do artigo 60, inciso III do Código de Processo …
Art. 60, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019
, nos termos do artigo 145, do mesmo diploma legal. Nesses termos, o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal prevê... o querelando como incurso nas sanções dos artigos 138 e 140, caput, …
Página 1384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019
, como disposto no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. Int. -ADV: MARCO AURELIO JUN ITI... enquanto interessarem ao processo E mais, o artigo art. 120 do Códig……
Página 97 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019
DE SOUSA 108693/RS). "(...), COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO NO INCISO IV... COMO ADVERTIDO DAS PROVIDÊNCIAS DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, …
Página 3 da Ouro Preto do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019
). Manifestar-se sobre fls. 69/71 e dar prosseguimento ao processo, sob pena do art. 60 I e III do CPP. Adv - Rodrigo de Paiva....44, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, …
Andamento do Processo n. 2019.14.1.001526-5 - Crimes de Calunia - Injuria e Difamacao - 18/09/2019 do TJDF
ADVOGADO. DECISÃO "Os autos noticiam a ocorrência, em tese, do delito previsto no 140 do Código Penal c/c a Lei 11.340.../2006. O Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento dos autos em …
Andamento do Processo n. 0600458-71.2019.8.04.0015 - Petição Criminal / Calúnia - 18/09/2019 do TJAM
, sem justificativa, reconhecida a perempção ocorrida, de acordo com o art. 60, III CPP, julgando extinta a punibilidade...Andamento do Processo n. 0600458-71.2019.8.04.0015 - Petição Criminal / …
Página 541 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019
a ausência. Assim, com base no artigo 60, inciso III, do CPP, c/c 107, inciso IV, do Código Penal, declaro perempta... c/c 141, incisos II e III do Código Penal. Designada a audiência de …
Página 3204 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
execução penal, com fundamento no artigo 90 do Código Penal , combinado com o artigo 146 da Lei de Execução Penal . Caso haja..., com a seguinte ressalva: Como sabido, nos termos do inciso IV do art……
Página 1646 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019
artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. RECEBO A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, de ID's nº 40574189 e 41542643, eis... que presentes os requisitos do art. 41 e ausente qualquer das hipóteses do art. …