Artigo 967 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1018806-11.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018806-11.2022.8.11.0003 POLO ATIVO MARCIO SANTOS DE ABREU POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1018710-93.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018710-93.2022.8.11.0003 POLO ATIVO WESLEY JUNIOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO | 21691-A/MT ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1021817-82.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1021817-82.2021.8.11.0003 POLO ATIVO ERIKA DE LARA POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A/S) GIZA HELENA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1031101-17.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1031101-17.2021.8.11.0003 POLO ATIVO JHONES DOS SANTOS SOARES POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 8016546-75.2018.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 8016546-75.2018.8.11.0003 POLO ATIVO ROSILDA SOUSA NEVES POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A/S) CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000422-97.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000422-97.2022.8.11.0003 POLO ATIVO JOAO JOSE VITORINO DE SOUZA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1031130-67.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1031130-67.2021.8.11.0003 POLO ATIVO WILSON AMARANTES OLIVEIRA POLO PASSIVO ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1018957-74.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018957-74.2022.8.11.0003 POLO ATIVO JAQUELINE DA SILVA POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A/S) NEYLA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1018990-64.2022.8.11.0003 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1018990-64.2022.8.11.0003 POLO ATIVO ALANA BRITO AMARAL POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO ADVOGADO(A/S) RONNY…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-33.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - REQUISITOS LEGAIS - NAO VERIFICAÇAO. 1. Quando não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, os embargos de declaração não devem ser…