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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Andamento do Processo n. 0000507-74.2017.815.0000 - Apelação N° - 21/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0000507-74.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto . APELANTE: Ambev S/a. ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti Oab/pb 19353. APELADO: Municipio

Andamento do Processo n. 0042737-84.2011.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0042737-84.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Executivo Fiscal Estadual CDA: 10540/11-3 Autor: Estado de Pernambuco Procurador(a): Luciana Pontes de Miranda Réu: BANCO BRADESCO

Andamento do Processo n. 0043881-54.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0043881-54.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Executivo Fiscal Estadual CDA: 2657/15-5 Autor: Estado de Pernambuco Procurador(a): Luciana Pontes de Miranda Réu: SANTANDER LEASING S.A.

Andamento do Processo n. 1700-41.2016.8.10.0084 - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 1700-41.2016.8.10.0084 D E S P A C H O Vistos, etc. Designo a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 19 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 11:00 HORAS , na sala de audiência deste Fórum.

Andamento do Processo n. 0007863-69.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00028 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007863-69.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.007863-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO : SP067217 GIZA HELENA

Andamento do Processo n. 0015343-98.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015343-98.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.015343-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : DENI DANIEL ADVOGADO : SP185650 HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA e

Andamento do Processo n. 0016442-06.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TRF-3

00030 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016442-06.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.016442-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ANDRE RAHMI CONDE ADVOGADO : SP147590 RENATA GARCIA e outro(a)

Pg. 1830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

razão de eventuais contratempos na prestação do serviço, deve responder pelos prejuízos decorrentes de sua atividade diante do serviço mal prestado e executado de forma diversa da contratada.É

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Esclareço, por oportuno, que a decisão interlocutória originária, contra a qual a agravante deveria se insurgir, foi proferida em 04/02/2016 (fls. 50 dos autos, id nº 9667672), conforme atesta o

Pg. 911. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/07/2017

Capital - 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais Segunda Vara de Executivo Fiscal Estadual Juíza de Direito: Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Chefe de Secretaria: Priscilla Ramos Pacheco

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