Parágrafo 2 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°. Apelação em Mandado de Segurança UNISUPER UNIÃO SUPERMERCADO LTDA, devidamente…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURURUPU - ESTADO DO MARANHÃO Ref. Proc. n° Exequente: Exequente: Estado do Maranhão ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 1500013-60.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1500013-60.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Menzoil Industria de Lubrificantes Ltda - Vistos.

Andamento do Processo n. 5153983.49.2019.8.09.0160 - Apelação Cível Conhecida e - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 03/12/2021 15:47:45 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5153983-49.2019.8.09.0160…

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Página 1255 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

sendo, presente a incidência da legislação consumerista. No que pertine à insurgência da parte autora com a capitalização dos juros, entendo que, com o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000…

Página 6460 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

A respeito das regras de aposentadoria com proventos proporcionais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela possibilidade de aplicação das regras da aposentadoria especial também nessa hipótese,…

Página 6462 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

Com este fundamento, o excelso Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria conferida aos professores, com base no artigo 40, § 5º, da CF, abrange não apenas…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805309-40.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0805309-40.2021.8.14.0301 POLO ATIVO AFONSO FRANCA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ADVOGADO(A/S) JOAO VICTOR GUEDES SANTOS |…

Petição - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

Procuradoria Administrativa EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Percentual de 6,1 % Pedido Liminar: implantação determinada em execução…