Parágrafo 2 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Andamento do Processo n. 0010956-10.2017.5.15.0011 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010956-10.2017.5.15.0011 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AGRAVANTE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDER DE GUAIRA LTDA ADVOGADO GUSTAVO AMARO STUQUE(OAB: 258350/SP) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0010956-10.2017.5.15.0011 - AP - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0010956-10.2017.5.15.0011 Relator DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AGRAVANTE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LIDER DE GUAIRA LTDA ADVOGADO GUSTAVO AMARO STUQUE(OAB: 258350/SP) AGRAVADO…

Página 11340 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Janeiro de 2022

A despeito da possibilidade de controle de constitucionalidade difuso em caráter incidental nos presentes autos, faz-se necessário esclarecer que sua admissibilidade é condicionada a delimitação do…

Página 6650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

Sentença de Liquidação apontou diferenças devidas a partir da planilha de cálculos da própria executada, apresentada com a utilização do sistema PJe-Calc, hipótese que, portanto, não configura a…

Página 6652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

14/12/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/02/2017) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente , reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os…

Intimação - Petição Cível - 0044414-19.2010.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044414-19.2010.8.16.0000 POLO ATIVO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS POLO PASSIVO JOEL CORREA ADVOGADO(A/S) MONICA FERNANDES LOPES | 97764/PR HEROLDES BAHR NETO | 23432/PR LUIS FELIPE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007242-10.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007242-10.2021.4.03.6000 POLO ATIVO JOSE ROBERTO PELEGRINO ADVOGADO(A/S) SHEYLA CRISTINA BASTOS E SILVA BARBIERI | 7787/MS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007242-10.2021.4.03.6000…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Banco do Brasil

genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. Art. 97 . A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de…

Andamento do Processo n. 9002856-18.2021.8.21.0022 - 25/01/2022 do TJRS

9002856-18.2021.8.21.0022(CNJ) - ROSANE ALVES ARAUJO (EISLER ROSA CAVADA 40196/RS, MARCOS LEÃO MARQUES 93454/RS, SAMUEL CHAPPER 19017/RS) XIPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 13488 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2022

E esta regra, aliás, faz-se o registro por pertinente, se estende também aos professores que forem contribuintes do regime geral de previdência social (RGPS – INSS). A propósito: "Art. 201. A…