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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 2801520145150041

                      Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPETININGA                       Procurador:Dr. Felipe Toledo Del Poço da Cruz                       Embargado : CRISTIANE BORBA DE LIMA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 10644320135150100

                      Embargante: RAIZEN PARAGUAÇU S.A.                       Advogado : Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento                       Embargado : JHONATAS MARQUES                      

Apelação: APL 16244029 PR 1624402-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Apelo 1, bem como, conhecer e negar provimento ao Apelo 2, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENT...

Apelação: APL 13378326 PR 1337832-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso de apelação da ré para, na parte conhecida, negar- lhe provimento e em dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, nos termos do voto do relator. EM...

Apelação: APL 16006034 PR 1600603-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO...

Apelação: APL 13278830 PR 1327883-0 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em a) - negar provimento ao agravo retido; b) - conhecer em parte o apelo 1 das rés e, na parte, conhecida negar-lhe provimento; no mais, c) - dar parcial provimento ao apelo 2, dos autor...

Apelação: APL 16055731 PR 1605573-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 (ESTADO DO PARANÁ) e em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 02 (JORACI DE OLIVEIRA) nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARG...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572734 MT 2015/0299178-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.734 - MT (2015/0299178-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MAURO PAULO GALERA MARI - MT003056 ANDREI SIQUEIRA SANTOS E OUTRO(S) - MT017698 RECORRIDO : ALZIRA FERREIRA DE PAULA MENEZES RECORRIDO : GERSON JESSULINO DE OLIVEIRA RECORRIDO : HONORINO ANTONI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1334937 RS 2012/0150137-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.937 - RS (2012/0150137-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PAULO LUIZ SALAMI E OUTRO(S) - RS024792 RECORRIDO : GILMAR FORMOLO ADVOGADO : JOÃO LUIZ FUZINATTO E OUTRO(S) - RS044961 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BRASIL T...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587378 SP 2014/0232146-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 587.378 - SP (2014/0232146-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : ANALÍCIO SANTOS ADVOGADO : ANTÔNIO FERNANDO COELHO DE MATTOS E OUTRO(S) - SP015613 DECISÃO PREVIDENC...

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