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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 228118020168050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Agravo Regimental nº 0022811-80.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES Advogado: SP284712 - Regina Caetano Santos Requerido: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitandoo aos mesmos encargos contratuais. Esclareço que, portanto,

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 416963120074036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0041696-31.2007.4.03.6182/SP 2007.61.82.041696-0/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : CLUB

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074975343 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074975343 (Nº CNJ: 0261649-79.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIA. Ausente qualquer elemento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074934100 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074934100 (Nº CNJ: 0257525-53.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIa. Ausente qualquer elemento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075015933 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70075015933 (Nº CNJ: 0265708-13.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIa. Ausente qualquer elemento

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074634148 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MCB Nº 70074634148 (Nº CNJ: 0227529-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível agravo de instrumento. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. revisão contratual. TUTELA PROVISÓRIa. Ausente qualquer elemento

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074989781 RS

JMP Nº 70074989781 (Nº CNJ: 0263093-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075316117 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) AJALR Nº 70075316117 (Nº CNJ: 0295726-17.2017.8.21.7000) 2017/Cível PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO.

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