Art. 557, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-EDv ARE 0000412-31.2013.5.22.0003 DF - DISTRITO FEDERAL 0000412-31.2013.5.22.0003

1. Trata-se de embargos de divergência opostos em 20.11.2016 contra acórdão proferido à unanimidade de votos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob minha relatoria, assim ementado: …

Andamento do Processo n. 835.459 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (599) AGRAVO 835.459 ORIGEM : AC - 02111260 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO…

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2018

MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou à…

Página 155 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2018

extraordinário, em obediência à orientação do Supremo Tribunal Federal que não admite o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, conforme dispõe a Súmula 279/STF (“Para simples reexame de…

Andamento do Processo n. 405.755 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 06/03/2018 do STF

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 405.755 (1051) ORIGEM : AC - 6463659 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : MYRIAN THEREZINHA SILVA…

Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Março de 2018

demonstração analítica da divergência jurisprudencial, essencial para viabilizar o conhecimento dos seus embargos. 9.Diante do exposto, nos termos do art. 335, § 1º, do RI/STF, não admito os embargos…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-EDv RE 405755 SP - SÃO PAULO

1. Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido por unanimidade de votos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, assim …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Reclamação Disciplinar : RD 0000577-46.2016.2.00.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. QUESTÕES MERAMENTE JURISDICIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LOMAN. 1. Não cabe ao CNJ …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 00228118020168050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Agravo Regimental nº 0022811-80.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção…

Página 1162 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 31 de Outubro de 2017

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES Advogado: SP284712 - Regina Caetano Santos Requerido: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva…