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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Andamento do Processo n. 2017.13.1.000177-8 - 28/11/2017 do TJDF

a punibilidade, com fulcro no art. 60, inciso II, do Código de Processo Penal, da qual poderá interpor o recurso cabível, no...Andamento do Processo n. 2017.13.1.000177-8 - 28/11/2017 do TJDF EDITAL DE INTIMAÇÃO - Com prazo de 60 dias A Dra... de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Processo ...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2017

da sentença de fls.131 , que julgou extinta a punibilidade, com fulcro no art.60, inciso II, do Código de Processo Penal... nas sanções previstas no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41, por duas vezes, e art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes... ou dele conhecimento tiverem que tramita por este Juízo a Ação ...

Andamento do Processo n. 1001527-84.2016.8.26.0106 - Crimes de Calúnia - 14/11/2017 do TJSP

Processo 1001527-84.2016.8.26.0106 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia -A.G.O. - Vistos.Ante a petição de fls. 16/17, julgo extinta a punibilidade do

Pg. 1708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2017

Presentes os requisitos do art. 44, CP, substituo a pena aplicada por uma de prestação de serviços à comunidade por igual período ao da condenação de pena corporal.P.R.I.C. - ADV: BRUNA REGINA

Andamento do Processo n. 0095840-39.2017.8.19.0001 - 08/11/2017 do TJRJ

Proc. 0095840-39.2017.8.19.0001 - MARIA CRISTINA CUNILIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO (OAB/RJ-068778), Dr(a). MARIA ÂNGELA PEREIRA CALDEIRA DE SOUZA (OAB/RJ-019914) Sentença:

Pg. 418. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/11/2017

Proc. 0025132-34.2017.8.19.0204 - OSVALDO SILVEIRA FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA SILVA PAULINO (OAB/RJ-158052), Dr(a). LUCIANA TEIXEIRA ARAUJO PAULINO (OAB/RJ-201171) X INTERBELLE

Andamento do Processo n. 00035602220158140401 - 06/11/2017 do TJPA

, motivo pelo qual considero perempta a presente ação penal, nos termos do art. 60, inciso II do CPP, in verbis: Art. 60... ainda, os princípios que orientam os processos perante os Juizados Especiais Criminais (art. 62, Lei 9.099/95), especificamente...) e Injúria (art. 140, CP), nos termos do art. 395, inciso III ...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/11/2017

ser este Juízo o competente para julgar e processar o presente feito. Recebido o presente processo neste Juízo, instado a se manifestar, o MP requereu a designação de audiência preliminar (fls.

Andamento do Processo n. 00025050220148140941 - 12/09/2017 do TJPA

, declaro PEREMPTA, a presente Ação Penal Privada, ex vi do artigo 60, II, do Código de Processo Penal... do Querelado pela PEREMPÇ"O, nos termos do art. 107, IV do Código Penal Brasileiro c/c art. 60, I do Código de Processo Penal... desídia. O artigo 60, inciso III, do CPPB, normatiza o fato, configurando-o como pere...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2017

o exposto, declaro PEREMPTA, a presente Ação Penal Privada, ex vi do artigo 60, II, do Código de Processo Penal.... Processo . 004683-45.2007.814.0401 Ação Penal - Artigo 140, § 3º, c/c Artigo 141, inciso III, todos do Código Penal...Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/09/2017 Brasileiro c/c art....

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