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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Pg. 648. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

Proc. 0033802-08.2010.8.19.0204 - VERA LUCIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB/RJ-104649) X VIAÇAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

Edital de Intimação - 05/07/2017 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO LEANDRO LORENZETI, COM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. A Doutora ELAINE CRISTINA SIROTI, Juíza de Direito da 2.ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi, Comarca

Pg. 780. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/07/2017

DESCRIÇÃO DOS BENS: "Veículo Placa AQF0790 ,Ano Fabricação 2008, Ano Modelo 2009, Chassi 9BGXL68609B122321, Marca/Modelo GM/CORSA HATCH JOY, de propriedade do executado. Avaliado por R$ 15.945,00

Pg. 214. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/06/2017

CPP), MANTENHO A DECISÃO que recebeu a denúncia. Designo a AIJ para o dia 05/07/2017, às 13:50 horas. Intime(m)-se/Requisite(m)-se o(s) Réu(s). Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas na

Pg. 311. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/05/2017

O Ministério Público se manifestou às fls. 19/20. Pois bem. De acordo com o disposto no art. 60, incisos II e III, do Código de Processo Penal, é dever da autoridade policial apreender os objetos que

Pg. 78. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/05/2017

ÇÃO NOS AUTOS), CARLA SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CARINE SANTIN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 9006923-44.2016.8.21.0008(CNJ) - LINEAR - AUTOMAÇÃO E

Andamento do Processo n. 1002678-25.2016.8.26.0223 - Crimes de Calúnia - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1002678-25.2016.8.26.0223 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - J.T.S. - E.P.Q. - PROCESSO DIGITAL Nº 256/2016 - ação penal

Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

de que eventualmente, se houver distribuição de inquérito alusivo ao recente Boletim de Ocorrência de 17/04/2017 do 1º DP de Guarujá, nada impede que a Parte Interessada requeira nos autos próprios o

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 75055 DF 2016/0219888-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 75.055 - DF (2016⁄0219888-7)  

Andamento do Processo n. 422244-76.2016.8.09.0095 - Queixa-crime - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 422244-76.2016.8.09.0095 AUTOS NR. : 301 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELADO : CINTYA PRISCILLA LUIZ DOS SANTOS QUERELANTE : MARIA DAS DORES JUNIOR ADV QTE : 16455 GO - IARA FERREIRA

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