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15 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2018

FilhoTitular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda Resp: 176701 PROCESSO Nº 0004073-22.2016.8.10.0027 (40872016) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO

Andamento do Processo n. 8011733-72.2017.8.10.0001 - Representação Criminal - 05/10/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 8011733-72.2017.8.10.0001 (46232017) AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME REPRESENTANTE: HAYMAR COSTA PINTO ADVOGADO: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (

Pg. 779. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2018

centavos) referente ao valor principal e R$ 616,56 (seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) a título de honorários.Em petição de fl. 80 a embargada concordou com os valores

Andamento do Processo n. 0000049-29.2018.805.0185 - Termo Circunstanciado - 01/10/2018 do TJBA

0000049-29.2018.805.0185 - Termo Circunstanciado (--) Autor (s): Delegacia De Policia Civil De Sebastião Laranjeiras - Ba Autor Do Fato (s): José Gilberto Da Silva Garcia Vítima (s): Francisco Dias

Pg. 455. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

0001270-52.2015.805.0185 - Termo Circunstanciado(--) Autor(s): Delegacia De Policia Civil De Palmas De Monte Alto - Ba Autor Do Fato(s): Gilmar De Sales Gomes Vítima(s): A Sociedade - Palmas De Monte

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/09/2018

a ordem pugnada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se,

Andamento do Processo n. 0007082.68.2015.8.13.0568 - 29/08/2018 do TJMG

00007 - 0007082.68.2015.8.13.0568 Réu: Adir José Marinho Extinta a punibilidade por decadência ou perempção. Julgo extinta a punibilidade do querelado ADIR JOSÉ MARINHO por perempção nos termos do

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2018

SENTENÇAVistos.Trata-se de QUEIXA CRIME, oferecida por HAYMAR COSTA PINTO, em face de ADRIANO SOUZA DA SILVA, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, previstos nos arts. 138 e 139

Pg. 1. Sabinópolis. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2018

Des. Nelson Missias de Morais Des. José Afrânio Vilela Des.ª Áurea Maria Brasil Santos Perez Presidente 1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente Des.ª Mariangela Meyer Pires Faleiro Des. José Geraldo

Andamento do Processo n. 0009649-98.2013.8.26.0562 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 06/08/2018 do TJSP

Processo 0009649-98.2013.8.26.0562 (056.22.0130.009649) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Odilio Rodrigues Filho - - Paulo Roberto de Souza e Silva

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