Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 75055 DF 2016/0219888-7

não deve prosperar. De acordo com o disposto no art. 60 , incisos II e III , do Código de Processo Penal , é dever..., circunstância que afrontaria o artigo 50 , inciso XII, da Constituição Federal e o artigo 50 da Lei no 9.296 ⁄96, tal argumentação... processual penal; [...]." Ao regulamentar a matéria, a Lei n. 9.29...

Andamento do Processo n. 422244-76.2016.8.09.0095 - Queixa-crime - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 422244-76.2016.8.09.0095 AUTOS NR. : 301 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELADO : CINTYA PRISCILLA LUIZ DOS SANTOS QUERELANTE : MARIA DAS DORES JUNIOR ADV QTE : 16455 GO - IARA FERREIRA

Pg. 2096. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM BASE NO ARTIGO 3 3, 2, LETRA "C", DO CODIGO PENAL. A SUBSTITUICAO DA PENA E MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, POIS PERMITE QUE TENHA CONSCIENCIA DO ERRO

Andamento do Processo n. 0005266-49.2013.8.21.0002 - 01/12/2016 do TJRS

002/2.13.0001552-1 (CNJ 0005266-49.2013.8.21.0002) -ROSEMARY PEREIRA DE MIRANDA (PP. SUE ELLEN PAN Y ÁGUA SEVALT FERREIRA 81217/RS) X TEREZINA BELTRAME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.

Pg. 9. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/12/2016

DE NO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO DEVE TER EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, COMO A COMPLEXIDADE DO FEITO E O COMPORTAMENTO DAS

As modalidades de ação penal

Ação Penal Pública Incondicionada Em primeiro lugar, cumpre destacar que a ação penal pública incondicionada tem origem na centralização do jus puniendi na figura no Estado. Com efeito, isto se deu

Andamento do Processo n. 0001925-38.2013.8.21.0156 - 28/10/2016 do TJRS

156/2.13.0001170-1 (CNJ 0001925-38.2013.8.21.0156) -MARIO AUGUSTO OSANAI (PP. MÁRCIO ANDRÉ SZORTIKA 87269/RS) X LEA MONTANHA ETHES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME PROPOSTA POR

Pg. 120. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2016

E SEVERO LEITES DA SILVA 86099/RS) X V.F.C. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS). VISTOS.INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE APRESENTE O CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE

Andamento do Processo n. 00004049720148140130 - 27/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00004049720148140130 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 11/08/2015--- REQUERENTE:DAVI

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2016

COMARCA DE ULIANOPOLIS SECRETARIA DA VARA UNICA DE ULIANOPOLIS INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PROCESSO: 00004986020058140130 PROCESSO ANTIGO: 200520000057 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELAINE

×