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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Pg. 2104. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2018

, do Código Penal, c.c. art. 60, inciso II, do Código de Processo Penal.Feitas as anotações e comunicações de praxe..., inc. II, do Código de Processo Penal. Custas na forma da lei.P.R.I.C. - ADV: MARCELO SILVA GUEDES (OAB 377393/SP... deste procedimento, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1003177-25.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/05/2018 do TJSP

sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60 , inciso II , primeira parte, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1003177-25.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/notícia de Crime - 28/05/2018 do TJSP... Processo 1003177-25.2018.8.26.0292 - Representação Criminal/Notícia de Crime - ...

Pg. 685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

sem prévia justificativa ocorrerá à perempção, na forma do artigo 60 , inciso II , primeira parte, do Código de Processo Penal... sendo o caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal .Assim, RECEBO A DENÚNCIA... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0143/2018 Processo 0000898-...

Pg. 51. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

, ante a revogação do artigo 393, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo artigo 4º da Lei 12.403/2011..., com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 3ª figura, do Código Penal, c/c artigo 60, inciso II, do Código de Processo Penal... das hipóteses previstas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC. Na mesm...

Andamento do Processo n. 0010203-88.2015.8.17.0990 - Revisional de Alimentos - 22/05/2018 do TJPE

aos fatos narrados na inicial, ante a eclosão da perempção, com fulcro nos arts. 60, I e II, do CPP e 107, inciso IV...Andamento do Processo n. 0010203-88.2015.8.17.0990 - Revisional de Alimentos - 22/05/2018 do TJPE Processo : 0010203... EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 0000490-78.2016.8.17.8031 - IT Querelante: ROS...

Pg. 1706. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/05/2018

e II, do CPP e 107, inciso IV do Código Penal. Olinda, 02/02/2018. Luiz Artur Guedes Marques. Juiz de Direito. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito... DE OLINDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Processo 0000490-78.2016.8.17.8031 - IT Querelante: ROSELY... e Secretaria correm os trâmites do Process...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10428170001914001 MG

, haver condenação, desde que haja suporte jurídico e fático para tanto. Diz o Código de Processo Penal, no art. 385, in... FORMULADO PELA ACUSAÇAO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE NAO VINCULA O JULGADOR. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECEPCIONADO... a conduta delituosa no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. IV - Com rela...

Evinis Talon

Evinis Talon -

A morte da vítima na ação penal privada

ou por quem tiver qualidade para representá-lo, conforme o art. 30 do Código de Processo Penal, que afirma que “ao ofendido... de algum dos legitimados do art. 31 do CPP. Sobre o tema, é imprescindível a leitura do art. 60, inc. II, do CPP: Art...A morte da vítima na ação penal privada Leia o artigo diretamente no meu...

Andamento do Processo n. 0000426-68.2016.8.17.8031 - 09/04/2018 do TJPE

e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo o acusado JEAN MURILO DA SILVA... nos arts. 60, I e II, do CPP e 107, inciso IV do Código Penal. Olinda, 02/02/2018. Luiz Artur Guedes Marques. Juiz de Direito...-se o feito. Encaminhe-se cópia desta decisão, se possível, à vítima, nos ter...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/04/2018

na inicial, ante a eclosão da perempção, com fulcro nos arts. 60, I e II, do CPP e 107, inciso IV do Código Penal. Olinda, 02... da perempção: “Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I... há mais de trinta dias (artigo 60, incisos I e III, in fine, do CPP),...

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