Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Andamento do Processo n. 2018.01.1.021923-8 - Crimes de Calunia - Injuria e Difamacao - 10/09/2019 do TJDF

60, II, do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 20/21. P.R.I. Brasília... A PUNIBILIDADE do querelado e determino o arquivamento do feito, com fulcro no …

Página 983 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

o arquivamento do feito, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, c/c artigo 60, II, do Código de Processo Penal. Certifique.../2019, às 15h00, para realização de audiência de instrução e …

Andamento do Processo n. 8022874-95.2018.8.05.0000 - Ação Penal - 02/09/2019 do TJBA

art. 141, inciso III, do Código Penal. Através do despacho constante no documento . 2467186, encaminhou-se os autos à... art. 107, inciso IV, última figura, do Código Penal, e art. 61 do Código

Página 696 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2019

art. 141, inciso III, do Código Penal. Através do despacho constante no documento . 2467186, encaminhou-se os autos à... art. 107, inciso IV, última figura, do Código Penal, e art. 61 do Código

Página 1001 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

VOL-01683-01 PP-00001) Pelo exposto, julgo extinto o processo, com base no artigo 60, II, do Código de Processo Penal. P..., artigo 140, §3º, artigo 147, combinado com artigo 61, II, “a” do Código P…

Página 7683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

especial (e-STJ fls. 518-524), o querelante alega violação do art. 60, inciso II, do Código de Processo Penal. Sustenta..., caput, ambos do Código Penal, por ter enviado mensagem eletrônica a …

Página 7684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

harmonia com a regra do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal. Os precedentes colacionados pelo combativo...-se provimento ao recurso. Quanto à tese do recorrente de afronta ao art. 60,…

Página 701 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

107 , inciso IV , do Código Penal , c/c artigo 60 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , CONHEÇO A OCORRÊNCIA...) dias, emendar a inicial, observado o disposto no art. 321 do Código de Pro…

Página 3634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

do disposto no artigo 60, inciso II, do CPP. Em manifestação lançada em fls. 43, opinou o Ministério Público...-o com fundamento no artigo 107, inciso IV, terceira figura, do Código Penal. Após o …

Página 3633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2019

o prazo de 60 (sessenta) dias para os fins do disposto no artigo 60, inciso II, do CPP, apresentando o documento de fls... do Código de Processo Penal, sua restituição pura e simples não é admitida …