Art. 60, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051157-47.2017.8.07.0001 DF 0051157-47.2017.8.07.0001

da ação, nos termos do art. 60, II, do Código de Processo Penal e, como consequência, julgar prejudicado os presentes... embargos. 5. EMBARGOS PREJUDICADOS. 6. Decisão proferida nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000473-44.2016.8.24.0175 Meleiro 0000473-44.2016.8.24.0175

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0000473-44.2016.8.24.0175Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko RECURSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1492636 SP 2014/0287826-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.636 - SP (2014/0287826-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : DANIEL TOTH SANCHEZ BELO ADVOGADOS : MATHEUS SILVEIRA PUPO - SP258240 ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1686709 SP 2017/0177904-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.709 - SP (2017/0177904-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : G C DA P ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0013856-82.2012.8.19.0203 RJ 0013856-82.2012.8.19.0203

RECORRENTE: SILAS LIMA MALAFAIA (QUERELANTE) RECORRIDO: CLAYTON MENEZES (QUERELADO) - DEFENSORIA PÚBLICA R E L A T Ó R I O Cuidam-se os autos de queixa interposta por infração aos artigos 138, 139 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 26530 SC 2009/0152657-3

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PRIVADASUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. PEREMPÇÃO. INÉRCIA DA QUERELANTE.INOCORRÊNCIA. PRESENÇA EM AUDIÊNCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO EPARA A …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 62609 SP

CRIME CONTRA PRIVILEGIO DE INVENÇÃO . - DIREITO A AÇÃO PENAL DE CESSIONARIO, POR PRAZO DETERMINADO, DE PATENTE DE INVENÇÃO . - PEREMPÇÃO DA AÇÃO . - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA AOS ARTS. 60 , II …

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL : AP-QO 301 SP

QUEIXA-CRIME. PEREMPÇÃO POR FALECIMENTO DO QUERELANTE. ART. 60 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . QUESTÃO DE ORDEM . - TRATANDO-SE DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL, AINDA QUE O PROSSEGUIMENTO DO …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69355 DF

"Habeas corpus". Perempção de queixa-crime. Artigo 60 , I , do Código de Processo Penal . - Não ocorrencia da alegada perempção. "Habeas corpus" indeferido.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : ACR 20050110567900 DF

PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA. PEREMPÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 60 , III , DO CPP . EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. CONDENAÇÃO …