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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Sociedade Simples

ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, art. 966, parágrafo único, do Código Civil..., tributárias (embora blindagem instransponível inexista), somar conhecimentos, capitalizar o negócio. O Código Civil conceitua..., diferentemente do que ocorre nas fundações. No Código Civi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90000058020138260625 SP 9000005-80.2013.8.26.0625

. Art. 966 , parágrafo único , parte final, do Código Civil . Organização ademais no regime legal das sociedades por quotas... de “profissão intelectual de natureza científica”, a teor do art. 966 , parágrafo único , do Código Civil , exceto... de 2002 (art. 114 , II , da Lei n. 6.015 /73).” (Comentários ao Código Civi...

Apelação Cível: AC 90000058020138260625 SP 9000005-80.2013.8.26.0625

médicos, com organização e amplitude de atividade próprias de sociedade empresária. Art. 966 , parágrafo único , parte final..., em tal caso, do regime jurídico relativo ao tipo societário eleito. Inteligência do art. 983 do Código Civil . Cessão..., de anuência dos demais integrantes do quadro societário. Art. 1.057 ...

Pg. 14. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

de carga seca, nos termos do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 do Código Civil .. NIRE - 35131953728 - N... / objeto social da sede para 1- COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS , 2- CONFECCAO DE PEÇAS DO VESTUARIO.... DA ALTERACAO: 0.859.652/19-1 - C. G. BUFOLIN EDITORAÇÃO - JC - 110689...

Pg. 36. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

cadastrais, nos termos do art. 966 caput e parágrafo único e art. 982 ambos do código civil.. NIRE - 35125549911 - N... DA OCORRENCIA DA SITUACAO PREVISTA NO INCISO III, DO ARTIGO 924, DO CPC C.C. ARTIGO 26, DA LEI 6.830/80, EXTINGUIU A EXECUCAO... - N. DA ALTERACAO: 0.859.889/19-1 -IVONILSON GONÇALVES PINHEIRO - JC -...

Pg. 38. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

e paragrafo único e artigo 982 do código civil.. NIRE - 35132025093 - N. DA ALTERACAO: 0.859.717/19-7 - JONAS AZEVEDO.../10/2018. NIRE - 35130668469 - N. DA ALTERACAO: 0.200.650/19-1 -ARIEL MAURICIO BRUGNEROTTO - Endereço da sede alterado... de saúde, declarando expressamente que explora atividade econômica empresaria...

Pg. 42. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

do art. 966 caput e paragrafo único e art. 982 ambos do código civil. NIRE - 35830859313 - N. DA ALTERACAO: 0.162.499/19... - Adequação da Empresa/Empresário ao Novo Código Civil NIRE - 35831345666 - N. DA ALTERACAO: 0.248.788/19-0 - RONALDO BARBOSA...: 0.252.503/19-3 - MAZEN ABOU KHIR 23571714806 - Desenquadrado da S...

Pg. 46. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/05/2019

E RECEPÇÕES - BUFFET CONFORME ART. 966 PARÁGRAFO ÚNICO E 982 DO CÓDIGO CIVIL.. NIRE - 35131819134 - N. DA ALTERACAO... datado de: 10/04/2019. NIRE - 35131395016 - N. DA ALTERACAO: 0.249.118/19-1 - ANDREA PATRICIA BESSI - Cancelamento... PARA CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL, PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM. NIRE - 35131044086 -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 59219220118260053 SP 0005921-92.2011.8.26.0053

o Relatório. Dispõe o Decreto-Lei 406/68: “Art. 9º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando se tratar... ao recolhimento do imposto na qualidade de sociedade uniprofissional. Decreto-Lei 406/68, art. 9º, § 3º. Inadmissibilidade..., o que exclui a responsabilidade pessoal e ilimitada, exig...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10201900220168260003 SP 1020190-02.2016.8.26.0003

do artigo 966, parágrafo único, do Código Civil, não mais se justifica o afastamento da regra geral de responsabilidade... com honorários médicos, nos termos do art. 949 do Código Civil, verbis: “No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor..., nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Essas a...

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