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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Andamento do Processo n. 13660-35.2014.8.09.0005 - Queixa-crime - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 13660-35.2014.8.09.0005 AUTOS NR. : 1 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : LORENA BATISTA DE SOUZA CARVALHO QUERELADO : IDALIA MARIA DE OLIVEIRA ADV QTE : 37872 GO - GUSTAVO CORREIA

Pg. 210. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DE QUEIXA-CRIME MOVIDA POR LORENA BATISTA DE SOUZA CARVALHO CONTR A IDALIA MARIA DE OLIVEIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, A FIM DE SE APURAR A PRATICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 139 E 140,

Pg. 449. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2017

036/1.13.0003168-8 (CNJ 0008822-54.2013.8.21.0036) -MARIA JULIA PINTO (PP. CRISTIAN DA SILVA DE MORAIS 64293/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E ROSELAINE

Pg. 172. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/07/2017

Proc. 0060061-88.2015.8.19.0002 - BRUNO FERREIRA MITIDIERI CORTEZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TAVARES PEREIRA (OAB/RJ-141918) X HOPENS COMÉRCIO DE ESQUADRIAS ESPECIAIS EIRELI Informo que a audiência foi

Pg. 68. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/07/2017

008/2.13.0009222-2 (CNJ 0033256-94.2013.8.21.0008) -JUSTIÇA PÚBLICA X AILTON MACHADO RODRIGUES (PP. LUIS FELIPE TABORDA TAVARES 71369/RS). AUTOS DESARQUIVADOS, À DISPOSIÇÃO POR 20 DIAS.

Pg. 4. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2017

ZOUAIN ZUPOJuiz de Direito COMARCA DE ARAXÁSECRETARIA DA VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDEAv. Tancredo Neves, 330, Vila Silvéria - Araxá/MG - CEP: 38.183-380EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO

Pg. 1. Taiobeiras. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 201445101690 - Procedimento Sumaríssimo - 24/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 201445101690 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : VALMIR ARAGA ADV. : JOSÉ VALÉRIO DE AZEVEDO FERNANDES - OAB: 3762-SE RÉU : EDGAR CRUZ ADV. : JOSÉ VALÉRIO

Pg. 3006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

“preço cheio” constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva.Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.”Dessa

Pg. 65. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

Santos Freitas - Réu: Diego Santos Freitas - Vítima: A Coletividade - Vítima: A Coletividade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

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