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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Andamento do Processo n. 0000190-88.2017.8.17.8126 do dia 12/04/2017 do DJPE

Juíza de Direito: Gisele Vieira de Resende Chefe de Secretaria: Hermano Diógenes Ferreira Costa Data: 11/04/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados

Andamento do Processo n. 0012280-52.2015.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0012280-52.2015.8.26.0624 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - Jose Antonio Mateus e outros - V.1) Acolho o parecer ministerial lançado em fl.93/vº como razão

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CAPITAL Capital - 1º Juizado Especial Criminal Juíza de Direito: Gisele Vieira de Resende Chefe de Secretaria: Hermano Diógenes Ferreira Costa Data: 11/04/2017 Pela

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0001645-41.2017.8.26.0624 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - J.P. - Para manifestar-se sobre o PIA no prazo de 03 dias. - ADV: IARA ABIGAIL

Andamento do Processo n. 0010907-37.2014.8.26.0198 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0010907-37.2014.8.26.0198 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - F.G.P.P. - Vistos.Cota retro: Defiro.Manifeste-se a querelante, sob pena de perempção da ação penal privada,

Andamento do Processo n. 0021822.16.2016.8.13.0400 - 11/04/2017 do TJMG

00029 - 0021822.16.2016.8.13.0400 Indiciado: G.N.G.L. Intimação. Prazo de 0005 dia(s). "... o querelante, devidamente intimado, manteve-se inerte, demonstrando tacitamente o desinteresse em

Pg. 3487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

somente quando percebeu a penhora on line de sua conta poupança. Vale mencionar que compareceu na administração da ré para o reembolso de seu dinheiro, porém não obteve êxito. Além disso, a ré

Pg. 2. Mariana. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/04/2017

Godoy Pinto Moreira. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 00015 - 0013231.31.2017.8.13.0400 Autor: A.A.S.; Réu: E.P.S. Distribuído por Sorteio em 10/04/2017. Valor da Causa: R$ 50.000,00 - . Adv - Saulo Duette

Andamento do Processo n. 1000396-74.2016.8.26.0300 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000396-74.2016.8.26.0300 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Ameaça - C.A.A. - S.C.S.D. - Vistos.Adotando como razões de decidir aquelas expostas na

Andamento do Processo n. 0000968-53.2014.8.26.0547 - Representação Criminal/notícia de Crime - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0000968-53.2014.8.26.0547 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - G.A.B. - N.C.P. - - S.D.O. -Controle nº 72/2014 - Assim, cumpre reconhecer a perempção, nos termos do artigo

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