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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Andamento do Processo n. 1000262-84.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Calúnia - 16/07/2018 do TJSP

IV, do Código Penal, cc artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Paulo, 12 de julho de 2018. Ana... o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADVALDO GOMES PEGO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, inciso...Andamento do Processo n. 1000262-84.2017.8.26.0050 - Representação Crimi...

Andamento do Processo n. 1014644-22.2017.8.26.0361 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 16/07/2018 do TJSP

a hipótese de perempção prevista no artigo 60, I, do CPP, causa extintiva da punibilidade. Assim julgo extinta... a punibilidade da querelada Marta Rodrigues dos santos Vítor, pela perempção, com fundamento no artigo 107, IV, do CP, c.c. art.... 60, I, do CPP. Após as anotações e comunicações de praxe, ao arquivo. Ciê...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

de ADVALDO GOMES PEGO, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , cc artigo 60 , inciso... I , do Código de Processo Penal . P.R.I.C. São Paulo, 12 de julho de 2018. Ana Lucia Fernandes Queiroga Juiz... os pedidos de revogação da prisão preventiva, pois presentes os requisitos ...

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

menção do fato. Assim, rejeito o pleito, nos termos do artigo 395, II e III, do Código de Processo Penal. E tendo em vista... a violação do princípio da indivisibilidade, conforme previsto no artigo 48, do Código do Processo Penal, verifica..., do Código Penal. P.R.I. - ADV: ADA CRISTINA FERREIRA DA COSTA (OAB 263770/...

Andamento do Processo n. 0023394-08.2017.8.19.0205 - 12/07/2018 do TJRJ

do (a) suposto (a) autor (a) do fato pela perempção, na forma do art. 60, I, do CPP, c/c art. 107, IV, 3ª figura do CP.Sem custas... do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando-se os autos se vê que devidamente intimada para cumprir exigência... da manifestação da querelante em ação penal privada conforme estipula o...

Andamento do Processo n. 1028568-34.2017.8.26.0577 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/07/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 107, IV, terceira figura, do Código Penal e artigo 60, I, do Código de Processo Penal. - ADV: JOSLAINE... Processo 1028568-34.2017.8.26.0577 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - G.K.M.S. - - J.I.M.S. - - V...Andamento do Processo n. 1028568-34.2017.8.26.0577 - Representação C...

Andamento do Processo n. 2017.07.1.002559-7 - Ação Penal - Procedimento Sumarissimo - 12/07/2018 do TJDF

a ADRIANA MONTEIRO, nos termos do artigo 60, I, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, determino o arquivamento... dos autos com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Passo à análise da manifestação registrada...Andamento do Processo n. 2017.07.1.002559-7 - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 1620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

qualificado nos autos, com fundamento no artigo 107, IV, terceira figura, do Código Penal e artigo 60, I, do Código..., com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. - ADV: MARCELO ADRIANO QUIRINO (OAB 409901/SP) Processo 1014256... legais, SUSPENDO O PROCESSO, com fundamento no artigo 89, §§1º e 2º, da Le...

Pg. 452. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/07/2018

instaurada e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo... os pressupostos legais, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante... extinta a punibilidade do(a) suposto(a) autor(a) do fato pela perempção, na...

Pg. 2084. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2018

60, I, do Código de Processo Penal. Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos com fundamento no artigo 395... 65 do Dec.-Lei 3688/41 (Lei de Contravenções Penais), no contexto da Lei 11340/2006, apurada na ação penal ... 12.736/2012. Por força do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal e, conso...

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