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17 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Andamento do Processo n. 0317101-87.2018.8.24.0038 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular / Direito Penal - 16/11/2018 do TJSC

comprovante nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de perempção da ação penal (CPP, art. 60, I).Após, cumprido... Singular / Direito Penal - 16/11/2018 do TJSC ADV: LUIS ANTONIO HESS (OAB 18902/SC) Processo 0317101-87.2018.8.24.0038..., Apelação Criminal n.º 1998.000721-6 da Capital, rel. Des. Nilton Macedo Macha...

Andamento do Processo n. 2016.06.1.008376-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/11/2018 do TJDF

, em face da perempção, com fundamento no artigo 107 , inciso IV , do Código Penal , e no artigo 60 , inciso I , do Código...Andamento do Processo n. 2016.06.1.008376-5 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 16/11/2018 do TJDF ... de Processo Penal . Ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlata...

Pg. 2033. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

, em face da perempção, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e no artigo 60, inciso I, do Código... descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com o art. 5º, I e II, da Lei 11.340/06. Passo à fixação da pena..., comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 72, § 2º, do Código Eleitoral) pa...

Pg. 1725. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/11/2018

comprovante nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de perempção da ação penal ( CPP , art. 60 , I ).Após, cumprido...) Processo 0010974-46.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: A. C. M. - Autor... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0414/2018 ADV: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO (OAB 10...

Andamento do Processo n. 0000613-52.2010.8.12.0004 - Procedimento Comum - Dano Qualificado - 14/11/2018 do TJMS

nos termos do art. 60, I do CPP e do art. 107, IV do CP. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Amambai 2ª...Andamento do Processo n. 0000613-52.2010.8.12.0004 - Procedimento Comum - Dano Qualificado - 14/11/2018 do TJMS... Processo 0000613-52.2010.8.12.0004 (004.10.000613-6) - Procedimento Comum - Dano Qua...

Andamento do Processo n. 0000218-34.2016.805.0234 - Crimes de Calúnia - 14/11/2018 do TJBA

. Descortina-se, assim, a causa de perempção prevista no art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, pois a parte deixou..., inciso I, do Código de Processo Penal, e no art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados... qualificado (art. 163, IV, do Código Penal), cuja pena é de detenção,...

Andamento do Processo n. 1008179-70.2018.8.26.0196 - Representação Criminal/notícia de Crime - 14/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal combinando com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Ao MP...Andamento do Processo n. 1008179-70.2018.8.26.0196 - Representação Criminal/notícia de Crime - 14/11/2018 do TJSP... Processo 1008179-70.2018.8.26.0196 - Representação Criminal/Notícia de Cr...

Andamento do Processo n. 0313503-28.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Honra - 14/11/2018 do TJSC

o correspondente comprovante nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de perempção da ação penal (CPP, art. 60, I).Após...Andamento do Processo n. 0313503-28.2018.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Honra - 14.../11/2018 do TJSC ADV: TATIANE MARLISE HECK (OAB 36625/SC) Processo 03135...

Pg. 2997. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da perempção, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal combinando com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo...) Processo 0015557-31.2017.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Thais Sofia Maiote José... DE SOUSA RUFATO (OAB 109083/SP), LUIZ CARLOS BENTO (OAB 50605/SP) Proces...

Pg. 483. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 14/11/2018

do art. 60, I do CPP e do art. 107, IV do CP. Processo 0002415-75.2016.8.12.0004 - Carta Precatória Cível - Citação Exeqte... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0506/2018 Processo 0002578-89.2015.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0349/2018 Processo 0000300-57.2011.8.12.0004 (004...

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