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19 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Andamento do Processo n. 0023772-82.2016.8.17.0001 - Inquérito Policial - 19/02/2018 do TJPE

, durante 30 dias seguidos, caracteriza a perempção, na forma do Art. 60, inciso I, do CPP, e a regra disposta no Art...Andamento do Processo n. 0023772-82.2016.8.17.0001 - Inquérito Policial - 19/02/2018 do TJPE Processo : 0023772... Criminal da CapitalProcesso 0023772-82.2016.8.17.0001DECISÃOVistos, etc.Consider...

Andamento do Processo n. 0024678-72.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE

do processo, durante 30 dias seguidos, caracteriza a perempção, na forma do Art. 60, inciso I, do CPP, e a regra disposta no Art...Andamento do Processo n. 0024678-72.2016.8.17.0001 - Ação Penal - 19/02/2018 do TJPE Processo : 0024678... da 9ª Vara Criminal da Capital Processo 0024678-72.2016.8.17.0001 DECISÃOVis...

Pg. 3121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

Barreto de Souza, com fundamento no art. 84, § único da Lei 9.099/95. - ADV: CARLOS ALBERTO LOPES (OAB 122312/SP... 60, inciso I, do CPP.Int.São Paulo, 15 de fevereiro de 2018.Aparecida Angélica Correia Juíza de Direito - ADV: ROBERTO VANDERLEI DA SILVA (OAB 319891/ SP)... (fls. 95) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do ...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2018

em promover o andamento do processo, durante 30 dias seguidos, caracteriza a perempção, na forma do Art. 60, inciso I, do CPP... do Art. 60, inciso I, do CPP, e a regra disposta no Art. 109, IV, do CPB;Determino o arquivamento destes autos, por estar... de Direito em exercício. Processo : 0024678-72.2016.8.17.0001 N...

Andamento do Processo n. 0028787-32.2017.8.19.0004 - 16/02/2018 do TJRJ

extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal e 107, IV, do Código...Andamento do Processo n. 0028787-32.2017.8.19.0004 - 16/02/2018 do TJRJ Proc . 0028787-32.2017.8.19.0004 - TUPIARA... Penal... Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Espec...

Andamento do Processo n. 1007582-35.2017.8.26.0003 - Representação Criminal/notícia de Crime - Exercício Arbitrário das Próprias Razões - 16/02/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal, c.c. artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 1007582-35.2017.8.26.0003 - Representação Criminal/notícia de Crime - Exercício Arbitrário... das Próprias Razões - 16/02/2018 do TJSP Processo 1007582-35.2017.8.26.0003 - Represen...

Andamento do Processo n. 1002660-28.2017.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/02/2018 do TJSP

do feito em razão da perempção, nos termos do art. 60 , inciso I , do Código de Processo Penal , conforme parecer de fl. 61... com o que dispõe o artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal , nos casos em que somente se procede mediante queixa... 140 , caput, e 163, ambos do Código Penal (fls. 01/05). Com a ini...

Pg. 3039. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

do Código Penal, c.c. artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos... ROBERTO SALGADO , por por força da perempção, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código de Processo Penal..., inciso V, do Código Penal. Retire-se da pauta a audiência designada à fls. 55...

Pg. 3626. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2018

pugnado pela extinção do feito em razão da perempção, nos termos do art. 60, inciso I, do Código de Processo Penal, conforme... da perempção. De acordo com o que dispõe o artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal, nos casos em que somente se procede... dos Santos, com fundamento no art. 107, inc. IV (2ª figura)...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/02/2018

COSTA Sentença: Julgo extinta a punibilidade do fato ocorrido, com fulcro nos artigos 60, I, do Código de Processo Penal... de contra honra, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato ocorrido, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, tendo em vista... ocorrido, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, tendo em v...

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