Art. 60, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

Andamento do Processo n. 0302929-58.2017.8.24.0012 - Representação Criminal/ Notícia de Crime / Lesão Corporal - 20/09/2019 do TJSC

, com fundamento no art. 60, I, do Código de Processo Penal, e no art. 107, IV, do Código Penal, EXTINGO A PUNIBILIDADE...Andamento do Processo n. 0302929-58.2017.8.24.0012 - Representação Criminal/ …

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

em prosseguimento da presente queixa. Dispõe o artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal : Art. 60 Nos casos em que somente... CARLOS DA SILVA, com fundamento no artigo 395 , incisos II e …

Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas... do exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME , com fulcro no artigo 395, inciso II, do Có…

Página 550 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

extinta a punibilidade dos querelados, pela perempção, nos moldes do art. 60 , I , do CPP , c/c art. 107 , IV , 3ª figura... com Art 75 da Consolidação Normativa da CGJ e com Aviso CGJ

Página 621 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

O EXPOSTO, com fundamento no art. 60, I, do Código de Processo Penal, e no art. 107, IV, do Código Penal, EXTINGO... - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Pro…

Página 136 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

, IV, terceira figura, do CPB, c/c art. 60, I, do CPP. Adv - Luiz Alberto Santos da Silva. 02221 - 0392993... 02236 - 0280727-86.2019.8.13.0024 Réu: Guilherme Pereira Joaquim Santos Audiência art 89 …

Página 251 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019

-se a perempção, consoante artigo 60, I do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTA A PUNIBILDADE... nos artigos 282, parágrafo 5º do Código de Processo Penal c/c artigo

Página 142 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 60, I, do Código de Processo Penal. Adv - Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo Gomes, Eduardo Bruno Avellar...-se a advogada do querelante para que adote medidas para promover o andamento …

Página 3 da Ouro Preto do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019

). Manifestar-se sobre fls. 69/71 e dar prosseguimento ao processo, sob pena do art. 60 I e III do CPP. Adv - Rodrigo de Paiva....44, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, …

Página 210 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Setembro de 2019

de reincidência, prevista no artigo 61 , inciso I , do Código Penal , porquanto há condenação anterior, cujo período... sua revelia , conforme art. 367 do Código de Processo Penal . Digno de …