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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acompanhada dos documentos necessários, em caso de processo físico (Comunicado CG nº 882/2012; Recomendação Conjunta do CNJ e CGJF), ou da senha dos autos, em caso de processo digital (NCGJ, art.

Inteiro Teor. : 268081220074036100

PROC. -:- 2007.61.00.026808-9 Ap 2179597 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026808-12.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.026808-9/SP APELANTE : ARIOVALDO DONIZETE DE MORAIS e outro(a) : LUCIA SIMOES DE

Inteiro Teor. : 92136720114036000

PROC. -:- 2011.60.00.009213-4 Ap 339573 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009213-67.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.009213-4/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE :

Inteiro Teor. : 81787220114036000

PROC. -:- 2011.60.00.008178-1 ReeNec 336217 D.J. -:- 30/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008178-72.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.008178-1/MS RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO PARTE

Inteiro Teor. : 177246920164036100

PROC. -:- 2016.61.00.017724-3 Ap 369611 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017724-69.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.017724-3/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE : ELIZETE

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APREENEC 223105220164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0022310-52.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.022310-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA APELANTE :

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140932120154030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014093-21.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.014093-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : Uniao

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 24316120004039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002431-61.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.002431-1/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : LUPAL

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 197467320014036182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0019746-73.2001.4.03.6182/SP 2001.61.82.019746-9/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : RECUPMAT

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 389887620024039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0038988-76.2002.4.03.9999/SP 2002.03.99.038988-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : AUTO

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