Art. 557, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00013380520198240000 Xanxerê 0001338-05.2019.8.24.0000

, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00151228319968240023 Capital 0015122-83.1996.8.24.0023

: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... DE EXECUÇAO). NOVA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40072008320198240000 Rio do Sul 4007200-83.2019.8.24.0000

, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40321803120188240000 Rio do Sul 4032180-31.2018.8.24.0000

). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40220329220178240000 Ibirama 4022032-92.2017.8.24.0000

Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI .... ARTIGO 1.021, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40241665820188240000 Trombudo Central 4024166-58.2018.8.24.0000

da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73...). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40354384920188240000 Rio do Sul 4035438-49.2018.8.24.0000

. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40232563120188240000 Trombudo Central 4023256-31.2018.8.24.0000

DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO... OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.021, § 1º DO CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40294098020188240000 Rio do Sul 4029409-80.2018.8.24.0000

Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73. DECISÃO MONOCRÁTICA... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PRO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40342034720188240000 Rio do Sul 4034203-47.2018.8.24.0000

INTERNO. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... 475-B, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 524 …