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15 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 324. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2018

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Inteiro Teor. Agravo: AGV 126591220128240023 Capital 0012659-12.2012.8.24.0023

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Agravo: AGV 126591220128240023 Capital 0012659-12.2012.8.24.0023

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Alexandre Schmitt (17502/SC) AGRAVOS INOMINADOS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73.DECISÃO... DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena que o vencimento inicial das carreiras... QUE, CONQUANTO SEM EFEITO VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCION...

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