Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Kuka Roboter do Brasil contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: KUKA ROBOTER DO BRASIL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014274-22.2015.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0014274-22.2015.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 -…

Andamento do Processo n. 0349686-16.2013.8.05.0001 - Apelação - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0349686-16.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antonio Marco Pereira Fermino Advogado: Matheus Pinheiro Vardanega Tourinho (OAB:BA21507-A) Apelado: Banco…

Andamento do Processo n. 0514023-37.2017.8.05.0080 - Apelação - 21/01/2022 do TJBA

DECISÃO 0514023-37.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 0000080-02.2021.5.14.0005 - Ap - 21/01/2022 do TRT-14

Processo Nº AP-0000080-02.2021.5.14.0005 Relator OSMAR JOAO BARNEZE AGRAVANTE RADIO TV DO AMAZONAS LTDA ADVOGADO FERNANDO JOSE GARCIA (OAB: 134719/SP) AGRAVADO BELARMINO AFONSO STEIN ADVOGADO FLAVIO…

Página 102 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência ________________________________________ Processo: RECURSO…

Página 151 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

Com efeito, antes de interpor o recurso extremo, incumbia à parte insurgente valer-se do agravo interno para instar o colegiado do Tribunal a quo a se manifestar, a fim de possibilitar o esgotamento…

Página 136 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

restituição de valores prevista no artigo 884 do Código Civil de 2002. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e do contrato social,…

Página 273 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

comprador, com a devida retenção de 25% (vinte e cinco por cento). “(...) 5­ Caberá devolução do valor pago a título de comissão de corretagem se não informado previamente o preço total da aquisição…

Página 323 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

restituição de valores prevista no artigo 884 do Código Civil de 2002. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e do contrato social,…