Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0048497-21.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0048497-21.2011.4.03.6182 POLO ATIVO MATRIX INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) GRAZIELE PEREIRA | 185242/SP ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA | 162707/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0011017-57.2016.5.15.0025 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0011017-57.2016.5.15.0025 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AGRAVANTE RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812/SP) ADVOGADO MARCELO COSTA MASCARO…

Andamento do Processo n. 0011017-57.2016.5.15.0025 - RRAg - 22/02/2024 do TST

Processo Nº RRAg-0011017-57.2016.5.15.0025 Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AGRAVANTE RUMO MALHA PAULISTA S.A. ADVOGADO HERALDO JUBILUT JUNIOR(OAB: 23812/SP) ADVOGADO MARCELO COSTA MASCARO…

Página 4132 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-EDCiv-Ag-RRAg - XXXXX-57.2016.5.15.0025 , em que é EMBARGANTE ALESSANDRO SIQUEIRA DE CARVALHO e é EMBARGADA RUMO MALHA PAULISTA…
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Página 4133 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Fevereiro de 2024

agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos…
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Intimação - Recurso Especial - 0819707-85.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819707-85.2022.8.14.0000 POLO ATIVO ANGELA MARIA BEGOT DE FREITAS POLO PASSIVO IGEPREV ADVOGADO(A/S) ELTON DA COSTA FERREIRA | 16144/PA FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA | 18238/PA DATA…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0001625-35.2004.4.03.6103 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001625-35.2004.4.03.6103 POLO ATIVO FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADO(A/S) ANDRE FELIX RICOTTA DE OLIVEIRA | 154201/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE…

Página 4557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

recurso especial. V - No caso em que foi aplicado o enunciado n. 83 do STJ, incumbe à parte, no agravo em recurso especial, pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos…
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Página 4571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

fundamentada e atacar os pontos da decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - A decisão recorrida…
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Intimação - Apelação Cível - 0001296-03.2016.4.03.6006 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001296-03.2016.4.03.6006 POLO PASSIVO ORIVALDO DE PAULA MENDES ADVOGADO(A/S) MARCUS DOUGLAS MIRANDA | 10514/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/02/2024…