Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003471-91.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003471-91.2023.4.03.6343 POLO ATIVO FERNANDO CRUZ DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA | 248308/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004031-33.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004031-33.2023.4.03.6343 POLO ATIVO GUILHERME DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO(A/S) PRISCILLA DAMARIS CORREA | 77868/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5004065-08.2023.4.03.6343 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004065-08.2023.4.03.6343 POLO ATIVO EDSON APARECIDO GATTI XAVIER ADVOGADO(A/S) HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI | 200343/SP ANDERSON PITONDO MANZOLI | 354437/SP DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003559-84.2021.4.03.6312 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003559-84.2021.4.03.6312 POLO ATIVO ADILSON CEZAR BAIAO ADVOGADO(A/S) ADILSON CEZAR BAIAO | 203319/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/04/2024 PODER…

Publicação do processo nº 0010671-79.2022.5.15.0063 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ROT-0010671-79.2022.5.15.0063 Relator ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO RECORRENTE URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO BRENO…

Publicação do processo nº 0000827-56.2023.5.22.0005 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº AIRO-0000827-56.2023.5.22.0005 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AGRAVANTE LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO RODRIGO LIRA(OAB: 20705/PI) ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS…

Publicação do processo nº 0000827-56.2023.5.22.0005 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRT-22

Notificação Processo Nº AIRO-0000827-56.2023.5.22.0005 Relator GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO AGRAVANTE LIMPEL SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO RODRIGO LIRA(OAB: 20705/PI) ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS…

Intimação - Apelação Cível - 5003730-84.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003730-84.2020.4.03.6119 POLO ATIVO EDVALDO TORRES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A/S) ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO | 168579/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 370 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo…
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Página 10867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

conhece do agravo nos próprios autos. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018) PROCESSUAL…
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