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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

- Interposição fundada em hipótese não contemplada no artigo 557, § 1º, e § 1º-A, do Código de Processo Civil - Não... Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista... Irrecorribilidade prevista no artigo 527, parágrafo único do CPC, segundo nova redaçã...

Pg. 1298. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

relator a reconsiderar”. (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de Processo Civil comentado artigo... suspensivo em agravo de instrumento - Interposição fundada em hipótese não contemplada no artigo 557, § 1º, e § 1º-A, do Código... ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribun...

Pg. 1392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

ESPECIAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NECESSIDADE... na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC/1973, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula 281/STF). 2. Agravo interno não provido..... SÚMULA 281/STF. 1. É incabível o...

Pg. 1485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DE PREJUÍZO. ART. 154 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 557, § 1º-a, DO CPC/1973. 1. "A ausência... na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. Ausente violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC/1973 na medida...Pg. 1485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 AGRAVO INTERNO. RECURSO ...

Pg. 2150. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

Civil de 1973. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio.... 557, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor... ou tiveram sua vigência negada. Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, conso...

Pg. 2198. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil. II - In casu... apresentados, não restou comprovada a atividade rural da parte autora no período exigido no art. 142 da Lei 8213/91..., na Redação dada pela Lei 9063/95. (Grifos acrescidos) Portanto, verifica...

Pg. 2202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no art. 557, § 1º..., do Código de Processo Civil. II - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos legais... RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO....

Pg. 2265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

artigo 557 , § 1º - A, do Código de Processo Civil , diante de Jurisprudência dominante do STJ. - A decisão monocrática... encontra-se embasada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, e artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, que não admitem.... No especial obstaculizado, os recorrentes apontaram violação aos a...

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557 , § 1º , do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão..., a Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC /1973 NÃO CONFIGURADA... do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl...

Pg. 2306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

DE PODER. 1. O agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiado... contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional... RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO(S) - RJ123220 Idêntico ao AGRAVO EM RECURSO ESPE...

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