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27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

[Modelo] Ação de conversão da separação consensual em divórcio C/C exoneração de alimentos

, com base no art. 557 , § 1º - A, do Código de Processo Civil . (TJ-RJ - APL: 00236651820118190208 RJ 0023665... , 25 e 35 da Lei 6.515 de, 26 de dezembro de 1977 e do artigo 1.580 do Novo Código Civil , bem como, nos termos... do artigo 13 da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968 e artigo 1.699 do Código Civil , PROMOVE...

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO... 185-A , do CTN , comos artigos 11 , da Lei 6.830 /80 e 655 e 655-A, do CPC , que é autorizada a penhora eletrônica... DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA...

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ao art. 525 , I do Código de Processo Civil . 2- A Lei n.º 6.830 /80 não é omissa quanto à penhora nem aos embargos. No.... A Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830 /80)é lei especial, sendo que o seu artigo 1º prevê a possibilidade de aplicação... , do artigo 520 do Código de Processo Civil . III - A execução fundad...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. A teor do disposto no artigo 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil , a parte agravante deve fazer prova... , do Código de Processo Civil , segundo o qual "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas... ADMINISTRATIVA. 1. Plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, seg...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DO § 1º DO ART. 557 , DO CPC . I. A teor do disposto no artigo 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil , a parte... do artigo 26 do Código de Processo Civil é afastada, a fim de prevalecer os artigos 23 e 24 , § 4º , da Lei n.º 8.906... . INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24 , § 4º , DA LEI 8.906 /94. 1. A Terceira Seç...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

Rocha, j. 09/11/2010, DJF3 CJ1 19/11/2010, p. 73) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557..., nos termos do artigo 1º , § 1º , do Decreto-Lei 2.291 /86 e como Agente Financeiro de uma das relações contratuais às...Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

º , II e da legalidade tributária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557....E. Publicado em 16/04/2010). Nos termos dos argumentos exposto analisando o art. 10 da Lei 10.666 /03, acrescido do art. 202... ou ilegalidade a violar o art. 97 do CTN , e artigos 5º , II e 150 ,...

Pg. 777. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

suscitar conflito. Diante do exposto, nos termos do artigo 557 , § 1º A do CPC /73, de ofício, excluo da lide a União Federal..., sendo a competência da Justiça Estadual, em razão de serem anteriores ao advento da Lei 7.682 /88. V - Segundo..., que o contrato tenha sido celebrado entre 02.12.1988 (Lei 7.682 /88)...

Pg. 780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

557 , § 1º A, do Código de Processo Civil de 1973 , acolho os embargos de declaração, a fimde que sobre os valores... contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. O v. acórdão tratou com clareza da matéria... devidos ao autor incidamjuros e correção monetária tal qual previstos na r...

Pg. 798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

como agravo previsto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil , recurso cabível para modificar decisão monocrática... de família de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei 8.009 /90, uma vez que não restou comprovado que referido bem é... DO ART. 557 DO CPC . FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 55...

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