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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 102. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

). (MARINONI, LUIZ GUILHERME; ARENHART, SERGIO CRUZ E MITIDIERO, DANIEL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO. 1.ª ED..., NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO... FOI EQUIVOCADAMENTE JUNTADO NESTES AUTOS, QUANDO DEVERIA TER SIDO JUNTADO ...

Pg. 106. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

ENCONTRA-SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, APLICÁVEL... DOS PRESENTES AUTOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 714, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEMSE. D.L. 001/1.17.0010030-1..., COM BASE NO ART. 924, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, COM O ...

Pg. 107. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

, O ROL DE TESTEMUNHAS, LIMITADAS A TRÊS POR FATO, NOS TERMOS DO ART. 357, PARÁGRAFO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS... O FEITO PROSSEGUIR. NO DIREITO POSITIVO PÁTRIO, CONSOANTE DISPÕE OS 1º E 4º DO ART. 337 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...). (MARINONI, LUIZ GUILHERME; ARENHART, SERGIO CRUZ E MITIDIERO, DA...

Pg. 134. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 70068562958, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS.... 2. CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO ART. 22, CAPUT, I E II, DA LEI 8.880/94, O VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE MARÇO... IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HON...

Pg. 135. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/05/2017

PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC.(APELAÇÃO CÍVEL 70063099360, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DA LEI 6.464/ 72, QUE AUTORIZOU A SUA INSTITUIÇÃO, E DO ART. 5º DO DECRETO 22.383/73, QUE APROVOU SEU ESTATUTO.... V, DO CÓDIGO CIVIL1, E PERMITINDO-LHE SEJAM ESTENDIDOS OS PRIVILÉGIOS RESERVA...

Andamento do Processo n. 0011841-83.2017.4.02.5050 - 25/05/2017 do TRF-2

, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557 , § 1... , resolvendo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487 , II , do Código de Processo Civil . Sem custas...-1997), convertida na Lei 9.528 /1997, que, alterando a redação...

Andamento do Processo n. 0002640-65.2011.5.02.0371 - ARE - 25/05/2017 do TST

a Corte de origem, recebido no TST como agravo do artigo 557 , § 1º , do CPC /1973. Tal orientação foi consolidada...Andamento do Processo n. 0002640-65.2011.5.02.0371 - ARE - 25/05/2017 do TST Processo ARE-0002640-65.2011.5.02.0371... agravo em face do despacho constante no sequencial de 20 em que indeferido o ...

Andamento do Processo n. 0002924-97.2011.5.02.0072 - ARE - 25/05/2017 do TST

557 , § 1º , do CPC /1973. Tal orientação foi consolidada, inclusive, no CPC vigente (artigo 1.030, § 2º). Considerando...Andamento do Processo n. 0002924-97.2011.5.02.0072 - ARE - 25/05/2017 do TST Processo ARE-0002924-97.2011.5.02.0072... em que indeferido o processamento do agravo constante no sequencial de 1...

Pg. 650. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

até que haja pronunciamento judicial definitivo sobre seu total (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil..., §1º, do Código de Processo Civil. Obrigação de fazer. Tutela antecipada deferida para determinar à ré que forneça... denotam a suficiência do prazo fixado. Nesse sentido, são os V. Arestos, verbis: “AGRAVO ...

Pg. 2765. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

passível de impugnação prevista em lei (art. 557, § 1º, do CPC), consoante o disposto na Súmula 267 do STF' (AgRg no RMS.... Assim, somente é cabível o mandamus contra ato judicial que não seja passível de recurso ou correição (art. 5º, II, da Lei...

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