Artigo 654 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) (Vide Decreto-Lei nº 388, de 1968)
§ 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.087, de 16.7.1974)
§ 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) idoneidade para o exercício das funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º O preenchimento dos cargos vagos, ou criados, de Presidente de Junta será feito, dentro de cada Região: (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 1951)
(Revogado)
1º) pela remoção de outro Presidente que a peça, prevalecendo a antigüidade no cargo no caso de haver mais de um pedido, e desde que a remoção tenha sido requerida ao Presidente do Tribunal Regional dentro de sessenta dias, contados da abertura da vaga; (Incluído pela Lei nº 1.530, de 1951)
(Revogado)
2º) pela promoção, cuja aceitação será facultativa, de substituto ou suplente, que, na data da promulgação da Constituição, já gozasse das garantias constantes do 1º dêste artigo, e alternadamente por antigüidade e por merecimento. (Incluído pela Lei nº 1.530, de 1951)
(Revogado)
§ 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988)
a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974)
b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 16 de Junho de 2021

Edital Edital da Presidência Remoção para Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul EDITAL SEAP N° 4/2021 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª…

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Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Junho de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região Nise Pedroso Lins de Sousa Desembargadora Vice-presidente do TRT da…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 94, DE 18 DE MAIO DE 2021 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,…

Andamento do Processo n. 1000034-97.2015.5.02.0018 - ATOrd - 18/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000034-97.2015.5.02.0018 RECLAMANTE JOSIANE SANTINA DA SILVA MOTA ADVOGADO DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN(OAB: 302984/SP) RECLAMADO CATERINA FRANCESCA GRILLO ADVOGADO MARINA DE…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Maio de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargadora Maria de Lourdes Leiria Presidente Desembargadora Teresa Regina Cotosky Vice-Presidente Desembargador Amarildo Carlos de Lima Corregedor…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Maio de 2021

EDITAL SEAP N° 2/2021 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2021

Disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Caderno Administrativo, pág. , em / / 2021, sendo considerado publicado em / /2021, nos termos da Lei Nº 11.419/2006. *Republicado em…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 30 de Abril de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIORto Junior Presidente e Corregedor Desembargador André Luís Moraes de Oliveira Vice-Presidente e Vice-Corregedor…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Abril de 2021

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO PRESIDENTE DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ…