Art. 654 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 654 - O ingresso na magistratura do trabalho far-se-á para o cargo de juiz do trabalho substituto. As nomeações subsequentes por promoção alternadamente, por antiguidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 1º Nas 7ª e 8ª Regiões da Justiça do Trabalho, nas localidades fora das respectivas sedes, haverá suplentes de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, bacharéis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em direito do trabalho, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988) (Vide Decreto-Lei nº 388, de 1968)
§ 2º Os suplentes de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3º Os juízes substitutos serão nomeados após aprovação em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos e prorrogável, a critério do mesmo órgão, por igual período, uma só vez, e organizado de acordo com as instruções expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.087, de 16.7.1974)
§ 4º Os candidatos inscritos só serão admitidos ao concurso após apreciação prévia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região, dos seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) idade maior de 25 (vinte e cinco) anos e menor de 45 (quarenta e cinco) anos; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) idoneidade para o exercício das funções. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 5º O preenchimento dos cargos do presidente de Junta, vagos ou criadas por lei, será feito dentro de cada Região: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988)
a) pela remoção de outro presidente, prevalecendo a antigüidade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remoção tenha sido requerida, dentro de quinze dias, contados da abertura da vaga, ao Presidente do Tribunal Regional, a quem caberá expedir o respectivo ato. (Redação dada pela Lei nº 6.090, de 16.7.1974)
b) pela promoção de substituto, cuja aceitação será facultativa, obedecido o critério alternado de antigüidade e merecimento. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 6º Os juízes do trabalho, presidentes de Junta, juizes substitutos e suplentes de juiz tomarão posse perante o presidente do Tribunal da respectiva Região. Nos Estados que, não forem sede de Tribunal Regional do Trabalho, a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal de Justiça, que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Região. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Vide Constituição Federal de 1988)

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Março de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Anne Helena Fischer Inojosa Presidente José Marcelo Vieira de Araújo Vice-Presidente Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL CEP: 57020440 Telefone(s) :…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 11 de Março de 2020

Daniel Lisbôa para a 3ª Vara do Trabalho de Lages, nos termos da alínea “b” do § 5º do art. 654 da Consolidação das Leis do Trabalho; dos art. 45 a 47 do Regimento Interno deste Tribunal e do inciso…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Presidente ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901,…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Fevereiro de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR PRESIDENTE Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ DESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO…

Andamento do Processo n. 0008782-93.2018.2.00.0000 - Pedido de Providências - 21/02/2020 do CNJ

N. 0008782-93.2018.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO -TRT1. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta…

Página 6 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 21 de Fevereiro de 2020

que complementa a Reforma do Poder Judiciário, atribui aos integrantes dos Tribunais Regionais do Trabalho a nomenclatura de Desembargador; Considerando que o Projeto de Lei nº 6.366/2009, em…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Fevereiro de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Presidente ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Vice-Presidente Administrativo Rua Barão de Jaguara, 901,…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

Vitaliciamento deste Tribunal, ficando assim constituída: COMISSÃO DE VITALICIAMENTO (art. 154, III, do R.I.): Exmos. Desembargadores do Trabalho: Gracio Ricardo Barboza Petrone Amarildo Carlos de…

Página 1 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Fevereiro de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Desembargadora Maria de Lourdes Leiria Presidente Rua Esteves Júnior, 395, Centro, Florianópolis/SC CEP: 88015905 Desembargadora Teresa Regina Cotosky…

Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 17 de Fevereiro de 2020

Márcia Nunes da Silva Bessa, Joicilene Jerônimo Portela, e do Juiz Convocado Djalma Monteiro de Almeida, Titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, e da Excelentíssima Procuradora da PRT 11ª Região,…