Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 5001633-10.2018.4.03.6143 - Apelação / Remessanecessária - 10/07/2020 do TRF-3

dos artigos 966,971 e 984 do Código Civil, “o produtor rural constituído como pessoa jurídica, comregistro no Cadastro..., também constou do Voto Condutor que a teor dos artigos 966,971 e 984 do Cód…

Andamento do Processo n. 0026244-17.2014.8.03.0001 - 10/07/2020 do TJAP

-se da inteligência do artigo 966 do Código Civil, que o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha... do artigo 966 do Código Civil, não há separação patrimonial entre o …

Página 337 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

). Por outro lado, tambémconstoudo Voto Condutor que a teor dos artigos 966,971 e 984 do Código Civil, “o produtor rural..., 985 e 1.150, todos do Código Civil,; 97, III, 108, § 1º, 109, 110, 113, § …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 10 de Julho de 2020

Interessado: AMAPÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO: Extrai-se da inteligência do artigo 966 do Código Civil... JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I. Conforme se extrai da inteligência do artigo 966 do Códig…

Andamento do Processo n. 0004551-78.2015.8.07.0017 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 09/07/2020 do TJDF

do Código Civil e artigo 18-A , § 1º , da Lei Complementar 123 /2006. Sendo, portanto, a atividade empresarial promovida... individual, a atividade é promovida por pessoa física singular (art. 96…

Andamento do Processo n. 0010468-04.2019.5.03.0081 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-3

com a própria firma para todos os efeitos ( Código Civil , art. 966 ). Em seguida, deverá ser expedido mandado para penhora... e juros de mora ( CLT , art. 883 ), devendo ser procedido na forma …

Andamento do Processo n. 0010468-04.2019.5.03.0081 - ATSum - 09/07/2020 do TRT-3

com a própria firma para todos os efeitos ( Código Civil , art. 966 ). Em seguida, deverá ser expedido mandado para... de custas e juros de mora ( CLT , art. 883 ), devendo ser procedido na forma …

Página 3689 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

- Conforme consta do extrato da Junta Comercial (fls. 80/81), o réu se trata de empresário individual, nos termos do art. 966... de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e …

Página 911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

e o o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no... ordem, pelo o que fundamento e decido. Segundo o inciso II do …

Página 920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Julho de 2020

, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro...Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/07/2020 o empresário …