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27 de maio de 2017
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 21-82.2015.6.23.0007 - Representação - 26/05/2017 do TRE-RR

que exerce atividade de empresa nos termos do art. 966 do Código Civil. 2. A equiparação do empresário ou da empresa individual..., §§ 2º e 3º da Lei 9.504/97”. Na origem, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (MPE), com fundamento no art. 81 da Lei 9.504/97... regra prevista no art. 23, § 7º, da Lei 9.504/97, aplicável ...

Andamento do Processo n. 0020443-88.2016.4.03.0000 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 50, 966 do CC; 135, III, do CTN; 170, III e VIII da CF... do TRF-3 00291 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0020443-88.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020443-7/SP RELATOR... PIRACICABA/SP EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO....

Andamento do Processo n. 0041139-60.2016.4.03.6301 - 26/05/2017 do TRF-3

" art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas... e o empresário a que se refere o HYPERLINK "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm" \\\\\\\\l "art966....htm" \\\\\\\\l "art1" (Incluído pela Lei Complementar 147, de 2014) § 1...

Pg. 3713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

de trabalho. [...] O novo Código Civil, em seu art. 966, define empresário como aquele que exerce, profissionalmente... colação o disposto no art. 240 da Constituição Federal: [...] Conforme preleciona o Professor Sérgio Pinto Martins: "O art.... 240 da Constituição ressalvou que, além das contribuições previstas no a...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 26/05/2017

16.05.2017 – g.n.). RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO PARA CAMPANHA. LIMITE LEGAL. ART. 23, INCISO I, DA LEI 9.504/97. PESSOA FÍSICA...-se, nesses casos, aos parâmetros estabelecidos no art.23, § 1º, I, da Lei 9.504/97 às pessoas físicas. 3. Recurso especial... individual, nada mais é do que a própria pessoa natural que ...

Pg. 8610. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

o art. 966 do Código Civil . In casu, na sistemática da Lei 9.099/95, somente estão autorizadas a demandarem ações..., da CF/88) . O Código Civil, ressalvando as disposições específicas da Lei do Cooperativismo (Lei 5.764/1971), também... social (art. 982, parágrafo único, do 2 Código Civil), e detalhando suas p...

Pg. 8611. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente... o disposto no § 1º do art. 8º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei 10.259... Complementar 123/2006 c/c art. 2º da Lei 9.099/95). Somado a isso, o inci...

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

coma via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 50, 966 do CC; 135, III, do CTN; 170, III e VIII... 4 Vr PIRACICABA/SP  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANÔNIMA HOLDING.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR ...

Pg. 142. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm" \\\\\\\\l "art966" art. 966 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme prece...

Pg. 566. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer pessoalmente induz revelia (Lei 9.099/95, art. 20).7... ao empreendedor (SMC). Conforme a Lei Complementar n.º 123/2006 (ME e EP...

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