Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 0000231-30.1992.8.05.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - 19/09/2019 do TJBA

personalidade distinta de seu titular (CC/2002, art. 966 e 967)- O patrimônio constante em nome da firma individual... anexo a esta, acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez …

Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

. promove a FIDC EMPÍRICA SIFRA STAR - GRUPO SIFRA, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código... a ação que Renault do Brasil S/A promove a Mauro Colaiori , com fundamento no …

Página 3805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. Conforme ofício... públicos, repartições, empresas públicas, autoridades e particulares, sob as …

Página 1175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). A autora não logrou provar... do Código Civil), adotando seu nome como nome empresarial (artigo

Página 1017 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

personalidade distinta de seu titular (CC/2002, art. 966 e 967)- O patrimônio constante em nome da firma individual responde... a esta, acrescido de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% …

Página 12324 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de …

Página 898 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de …

Página 160 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Setembro de 2019

OU CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, A GUIZA DO ART. 966 DO CC. ORA, O REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO NÃO É DA ESSÊNCIA... JUDICIÁRIA GRATUITA, DEVE O JUIZ INDEFERIR O BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 5º DA L…

O direito dos trabalhadores após a decretação de falência

aquele que está suscetível a que seu patrimônio sofra uma execução concursal. Inclusive o art. 94 da Lei [10] em comento utilizou... o requerimento da falência o artigo 97 da lei falimentar elenca …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015801720174036316 SP

dos requisitos estabelecidos no art. 966 do Código Civil , esteja ele ou não registrado como tal, tendo em vista... de São Paulo. - A condição de empresário depende do preenchimento das condições …