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24 de setembro de 2018
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Andamento do Processo n. 0020793-12.2018.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 24/09/2018 do TJSP

empresárias e as sociedades simples, como também o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil..., conforme preconizado nos artigos 966 e 985 do Código Civil . O microempresário, conquanto tenha inscrição no CNPJ... de desconsideração da personalidade jurídica, podendo ser deduzido nos autos da ex...

Pg. 2846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil. Como é cediço, tratandose de uma microempresa... o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 3) Os devedores... o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, ...

Inteiro Teor. 10003918220175020026 SP

empresário todo aquele que desenvolver uma atividade organizada para produção e circulação de bens ou serviços (art. 966... do Código Civil), não sendo relevante para o ordenamento jurídico, no que concerne ao reconhecimento desta condição, a mera...." (fl. 421) "Desta forma, configurada nítida fraude à lei, perfeitam...

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simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406... , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresá...

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-se ao Direito de Empresa (art.966 a art.1195 do Código Civil), remetam-se os autos a uma das Varas Empresariais... LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DEBBIE RODRIGUES CHAVES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0364/2018...

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o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas... - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, somente podem... de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de d...

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denominação dada à firma mercantil individual pelo que dispõe o art. 966 do Código Civil de 2002 - é pessoa física... que a execução se processe contra este. (TRT12ª R. - AG-PET 01706-2002-035-12-85-0 - Ac. 01308/07 - 3ª T. - Rel. Juiz... seguinte ao vencido ( CLT , art. 459 , parágrafo único ), destina-se ao pagament...

Andamento do Processo n. 0010273-08.2016.5.18.0016 - RO - 21/09/2018 do TRT-18

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, conforme disposição do art. 966, §4° e art. 178 do Código Civil Brasileiro de 2002; ou ainda por ação rescisória...Andamento do Processo n. 0010273-08.2016.5.18.0016 - RO - 21/09/2018 do TRT-18 Processo RO- 0010273... homologado pela Excelentíssima Juíza Dra. Telma Aparecida A. Marques, na data de 25/03/2002, pera...

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