Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Direito Empresarial - A base que todos precisam conhecer!

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Petição - Ação Repetição de indébito

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0293597-12.2015.8.19.0001

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004134-12.2020.8.26.0565, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037671-91.2021.8.26.0000 SP 2037671-91.2021.8.26.0000

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Andamento do Processo n. 0228345-74.2016.8.09.0011 - 14/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 13/05/2021 11:25:01 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0228345-74.2016.8.09.0011…

Andamento do Processo n. 5095051.92.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2021 do TJGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5095051.92.2021.8.09.0000 COMARCA DE ITAJÁ AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI CERRADO AGRAVADA : ANA ELISA AGUIAR BACCHINI RELATOR : FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES…

Página 1277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

no polo passivo da ação, uma vez que, empresário individual, na dicção legal, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens e serviços (art.