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26 de fevereiro de 2017
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20255108820178260000 SP 2025510-88.2017.8.26.0000

pelo art. 6º da Resolução 623/2013, a saber, matéria societária prevista nos arts. 966 a 1.195 do Código Civil... de educação em favor de terceiros. Matéria não prevista no art. 6º da Resolução TJSP 623/2013, dispositivo... e na Lei 6.404/76, falência, recuperação judicial e extrajudicial, propriedade industr...

Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017

jurídica própria, adquirida, segundo as regras do Direito Empresarial (arts. 966 a 1195 do Código Civil), onde... de Carvalho Santos Pansera Data: 23/02/2017 Pauta de Despachos 00044/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos...Pg. 1541. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/02/2017 Capit...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

por objeto a atividade do empresário, como descrita no artigo 966 do Código Civil.Contudo, em referido dispositivo, há... §3º do art. 9º do Decreto-lei 468/68, recepcionado pela CF/88, razão pela qual, pugnou pela procedência dos pedidos... com o §1º do artigo 23 da Lei Complementar 26/2003. Asseverou que o arti...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

-feira, 23/02/2017 às 15h14. . 2014.01.1.025345-8 - Insolvencia Civil - A: AGEPOL ASSOCIACAO GERAL DOS SERVIDORES... empresarial é atividade de risco, ou seja, cujo exercício não pressupõe a aferição de lucros, tanto que, o art. 966... termo. Brasília - DF, quinta-feira, 23/02/2017 às 12h50. . 2013.01.1.006902-8 ...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

insculpidos no art. 300 e seu §3º, do novo Código de Processo Civil, a saber: (a) elementos que evidenciem a probabilidade... ao cargo de administrador. 3.Diante do acima exposto, com fundamento no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil... do art. 982, c/c art. 966, CC. Veja-se que o objeto social da empres...

Pg. 1. Edição Extra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 24/02/2017

e demais profissionais enumerados no art. 966, parágrafo único, da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro... e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto... 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo e...

Pg. 564. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas... a residência (em caso de pessoa física), conforme a Lei 8.009/90, somente podem ser arrolados/ penhorados os veículos... e sua lei de regência (Lei 9.099/95), não se aplicando automaticamente ...

Pg. 1341. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de... de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no...

Pg. 1342. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas... Cíveis, veja-se o seguinte julgado:”De acordo com a previsão expressa d...

Pg. 1343. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2017

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código..., a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de ...

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