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14 de dezembro de 2018
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no... nas obras escritas sobre o tema, já vinha expresso na Lei n. 7.244/84, primeira a tratar do novo sistema, cujo artigo 8º..., § 1º, dispunha: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo i...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002... (a mesma que alterou especificamente o artigo 8º da Lei n. 9099/95). Dispõe esta lei que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei... e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem julgamento do MÉRITO, nos ter...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... especificamente o artigo 8º da Lei n. 9099/95). Dispõe esta lei que: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar... INICIAL, sem julgamento do MÉRITO, nos termos dos artigos 8º, § 1º, ...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/12/2018

limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente..., cujo artigo 8º, § 1º, dispunha: Art. 8º - Não poderão ser partes, no processo instituído nesta Lei, o incapaz, o preso... dada pela Lei Complementar n. 147/14, a redação do artigo 8º, na parte ...

Direito de Empresa á lume do Código Civil

da capacidade civil e, desde que não haja impedimento previsto em lei, conforme disposto no art. 972, C.C.  Porém, se a pessoa..., pelos fundamentos nos art. 972, art. 973 e art. 974, §1º, §2º e §3º, I, II e III, todos do Código Civil. Direito de Empresa á lume do Código Civil...Direito de Empresa á lume do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183186720168260482 SP 1018318-67.2016.8.26.0482

é disciplinada nos arts. 966 e ss. do Código Civil, que conceituam o empresário e tratam da constituição... pela Lei 4.595/64, e é admitida a capitalização; no caso dos autos, as partes pactuaram expressamente a capitalização... Civil Anotado. 39ª Edição, 2007. Nota 2b ao art. 330, p. 467). Ao Juiz incumbe, como di...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22001746420188260000 SP 2200174-64.2018.8.26.0000

individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro... porte, consoante art. 3º, I e II, da Lei Complementar 123/2006, in verbis: Art. 3º Para os efeitos desta Lei... de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

e em consonância com o que dispõe os artigos 1º e 7º da Lei . 10.684 , de 30 de maio de 2003, o art. 12 da Lei . 11.033... o disposto no inciso V do art. 77 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430 , de 27... da Lei 10.406 , de 2002 e arts. 13 e 13-A da Lei 11.345 , de 20...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

9.615 , de 1998; arts. 53 , 966 e 983 da Lei 10.406 , de 2002 e arts. 13 e 13-A da Lei 11.345 , de 2006... nos incisos I a VIII do art. 18-A. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts 12 e 15 da Lei 9.532 , de 1997; arts. 13 , 18-A , 27 e 94 da Lei..., quando começou a produzir efeitos a Lei 12.395 , de 2011, que alter...

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se ao art. 8º e somente às atividades abrangidas pelos códigos referidos no... de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, I...

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