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15 de julho de 2018
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

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e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados..., sendo sua principal modificação a faixa de faturamento para inclusão no Simples Nacional, cujo artigo 3º, inciso II, da Lei... Complementar n. 123/06 passou a regrar que: Art. 3º Para os efe...

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empresária. O Código Civil (Lei 10.406/2002) , em seu artigo 966 , define empresário como aquele que "exerce...", conforme estabelece o parágrafo único do artigo 966 do Código Civil (Lei 10.406/2002) . Além de se aplicar somente... pela Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005) , é um...

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a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro... induz revelia (Lei 9.099/95, art. 20).7.Sobre Assistência Judiciária (popularmente conhecida como “Justiça Gratuita... - DESPACHO1.Cite (m)-se. Rito da fase de conhecimento da Lei n.º 9.099/9...

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limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... resposta e não comparecer pessoalmente induz revelia (Lei 9.099/95, art. 20).7.Sobre Assistência Judiciária (popularmente... Complementar n.º 123/2006 (ME e EPP), in verbis:Art. 3º - Para os efeitos desta ...

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