Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 966 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Pg. 451. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

sucumbenciais) se a parte autora (i) faltar na audiência conciliatória, (ii) for considerada litigante de má-fé, (iii) tiver embargos do devedor rejeitados, (iv) eventual recurso que a parte faça da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162067 PR 2017/0217643-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.067 - PR (2017/0217643-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ZOING AUDITORES INDEPENDENTES S/S ADVOGADOS : MARCEL GULIN MELHEM - PR032547 MICHEL GULIN MELHEM - PR045475 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : ANA BEATRIZ BALAN VILLELA E OUTRO(S) - PR031401 DECIS...

Pg. 324. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

há que se tomar como parâmetro os ditames dos arts. 2° e 3° do CDC, ou seja, aferir se existe de um lado um consumidor adquirindo bens ou utilizando de serviços como destinatário final e do outro um

Pg. 690. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

N. 0738633-29.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: JOSE LUIZ ATAIDE DE MELO. Adv(s).: DF49924 - ANA CECILIA SOUSA VILARINHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Pg. 160. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

ROCHA RENZ 28568/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, FRANCISCO CARLOS NASCIMENTO GUIMARAES 22863/RS, ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS, TAINA CAROLINA BURGHAUSEN

Pg. 2448. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

C/C ART. 980-A E 966 DO CC. ESTÂNCIA, 18 DE OUTUBRO DE 2017. LUIZ MANOEL PONTES JUIZ DE DIREITO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201751501454 AUTOR : NACIENE DOS SANTOS ADV. : ANA NICOLE

Pg. 2479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

origem enquadrado a Reclamante, empregada de cooperativa de crédito, como bancária, sua decisão deve ser reformada, a fim de que se adapte à jurisprudência consolidada nesta Corte. Recurso de Revista

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." O mesmo entendimento

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 19/10/2017

assinalada: “Art. 6° (...) (...) Parágrafo único No transporte de cargas realizado no modal ferroviário, fica dispensada a impressão do DAMDFE, devendo ser disponibilizado em meio eletrônico, quando

A exigência de capital mínimo na constituição de EIRELI

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA CONCEITO Ao buscar o conceito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, de forma sintética, apontando suas qualidades, deve-se

×