Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 0000087-71.2018.8.18.0155 - Termo Circunstanciado - 17/09/2021 do TJPI

12.671. EDITAL - JECC PIRIPIRI - SEDE 1706447 AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Piripiri - Sede de PIRIPIRI) Processo nº 0000087-71.2018.8.18.0155 Classe: Termo Circunstanciado Requerente: 4ª DELEGACIA…

Página 311 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Setembro de 2021

AVISO DE INTIMAÇÃO (JECC Piripiri - Sede de PIRIPIRI) Processo nº 0000012-95.2019.8.18.0155 Classe: Termo Circunstanciado Requerente: 4ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIAL CIVIL DE PIRIPIRI Advogado(s):…

Intimação - Representação Criminal/Notícia De Crime - 0309576-56.2018.8.24.0005 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0309576-56.2018.8.24.0005 POLO ATIVO MARCIO ALEX BUENO POLO PASSIVO KAREN LAMONICA MAIA Representação Criminal/Notícia de Crime Nº 0309576-56.2018.8.24.0005/SC REPTE.: MARCIO ALEX BUENO…

Intimação - Inquérito Policial Militar - 0026799-35.2014.8.16.0013 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026799-35.2014.8.16.0013 POLO ATIVO JUSTIçA PúBLICA MILITAR MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALAN ANDRADE PETINI CARLOS ALVES DOS SANTOS JUNIOR JEFERSON FELIZ DE…

Andamento do Processo n. 0806579-20.2020.8.12.0001 - Notificação para Explicações - Calúnia - 16/09/2021 do TJMS

Processo 0806579-20.2020.8.12.0001 - Notificação para Explicações - Calúnia Interpte: Carlos Alberto David dos Santos ADV: RAFAEL ANTONIO SCAINI (OAB 14449/MS) ADV: LUIZ CARLOS SANTINI (OAB…

Andamento do Processo n. 1009418-77.2019.8.26.0066 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1009418-77.2019.8.26.0066 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Exercício arbitrário das próprias razões - I.L.S.S. - J.F.S. - Vistos, Considerando o teor do Provimento n. 2549/20 do…

Andamento do Processo n. 1003517-42.2021.8.26.0072 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1003517-42.2021.8.26.0072 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - R.A.F.A. - Vistos. 1.Nos termos do art. 520 do CPP, designo audiência para o dia 19 de outubro de 2021, às…

Andamento do Processo n. 1004084-10.2020.8.26.0266 - Representação Criminal/notícia de Crime - 16/09/2021 do TJSP

Processo 1004084-10.2020.8.26.0266 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - Tiago Rodrigues Cervantes - Vistos, Cota de fls.76 retro: Acolho a manifestação do Ministério Público. Observo…

Andamento do Processo n. 0052087-88.2021.8.06.0151 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 16/09/2021 do TJCE

ADV: EMANUELE FERREIRA NOBRE (OAB 26038/CE) - Processo 0052087-88.2021.8.06.0151 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso -…

Página 1184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2021

9099/95. VII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP) Processo 1008698-42.2021.8.26.0066…