Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Página 3499 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

afirma que o Querelante abusou e estuprou de uma aluna na unidade Jabaquara, dizendo que o professor ameaçava as alunas e que o mesmo era indigno (DOC-7). Tal petição online chegou a ter mais de…
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Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

em 02/10/2015 perfazia o total de R$ 46.723,20 (valor homologado em laudo pericial (fls. 156/167, fls. 231/238 e decisão fl. 252 dos autos principais) devidamente reproduzido na sentença, e…
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Página 4154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-06.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MARCOS VINICIUS SABINO VITOR - Antonio Marcos Vitor - Vistos. 1. Designo audiência híbrida…
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Página 22636 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso…
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Página 22638 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES APÓS O CONHECIMENTO DOS FATOS E DO AUTOR DO DELITO.
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Intimação do processo N. 08019240720238140401 - 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801924-07.2023.8.14.0401 POLO PASSIVO B. L. A. D. C. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime formulada por G. G. L. A., em…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 1003251-60.2023.8.11.0021 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003251-60.2023.8.11.0021 POLO ATIVO ZILAINE CARLOS LIMA POLO PASSIVO AURIVANIA CHAVES OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A/S) JAIRO RIBEIRO DE PAULA NETO | 64696/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1000966-96.2019.8.26.0060 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0150/2024 Processo 1000966-96.2019.8.26.0060 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…

Publicação do processo nº 1023831-75.2021.8.26.0050 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0053/2024 Processo 1023831-75.2021.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…

Publicação do processo nº 1004177-90.2024.8.26.0602 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 1004177-90.2024.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé…