Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 0001409-41.2017.8.08.0026 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/01/2020 do TJES

da PEREMPÇÃO, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e no artigo 60, inciso I, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001409-41.2017.8.08.0026 - Ação Penal - …

Andamento do Processo n. 426241-91.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 20/01/2020 do TJGO

DA CONDUTA ANTINORMATIVA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO USO...Andamento do Processo n. 426241-91.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 20/01/2020 do …

Andamento do Processo n. 00246779820178140401 - 20/01/2020 do TJPA

ARAUJO, nos autos da AÇ"O PENAL POR INFRAÇ"O DO ARTIGO 157, §2º, II e §2º-A, I, do CPB, processo 0021218... Vara Penal da Capital TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo

Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

do querelante para dar andamento ao processo, DECLARO A PEREMPÇÃO da presente ação penal, nos termos do artigo 60, inciso... I do Código de Processo Penal e artigo 107, inciso IV do Código Penal e, …

Página 166 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Janeiro de 2020

, da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; bem como para..., caput, ambos da Lei 11.343/06, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso …

Página 627 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Janeiro de 2020

DO ARTIGO 222, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIDA CARTA PRECATORIA, INTIME-SE A DEFESA DE SUA EXPEDICAO (SUMULA 273... INTERPOSTA A FL. 498. ATO CONTINUO, CONSIDE RANDO QUE A DEFESA VALEU-SE …

Página 479 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2020

5ª Vara Penal da Capital TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Processo 0005083-30.2019.8.14.0401 Aos 16 dias do mês...: 00050833020198140401 PROCESSO ANTIGO: …

Página 259 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Janeiro de 2020

DOS SANTOS, DIANTE DA PEREMPÇÃO, COM BASE NO ART. 107, INC. IV, DO CP C/C ART. 60, INC. I, DO CPP. 048/2.19.0001473-9 (CNJ..., CONFORME PRECEITUA O ART. 44 DO CPP. INTIMEM-SE. D.I. FARROUPILHA, 17 …

Andamento do Processo n. 00141571120198140401 - 17/01/2020 do TJPA

0012947-56.2018.814.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Capitulação Penal: Art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Réu.... DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: Deixo de aplicar o previsto no …

Andamento do Processo n. 0008474-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/01/2020 do TJES

e 340, com incidência do art. 141, III, todos do código Penal. 2. O rito dos crimes contra a honra se encontra previsto...Andamento do Processo n. 0008474-64.2019.8.08.0011 - Ação Penal - …