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21 de julho de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 0007902-68.2017.8.21.0027 - 20/07/2018 do TJRS

QUERELADA, COMBASE NOS ARTIGOS 60, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.INTIME-SE.APÓS, BAIXA...Andamento do Processo n. 0007902-68.2017.8.21.0027 - 20/07/2018 do TJRS 027/2.17.0003900-5 (CNJ 0007902...). "A PARTE QUERELANTE DEIXOU DE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, DEIXAN...

Pg. 530. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/07/2018

, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E 107, IV, DO CÓDIGO PENAL.INTIME-SE.APÓS, BAIXA E ARQUIVAMENTO." 027/2.17.0011722-7... DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 60/2018 027/2.13.0004870-8 (CNJ 0017560-58.2013.8.21.0027) - JUSTIÇA..., PENA DE EXTINÇÃO. NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO.ASSIM, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD...

Pg. 303. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2018

60, I, do Código de Processo Penal e 107, IV, do Código Penal.... Termo Circunstanciado Proc. 0000643-82.2016.8.19.0004..., o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desde já... Reclamada em execução por D.O.R.J, na forma do artigo 52, IV da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 67812-43.2017.8.09.0000 - Denuncia - 18/07/2018 do TJGO

defesa, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, ausentes as hipóteses de rejeição... pelo cometimento de crime contra o meio ambiente, previsto pelo art. 60 e art. 54, § 2º, inciso V, da Lei 9.605/98. III - Deve ser.... 60 e art. 54, § 2º, inciso V, ambos da Lei 9.605/98, possi...

Andamento do Processo n. 301527-51.2015.8.09.0004 - Queixa-crime - 18/07/2018 do TJGO

, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, C ODIGO PENAL E ARTIGO 60, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIMEM...Andamento do Processo n. 301527-51.2015.8.09.0004 - Queixa-crime - 18/07/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 301527...

Andamento do Processo n. 0001084-79.2016.8.19.0031 - 18/07/2018 do TJRJ

c/c artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. (...) Comarcas de Entrância Comum Comarca de Maricá Juizado...: (...) Do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado LUCIANO J. CORREIA , com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal...Andamento do Processo n. 0001084-79.2016.8.19.0031 - 18/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 1005943-93.2017.8.26.0451 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 18/07/2018 do TJSP

permaneceu inerte, cuidando-se de causa de perempção prevista no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante... artigo 140 do Código Penal. Determinado o recolhimento das custas judiciais ou a comprovação da impossibilidade de fazê..., do Código Penal, reconhecendo a perempção. Custas na forma da lei. P.I. ...

Andamento do Processo n. 1001765-23.2016.8.26.0456 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/07/2018 do TJSP

. Manifeste-se a querelante em termos de andamento do feito, sob pena de extinção (art. 60, I, CPP).Aguarde-se pelo prazo de 30...Andamento do Processo n. 1001765-23.2016.8.26.0456 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/07/2018 do TJSP... Processo 1001765-23.2016.8.26.0456 - Representação Criminal/Notícia de Cr...

Pg. 3863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, cuidando-se de causa de perempção prevista no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, julgo extinta... contido no art. 35 da Lei 11.343/06, o que faço com fundamento no artigo 386, VII do CPP; 6) absolver EVERSON RICARDO... a punibilidade de ANDIARA CRISTINA PAIVA , nos termos do artigo 1...

Pg. 3977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

Processo 0000076-31.2017.8.26.0583 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - C.A.S. - Vistos... DJE 1.9.2011, p. 238, a apresentação de alegações é obrigatória no processo penal, por constituir o instrumento necessário... a omissão.Int. - ADV: JADE YASMINE GARCIA PAIANO (OAB 341025/SP) Processo 0000097...

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