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20 de julho de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

acusatória pelo Boletim de Ocorrência às fls. 03 dos autos de inquérito policial e pelo Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto às fls. 22 do IPL e Auto de Entrega Às fls. 24 do IPL. Da Autoria

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

desarmamento) e o laudo de exame químico toxicológico ( caso o tipo penal esteja inserido dentro do rol daqueles contidos na lei 11.343/06). Após, voltem os autos conclusos para análise das hipóteses

Pg. 1394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

andamento. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso concreto a partir do momento em que a querelante peticiona ao juízo e requer o arquivamento dos autos, deixando clara e cristalina sua

Pg. 974. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

L. EM TEMPO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUM PRA-SE. GOIATUBA, 06 DE JULHO DE 2017. MARCUS VINICIUS ALVES DE O LIVEIRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 401550-10.2015.8.09.0067

PETIÇÃO - CRIMINAL: PET 470168620168190000 RIO DE JANEIRO

QUEIXA-CRIME. ART. 138, DO CÓDIGO PENAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, NA FORMA DO ART. 72 E SEGUINTES, DA LEI Nº 9099/95. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA. MANDATO CONFERIDO PELA QUERELANTE AO SEU PATRONO "PARA O FORO EM GERAL",...

Pg. 129. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Grupos de Câmaras Criminais Quarto Grupo de Câmaras Criminais id: 2760924 *** DGJUR - SECRETARIA DO 4º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS *** DECISÃO 001. PETICAO - CRIMINAL 0047016-86.2016.8.19.0000

Andamento do Processo n. 3170-53.2014.8.10.0060 - Ação Penal - 18/07/2017 do TJMA

Processo nº 3170-53.2014.8.10.0060 (35742014) Natureza: Ação Penal Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado: JOSÉ COSTA OLIVEIRA Tipo de Matéria: Intimação Dr. Luiz Arthur Serra Lula, inscrito na

Andamento do Processo n. 1002153-50.2016.8.26.0156 - Representação Criminal/notícia de Crime - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1002153-50.2016.8.26.0156 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - Marcelo José Pimentel Barbosa - VISTOS. Verifico nesta oportunidade que o querelante foi

Andamento do Processo n. 00160626120138140401 - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00160626120138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo em: 12/07/2017

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

Juizado Especial Criminal JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARQUES DE LACERDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS SILVA PALMA DE BARROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

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