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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

o andamento do processo, motivo pelo qual considero perempta a presente ação penal, nos termos do art. 60, incisos I... do CPP, in verbis: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I..., perempta a presente ação penal (art. 60, I, CPP), a extinção da punibilid...

Andamento do Processo n. 2015.01.1.141925-5 - Crimes de Calunia - 12/12/2018 do TJDF

do feito, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, em face... dos crimes previstos nos artigos 138 e 140, do Código Penal. Realizada a audiência de conciliação às fls.169, não houve...Andamento do Processo n. 2015.01.1.141925-5 - Crimes de Calunia - 12/12/2018 d...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2018

com fundamento no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal, em face da extinção da punibilidade operada em favor... das quereladas, em razão da ocorrência da perempção, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. P.R.I. Brasília - DF, sexta... pelas supostas práticas das condutas descritas nos artigos 138,139 e ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10014118420178260222 SP 1001411-84.2017.8.26.0222

, do Código de Processo Penal e art. 107, IV, do Código Penal, julgou extinta a punibilidade dos recorridos Adriana Alves Ricci..., como por que, nos termos do art. 370 § 1º, do Código de Processo Penal “ A intimação do defensor constituído, do advogado.... 3.8.1995). Não há, também, exigência no Código de Processo Pen...

Pg. 1149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2018

-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRATICA DAS CONDUTAS TIPI FICADAS NO ARTIGO 244 C/C ART. 71, AMBOS DO CODIGO.... APOS, O MINISTER IO PUBLICO PARA CONTRARRAZOES, NO MESMO PRAZO, CONFORME ARTIGO 60 0 DO CPP. FEITO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS..., NO PRAZO DE 60 DIAS. CUMPRA-SE. ITAGUARU-GO, 04/12/2018. ED UARDO T...

Pg. 225. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

, por meio do qual imputou ao investigado Luan Ferriera e outros o crime descrito no artigo 33, da Lei 11.343/06... do Querelante, chamo o feito à ordem para, nos termos do disposto no art. 60, I do CPP, reconhecer a perempção... sem qualquer manifestação do Querelante, chamo o feito à ordem para, nos termos do disp...

Andamento do Processo n. 0070880-50.2016.8.19.0002 - 10/12/2018 do TJRJ

dos presentes autos, o que faço com fulcro no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Comarcas...Andamento do Processo n. 0070880-50.2016.8.19.0002 - 10/12/2018 do TJRJ Proc . 0070880-50.2016.8.19.0002 - SERGIO...

Pg. 218. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/12/2018

com fulcro no artigo 60, inciso I, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Proc. 0114429-79.2017.8.19.0001 - ROBERTA GRAMANI... de acordo com os termos do enunciado 02.2016, do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2016. Proc. 0064497-85.2018.8.19.0002 - ANTONIO... artigo 300 do CPC, considerando-se, ainda, que o eventual aco...

Pg. 287. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

do Código de Processo Penal. Após, o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, de tudo cumprido e certificado... sobre o novo endereço da querelada, devendo se atentar que a inércia poderá ensejar a perempção, nos termos do art. 60,inciso I...:14862 PROCESSO/CÓD. 120894 Vistos etc. Considerando a impugnação apr...

Pg. 267. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/12/2018

). OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LANCEI ORDEM DE INDISPONIBILIDADE POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD... DE DILIGÊNCIAS ORDENADAS AO QUERELANTE, DECLARO EXTINTA A PRESENTE QUEIXA-CRIME, COM BASE NO ART. 60, I, DO CPP. ARQUIVE... CONFORME PREVISTO NO 3º DO ART. 854. DESTACO QUE A TRANSFERÊNCIA...

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