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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 00021532720148140009 - 18/04/2017 do TJPA

de ordem pública, deve ser conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 60 do Código de Processo... , inc. VI , do Código Penal (redação de acordo com a Lei 12.234 /10), prescreve no prazo de 3 anos. Este lapso... PROMOTOR: DANYLLO POMPEU COLARES . Autos de Ação penal Capitulação penal: ...

Andamento do Processo n. 00006620520148140067 - 18/04/2017 do TJPA

das partes, embora tenham sido todas intimadas. É o breve relatório. Trata-se de ação penal privada. O art. 60 do Código... perempta a presente ação penal com fundamento no art. 60 , inciso III , do CPP e decreto a extinção da punibilidade...) . ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COM...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654324 MG 2017/0032719-9

insculpidos no artigo 44 do Código Penal , cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos... GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 60 , III , DO CPP . (I) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL.... - Preenchidos os requisitos insculpidos no artigo 44 do Código...

Andamento do Processo n. 0000190-88.2017.8.17.8126 do dia 12/04/2017 do DJPE

Juíza de Direito: Gisele Vieira de Resende Chefe de Secretaria: Hermano Diógenes Ferreira Costa Data: 11/04/2017 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados

Andamento do Processo n. 0012280-52.2015.8.26.0624 - Representação Criminal/notícia de Crime - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0012280-52.2015.8.26.0624 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Honra - Jose Antonio Mateus e outros - V.1) Acolho o parecer ministerial lançado em fl.93/vº como razão

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - CAPITAL Capital - 1º Juizado Especial Criminal Juíza de Direito: Gisele Vieira de Resende Chefe de Secretaria: Hermano Diógenes Ferreira Costa Data: 11/04/2017 Pela

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0001645-41.2017.8.26.0624 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade - J.P. - Para manifestar-se sobre o PIA no prazo de 03 dias. - ADV: IARA ABIGAIL

Pg. 366. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

Visto. Defiro a cota ministerial de fl. 117. Intime-se o querelante por meio do seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o endereço atualizado do querelado, porquanto não

Andamento do Processo n. 93228-17.2012.8.09.0120 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 93228-17.2012.8.09.0120 AUTOS NR. : 45 NATUREZA : MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA/INQUERITO REQUERIDO : WEVERLEI JOSE DE OLIVEIRA REQUERENTE : DEUSDETE MARIA DE OLIVEIRA ADV REQDO :

Andamento do Processo n. 0010907-37.2014.8.26.0198 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0010907-37.2014.8.26.0198 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - F.G.P.P. - Vistos.Cota retro: Defiro.Manifeste-se a querelante, sob pena de perempção da ação penal privada,

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