Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

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Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

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Página 104 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

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Página 550 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

extinta a punibilidade dos querelados, pela perempção, nos moldes do art. 60 , I , do CPP , c/c art. 107 , IV , 3ª figura... com Art 75 da Consolidação Normativa da CGJ e com Aviso CGJ

Página 523 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 145, do mesmo diploma legal. Nesses termos, o artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal prevê... nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, c/c art. 61, II, …

Página 209 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

(ARTIGO 60 0, 4, CPP). DESTA FEITA, CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO PARA A CUSACAO, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL...-39.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 2944 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SANDRA …

Página 621 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Setembro de 2019

O EXPOSTO, com fundamento no art. 60, I, do Código de Processo Penal, e no art. 107, IV, do Código Penal, EXTINGO... - A peça acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Pro…

Página 136 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 20 de Setembro de 2019

, IV, terceira figura, do CPB, c/c art. 60, I, do CPP. Adv - Luiz Alberto Santos da Silva. 02221 - 0392993... 02236 - 0280727-86.2019.8.13.0024 Réu: Guilherme Pereira Joaquim Santos Audiência art 89 …