Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Página 1245 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

, aplicado ao Código de Processo Penal por aplicação subsidiária, conforme previsão no artigo 3º do CPP, segundo... o relatório. Decido. Vigora no processo o princípio da cooperação, previsto no arti…

Página 1279 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, do Código de Processo Civil.Após, conclusos.Cumpra-se. Vitória do Mearim, 27...Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/10/2019 P…

Página 2301 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

restou perempta, nos termos do artigo 60 , inciso I , do Código de Processo Penal . Declaro, pois, extinta... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Justiça Pública - T.F.L.E. - De acordo …

Andamento do Processo n. 1001257-48.2019.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 11/10/2019 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001257-48.2019.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 11/10/2019 do TJSP... Processo 1001257-48.2019.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes …

Página 1245 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

MARIA DA SILVA BEZERRA (Art. 14 da Lei 10.826/2003) Culpabilidade A reprovabilidade e a intensidade do dolo não..., também entendo incabível a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, …

Página 3830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

fato Edgard Claus Polli, por decadência, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 2. Certifique... Bacenjud e Renajud, com base no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece …

Andamento do Processo n. 77634-45.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 10/10/2019 do TJGO

A PRERROGATIVA DO ARTIGO 60 0, 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A O E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA...Andamento do Processo n. 77634-45.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito …

Andamento do Processo n. 208749-32.2016.8.09.0132 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJGO

NO ARTIGO 60 0, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TOMADAS AS PROVIDENCIAS SUPRAMENC IONADAS, SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO...Andamento do Processo n. 208749-32.2016.8.09.0132 - Ação Penal - 10/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0040906-10.2019.8.03.0001 - 10/10/2019 do TJAP

, a quem o querelante atribui a prática dos crimes, em tese, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. Como está...Andamento do Processo n. 0040906-10.2019.8.03.0001 - 10/10/2019 do TJAP

Página 2430 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

, do Código Penal, c.c. o art. 115, do CPP. P.R.I.C. ACARÁ, 03 de outubro de 2019. WILSON DE SOUZA CORRÊA JUIZ DE DIREITO... geral, no processo penal, com exceção do previsto no art. 60 do Código de …