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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 60 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Andamento do Processo n. 0000146-11.2009.805.0002 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJBA

Da Silva Sentença: PROCESSO 0000146-11.2009.805.0002 SENTENÇA Isto posto, de ofício (art. 60, caput, do CPP) passando...Andamento do Processo n. 0000146-11.2009.805.0002 - Termo Circunstanciado - 19/01/2018 do TJBA 0000146-11.2009.805.0002...-se período superior a 3 anos da consumação do fato, declaro EXTINTA a pun...

Andamento do Processo n. 0102838-97.2016.8.20.0108 - Crimes de Calúnia - Injúria - 19/01/2018 do TJRN

, através da devida inquirição em audiência, o que implica na hipótese do Art. 60, III, do CPP. No mais, há vício processual... a perempção e declaro extinta a punibilidade da querelada, com fulcro no art. 60, III do CPP. Nada mais havendo...Andamento do Processo n. 0102838-97.2016.8.20.0108 - Crimes de Calúnia - Injúr...

Andamento do Processo n. 00027095820168140009 - 19/01/2018 do TJPA

, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo... previsto no art. 28 da lei 11.343/2006. O fato ocorreu em 11/12/2015. É o que interessa relatar. Decido. II -FUNDAMENTAÇÃO...Andamento do Processo n. 00027095820168140009 - 19/01/2018 do TJPA...

Andamento do Processo n. 00027494020168140009 - 19/01/2018 do TJPA

conhecida, ainda que de ofício, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase... de Direito Penal Parte Geral, edição 2015). O artigo 30 da Lei Antidrogas (lei 11.343/2006), dispõe que operar-se-á... em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Após o trânsi...

Pg. 1048. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

. Nesse sentido dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer.... A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, pois contém a exposição do fato que em tese constitui crime... quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, haja vista que o fato narrado subsume-se...

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, pelo juiz. Nesse sentido dispõe o artigo 60 do Código de Processo Penal: "Em qualquer fase do processo, o juiz... do Estado pela pena em abstrato, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, dêem... nos termos do art. 38 do CPP. O art. 107, inciso IV, do Código Penal dispõe que extingu...

Pg. 326. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/01/2018

, em seu dispositivo: “...ISSO POSTO, com base art. 60, III, do CPP e art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA.... 507, em seu dispositivo: “...ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE... dos artigos 925 e 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o pre...

Pg. 139. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2018

Sentença: PROCESSO 0000408-24.2010.805.0002 SENTENÇA Isto posto, de ofício passando-se período superior a 07 anos... Ataides Ferreira, Adilino Rodrigues Dos Santos Vítima(s): Rone Sabino Da Silva Sentença: PROCESSO 0000146...-11.2009.805.0002 SENTENÇA Isto posto, de ofício (art. 60, caput, do CPP) passando-se pe...

Pg. 650. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/01/2018

de provas, através da devida inquirição em audiência, o que implica na hipótese do Art. 60, III, do CPP. No mais, há vício..., reconheço a perempção e declaro extinta a punibilidade da querelada, com fulcro no art. 60, III do CPP. Nada...: ADV: JUNHO ALDAÉLIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 13598/RN) - Processo 0103092-07.2015...

Andamento do Processo n. 0000031-68.2001.805.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000031-68.2001.805.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJBA 0000031... Dos Santos Vítima(s): Patrimônio Público Sentença: PROCESSO 0000031-68.2001.805.0002 SENTENÇA Isto posto, de ofício... (art. 60, caput, do CPP) passando-se período superior a 12 anos da consumação ...

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