Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

a trinta dias, fazendo incidir o disposto no artigo 60, inciso I do Código de Processo Penal, o qual estabelece que nos casos... passível de ser declarado de ofício, a teor do disposto no art. 61, …

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 60, III, do CPP. 2 - Considerando o teor da certidão de fl. 38 e não tendo até a presente o acusado... denúncia em desfavor de EDSON SILVA PINHEIRO , já qualificado, pela …

Página 1225 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

DE CONTRARRAZOES, NOS TERMOS DO ARTIGO 60 0, DO CPP CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, REMETAM-SE, OS AUTOS A O EGREGIO TRIBUNAL... JURISDICIONAL PARA CIENCIA DA PRISAO, SOLICITANDO-LHE IN FORMACOES …

Página 1914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, com exceção do previsto no art. 60 do Código de Processo Penal." O que se vê dos autos, como analisado, é que houve... o que estabelecem os arts. 262 , in fine, e 125 do Código de Processo Civil e …

Página 1920 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

no art. 60 do Código de Processo Penal." O que se vê dos autos, como analisado, é que houve, efetivamente, por parte... fine, e 125 do Código de Processo Civil e o que se adota, de um modo geral, …

Página 1937 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

, de um modo geral, no processo penal, com exceção do previsto no art. 60 do Código de Processo Penal." O que se vê dos autos... e III do art. 267 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência …

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Outubro de 2019

de fls. III e IV, incurso por duas vezes, no artigo 129, § 9º, do Códido Penal, na forma do artigo 69, com as implicações da Lei 11.340/06, bem... implicou em desídia ou desinteresse no …

Página 11455 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

(evento 30). Éo relatório. Segundo o Código de Processo Penal: “Art. 60. Nos casos em que somente se procede... de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina Juizado Cível e Criminal Proces…

Página 2606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

. 107, IV (terceira figura), do Código Penal, c.c. o art. 60, I, do Código de Processo Penal. Custas na forma da Lei...-se no processo, dando causa, assim, à perempção. É o que dispõe o artigo 60 do …

Página 851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, na forma do artigo 60, inciso III, primeira parte, do Código de Processo Penal e, por conseguinte, será declarada..., não podendo ser tolerada. Deste modo, nos termos do artigo 77, inciso VI, § …