Art. 60 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011800-26.2018.8.07.0001 DF 0011800-26.2018.8.07.0001

qualquer amparo no art. 83 da Lei no. 9.099/95. VIII. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95.... do CPP) e quando se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051157-47.2017.8.07.0001 DF 0051157-47.2017.8.07.0001

da ação, nos termos do art. 60, II, do Código de Processo Penal e, como consequência, julgar prejudicado os presentes... embargos. 5. EMBARGOS PREJUDICADOS. 6. Decisão proferida nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0006965-18.2016.8.07.0016 DF 0006965-18.2016.8.07.0016

no art. 83 da Lei no. 9.099/95. VI. Embargos conhecidos e rejeitados. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95.... exercício de sua atividade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011800-26.2018.8.07.0001 DF 0011800-26.2018.8.07.0001

conforme publicação de fl. 117. IV. O artigo 60, inciso III do CPP prevê que: "Nos casos em que somente se procede... de acórdão nos termos do artigo 82, §5º da Lei 9.099/95. Custas recolhidas. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008452435 RS

implica a perempção, pois esta pressupõe a existência de uma ação penal privada já em curso, nos termos do art. 60, III.... POSTERIOR ALEGAÇÃO DE PEREMPÇÃO. O não comparecimento do querelante à …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0500118-73.2014.8.05.0078

, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RECURSAIS: REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NÃO OCORRÊNCIA.... DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5021177-19.2019.4.04.0000 5021177-19.2019.4.04.0000

, e 10, todos do CPP, e arts. 60, 61 e 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95, à Súmula 243 do STJ e ao art. 93, inc... do § 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, lance-se a fase de …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0021871-26.2016.8.08.0035

. 2. Afastada a hipótese do art. 60 , inc. III do CPP , merecendo, pois, anulação do comando sentencial. 3. Por fim.... PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. AÇÃO PENAL PRIVADA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR : Apelação Criminal - 0004895-91.2013.4.05.8400

ART- 114 INC-2 ART- 118 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 387 INC-4 ART- 61 REsp 1282118... em qualquer fase do processo, consoante dicção do artigo 60 do Código de Pro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079827473 RS

no artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto o comparecimento da querelante na audiência... NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DA LEI 9099/95. PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO …