Parágrafo 2 Artigo 136 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
§ 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Intimação - Petição Criminal - 0005990-19.2020.8.16.0173 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005990-19.2020.8.16.0173 POLO ATIVO ALLAN WILLIAN SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EMANOEL BRAGA CLAUDIANO | 73760/PR TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0709219-26.2020.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/09/2021 do TJDF

N. 0709219-26.2020.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ALDENOR FERREIRA DE OLIVEIRA. Adv…

Página 906 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2021

vista a não comprovação da origem lícita e, em razão de terem sido apreendidos em contexto de crime de tráfico de drogas, o perdimento do valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) descrito no…

Decisão Final - 5002522-70.2014.4.04.7017 - Disponibilizado em 15/09/2021 - STF

ARE 1338409 NÚMERO ÚNICO: 5002522-70.2014.4.04.7017 RECORRENTE(S) Paulo do Nascimento Bjornlund Larsen Vinicius da Corte Simões Roberto Rosatti Lima ADVOGADO(A/S) Alessandro Silverio | OAB's…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5002522-70.2014.4.04.7017 PR 5002522-70.2014.4.04.7017

Decisão: Vistos. Trata-se de agravos deduzidos por Paulo do Nascimento Bjornlund Larsen e Vinicius da Corte Simões e por Roberto Rosatti Lima contra decisões que não admitiram os recursos …

Decisão Final - 5002522-70.2014.4.04.7017 - Disponibilizado em 14/09/2021 - STF

ARE 1338409 NÚMERO ÚNICO: 5002522-70.2014.4.04.7017 RECORRENTE(S) Paulo do Nascimento Bjornlund Larsen Vinicius da Corte Simões ADVOGADO(A/S) Alessandro Silverio RECORRIDO(A/S) Ministério Público…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0002298-57.2021.8.16.0179 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002298-57.2021.8.16.0179 POLO ATIVO MLG ADMINISTRADORA DE BENS IMóVEIS LTDA. POLO PASSIVO DIRETOR DE RENDAS IMOBILIáRIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, ESTADO DO PARANá…

Intimação - Petição Criminal - 0004043-22.2012.8.16.0039 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004043-22.2012.8.16.0039 POLO ATIVO EUNICIO VIANA DE AMORIM POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) ANTONIO JOSE MATTOS DO AMARAL | 8296/PR MARLUS DE OLIVEIRA…

Intimação - Petição Criminal - 0004043-22.2012.8.16.0039 - Disponibilizado em 06/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004043-22.2012.8.16.0039 POLO ATIVO VALDIR CRUZ OZORIO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) GEOVANEI LEAL BANDEIRA | 25083/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 125107 - Re no Agrg no Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2021 do STJ

RE no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 125107 - PE (2020/0066451-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JONAS GOMES DE MOURA NETO RECORRENTE : JORGE CARRIÇO MARINHO DE SOUZA ADVOGADOS :…