Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Página 986 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Nº 2103672-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 989 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

que o processamento de ambos os recursos seja concomitante e conjunto. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Camila Garcia de Freitas (OAB: 240567/SP) - Fabiane Oliveira Pedro…

Página 1225 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Magistrado(a) - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Silvia Helena Brandão Ribeiro (OAB: 150323/SP) - Ana Paula Afonso (OAB: 161790/SP) - Kathia Solange Cangueiro Garnica (OAB: 189825/SP) -…

Página 738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Processo 0004993-18.2018.8.26.0047 (processo principal 1006095-92.2017.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Garcia Lopes Junior - Braulio Leandro Gomes - Vistos. Diante da lavratura…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000633-86.2020.4.03.6338 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000633-86.2020.4.03.6338 POLO ATIVO ELIA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS…

Intimação - Apelação Cível - 0005057-20.2008.4.03.6104 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005057-20.2008.4.03.6104 POLO PASSIVO DARCI DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO | 161231/SP DARCI DE SOUZA NASCIMENTO | 28280/SP PODER JUDICIÁRIO…

Recurso - TRT12 - Ação Acidente de Trabalho - Ap - de Femepe Captura Comercio e Industria de Pescados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região. Processo - RTOrd Reclamante - e outros Reclamado - Femepe Captura Comércio e Indústria de Pescados Ltda.

Petição Inicial - TRT08 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Leonardo de O Lopes EIRELI

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____a VARA DO TRABALHO DE TUCURUÍ - PA JOSUÉ ROSA DA CUNHA , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n° PC BA, inscrito no CPF sob o n° ,…

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Cruzeiro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO/SP Proc. n° MUNICÍPIO DE CRUZEIRO , Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na , Centro, Cruzeiro, Estado de…

Recurso - TJMG - Ação Fornecimento de Medicamentos - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Alem Paraiba

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CATAGUASES- MG. Processo de n°: , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Ex.a,…