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16 de janeiro de 2018
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000894-75.2016.8.16.0104 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJPR

legal, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, impõe... DE INSTÂNCIA De acordo com o previsto no art. 557 da Lei n. 5.869/73, o qual dispõe que"O relator negará seguimento a recurso... dos bens deixados pelos de cujus, com esteio no artigo 990, inciso II, do ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código.... Em síntese, é o relatório. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA De acordo com o previsto no art. 557 da Lei n. 5.869/73, o qual dispõe... o que dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120881 SP 2017/0144649-0

- Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não demonstrada qualquer inconsistência..., 286, 475-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma...-1, § 1º, 475-N, I, 475-O, § 3º, I, 459, 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Fede...

Andamento do Processo n. 2017/0144649-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

- Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil - Negado Seguimento - Possibilidade: - Não... Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar seguimento ao recurso de apelação.... 102-105): 1. O art. 557 do Cód. de Proc. Civil não viola qualquer faculd...

Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

Execução contra.a Fazenda Pública - Embargos - Nulidade - Impossibilidade - Art. 557 do Código de Processo Civil..., 460, 512, 557 e 618, I, da Lei Federal n. 5.869/1973 (CPC/73). Afirma, em síntese, que a Corte de origem, ao negar...Pg. 2420. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 Brasília (DF), 21 de novembr...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 228118020168050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Agravo Regimental nº 0022811-80.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES Advogado: SP284712 - Regina Caetano Santos Requerido: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitandoo aos mesmos encargos contratuais. Esclareço que, portanto,

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

341830/SP) Processo 1000685-43.2016.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulcimara Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Pedro Manoel de Oliveira - Vistos.Vista ao MP.Int.São Luiz do

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acompanhada dos documentos necessários, em caso de processo físico (Comunicado CG nº 882/2012; Recomendação Conjunta do CNJ e CGJF), ou da senha dos autos, em caso de processo digital (NCGJ, art.

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