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28 de abril de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Da não incidência do ICMS e do ISS na base de cálculo do pis e cofins

. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557 , CPC . PIS /COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS...Da não incidência do icms e do iss na base de cálculo do pis e cofins...

[Modelo] Ação de conversão da separação consensual em divórcio C/C exoneração de alimentos

, com base no art. 557 , § 1º - A, do Código de Processo Civil . (TJ-RJ - APL: 00236651820118190208 RJ 0023665... , 25 e 35 da Lei 6.515 de, 26 de dezembro de 1977 e do artigo 1.580 do Novo Código Civil , bem como, nos termos... do artigo 13 da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968 e artigo 1.699 do Código Civil , PROMOVE...

Pg. 663. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO... 185-A , do CTN , comos artigos 11 , da Lei 6.830 /80 e 655 e 655-A, do CPC , que é autorizada a penhora eletrônica... DE PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA...

Pg. 665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

ao art. 525 , I do Código de Processo Civil . 2- A Lei n.º 6.830 /80 não é omissa quanto à penhora nem aos embargos. No... , do artigo 520 do Código de Processo Civil . III - A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, e provisória... OBRIGATÓRIAS CONSTANTES NO ART. 525 , I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . P...

Pg. 670. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado... que, emse tratando de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , aplicável o regramento... previsto no artigo 557 daquele Código, conforme se verifica dos seguintes precedentes: Quarta...

Pg. 671. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior Tribunal... na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , passo a proferir decisão monocrática comfundamento no disposto no seu artigo... de 1973 , aplicável o regramento previsto no artigo 557 daquele Códig...

Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Anoto, de início, que, por ocasião da vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015), o Superior... do provimento jurisdicionalimpugnado, de modo que, emse tratando de sentença publicada na vigência do Código de Processo Civilde 1973, aplicávelo...Pg. 676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal ...

Pg. 677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

que o ato judicial impugnado no presente recurso foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , passo..., no caso emtela deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor consoante ao que dispõe os artigos 14 : "Art. 14..., art. 43 ; Código Civil de 2002 , art. 188 , I). Nesse sentido: "RESPONSABILID...

Pg. 684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. A teor do disposto no artigo 557 , § 1º A, do Código de Processo Civil , a parte agravante deve fazer prova... , do Código de Processo Civil , segundo o qual "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas.... SERVIDOR. 28,86 %. AGRAVO LEGAL. ART. 557. CABIMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCAT...

Pg. 685. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

feito comporta julgamento monocrático, nos termos do disposto no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil..., os quais foramobjeto de retificação judicial, nos moldes do art. 213, § 1.º, da Lei- 6.015 /73, conforme documentação de fls... do imóvel esbulhado, comfundamento no Decreto-Lei n.º 9.760 /46, ou altern...

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