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22 de novembro de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 228118020168050000 50000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Agravo Regimental nº 0022811-80.2016.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Seção

Pg. 1162. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: PAULO ROBERTO DA SILVA NUNES Advogado: SP284712 - Regina Caetano Santos Requerido: BANCO ITAUCARD S/A Advogado: PE012450 - Antonio Braz da Silva

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2017

o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitandoo aos mesmos encargos contratuais. Esclareço que, portanto,

Pg. 2387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

341830/SP) Processo 1000685-43.2016.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dulcimara Aparecida Ribeiro de Oliveira - - Pedro Manoel de Oliveira - Vistos.Vista ao MP.Int.São Luiz do

Pg. 3241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

acompanhada dos documentos necessários, em caso de processo físico (Comunicado CG nº 882/2012; Recomendação Conjunta do CNJ e CGJF), ou da senha dos autos, em caso de processo digital (NCGJ, art.

Pg. 3269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

p.64 de 24/03/2010)”Elaborado novo cálculo pelo contador judicial, nos parâmetros fixados no título exequendo, apurou-se o montante de R$151.459,46, atualizado até abril de 2016 (fls. 221/222).

Pg. 379. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

fraude a Ré poderia efetuar verificação das transações e reter quantias a serem repassadas pelo prazo de até 120 dias "contados da data da rescisão". Ocorre que a Autora foi notificada da resilição

O mandado de segurança e sua aplicabilidade contra os atos do poder público

RESUMO: Este artigo tem como principal objetivo levar os leitores a uma reflexão sobre um tema importante em nossa sociedade – a atuação do Estado frente ao dever constitucional de garantir a todas

Inteiro Teor. : 268081220074036100

PROC. -:- 2007.61.00.026808-9 Ap 2179597 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026808-12.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.026808-9/SP APELANTE : ARIOVALDO DONIZETE DE MORAIS e outro(a) : LUCIA SIMOES DE

Inteiro Teor. : 263658020154036100

PROC. -:- 2015.61.00.026365-9 ApReeNec 365890 D.J. -:- 30/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026365-80.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.026365-9/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO

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