Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Petição - Ação Comissão

www.cgvf.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 07a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n° CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por seus…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/SP Proc. TRT n° por seu advogado abaixo-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de IESA OLEO E GÁS S.A e…

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ . , brasileiro, , conferente desempregado, portador da série n.° 124/RJ, devidamente inscrito no CPF…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Biosev

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo n. BIOSEV S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem ao juízo…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Ao Juízo da 4° Vara do Trabalho de Aracaju - Sergipe. ATOrd , já devidamente qualificado nos autos do processo que move contra , em curso neste Juízo sob os autos processuais em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TRABALHISTA DA 6a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF: Processo n° : , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Horas Extras contra Csn Mineracao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS/MG PROCESSO N°: CSN MINERAÇÃO S.A, atual denominação da empresa CONGONHAS MINÉRIOS S/A, , já qualificada, nos autos da reclamatória…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL , brasileiro, , estudante, portador do RG , inscrito no CPF sob o n°. , residente e domiciliado na CEP , Dourados/MS, e ,…

Petição - Ação Adicional

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO Ref. Processo n° , parte já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO AUTOS n°: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, devidamente qualificada nos autos da…