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21 de setembro de 2018
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40142015620188240000 Joinville 4014201-56.2018.8.24.0000

, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73. DECISÃO... DE EXECUÇÃO). NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO..., § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIG...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40129336420188240000 Seara 4012933-64.2018.8.24.0000

. Colho precedentes: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO... (ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU O PEDIDO... DE IRRESIGNAÇAO. NOVA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1326015 RJ 2018/0173585-3

, com base no artigo 557 , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento ou dar provimento a recurso... , da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento ou dar provimento a recurso, sem que se configure ofensa... aos artigos 186 , 187 , 927 e 944 , do Código Civil , "isso porque, não está compatí...

Andamento do Processo n. 1.326.015 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2018 do STJ

seguimento à apelação cível. É permitido ao julgador, monocraticamente, com base no artigo 557, da Lei 5.869, de 11 de janeiro... suposta calçada danificada; e ii) artigos 884, 927 e 944, do Código Civil, ante a ausência de razoabilidade na fixação...Andamento do Processo n. 1.326.015 - Agravo / Recurso Especial - 30/...

Andamento do Processo n. 1.326.015 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2018 do STJ

, monocraticamente, com base no artigo 557, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento ou dar provimento..., suscita violação aos artigos 186, 187, 927 e 944, do Código Civil, "isso porque, não está compatível e se apresenta...Andamento do Processo n. 1.326.015 - Agravo / Recurso Especial - 30/08/2018 do ...

Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

permitido ao julgador, monocraticamente, com base no artigo 557, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento...Pg. 2164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018 (2925) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.326.015 - RJ (2018... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO ...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

artigo 557, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, negar seguimento ou dar provimento a recurso, sem que se configure...Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018 (2926) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.326.015 - RJ (2018... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : B...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR-EDv ARE 901752 DF - DISTRITO FEDERAL 0000412-31.2013.5.22.0003

. 8. Por fim, o art. 557, § 2º, da Lei 5.869/1973 (CPC anterior), determinou ao Tribunal a condenação do agravante..., § 2º, da Lei 5.869/1973 (CPC anterior), determinou ao Tribunal a condenação do agravante ao pagamento de multa... art. 557, § 2º, do CPC/1973.” 2. A parte embargante aponta como paradigmática da ...

Andamento do Processo n. 835.459 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/08/2018 do STF

, e AI 767.226-AgR-EDv-AgR, Relª. Minª .Cármen Lúcia. 12.Por fim, o art. 557 , § 2º , da Lei 5.869 /1973 ( CPC anterior... os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973 – aplicável ao caso nos termos dos arts. 14 e 1.046 do novo Código (Lei.... 11 E 12 DA LEI ESTADUAL 11.216/95. LCE 32/01. DECRETO FE...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

. 557 , § 2º , da Lei 5.869 /1973 ( CPC anterior), determinou ao Tribunal a condenação do agravante ao pagamento... nos termos dos arts. 14 e 1.046 do novo Código (Lei 13.105 /2015). 6.Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado... INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO VBR INSTITUÍDO PELOS ARTS. 11 E 12 DA LEI ESTADUAL ...

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