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19 de julho de 2018
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 73. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/06/2018

regra plasmada no art. 557, caput, da Lei 5.869/73, equivalente ao art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código... de fundo amolda-se à regra plasmada no art. 557, caput, da Lei 5.869/73, equivalente ao art. 932, inciso IV, alínea.... Assim, em obediência à regra do disposto no artigo 932, III, do Código de Proces...

Pg. 324. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2018

) AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE....APELO ARTICULADO JÁ SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM R$ 200,00. ART. 85, § 11, DA LEI 13.105/15. QUANTIA... A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/0...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 126591220128240023 Capital 0012659-12.2012.8.24.0023

. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDANTE, CONSIDERANDO... Matos pugna pelo afastamento da "incidência do art. 557 do antigo Código de Processo Civil, [...] considerando a existência... POSTULANTE. ART. 333, INC. I, DA LEI 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. S...

Agravo: AGV 126591220128240023 Capital 0012659-12.2012.8.24.0023

Fernando Boller AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO... VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 4º, DA LEI 11.738/08, O QUE FOI CORROBORADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL.... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTID...

Andamento do Processo n. 0012544-88.2012.8.24.0023/50001 - Agravo - 23/05/2018 do TJSC

, § 1º , DA LEI 5.869 /73.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, RESPEITANDO DECISÃO DO STF NO.... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena... (32355/SC) Advogado : Fernando Alexandre Schmitt (17502/SC) AGRAVOS I...

Andamento do Processo n. 0012544-88.2012.8.24.0023/50002 - Agravo - 23/05/2018 do TJSC

, § 1º , DA LEI 5.869 /73.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, RESPEITANDO DECISÃO DO STF NO.... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008, em seu art. 2º , § 1º , ordena... : Estado de Santa Catarina Procuradora : Edith Gondin (8085/SC) AGRAV...

Andamento do Processo n. 0012557-87.2012.8.24.0023/50001 - Agravo - 23/05/2018 do TJSC

Zimmer Straub (8255/SC) AGRAVOS INOMINADOS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73.DECISÃO... QUE, CONQUANTO SEM EFEITO VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 4º , DA LEI 11.738 /08, QUE FOI... DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008, em seu art. 2º , ...

Andamento do Processo n. 0012557-87.2012.8.24.0023/50002 - Agravo - 23/05/2018 do TJSC

Alexandre Schmitt (17502/SC) AGRAVOS INOMINADOS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73.DECISÃO... QUE, CONQUANTO SEM EFEITO VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 4º , DA LEI 11.738 /08, QUE FOI... DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008, em seu art. ...

Andamento do Processo n. 0012608-98.2012.8.24.0023/50001 - Agravo - 23/05/2018 do TJSC

: Cristiano Rosseto da Silva (32355/SC) AGRAVOS INOMINADOS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73... 4167 QUE, CONQUANTO SEM EFEITO VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 4º , DA LEI 11.738 /08.... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008,...

Andamento do Processo n. 0012608-98.2012.8.24.0023/50002 - Agravo - 23/05/2018 do TJSC

Simone Antunes Laske (5739/SC) AGRAVOS INOMINADOS SIMULTANEAMENTE INTERPOSTOS. ART. 557 , § 1º , DA LEI 5.869 /73... 4167 QUE, CONQUANTO SEM EFEITO VINCULANTE, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 4º , DA LEI 11.738 /08.... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. “A Lei 11.738 /2008, em seu a...

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