Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40221742820198240000 Blumenau 4022174-28.2019.8.24.0000

Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73... INTERNO (ARTIGO 1.021 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00815796319964039999 SP

CONCRETO Sob tal raciocínio, o artigo 741 do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11232 , de 22-12-2005, DOU 23-12... contida no art. 463, inc. I, do Código de Processo Civil, autorizador de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00250817319984039999 SP

). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei 10.406 /02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou... de 1916 . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei 10.406 …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00072007120065010074 RJ

§ 1º-A, do art. 557, da Lei 5.869, na redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço do recurso... COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. Nos termos dos artigos 97 e 98 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00123873819994039999 SP

Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria... jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00013380520198240000 Xanxerê 0001338-05.2019.8.24.0000

, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2019

. 557, caput, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC) e, portanto, foi analisada com base no CPC/73. Nos termos dos arts. 926... e 927 do Código de Processo Civil/73, o possuidor tem direito a ser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00151228319968240023 Capital 0015122-83.1996.8.24.0023

: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40072008320198240000 Rio do Sul 4007200-83.2019.8.24.0000

, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40321803120188240000 Rio do Sul 4032180-31.2018.8.24.0000

). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…