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24 de fevereiro de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 77. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

alegação de alteração contratual quanto ao aumento das sacas de soja (art. 333, do CPC/1973). Constatada a nulidade..., do art. 20, do CPC/1973. RECURSO DE APELAÇÃO DE IZIDRO GEA CABRERA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL... (art. 511, CPC/1973). Contudo, havendo o indeferimento do pedido de justiça gratui...

Pg. 574. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

com as disposições encartadas no parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil/1973. 5. (…). APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA... declaratória de nulidade de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. Decisão monocrática. Art. 557.... (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSER VÂNCIA DA LEGISLAÇÃ...

Pg. 611. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO... ainda não decidida pelo juízo de primeiro grau (secundum eventum litis). 2. Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá... antecipada é uma decisão adstrita ao livre convencimento do juiz condutor do fe...

Pg. 748. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO...-se de pedido formulado em período anterior a essa homologação, ainda que durante seu processamento seja submetido à... E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECUPERANDA. SPC E SERASA. 1 - Em que pese a falta...

Pg. 773. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

. Princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais a serem suportados pelo autor. Sentença mantida - art. 557, caput, CPC. (TJGO...

Pg. 774. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO... mantida a verba honorária condizente com os ditames do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. III - Inexistindo... da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido, conforme...

Pg. 1125. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, de forma a reconhecer a ocorrência... da prescrição anual, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ. Frente a esse contexto fático... de terceiro beneficiário, há de se aplicar o prazo prescricional dec...

Pg. 1165. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

a me utilizar do art. 557 , caput , do Código de Processo Civil (1973). Outrossim, diante da clareza da manifestação da 2...ª Procuradoria de Justiça e, nos termos do parágrafo único, do artigo 210 do Regimento 1 Interno deste Tribunal... seguintes do certame para provimento de cargos de escrivão de polícia 3ª classe ...

Pg. 1169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento pelo qual o artigo 557 do Código de Processo Civil alcança... a compatibilidade com a lei e com as regras constitucionais, inclusive os princípios de caráter normativo. SEGURANÇA CONCEDIDA... que a Administração pode fixar as bases do concurso e os critérios d...

Pg. 1170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

Pg. 1170. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017 no art. 557, caput, do Código de Processo... Civil(1973). Intimem-se. Decorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.” Assim, tendo em conta... decisão, proferida no Duplo Grau de Jurisdição 200902-72.2009.8.09.0051 (20099...

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