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22 de setembro de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Decisão que dá provimento a recurso sem prévia intimação para apresentação de contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo

A decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida intimação para apresentação de contrarrazões configura nulidade processual se ficar caracterizado prejuízo à parte contrária. Dessa

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 128561120155150007

Embargante: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A Advogado :Dr. Leonardo Luiz Tavano Embargado : RONAL RODRIGO SINANI CHOQUE Advogado :Dr. José Fagundes Dias Embargado : AR3 CONFECÇÕES LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 4915120135040701

Embargante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Advogada :Dra. Flávia Laurini Silva Advogada :Dra. Lisiane Ottonelli Belinazzo Advogada :Dra. Cláudia Marques Veçozzi Embargado : NILZA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 4250420155090009

Embargante: IRTHA ENGENHARIA S/A E OUTRA Advogado :Dr. Fabiano Murilo Costa Garcia Embargado : RENAN CARLOS BARRETO Advogado :Dr. Nuredin Ahmad Allan Embargado : ZAMIR & BUENO CONSTRUÇAO CIVIL LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 18504920155060171

Embargante: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Advogado :Dr. Rafael Maul de Andrade Crisafulli Advogado :Dr. Bruno de Medeiros Tocantins Advogado :Dr. Joelma Gomes de Souza Embargado : ANDRÉ DE ANDRADE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-AIRR 9646420125150087

Embargante: TRANSJORDANO LTDA Advogado :Dr. Karina Roberta Colin Sampaio Gonzaga Embargado : ANDRÉ LUIZ MARTINS BUENO Advogado :Dr. José Roberto Gardezan GMJRP/fd D E S P A C H O EMBARGOS REGIDOS

Inteiro Teor. : 4066709619974036103

PROC. -:- 2001.03.99.038621-3 AC 720305 D.J. -:- 22/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0406670-96.1997.4.03.6103/SP 2001.03.99.038621-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : EDSON

Inteiro Teor. : 745857720004039999

PROC. -:- 2000.03.99.074585-3 AC 652261 D.J. -:- 22/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0074585-77.2000.4.03.9999/SP 2000.03.99.074585-3/SP APELANTE : MARIA APARECIDA DE MELO ADVOGADO : SP021350 ODENEY KLEFENS

Inteiro Teor. : 81012820004036104

PROC. -:- 2000.61.04.008101-2 AC 741639 D.J. -:- 22/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008101-28.2000.4.03.6104/SP 2000.61.04.008101-2/SP APELANTE : PAULO ROBERTO INTERDONATO AZEVEDO e outros(as) : RIVALDO

Inteiro Teor. : 455136920054039999

PROC. -:- 2005.03.99.045513-7 AC 1063756 D.J. -:- 22/09/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0045513-69.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.045513-7/SP APELANTE : EDSON FERREIRA DA SILVA e outros(as) : JOSE ARI SANTIAGO

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