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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000882-41.2015.815.0131 - Apelação / Reexame Necessário N° - 26/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000882-41.2015.815.0131. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa , em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra

Andamento do Processo n. 0044314-97.2013.815.2001 - Apelação N° - 26/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0044314-97.2013.815.2001. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. RELATOR: Des. João Alves da Silva . APELANTE: Jose Edilson da Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia Oab/pb

Andamento do Processo n. 0005571-71.2013.815.0011 - Apelação N° - 26/07/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0005571-71.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes . APELANTE: Jose Geova do Nascimento. ADVOGADO: Rinaldo Barbosa de Melo.

Andamento do Processo n. 0000782-32.2008.8.17.0760 do dia 26/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00332 Processo Nº: 0000782-32.2008.8.17.0760 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Ana Maria Santos de Oliveira Advogado: PE013473 - Marcos Aurélio Ferreira de Lima

Andamento do Processo n. 0000534-10.2015.8.10.0051 - Recurso Especial Criminal - 26/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CRIMINAL N.º 015505/2017(0000534-10.2015.8.10.0051)- Pedreiras/MA Recorrente: Andreia Oliveira Cunha Advogado: Dr. Irapoã Suzuki de Almeida Eloi, OAB/MA 8.853 Recorrido: Ministério

Andamento do Processo n. 0801957-57.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801957-57.2017.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Silva da Gloria Durans Figueiredo Advogada : Luanna Georgia

Andamento do Processo n. 0022560-55.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0022560-55.2015.8.10.0001 (242522015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: LUZENIR DE JESUS SILVA DE SOUZA ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

Andamento do Processo n. 3159-17.2015.8.10.0051 - Obrigação de Fazer - 26/07/2017 do TJMA

Processo nº 3159-17.2015.8.10.0051 Ação: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Requerente(s): CARMEM MARIA DAMACENA SOUSA Advogado(A)(S) do Requerente (s): Dr. CLAUDEY

Andamento do Processo n. 00143735420148140301 - 26/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00143735420148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 20/06/2017---AUTOR:CARLOS ROGERIO SIQUEIRA DE

Andamento do Processo n. 0000022-63.2013.403.6182 - 26/07/2017 do TRF-3

0000022-63.2013.403.6182 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003241-60.2008.403.6182 (2008.61.82.003241-4)) ROSENFELD BRASIL PARTICIPACOES LTDA (SP053260 - LUIZ NOBORU SAKAUE E SP140213

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