Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Página 936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

inventário/sobrepartilha. Assim, uma vez comprovada a distribuição do inventário/sobrepartilha, os valores aqui pendentes de levantamento serão transferidos para o Juízo do respectivo processo. Nesse…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0810074-16.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0810074-16.2023.8.14.0000 POLO PASSIVO G. D. S. B. ADVOGADO(A/S) DANILMA DE FATIMA CARDOSO RODRIGUES | 28066/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0004692-59.2004.4.03.6183 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004692-59.2004.4.03.6183 POLO PASSIVO JOSE CALISTO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDO PIRES ABRAO | 162163/SP JULIANA MIGUEL ZERBINI | 213911/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0048497-21.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0048497-21.2011.4.03.6182 POLO ATIVO MATRIX INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S) GRAZIELE PEREIRA | 185242/SP ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA | 162707/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5051718-96.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5051718-96.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO DIVA ROSENDO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALVARO AUGUSTO RODRIGUES | 232951/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5015698-08.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015698-08.2019.4.03.6100 POLO ATIVO ROBERTO VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A/S) AIRTON FLORENTINO DE BARROS | 308342/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0005647-64.2017.4.03.6109 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005647-64.2017.4.03.6109 POLO ATIVO JOSE CARLOS VENTRI ADVOGADO(A/S) ADALBERTO PIMENTEL DINIZ DE SOUZA | 190370/SP JOSE ROBERTO MANESCO | 61471/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0747956-96.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0747956-96.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO ERALDO CAMPOS BARBOSA ADVOGADO(A/S) ERALDO CAMPOS BARBOSA | 314065/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 Órgão:…

Intimação do processo N. 08460412620228205001 - 23/02/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0846041-26.2022.8.20.5001 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POLO PASSIVO RAFAEL MELO DE OLIVEIRA E SOUZA RODOLFO GUERREIRO DA CUNHA MAGALHAES ADVOGADO(A/S) RAFAEL MELO DE…

Intimação - Apelação Cível - 0010393-23.2009.4.03.9999 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010393-23.2009.4.03.9999 POLO ATIVO NELSON DE ABREU ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS LOPES | 44846/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/02/2024 PODER JUDICIÁRIO…