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18 de julho de 2019
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2019

. 557, caput, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC) e, portanto, foi analisada com base no CPC/73. Nos termos dos arts. 926... e 927 do Código de Processo Civil/73, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo... DESCONHECIDOSDECISÃO Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vis...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 151228319968240023 Capital 0015122-83.1996.8.24.0023

: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS... de admissibilidade recursal) (Novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40072008320198240000 Rio do Sul 4007200-83.2019.8.24.0000

, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO. IMPOSIÇAO... DE IRRESIGNAÇAO. NOVA VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICI...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40321803120188240000 Rio do Sul 4032180-31.2018.8.24.0000

). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL... QUE NAO IMPUGNAM ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. ARTIGO...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40220329220178240000 Ibirama 4022032-92.2017.8.24.0000

Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI .... ARTIGO 1.021, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇAO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º... ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. AG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 2002286619954036104 SP

, com base no § 1º-A, do art. 557 da Lei 5.869, na redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço..., será aplicada a UFIR. 4. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidirá a taxa SELIC, por força do art. 39, § 4º, da Lei... título de ATP - Adicional de Tarifa Portuária, criada pela Lei 7.700/88...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 40241665820188240000 Trombudo Central 4024166-58.2018.8.24.0000

, j. 19-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO... e aplicação do art. 524, § 5º, do Código de Processo Civil, para o caso de não exibição. Extrai-se do agravo: [...] no caso... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REC...

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, COM BASE NO ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DA LEI N.º 5.869 /73. SENTENÇA CASSADA..., NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO... , CAPUT, DA LEI N.º 6.858 /80. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.037 DA LEI N.º 5.869...

Inteiro Teor. Apelação: APL 87139120098060167 CE 0008713-91.2009.8.06.0167

Antes de adentrar ao mérito, convém anotar que o art. 557 da Lei 5869 /1973, dispõe que o relator negará seguimento a recurso... APLICÁVEL À ESPÉCIE A redação literal do Código de Processo Civil de 2015 dita: Art. 14. A norma processual não retroagirá... de Processo Civil de 1973, haja vista a sentença recorrida ter s...

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. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO... e aplicação do art. 524, § 5º, do Código de Processo Civil, para o caso de não exibição. Extrai-se do agravo: [...] no caso... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REC...

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