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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50046619820144047015 PR 5004661-98.2014.4.04.7015

Civil. Citem-se: AGRAVO - ART. 557, § 1º, LEI 5.869/73 - EXECUÇAO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - CRÉDITO... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... (art. 485, VI, do CPC), cuja inobservância acarreta a extinção do processo. Neste se...

Andamento do Processo n. 405.755 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 06/03/2018 do STF

evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente... infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte... de embargos datam de período anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o C...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 06/03/2018

sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA.... Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.... 557, § 2º, da Lei 5.869/1973 (CPC anterior), determinou ao Tr...

EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-EDv RE 405755 SP - SÃO PAULO

anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. 6. O art. 557, § 2º, da Lei 5.869/1973 (CPC anterior... de embargos datam de período anterior a 18.03.2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. 6. O art. 557, § 2º, da Lei 5.869/1973... – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é...

Reclamação Disciplinar: RD 5774620162000000

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603995 RJ 2014/0276725-7

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Andamento do Processo n. 2014/0276725-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2018 do STJ

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Pg. 7078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

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Andamento do Processo n. 0000894-75.2016.8.16.0104 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJPR

legal, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código de Processo Civil). Por conseguinte, impõe... DE INSTÂNCIA De acordo com o previsto no art. 557 da Lei n. 5.869/73, o qual dispõe que"O relator negará seguimento a recurso... dos bens deixados pelos de cujus, com esteio no artigo 990, inciso II, do ...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/12/2017

de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade legal, nos termos do que dispõe o art. 557 da Lei n. 5.869/73 (Código.... Em síntese, é o relatório. 2. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA De acordo com o previsto no art. 557 da Lei n. 5.869/73, o qual dispõe... o que dispõe o § 2º do art. 99 da Lei n. 13.105/2015 (Código de...

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