Art. 557 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00013380520198240000 Xanxerê 0001338-05.2019.8.24.0000

, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE …

Página 712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Junho de 2019

. 557, caput, da Lei 5.869/1973 (antigo CPC) e, portanto, foi analisada com base no CPC/73. Nos termos dos arts. 926... e 927 do Código de Processo Civil/73, o possuidor tem direito a ser …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 00151228319968240023 Capital 0015122-83.1996.8.24.0023

: AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... PROCESSUAL. ART. 99, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40072008320198240000 Rio do Sul 4007200-83.2019.8.24.0000

, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 25-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO... DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40321803120188240000 Rio do Sul 4032180-31.2018.8.24.0000

). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CI…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40220329220178240000 Ibirama 4022032-92.2017.8.24.0000

Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-6-2018). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI .... ARTIGO 1.021, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 02002286619954036104 SP

, com base no § 1º-A, do art. 557 da Lei 5.869, na redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, conheço..., será aplicada a UFIR. 4. A partir de 1º de janeiro de 1996, incidirá a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 40241665820188240000 Trombudo Central 4024166-58.2018.8.24.0000

, j. 19-6-2018, grifei). AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DA LEI 5.869/73. DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO... e aplicação do art. 524, § 5º, do Código de Processo Civil, para o caso de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00782208320168190054

, COM BASE NO ENUNCIADO N.º 65 DO AVISO TJRJ N.º 100/2011. ART. 557 DA LEI N.º 5.869 /73. SENTENÇA CASSADA..., NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA ANULAR A SENTENÇA E …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00087139120098060167 CE 0008713-91.2009.8.06.0167

Antes de adentrar ao mérito, convém anotar que o art. 557 da Lei 5869 /1973, dispõe que o relator negará seguimento a recurso... APLICÁVEL À ESPÉCIE A redação literal do Código de Processo Civil de …