Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 1o Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)
§ 2o Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 1998)

Petição - Ação Aviso Prévio contra Bay Fomento Comercial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO/GO , recorrido devidamente qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO/GO , agravado devidamente qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar:…

Petição - Ação Supressão / Limitação por Norma Coletiva de Biosev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Autos do processo n.° Origem: Vara do Trabalho de…

Petição - Ação Supressão / Limitação por Norma Coletiva de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA E. VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo n° BIOSEV S.A, sediada na .906/0001-36, e filial instalada na…

Petição - Ação Supressão / Limitação por Norma Coletiva de Biosev

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Processo n. BIOSEV S/A , devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GONAÇALVES…

Petição - Ação Adicional Noturno

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO/PR. , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista RTOrd AIRR - CNJ n° , que perante esse…

Andamento do Processo n. 0001383-34.2019.8.26.0103 - Cumprimento de Sentença - 19/01/2022 do TJSP

Processo 0001383-34.2019.8.26.0103 (processo principal 1000182-24.2018.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Neiva Elis da Costa - Marielle Ribeiro Coeti…

Andamento do Processo n. 8001404-07.2017.8.05.0044 - 19/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 8001404-07.2017.8.05.0044 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária…

Andamento do Processo n. 8003021-32.2020.8.05.0000 - Petição Cível - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8003021-32.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Tanakuio Carvalho Da Silva Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417) Advogado: Maiana Da…

Andamento do Processo n. 8000686-69.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8000686-69.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Banco Itaucard S.a. Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187-A) Advogado: Roberta Beatriz…