, possível, determinado ou determinável e não houver proibição em lei. Tais atos estão prescritos no artigo 104 do Código Civil... artigo 5º, XXXII, in verbis : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... em seu artigo 5º, inciso XXXIII aduz que: Art. 5º Todos são iguais pe...
a procedência da proteção possessória – art. 557 CPC e parágrafo único (senão, sempre venceria o proprietário). Ações petitórias... propriedade. Diante disso, a lei especifica 3 situações que infringem a posse e viabilizam ajuizar tais ações. São...
em: ">http://www.planalto.gov.br> . Acesso em 10 nov. 2016. BRASIL, Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973. Institui... previstos no Código de Processo Civil . [4] Não custa evidenciar que a remissão feita pelo artigo 3º , II da lei 9.099... , diferente daquele estabelecido pelo Código de Processo Civil , lei de caráte...
Processual Civil português são previstos no art. 763 do Código de Processo Civil de Portugal, com o teor seguinte: Artigo... em nosso ordenamento jurídico recursal está presente na Lei 623, de 1949, que acrescentou ao artigo 833 do Código de Processo.... Em 28.5.1990, o art. 44 da Lei 8.038 acabou por revogar o art. 5...
infringir a Constituição da República Federativa do Brasil e a lei 10.406/2002 (Código Civil), senão vejamos os artigos... do Código Civil: “Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham... A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ‘(TJ-RJ - APL: 0...
. CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 724. A remuneração do corretor, se não... - RECURSO IMPROVIDO. 1) O contrato de corretagem imobiliária é matéria regulada por lei (art. 722 e seguintes do Código Civil... pago ao corretor pela prestação de seus serviços. O Contrato de corretage...
patrimoniais do de cuius, é pagar os débitos do espólio, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil . [14] A propósito....2. Por força do art. 1.676 do Código Civil de 1916 , as dívidas dos herdeiros não serão pagas com os bens que lhes... do Supremo Tribunal Federal [21] e, mais recentemente, do caput do art. 1.91...
da Jornada de Direito Civil da Justiça Federal: “103 – Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies... das Famílias. São Paulo: RT, 2010 – p. 393). Para finalizar, segundo o art. 1.593 do Código Civil: “O parentesco é natural... do casamento. “Enunciado 258 – Arts. 1.597 e 1.601: Não cabe a açã...
, da Lei n.º 4.591 /64, artigo 1336 do CC e Capítulo IV, item X, da Convenção condominial (fls. 24/25). Ressalte... residenciais estabelecidos para o condomínio – até porque o Art. 48 , da Lei nº 8.245 /91, não estabelece prazo mínimo para... do direito de propriedade e da Lei nº 8.245 /91 (Lei de Inquilinato) como ar...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC/1973. ART. 557, § 1º. RECONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO... do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda... as regras do artigo 557 e §§ daquele código (EREsp 740.5...