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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 557 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Os principais impactos às Operações de Factoring ante a sua atipicidade

Resumo Com o presente estudo, buscamos analisar a operação de factoring no Brasil, focando nos impactos contratuais decorrentes da ausência de legislação específica sobre a matéria, o que acaba por

Da desoneração do IPI e seus reflexos no Fundo de Participação dos Municípios - FPM

RESUMO O tema em epígrafe visa examinar a legalidade das reduções dos valores repassados ao Fundo de Participação do Município – FPM, advindas de desonerações do Imposto sobre Produtos

Paulo Santos

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Terceirização: Evolução Legislativa da Terceirização no Brasil

Paulo César dos Santos¹ RESUMO : O presente artigo trata do fenômeno jurídico da Terceirização do Trabalho no Brasil a partir de sua evolução legislativa desde a publicação da Consolidação das Leis

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Cristiane Faria -

A ilegalidade da cobrança do ICMS sobre a TUSD e TUST nas contas de energia elétrica

O Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão e as Taxas: TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição) e TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão) A cobrança indevida do ICMS sobre a TUSD

A pensão por morte

OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Frederico Amado exorta a título primário: De acordo com o INSS, considera-se processo administrativo previdenciário o conjunto de atos administrativos

Joyce Carvalho

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A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a pertinência da execução das astreintes fixadas antes da conversão

RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar a execução de obrigação de fazer cumulada com astreintes, especialmente nas hipóteses em que a obrigação se torna inexequível, sendo, por conseguinte,

Yasmin Arai

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Recurso de Revista no TST

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na parte que trata do processo do trabalho, concernente aos dissídios trabalhistas individuais (art. 837 a 855 da CLT) e coletivos (art. 856 a 875) e à

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Da Legalidade da Cláusula de Garantia nos Contratos de Factoring

Estamos diante de um tema controverso, que cabe e merece especial e aprofundada análise, estudo e debate. De proêmio, cumpre-nos ressaltar que, no tocante ao contrato de factoring convencional [1] ,

A malversação da penhora no rosto dos autos nas preferências de créditos tributários um ato atentatório à dignidade da justiça

O executivo fiscal brasileiro é canibalista, se levarmos em conta que os três entes federativos (União, Estados e Municípios) coabitam o mesmo nicho. A preferência dos créditos tributários da União,

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